Mercosul e União Europeia fecham acordo de livre-comércio

O Mercosul e a União Europeia finalizaram nesta sexta-feira, 28, as negociações para o acordo entre os dois blocos. A informação, antecipada pelo Estado, foi confirmada oficialmente pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Agricultura.

O tratado, que abrange bens, serviços, investimentos e compras governamentais, vinha sendo discutido há duas décadas por europeus e sul-americanos. A rodada final de negociações foi iniciada por técnicos na semana passada. Diante do avanço nas tratativas, os ministros do Mercosul e da União Europeia foram convocados e, desde quinta-feira, 27, estão fechados em reuniões em Bruxelas.

O acordo entre Mercosul e União Europeia representa um marco. É o segundo maior tratado assinado pelos europeus - perde apenas para o firmado com o Japão, segundo integrantes do bloco - e o mais ambicioso já acertado pelo Mercosul, que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

O acordo permitirá que a maior parte dos produtos seja comercializada entre os blocos com tarifa zero. Haverá um calendário para que isso ocorra. Os europeus eliminarão mais rapidamente as tarifas, mas vão manter cotas de importação em alguns produtos agrícolas. Para o Mercosul, pode levar uma década para que boa parte das alíquotas seja zerada.

Vinte anos de negociação

As conversas para o acordo foram lançadas em junho de 1999. Uma troca de ofertas chegou a ser feita em 2004, mas decepcionou os dois lados e as discussões foram logo interrompidas. Em 2010, as negociações foram relançadas.

Desde então, houve idas e vindas com momentos de resistências tanto do lado do Mercosul quanto do lado da União Europeia. Em 2016, os dois blocos voltaram a trocar propostas e, neste ano, havia a percepção de que faltava muito pouco para um acerto.

Para a rodada final, o governo brasileiro enviou a Bruxelas o chanceler Ernesto Araújo, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e o secretário especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo.

O clima era de otimismo e o Brasil se preparava para anunciar um desfecho favorável já na noite de quinta-feira. Mas muitos detalhes referentes ao setor agrícola ainda não tinham sido resolvidos, segundo uma fonte próxima às conversas que correm na Bélgica.

O clima pesou em diversos momentos e houve tensão entre os negociadores, conta essa fonte. Ao longo desta sexta, porém, foi possível alcançar um consenso. 

Fonte: Estadão

Desemprego recua para 12,3% em maio e atinge 13 milhões de brasileiros

A taxa de desemprego no Brasil caiu para 12,3% no trimestre encerrado em maio, atingindo 13 milhões de pessoas, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Trata-se da segunda queda seguida e da menor taxa desde o trimestre encerrado em janeiro (12%). No mesmo trimestre do ano passado estava em 12,7%.

Segundo o IBGE, o número de desempregados "ficou estatisticamente estável" tanto em relação a igual período de 2018 como frente ao trimestre anterior (de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019).

Na véspera, o Ministério da Economia divulgou que foram criados 32.140 empregos com carteira assinada no país em maio, o pior resultado para o mês desde 2016, quando houve fechamento de vagas. No acumulado no ano, foram gerados até maio 351.063 postos formais de trabalho.

Subutilização e desalento batem recorde 

Apesar da queda na taxa de desocupação, a população subutilizada e desalentada (que desistiu de procurar emprego) atingiram o recorde de toda a série história da pesquisa, iniciada em 2012.

"A população subutilizada (28,5 milhões de pessoas) é recorde da série iniciada em 2012, com alta em ambas as comparações: 2,7% (mais 744 mil pessoas) frente ao trimestre anterior e 3,9% (mais 1.066 mil pessoas) frete ao mesmo trimestre de 2018", informou o IBGE

De acordo com a pesquisa, o país encerrou maio com 4,9 milhões de pessoas desalentadas – número recorde da série histórica.

A subutilização por insuficiência de horas, relativa a quem trabalha menos de 40 horas semanais, mas gostaria e poderia trabalhar mais horas, atingiu 7,2 milhões de pessoas. Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, estas duas populações aumentaram, respectivamente, em 3,7% e 14,2%.

Economia estagnada

Os principais indicadores de maio continuaram a mostrar uma cenário de economia estagnada, após uma queda de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) no 1º trimestre.

Ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada na terça-feira (25), mostrou que o Banco Central não descarta a possibilidade de uma nova recessão. O BC destacou que a economia brasileira segue operando com "alto nível de ociosidade dos fatores de produção, refletido nos baixos índices de utilização da capacidade da indústria e, principalmente, na taxa de desemprego".

Já os economistas das instituições financeiras baixaram na última semana a estimativa de alta do PIB deste ano de 0,93 para 0,87%, segundo a pesquisa Focus do BC. Foi a 17ª queda consecutiva do indicador. O BC, por sua vez, reduziu para 0,8% a previsão para o crescimento da economia brasileira em 2019.

Fonte: G1

Oferta de ação atrai fundo local

Investidores brasileiros já colocaram pouco mais de R$ 8 bilhões em ofertas de ações este ano. No ano passado todo, os brasileiros entraram com R$ 4,6 bilhões. O percentual em relação ao volume de ofertas aumentou de 41% para 49%, considerando as operações que detalham sua base de investidores - essas operações somaram R$ 11,2 bilhões em 2018 e R$ 17 bilhões em 2019. Para os gestores e bancos, o apetite por ações é crescente no mercado local. "Estamos vendo uma safra de ofertas mais dominadas por investidores locais do que era de costume. A indústria brasileira de fundos captou bastante, então é natural que busque onde alocar esse dinheiro novo", diz Marcos Peixoto, chefe da XP Asset, 

"Estamos vendo uma safra de ofertas mais dominadas por investidores locais do que era de costume. A indústria brasileira de fundos captou bastante, então é natural que busque onde alocar esse dinheiro novo", diz Marcos Peixoto, chefe da XP Asset, que gere R$ 36 bilhões. "Acho que esse tende a ser o novo normal, efeito da Selic baixa", complementa. 

O fluxo de dinheiro novo para fundos de ações foi de quase R$ 30 bilhões em 12 meses, superando as captações de fundos de renda fixa. Desde 2009, isso só aconteceu duas vezes - em 2018 e este ano, no acumulado até maio. Conforme dados da Anbima, a maior parte dos recursos levantados por gestores de ações tem ido para os fundos ativos - enquanto fundos de ações específicas ou fundos indexados têm mandato definido, os fundos ativos podem entrar em ofertas iniciais e subsequentes (IPOs e "follow-ons") com liberdade de escolha.

Na oferta de ações da Petrobras, encerrada esta semana, os estrangeiros ficaram com 55% dos papéis e os brasileiros com 45%. Para se ter ideia, em uma oferta anterior da Petrobras, em 2010, os locais ficaram com apenas 13% do volume. Na nova oferta também houve participação expressiva de investidores de varejo, que compraram pouco mais de 24% das ações. É a maior participação de pequenos aplicadores em uma oferta de grande porte desde junho de 2006, quando houve o follow-on do Banco do Brasil. Essa fatia relevante de varejo era, de início, uma intenção do acionista vendedor das ações da Petrobras, a Caixa. Para o banco estatal, pulverizar era uma forma de ajudar a segurar preço e popularizar a aplicação.

Nas ofertas da resseguradora IRB e da rede de restaurante Burger King, houve uma participação mais relevante de estrangeiros (de 70% e 80%, respectivamente), acompanhando a composição que as empresas já tinham em sua base acionária e definida pela estratégia dos acionistas vendedores. Já nas ofertas do banco BTG Pactual e da empresa de energia Eneva, os investidores locais ficaram com cerca de 65% do volume.

"Há liquidez nos fundos locais, de captação nova, e também de oportunidade de trocar posições. Como a bolsa subiu mais de 40% em 12 meses, alguns gestores preferem realizar esse lucro e entrar, seletivamente, em ofertas, que saem com desconto", diz o diretor de um banco de investimento.

