O presidente nacional da OAB, Cezar Brito, enviou ofício ao presidente Lula defendendo vetos parciais ao PLC 125, aprovado semana passada no Senado. O projeto de lei complementar visa regulamentar o mandado de segurança individual e coletivo. No entendimento da OAB, o projeto amesquinha em vários aspectos a amplitude constitucional do mandado. Há, inclusive, um dispositivo que possibilita ao magistrado condicionar a concessão da liminar à caução, fiança ou depósito. E, além disso, o projeto proíbe liminares em favor de servidores públicos, quando diz respeito a matéria remuneratória.Prioridades.
Fonte: J.C
Nenhum comentário:
Postar um comentário