Senado não mexe no CPC

Apesar de os senadores terem apresentado 65 emendas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), o anteprojeto elaborado pela comissão de juristas comandada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux será a base da nova legislação cujo projeto está em tramitação no Senado Federal. A afirmação foi feita ontem pelo senador Valter Pereira, relator da comissão especial de senadores que analisa o Projeto de Lei 166/2010. O senador adiantou que seu relatório, que será apresentado ao fim das audiências públicas que debatem a proposta, vai manter a maior parte do texto apresentado pela comissão. “O que estamos fazendo é aprimorar o trabalho, corrigindo eventuais falhas, mas a concepção do projeto será acolhida pelo relatório final”, afirmou Valter Pereira.

A audiência pública realizada ontem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi a quinta de uma série de oito audiências que serão realizadas pelos senadores. A comissão especial percorre o Brasil em busca de sugestões para o projeto e já promoveu encontros em Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Recife (PE). Outras três estão programadas para Campo Grande (MS), Salvador (BA) e Goiânia (GO). Segundo o senador, as sugestões apresentadas durante as audiências serão analisadas, uma a uma, em Brasília, antes da apresentação do relatório.

Fonte: JC

Número de falências cresce 18,9% em agosto, na comparação com julho

O número de empresas que tiveram falência decretada em agosto chegou a 63, de acordo com dados divulgados pela Serasa Experian nesta segunda-feira (6). O número representa alta de 18,9% em relação a julho deste ano, quando 53 falências foram decretadas.Do total de falências decretadas, 55 eram de micro e pequenas empresas, cinco eram de médias empresas e três, de grandes empresas, apontam os dados. Na comparação com agosto do ano passado, o número de falências decretadas foi 4,5% menor. Naquele mês, 66 empresas fecharam as portas. Delas, 60 eram pequenas empresas. Pedidos de falência Com relação ao número de pedidos de falência, houve alta considerando o período entre julho e agosto. Ao todo, 186 empresas pediram falência no mês passado, crescimento de 5,1% frente ao sétimo mês do ano, quando 117 instituições fizeram o pedido. Do total de empresas que pediram falência neste ano, 119 eram MPEs, 46 eram empresas de médio porte e 21 eram empresas de grande porte. As elevações na comparação mensal, tanto nas falências decretadas quanto nas requeridas, se devem à desaceleração econômica no segundo trimestre e ao impacto da elevação dos juros no capital de giro, segundo análise dos economistas da Serasa Experian. Recuperações. No mês passado, os pedidos de recuperação judicial caíram 9,5%, passando de 63, verificados em julho, para 57 um mês depois. Desse total, 38 requerimentos foram de MPEs. Com relação às recuperações judiciais deferidas, foram 44 em agosto, uma a menos que em julho (45), porém 18,5% inferiores ao verificado em agosto de 2009 (54).No último mês, não houve recuperação extrajudicial requerida e apenas uma homologada.

Fonte: infomoney

Grande injustiça

A maioria das prestadoras de serviços, que optam pelo regime de lucro real, há mais de cinco anos paga PIS e Cofins no regime de incidência não cumulativa. Dependendo da empresa, a diferença entre os regimes não cumulativo e cumulativo (anterior) pode representar majoração de 153%. O alerta é da colega Regina Fátima Machado de Matos, sócia da Somat Contadores. Após explicar que a forma de cálculo foi estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e prevê o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de 0,65% e 3% para 1,65% e 7,60%, respectivamente, com a possibilidade de deduções de créditos decorrentes de valores desses tributos já pagos nas etapas anteriores, ela adverte: "O problema para as prestadoras de serviços está exatamente nos créditos, porque, ao contrário das empresas comerciais e industriais, praticamente não há crédito a ser deduzido, uma vez que o maior custo corresponde à folha de pagamento. É, sem dúvida, uma covardia."

Para melhor entendimento da injustiça praticada contra as prestadoras de serviços, sugerimos que seja consultado o site www.contabilidaderj.com.br/artigos/category/opiniao-da-somat

Cresce o ceticismo mundial e quadro pode ficar pior

Os acontecimentos da semana passada se combinaram de forma a reforçar o sentimento negativo acerca da situação econômica no planeta. Acirrou-se também a percepção de que os preços de ações e commodities – além de outros ativos ao redor do globo (como imóveis nos Estados Unidos, por exemplo) – ainda poderão descer a níveis mais baixos, antes de engrenarem em uma recuperação mais consistente e gradual. À medida que a tal recessão em W ganha cores mais vivas nos EUA, as bolsas de valores mundiais se mantêm variando dentro de intervalos que se estreitam. Na falta de fatos mais contundentes, capazes de aguçar o ímpeto comprador ou vendedor a ponto de levar as cotações a novos patamares (para cima ou para baixo), nos quais as tendências fiquem mais óbvias, as operações de curto prazo (dentro dessas faixas de preços já demarcadas) dominam os pregões. Enquanto persiste a mesmice, contudo, poupadores de longo prazo começam a abandonar o barco, com medo de um movimento mais pronunciado e acelerado de desvalorização. O temor faz sentido.

Esta inflação é benigna

A pesquisa Focus de ontem consolida o cenário de uma inflação benigna, ao menos a curto e médio prazos, e indica que o mercado não espera novos ajustes da taxa Selic este ano, prevê a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em sua análise semanal, destacando dois eventos no calendário bancário doméstico. Primeiro, a divulgação, hoje, pelo BC, da Nota de Crédito referente ao mês de julho: a expectativa da entidade é de crescimento moderado nas linhas de recursos livres, com desempenho mais fraco em PJ, possivelmente por conta do deslocamento da demanda para o mercado de capitais. O segundo evento importante é o início do julgamento, amanhã, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de diversas ações envolvendo os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. O julgamento envolve os chamados recursos repetitivos, o que significa que as decisões serão aplicadas a todos os processos desta natureza. É possível que o julgamento não termine amanhã (basta um ministro pedir vistas para a decisão ser adiada), mas ainda assim o posicionamento de alguns já poderá apontar uma direção do STJ.