O maior volume do ano é de follow-ons, que saem com desconto em relação à cotação em bolsa - desconto que para muitos investidores gera essa oportunidade de entrada no papel, em uma bolsa valorizada. Também nas ofertas iniciais, o critério de oportunidade de preço tem sido determinante para a entrada do investidor. O "re-IPO" da CPFL Energia foi viabilizado porque o acionista vendedor aceitou reduzir preço, abaixo do piso estabelecido inicialmente na faixa indicativa. O IPO da Centauro saiu um pouco acima do preço piso, mas com volume menos ambicioso de captação do que a varejista tinha tentado, sem sucesso, no ano passado. No IPO na Neoenergia, que será precificado nesta quinta-feira, o interesse também está condicionado a preço.

Os gestores aproveitam as ofertas para avaliar posições táticas, conforme Alexandre Cancherini, chefe de renda variável da Santander Asset. "Um follow-on é uma oportunidade de avaliarmos casos que estavam fora do radar, se a ação vale a pena, e fazer uma oxigenação da carteira", diz o gestor. "Temos um mix de posições de longo prazo, com análise fundamentalista, e de posições táticas, em que podemos ficar no curto prazo por ajuste de preço", complementa Cancherini.

Na média, quando somadas as ofertas, investidores brasileiros e estrangeiros têm participado de forma mais equilibrada nas ofertas de ações brasileiras - este ano, estão 49% com brasileiros e 51% com estrangeiros. Esse equilíbrio, iniciado desde as operações do ano passado, é incomum no histórico da bolsa brasileira. Até 2011, os estrangeiros ficavam com 60% a 70% das ofertas em média, enquanto os brasileiros só queriam saber da renda fixa. A partir de 2012, o ritmo menor da economia local e a valorização recorde das bolsas americanas fez com que isso se invertesse. 

Atualmente, o investidor estrangeiro tem feito aportes mais seletivos. "Tem sido mais difícil vê-los entrando com percentuais grandes, especialmente em novas histórias. E, com a liquidez local, muitos bancos acabam focando esforços de colocação das ofertas aqui mesmo", diz um executivo de banco de investimento.

Fonte: Valor

Ministério projeta investimento novo de R$ 32,8 bi na área de gás

As iniciativas previstas no programa Novo Mercado de Gás, cujas diretrizes foram anunciadas na segunda-feira, vão ajudar a destravar investimentos da ordem de R$ 32,8 bilhões em infraestrutura de gás natural no Brasil, segundo cálculo do Ministério de Minas e Energia (MME).

Os números incluem gasodutos, terminais de gás natural liquefeito (GNL) e unidades de processamento de gás (UPGNs). O programa se ampara, contudo, na abertura da capacidade ociosa dos gasodutos existentes. 

A expectativa é que o programa beneficie petroleiras que hoje têm dificuldades para acessar o mercado consumidor, devido à verticalização da Petrobras no setor. Entre as interessadas na abertura do mercado, estão Shell, Galp e Repsol, sócias da Petrobras no pré-sal e que vendem suas produções para a estatal por preços baixos, devido à dificuldade de aceso ao mercado.

A norueguesa Equinor e a americana ExxonMobil, sócias na promissora área de Carcará, no pré-sal na Bacia de Santos, acompanham o assunto com atenção, na expectativa de conseguir escoar os grandes volumes de gás do projeto.

A ideia do governo é abrir a capacidade ociosa dos gasodutos para outras empresas, antecipando o fim da exclusividade que a Petrobras ainda detém em gasodutos de transporte e de escoamento, UPGNs e terminais de GNL.

O acordo previsto entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras, para saída integral da companhia dos setores de transporte e distribuição de gás natural, promete lançar no mercado um novo pacote de oportunidades de aquisições.

A estatal ainda detém participação em quatro transportadoras e 19 distribuidoras estaduais de gás canalizado. O mais provável é que a Petrobras venda sua participação de 51% na Gaspetro (com a qual possui participação acionária nas distribuidoras), mas ainda não está claro como isso se dará. Outra opção seria a companhia optar vender isoladamente concessionária por concessionária ou fechar pacotes com várias distribuidoras.

Em 2015, quando vendeu para a japonesa Mitsui 49% da Gaspetro, a Petrobras levantou R$ 1,9 bilhão. Entre as potenciais candidatas às distribuidoras, estão a própria Mitsui, a Cosan (controladora da Comgás), a Naturgy (CEG e CEG Rio) e a Engie, que manifestou interesse na área de distribuição de gás.

