Planalto estuda forma de impedir que Congresso anule veto sobre fim
de multa para empresas. Mudança acarretaria perda de R$ 3,2 bilhões este ano ao
programa.
Preocupada
com o impacto financeiro da possível derrubada de vetos presidenciais pelo
Congresso, a presidente Dilma Rousseff fez um apelo à base. Ela quer evitar que
os parlamentares anulem a canetada que manteve a multa de 10% do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) imposta a empregadores que demitem
empregados sem justa causa. O veto deve ir a votação no Congresso na próxima
terça-feira. O pano de fundo para a nova batalha do governo no Legislativo é
uma disputa de interesses eleitorais. A presidente quer evitar, a qualquer
custo, que o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida — que tem no FGTS a
principal fonte de financiamento — perca recursos às vésperas da campanha
presidencial de 2014. Por outro lado, os parlamentares estão sendo pressionados
pelo lobby empresarial, principal interessado na extinção da multa. As empresas
que trabalham pela derrubada do veto são as mesmas que financiam as campanhas eleitorais
de deputados e de senadores, o que dá ao grupo um considerável poder de
persuasão no Congresso. De acordo com a ministra de Relações Institucionais,
Ideli Salvatti, a extinção da multa significaria, para o governo, uma perda de
aproximadamente R$ 3,2 bilhões já neste ano. "É uma retirada muito brusca
de um valor significativo. Isso teria impacto nas contas do governo, na
política de geração de emprego, na política de benefícios para população, e trará
também uma maior facilidade na rotatividade de mão de obra", argumentou a
ministra. Ideli afirmou que, se o veto for derrubado, o governo não terá como
manter o ritmo de obras no Minha Casa, Minha Vida. O assunto dominou a reunião
da tarde de ontem entre Dilma, Ideli, o vice-presidente da República, Michel
Temer, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e parlamentares da base. Uma
saída aventada pelo Planalto é a extinção gradual da multa. A proposta
escalonaria, nos próximos quatro anos, a redução do percentual até zerar o valor
da multa em 2017. Em tese, a solução agradaria empresários, diminuindo o
encargo sobre as demissões ao mesmo tempo em que manteria, ao menos por um
período, o fluxo de recursos para o programa habitacional. Outra hipótese é
destinar o montante da multa para o trabalhador, que só receberia o dinheiro no
momento da aposentadoria. Nenhuma proposta, contudo, representa consenso entre
governo e base, até o momento. Receita para saúde Outra preocupação do
Executivo é a proposta que destina 10% da receita corrente bruta da União para
a saúde. A ideia, que ganhou força no Congresso com as manifestações populares
iniciadas em junho, geraria impacto imediato da ordem de R$ 40 bilhões nos
cofres públicos. Além de ter de conquistar a boa-vontade da base governista em
duas pautas em que o apelo popular joga contra o governo, o Planalto ainda terá
de lidar com um Congresso cada vez mais duro no tratamento das medidas
provisórias. Cobrado por deputados, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), anunciou ontem que enrijecerá as regras para admissão de MPs,
a exemplo do comportamento já adotado pelo Senado. Em maio, o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), estabeleceu prazo mínimo de sete dias de
tramitação para votar medidas aprovadas pela Câmara. A regra foi copiada por Henrique
Eduardo Alves. "Esta Casa não vai mais apreciar nenhuma medida provisória
que não chegue aqui com duas semanas (de prazo) — uma para o Senado, uma para a
Câmara", anunciou Alves.
Fonte: JC
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