A
comissão de juristas para a reforma da Lei de Arbitragem e Mediação realizou nesta
sexta-feira mais uma reunião para analisar sugestões ao anteprojeto que será apresentado
ao Senado Federal. Sob a presidência do ministro Luís Felipe Salomão, do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), o grupo resolveu pedir aos presidentes do
Senado e da Câmara que não se coloque em votação um projeto que já existe sobre
o assunto. Trata-se do PL 4.827, da ex-deputada federal Zulaiê Cobra, que foi
apresentado em 1998 e aprovado pelo Senado em 2006. “O objetivo é buscar uma
convergência entre o trabalho que estamos realizando, o projeto em discussão na
Câmara e a posição do Ministério da Justiça”, afirmou Salomão. Ainda durante a
reunião, o ministro Salomão requereu ao secretário de Comunicação do Senado
apoio para a elaboração de um vídeo informativo, para que o público possa ser
esclarecido sobre o que são a arbitragem e a mediação. O grupo analisou que o modelo
atualmente vigente sobre medidas cautelares pode ser aprimorado, concatenado
com as inovações previstas no anteprojeto do Código de Processo Civil (CPC),
com as alterações apresentadas no relatório-geral do senador Valter Pereira, o
qual prevê a criação da chamada carta arbitral – no capítulo que trata da
cooperação nacional (artigo 69, do anteprojeto do CPC). A comissão concluiu,
ainda, pela impossibilidade de intervenção de terceiros na arbitragem, uma vez
que seus efeitos se restringem às partes que por ela optaram. A comissão de
juristas, criada no início de abril, tem o prazo de 180 dias para apresentar o
anteprojeto para atualizar a legislação. (Com informações do STJ).
Fonte: JC
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