A Petrobras possui 51% na Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG); 10% na Transportadora Associada de Gás (TAG); 10% da Nova Transportadora do Sudeste (NTS); e 25% na Transportadora Sulbrasileira de Gás (TSB).

Nos casos da TAG e NTS, a expectativa é que a estatal venda suas fatias remanescentes para as empresas que adquiriram o controle das companhias nos últimos anos: a francesa Engie e a canadense Brookfield, respectivamente.

O "choque de energia barata" com redução de 40% nos preços do gás natural para o consumidor em três anos dependerá, no fim das contas, da dinâmica do mercado. Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o preço da molécula (o gás em si) representa 46% do custo final do gás para a indústria. O restante vem dos impostos (24%), das margens da distribuição (17%) e do transporte (13%).

Os números mostram, portanto, que o caminho para a redução substancial do preço do gás passa, necessariamente, pelo barateamento dos preços dos produtores, que são livres e não estão dentro da alçada direta do governo.

O preço da molécula é livre. O único componente que cabe diretamente ao governo é administrar os impostos. O plano de abertura do mercado, portanto, passa pela criação de condições para diversificar a oferta de gás.

No setor de distribuição, a ideia do governo federal é convencer os Estados a adotarem regras mais favoráveis à abertura do mercado livre, em troca da liberação de recursos da União para auxiliar na situação fiscal deles. As margens de distribuição, no entanto, representam apenas 17% do preço final do gás e não seriam suficientes, sozinhas, para garantir a queda dos preços pretendida pelo governo. 

Questionada pela reportagem sobre o anúncio do CNPE, a Petrobras não se manifestou sobre o assunto. (Colaborou Rodrigo Polito)

Fonte: Valor

Câmara aprova texto-base da nova lei de licitações

O plenário da Câmara aprovou hoje o texto-base do projeto da nova lei de licitações. Os destaques apresentados ao texto serão analisados em outro momento. A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. 

O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O texto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios.

Além da 8.666/1993, a nova proposta pretende substituir a lei 10.520/2002, que regula os pregões na esfera pública, e a 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O projeto traz ainda mudanças nas contratações públicas no Brasil como rodovias, aeroportos, portos etc.

Entre as principais mudanças está a contratação do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execução do contrato. Com isso, a garantia contratual máxima pela lei deixaria de ser de 5% (10% nas grandes obras) e poderá chegar a 20% (30% nas grandes obras) do valor do contrato. Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá de pagar o seguro ou finalizar a obra.

O texto prevê ainda um agravamento de penas ligadas a crimes licitatórios incorporadas na proposta do Ministério Público Federal e da Transparência Internacional batizado de Medidas Anticorrupção. A pena máxima para fraude em processos licitatórios passa de dois anos para quatro anos. 

De acordo com o projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais e as propostas serão primeiro julgadas para que, depois, os documentos de habilitação do vencedor sejam cobrados. O texto estabelece ainda um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos.

Fonte: Estadão

Receita cobra 27,5% de IR sobre devolução de capital

A Receita Federal entende que a devolução de capital, em dinheiro, de uma empresa ao seu sócio configura rendimento e, por esse motivo, aplica-se a tabela progressiva do Imposto de Renda (IRPF) de até 27,5%. São ao menos cinco soluções de consulta sobre esse assunto até agora. Todas elas relacionadas a contribuintes que aderiram ao Regime de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) - o chamado programa de repatriação.

Esse tema é polêmico, afirmam advogados que atuam para os contribuintes, e deve impactar uma grande parte das pessoas que aderiu ao programa. Muitas liquidaram as estruturas que mantinham fora do país, especialmente em paraísos fiscais, depois que regularizaram a situação ao governo brasileiro.

"Essas empresas perderam o sentido e ficou caro mantê-las. O custo é de três a cinco mil dólares", diz um especialista.

O entendimento sobre a forma de tributação, para essas situações, é diferente do que vem sendo emitido pela Receita Federal. Para os advogados, há incidência do imposto apenas em caso de valorização, sobre a diferença entre o que foi investido e o que foi devolvido, ou na hipótese de o valor superar o que foi declarado e já tributado por meio do Rerct.

