Um projeto de
decreto legislativo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) suspende uma resolução
que proibia a fixação de preços diferentes.
Os
senadores vão analisar na próxima semana, durante as votações do chamado
esforço concentrado, um tema que tem deixado em lados opostos o Ministério da
Justiça e o Banco Central: a cobrança de preços diferentes no comércio para
pagamentos em dinheiro ou no cartão, feitos à vista. Um projeto de decreto
legislativo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) suspende uma resolução
aprovada, em 1989, pelo extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
(CNDC), que proibia a fixação de preços diferentes. O Ministério da Justiça
acampa o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, que sempre foram
contrários à diferenciação de preços e reagem toda vez que há movimentação no
Congresso para aprovar qualquer projeto permitindo essa prática. Se a Lei
permitir a diferenciação, avaliam, não haverá desconto para pagamento em
dinheiro e os preços serão ainda maiores, especialmente para quem usa cartão de
crédito. "Seria um retrocesso depois que massificamos o uso do cartão,
inclusive para classes de baixa renda. Vamos ter de voltar a incentivar o uso
do dinheiro, com todos os riscos de carregar grandes quantias?", questiona
Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor
(Senacon). No Brasil, pela "regra do não sobrepreço", é vedado ao
comerciante cobrar um preço maior do consumidor que usar o cartão. Também é
proibido dar descontos aos usuários de outros meios, como o dinheiro vivo, que
não sejam oferecidos aos portadores do cartão. Regulador do mercado de cartões,
o Banco Central (BC) é contrário à restrição de cobrança diferenciada por
entender que a regra gera distorções em termos de eficiência e concorrência. A
regra de não sobrepreço, diz o BC, implica em subsídio implícito de quem não
usa o cartão em favor daqueles que usam a modalidade de pagamento. Em um estudo
de 2010, o BC calculou que uma família que usa dinheiro e outros instrumentos
(como o cartão de débito, por exemplo) transferiu uma média de R$ 97 por ano
aos titulares de cartões de crédito. O subsídio que cada família de renda alta
que usa cartão de crédito recebeu chegou a R$ 301 por ano. A Associação
Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) é contra a
mudança. "O comerciante troca a inadimplência de outras formas de
pagamento por risco zero com o cartão de crédito. O lojista tem esse benefício,
não pode querer passar o ônus para o consumidor", diz o diretor executivo
da Abecs, Ricardo Vieira. Incentivo exagerado. O professor de economia da
Universidade Católica de Brasília, Wilfredo Maldonado, diz que outro efeito da
restrição ao preço diferenciado é o incentivo para se utilizar com mais
frequência um instrumento que não necessariamente é o mais barato para a
população. "A não diferenciação incentiva o uso exagerado do cartão de
crédito no Brasil", diz. Ele orientou o trabalho de conclusão de doutorado
de Marcos Valli Jorge, funcionário do Departamento de Operações Bancárias e
Sistema de Pagamentos do BC. A conclusão do estudo demonstra que o bem-estar
dos consumidores pode ser maior no equilíbrio com preços diferenciados do que
sob uma regra de não-diferenciação. Os lojistas transferem para o preço de
todas as mercadorias o porcentual de 2,5% a 4,5% que as empresas de cartão de
crédito cobram por mês. "Os comerciantes não absorvem custo algum. Tudo é
repassado para o valor do produto. Mesmo sendo um custo produzido somente para
as vendas feitas por meio do cartão, todos os consumidores pagam a conta",
explica o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Cácito Esteves.
Para o setor, a diferenciação daria mais transparência nas taxas de
financiamento nas vendas parceladas, maior poder de negociação aos
estabelecimentos e um novo ponto de equilíbrio no crescimento do mercado de
cartões, dependendo do comportamento dos estabelecimentos e dos consumidores. Esteves
diz que Reino Unido, Austrália, Suécia, Suíça, Holanda, México e Estados Unidos
(dependendo de legislação estadual) permitem a prática de preços diferenciados.
O resultado, segundo ele, são preços mais baixos para quem usa dinheiro.
Fonte: O Estadão
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