Sentenças sobre compra de remédios em debate.

O governo não poderia garantir a todos os pacientes de câncer o mesmo tratamento ao que o ex-vice presidente José Alencar se submeteu”.

O procurador-regional da República Daniel Sarmento prevê riscos financeiros para as administrações públicas por causa das decisões judiciais que as obrigam a fornecer medicamentos e tratamentos gratuitos. “A prestação gratuita desses serviços pode inviabilizar a universalização do direito à saúde, principalmente quando são tratamentos de alto custo”, afirmou Sarmento, durante o Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, promovido pelo Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procurador propôs medidas que racionalizem a concessão desses bens e serviços de saúde pela Justiça. Uma delas seria condicionar a distribuição de um remédio apenas quando o governo pudesse assegurar a distribuição dele a todos os pacientes que sofrem do mesmo mal. “O governo não poderia garantir a todos os pacientes de câncer o mesmo tratamento ao que o ex-vice presidente José Alencar se submeteu”, disse, referindo-se ao ex-vice-presidente no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o procurador, a lei da escassez deveria ser considerada pelos magistrados antes de serem tomadas essas decisões. De acordo com Sarmento, a judicialização da saúde no Brasil é um fenômeno recente que teria se intensificado nos anos 1990, mas não resolveu o problema da falta de acesso à saúde, principalmente para os mais pobres. “Na Justiça distributiva, uma decisão implica em alocação de recursos mas também em desalocação de recursos de outra área”, disse. Segundo ele, a falta de investimentos, principalmente públicos, ajudaria a entender por que tantas pessoas defendem seu direito à saúde nos tribunais. “Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil investe anualmente US$ 411 em saúde per capita, quando a média mundial é US$ 711. A Argentina investe cerca de US$ 800 e os Estados Unidos, quase US$ 4.000”, comparou. O ministro Leslie Van Rompaey, ex-presidente da Corte Suprema do Uruguai, defendeu o direito dos cidadãos de recorrer ao Poder Judiciário. “A judicialização (da saúde) é a garantia de um direito social”, disse. Segundo o magistrado, a racionalidade por trás das decisões do juiz é o “maior legitimador de suas sentenças” nesse tipo de demanda judicial, que vem sendo cada vez mais recorrente nas cortes do país vizinho nos últimos dez anos. A professora de direito da Universidade de São Paulo (USP) Sueli Dallari, que também participou do seminário, lembrou que os mecanismos de participação da sociedade na execução das políticas públicas sanitárias são uma alternativa ao problema da judicialização da saúde. Já o juiz federal Roger Raupp Rios propôs uma interação entre os Poderes Executivo e Judiciário. “Precisamos de uma relação mais produtiva com o Poder Executivo”, defendeu. Segundo o magistrado, as demandas individuais por medicamentos e tratamentos podem ajudar os governos a melhorar a prestação do serviço. “Elas não necessariamente são impeditivas da universalização da Saúde”, afirmou. (Com Agência CNJ).

Fonte: JC