Além disso, para os contribuintes, nesses casos, haveria ganho de capital e não rendimento, como defende a Receita Federal. A alíquota, portanto, seria menor. O Imposto de Renda varia entre 15% e 22,5%.

A Solução de Consulta mais recente sobre esse assunto é a de nº 2.007, emitida pela Divisão de Tributação (Disit) no dia 22 de maio. A norma está vinculada a uma outra, de nº 678, a primeira editada em relação ao tema. Foi publicada em 28 de dezembro de 2017 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Entre essas duas normas foram emitidas ainda as de nº 6.074, 6.075 e 3.008 - todas elas têm efeito vinculante, ou seja, uniformizam a atuação dos fiscais do país.

O argumento da Receita Federal é o de que para configurar ganho de capital seria preciso haver alienação. E nos casos em que há o resgate de participação societária - quando é feita a devolução do capital ao sócio - isso não acontece. O órgão foi procurado pelo Valor para dar mais detalhes sobre o assunto, mas afirmou que não iria se pronunciar.

Especialista na área tributária, Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho, considera "absurdo" o entendimento adotado. "O conceito jurídico de alienação é transferência à outrem de qualquer título", afirma. "Se o sócio está resgatando as ações, está havendo uma transferência dessas ações e, portanto, a operação está sujeita à tributação pelo ganho de capital e não na modalidade de rendimento", complementa.

Ainda não se tem conhecimento de autos de infração sobre o assunto lavrados contra os contribuintes que aderiram ao Rerct, segundo os especialistas que foram ouvidos pelo Valor. Trata-se de um posicionamento novo e ainda em fase de fiscalização pela Receita Federal - que tem até cinco anos para cobrar do contribuinte o que entende como devido. Os advogados já preveem acirrada disputa para os próximos anos.

Sócio do escritório Levy & Salomão, Vinícius Branco chama a atenção que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já se posicionou sobre a tributação das operações de devolução de capital para sócio e, na ocasião, adotou a regra prevista no artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995.

"De acordo com essa regra, quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução de participação no capital social, forem entregues ou avaliados em montante superior ao que consta da declaração da pessoa física ou valor contábil da pessoa jurídica, a diferença a maior será tributada como ganho de capital", frisa. Essa decisão, no entanto, é de 2013, anterior às discussões envolvendo o Rerct.

Para o advogado, a solução de consulta publicada em maio provocou "mais dúvidas do que elucidações". A Receita, diz, sequer tratou dos valores que foram recolhidos pelo contribuinte no momento em que ele aderiu ao programa e regularizou a situação.

"Ela não fala em que situação o imposto deveria ser pago. Quando houve a repatriação a data base a ser considerada pelo contribuinte era 31 de dezembro de 2014", recorda. "O imposto era de 15% sobre todo o valor que ele tinha lá fora, inclusive eventuais rendimentos pagos pela sociedade no passado, antes de ser regularizada. O contribuinte apurou, então, não apenas o valor da sociedade, mas também o valor dos dividendos até aquela data."

Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados, diz que essa situação - de não levar em conta o que já foi pago pelo contribuinte - levará à bitributação de uma mesma riqueza. "Porque trata-se do mesmo bem já tributado no Rerct", pondera.

Ele cita como exemplo o caso de um contribuinte que tinha uma empresa nas Bahamas, regularizou a situação e pagou o que devia. "Se quisesse, no dia seguinte, trazer esse patrimônio ao Brasil, a lógica seria a de que já pagou ganho de capital até o valor patrimonial e se trouxer esse mesmo valor não vai pagar de novo. Se trouxer por um valor maior, por estar mais valorizada, vai tributar a diferença."

Fonte: Valor

Governo aprova resolução para abrir mercado e tentar reduzir preço do gás natural

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta segunda-feira (24) uma resolução para abrir o mercado de transporte e distribuição de gás natural. O governo avalia que a medida pode reduzir o preço do gás.

Entre outras medidas, a resolução prevê as seguintes recomendações:

• ações para a Petrobras deixar de controlar a venda de gás natural

• adoção de incentivos para os estados abrirem mão do monopólio de distribuição.