Lula tem opções de peso para ministro do STF

Para a vaga de Eros Grau no Supremo Tribunal Federal, segue favorito o ministro Cesar Asfor Rocha, que na presidência do Superior Tribunal de Justiça orgulhou a magistratura. Têm sido citados Odilon Oliveira, valente juiz federal há anos sob proteção policial, e Jansen Fialho de Almeida, admirado juiz da 2ª Vara Cível do DF, da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil.

OAB Federal decide que FGV aplicará o Exame de Ordem Unificado

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) passará a ser responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. A decisão é do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Por deliberação do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e de sua Diretoria, o Conselho Federal da entidade rescindiu hoje o contrato que mantinha com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a organização e realização dos Exames de Ordem Unificados de 2010, serviços que ela prestava por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB).

Contabilistas se preparam para exame de suficiência

Os contabilistas estão prestes a passar por mudanças importantes na profissão. Além das alterações provocadas pela adoção das novas normais internacionais e do Sped Contábil (Escrituração Contábil Digital), o governo aprovou a Lei 12.249/10, que determina que bacharéis em Ciências Contábeis deverão fazer exame de suficiência para obter registro e exercer a profissão. Semelhante ao que já é exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil, o exame passará a ser obrigatório para formandos a partir do final deste ano e vai ao encontro de uma luta antiga das entidades de classe para melhorar a qualificação e aceitação dos profissionais perante o mercado de trabalho.
Para quem exerce a profissão há alguns anos, o exame não é novidade. Existiu até 2004, quando foi revogado. Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Diva Maria de Oliveira Gesualdi, lembra que os interessados podem ter mais noções acessando pela internet as provas aplicadas antes de 2004.
"O mercado está muito mais seletivo e o curso técnico, quase extinto. Temos cerca de 45 mil profissionais ativos no Rio e nossa visão é que isso fortalece ainda mais a classe profissional", disse.
Para a presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), Márcia Tavares, a obrigatoriedade estimula alunos e instituições de ensino. "No entendimento de alguns, isso poderia prejudicar o ingresso de profissionais no mercado de trabalho mas, se observarmos, há muitas pessoas saindo agora das faculdades que não estão aptas a fechar balanços e lidar com as mudanças mais recentes do segmento. Esta avaliação reorganiza o conceito de profissional de contabilidade", afirmou.
Entusiasmada, Márcia explica ainda que as mudanças começam a provocar um movimento de aumento da demanda por profissionais cada vez mais qualificados, que no momento não está sendo sanada pela oferta. "A tendência é que a profissão cresça ainda mais, atraindo interessados em fazer o curso superior ou especializações.
Muitas empresas começam a reclamar de mão-de-obra qualificada e até por isso criamos uma área de capacitação específica dentro do Sindicato, porque, geralmente, a maioria é qualificada na prática", disse.
Segundo a presidente, isso também impacta diretamente na faixa salarial. "São diversos fatores que influenciam, mas foi-se o tempo que a remuneração era ruim. Dependendo da empresa contábil, um coordenador pode ganhar cerca de R$ 10 mil, e nas empresas privadas a remuneração é mais alta" analisou.
Ainda sem saber o que será exigido no exame, a Trevisan Escola de Negócios, de São Paulo, está elaborando um curso preparatório aberto, explica a diretora-geral Luciana Onusic.
"Para formatarmos o curso extra ainda dependemos de comunicado do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Sabemos que algumas disciplinas fundamentais vão cair, mas não temos detalhes do conteúdo, apesar de acreditarmos que será semelhante ao exigido anteriormente. Além disso, já estamos ministrando aulas sobre as normas internacionais e Sped Contábil desde que as leis foram sancionadas", explicou.

Fonte: J. C.

Tragédia anunciada

A insistência do Governo federal – por intermédio do Ministério da Pesca e com a anuência de autoridades estaduais e municipais – em construir um terminal pesqueiro na Ilha do Governador não leva em conta a ameaça de um desastre aéreo no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. A advertência é do jornalista especializado em aviação Gilson Campos, que durante anos foi gerente de Comunicação da Infraero. Segundo ele, o terminal do Galeão – tido com um dos mais seguros do Brasil, sem registrar um só acidente com morte de aviões comerciais nos últimos 35 anos –, ficará exposto, em razão de uma promessa de campanha, a emergências causadas pelo aumento de número de aves atraídas pela pesca e seus resíduos. Gilson afirma: "O Instituto Estadual do Ambiente, que tem a veleidade de propor sanções às operações do Santos-Dumont, permanece omisso ante tal excrescência, capaz de provocar um desastre que não será apenas ambiental. Depois não adianta mandar flores ou decretar luto oficial pelas vítimas dos acidentes que porventura vierem a ocorrer. Basta de tragédias anunciadas."

Fonte: JC

Deu o que se esperava

O governador Sérgio Cabral tascou o jamegão e sancionou projeto da Assembleia Legislativa garantindo aos procuradores do estado o direito de abocanhar a metade dos ganhos advocatícios (sucumbência) de 20%, nas demandas em que o estado tenha êxito. Assim, em uma causa de R$ 1 bilhão, por exemplo, caberão aos procuradores 10%, ou seja, nada menos de R$ 100 milhões.