Segundo o secretário-executivo-adjunto do Ministério de Minas e Energia, Bruno Eustáquio, o conselho não pode fazer determinações à Petrobras, mas as ações previstas na resolução poderão ser concretizadas por meio de um termo de compromisso a ser assinado pela estatal e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Pelo acordo, a Petrobras deverá se comprometer a:

• vender distribuidoras e transportadoras de gás natural;

• abrir mão da exclusividade de uso da capacidade dos dutos.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, as medidas poderão fazer com que, entre dois e três anos, o preço do gás caia cerca de 40%.

Incentivo aos estados

A resolução aprovada nesta segunda-feira recomenda à União a adoção de incentivos para os estados abrirem mão voluntariamente do direito ao monopólio da distribuição de gás natural.

A abertura do mercado de gás poderá ser usada, por exemplo, como contrapartida nos planos de equilíbrio fiscal dos estados quando houver empréstimos com garantias da União.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, muitos estados já disseram que pretendem abrir mão do monopólio. "É melhor o estado ter gás natural do que ter o monopólio", afirmou.

Ao abrir mão do monopólio da distribuição, o estado permitirá que uma indústria compre gás diretamente do produtor, fazendo contratos de longo prazo, o que pode reduzir o preço.

Como a energia pode ficar mais barata?

O governo diz que, com a abertura do mercado, o preço do gás natural poderá cair e, consequentemente, o preço da energia elétrica. Isso porque parte das usinas térmicas usam o combustível para gerar eletricidade.

"O 'Novo Mercado de Gás' visa promover a livre concorrência no mercado de gás do Brasil. Busca reduzir o preço da energia, permitir a reindustrialização do país e um desenvolvimento sustentável", afirmou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

De acordo com o ministério, mais de 80% do gás natural são consumidos pela indústria e por usinas térmicas. Em março deste ano, por exemplo, os consumidores residenciais responderam por 1% da demanda, e os automóveis, 9%.

Fonte: G1

Ibovespa fecha em nível recorde, acima de 100 mil pontos

Com uma alta de 0,90% nesta quarta-feira, 19, o Ibovespa finalmente alcançou a emblemática e inédita marca dos 100 mil pontos. Para isso, contou com a ajuda fundamental do Federal Reserve (Fed, o banco central americano), que ao retirar a palavra "paciente" de seu comunicado de política monetária, reforçou as apostas de cortes de juros nos Estados Unidos, beneficiando os mercados de ações em todo o mundo. O Ibovespa vinha oscilando em baixa até a decisão de política monetária do BC americano, mas virou logo em seguida e fechou aos 100.303,41 pontos. A nova marca representa ganho de 3,37% no acumulado de junho e de 14,13% em 2019.

"Não foi apenas o Fed. Foi o BCE ontem, o Copom hoje e também o Banco do Japão, que tem chances reais de cortar os juros esta noite", disse Alvaro Bandeira, economista-chefe da Modalmais. O economista afirma que a tendência de afrouxamento monetário e outros estímulos econômicos pelo mundo certamente beneficia os mercados emergentes em diversos aspectos, como a maior atratividade dos mercados, melhores condições para equacionar dívidas e aumento de demanda por matérias-primas.

Bandeira também apontou o cenário político doméstico como fator positivo nesta véspera de feriado, com indicação de que o relatório da reforma da Previdência pode ser votado na comissão especial na próxima semana, tornando crível a previsão de votação no plenário até 15 de julho, antes do recesso parlamentar. O economista também citou desempenho positivo do ministro da Justiça, Sergio Moro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

"A alta recente do Ibovespa vai chamar alguma realização de lucros, mas a tendência primária ainda é de alta, principalmente se houver suporte ao encaminhamento da reforma e se o cenário externo se acalmar", afirmou o economista, apostando na sustentação do novo patamar.

Já para Vitor Miziara, gestor da Criteria Investimentos, a consolidação do Ibovespa no patamar acima dos 100 mil pontos no curto prazo é incerta, especialmente por conta da cautela do investidor com a reforma da Previdência.

"Ainda está longe de a reforma da Previdência passar. O investidor estrangeiro só vai entrar na Bolsa depois. E os locais, com bolsa acima de 100 mil pontos, tendem a diminuir o apetite", afirmou Miziara. Segundo ele, como a maioria dos preços-alvo para o Ibovespa no fim do ano já estão entre 105 mil e 115 mil pontos, a relação risco X retorno se torna menos atrativa aos 100 mil pontos, em um ambiente sem novos "drivers".

Em março

No dia 18 de março, o Ibovespa chegou a tocar os 100 mil pontos no intraday, mas não conseguiu sustentar a marca até o final do pregão. Vale lembrar que o recorde atingido hoje pelo índice é nominal, por não considerar a variação da inflação ao longo dos anos. Em termos reais, o mercado considera o pico do índice no dia 20 de maio de 2008, quando marcou 73.516 pontos. De acordo com a análise gráfica da corretora Itaú BBA, o Ibovespa aproximou-se hoje da resistência dos 100.500 pontos. Uma vez superada essa marca, a próxima resistência estará nos 105 mil pontos. Do lado da baixa, o índice possui suporte inicial em 97.600 pontos.

"Os mercados internacionais melhoraram o humor e o próximo passo é superar as resistências para subir. O Ibovespa mostrou resiliência nas últimas semanas e está pronto para buscar os 100.500 e 105.000 pontos", afirmam os analistas da instituição.

Na análise por índices setoriais da B3, o principal destaque do dia ficou com os papéis do Iconsumo (ICON), que subiu 1,44%, em boa parte puxado pela expectativa de que o Copom sinalize a possibilidade de cortes da taxa Selic este ano. Os papéis do setor financeiro também se destacaram e deram suporte à alta do Ibovespa. Banco do Brasil ON subiu 1,65%, Bradesco ON ganhou 2,33% e Itaú Unibanco PN teve alta de 1,58%.

Na última segunda-feira (17), o saldo líquido dos investidores estrangeiros na B3 ficou positivo em R$ 134,699 milhões. Com isso, o saldo negativo do acumulado de junho foi reduzido para R$ 288,862 milhões.

Dólar

O dólar teve a segunda queda consecutiva e fechou em R$ 3,8492 (-0,30%). Assim como ontem, foi o cenário externo que determinou o ritmo das cotações locais. A sinalização pelo Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) de que pode cortar os juros em breve fez a moeda americana zerar a alta e passar a cair, renovando uma série de mínimas. Operadores observaram fluxo de estrangeiros durante a tarde, principalmente para a bolsa, que hoje fechou acima dos 100 mil pontos pela primeira vez na história.

Em dia de noticiário local esvaziado, com o foco em Brasília na participação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, em audiência pública no Senado, o mercado de câmbio teve oscilações contidas e poucos negócios até o final da reunião do Fed, às 15 horas. Após o comunicado sinalizar que metade dos dirigentes espera um corte este ano e que um dos dirigentes do Fed votou para cortar as taxas já nesta reunião, o dólar passou a cair no exterior e o movimento se replicou aqui.

Fonte: Estadão

INSS suspende repasse a entidades de aposentados

O INSS decidiu suspender por 60 dias o repasse de mensalidades a quatro associações de aposentados que concentram reclamações de cobrança indevida – ou seja, sem a autorização dos beneficiários. Juntas, elas concentram mais de 800 mil filiados. O órgão vai apurar se as entidades cometeram irregularidades na busca de novos filiados. A suspeita é que as associações estão usando ofertas de empréstimo consignado ou seguro de vida para camuflar a adesão ou até obrigar o segurado a se associar.

O INSS tem acordo de cooperação técnica com 17 associações de aposentados para permitir o desconto de mensalidades diretamente da folha de pagamento dos segurados. As entidades dizem prestar assistência jurídica, financeira e de saúde aos filiados – há descontos em redes de farmácias cobertura para exames médicos, serviços residenciais e auxílio-funeral, por exemplo. São repassados cerca de R$ 720 milhões ao ano por meio desses convênios.

As adesões, no entanto, nem sempre são feitas com a anuência do aposentado ou pensionista. Muitas vezes eles contratam algum serviço e, em meio aos documentos que precisam assinar, acabam autorizando o desconto sem perceber. O repasse pode chegar a 5% do benefício – para quem recebe um salário mínimo, são R$ 49,90 ao mês. Há ainda episódios em que a prestação de um serviço é condicionada à adesão a uma “entidade parceira”.

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou em abril quatro inquéritos civis para apurar suspeitas de irregularidades das associações que agora tiveram o repasse suspenso pelo INSS. São elas: Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público (Abamsp), Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência (Anapps), Associação Brasileia de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi) e Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Centrape). Procuradas, as entidades dizem atuar contra fraudes (ler mais abaixo).

Os procuradores ainda aguardam informações solicitadas aos envolvidos. Caso os golpes sejam atestados pelas investigações, os responsáveis podem ser acusados de estelionato, falsidade ideológica, falsidade material e até formação de quadrilha.

O Ministério Público Federal (MPF) também tem procedimentos abertos em pelo menos oito Estados para investigar as filiações a associações de aposentados. No ano passado, o próprio Conselho Nacional de Previdência (CNP), colegiado composto por integrantes do governo, notificou a Polícia Federal sobre casos semelhantes.

Só uma agência do INSS em São José dos Campos registra cerca de 300 pedidos mensais de fim do desconto dessas quatro associações, segundo o MP-SP. Há casos em que o aposentado é desligado de uma entidade, mas acaba, meses depois, descobrindo que virou filiado de outra.

O ofício acendeu a luz amarela no INSS, que fez um levantamento interno e descobriu que a Abamsp foi alvo de 6,1 mil queixas entre 2018 e 2019. No mesmo período, foram recebidas 5,4 mil reclamações da Asbapi, 4,3 mil da Centrape e 3,4 mil da Anapps. Apenas ntre 19 de fevereiro e 22 de março, houve 1.272 reclamações envolvendo nove entidades – 1.182 delas (ou 92,9%) tendo as quatro associações investigadas como alvo.

“Os ilícitos são em escala industrial. Existe uma cadeia de atuação a ser investigada”, diz o promotor Fernando Alvarez Belaz, da Promotoria de Justiça de São José dos Campos.

As quatro entidades investigadas já ficaram sem receber os repasses do mês de junho e terão 15 dias para se defender. Os beneficiários continuarão tendo os valores descontados, mas o dinheiro ficará sob tutela do INSS até a conclusão dos processos administrativos. Confirmadas as irregularidades, os beneficiários serão reembolsados, e os convênios, cancelados.

Associações

Algumas associações de aposentados investigadas por suspeitas de irregularidade têm chamado atenção do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pela explosão no número de associados. A Centrape, segundo informação prestada pela própria entidade ao MP-SP, tinha cerca de 1 mil associados em 2016. Agora, são 280 mil filiados – o que a coloca como segunda maior do País.

As demais investigadas também têm número considerável de filiados: 216 mil na Abamsp, 168 mil na Asbapi e 162 mil na Anapps. 

O Estadão/Broadcast tentou contato por meio dos números de telefone e do e-mail disponibilizados no site de todas as entidades investigadas. Três delas retornaram – a Asbabi foi a única que não respondeu.

A Centrape diz que “descobriu recentemente que representantes de uma seguradora estavam falsificando assinaturas de aposentados, envolvendo indevidamente a Centrape”. A entidade afirma acreditar que, após esclarecimentos, o INSS retomará os repasses. “Tanto quanto os aposentados, a Centrape é vítima dessa ação e está tomando as providências contra os responsáveis”, diz.

A Anapps reconhece que identificou, em 2018, “alguns focos de reclamações” ocasionadas por “representantes externos”. A entidade afirma que eles foram descredenciados e que tomou medidas para evitar novas reclamações. Entre elas, a contratação de empresa especializada em antifraude e a exigência de uma foto dos novos associados segurando uma placa com o texto “Eu me associei à ANAPPS, por isso, aceito o desconto de mensalidade no meu benefício”.

A Abamsp informou, por meio do advogado Daniel Gerber, que “eventuais fraudes no procedimento de afiliação são raras e não ultrapassam sequer um 1% dos casos, porcentual esse admitido pelo próprio INSS na notificação enviada”. Ele explica que, quando uma irregularidade é identificada, há “imediata represália da associação contra seus causadores, inclusive com adoção das medidas judiciais cabíveis” e o cancelamento da cobrança. 

Sobre a decisão de suspender os repasses, o presidente do INSS, Renato Vieira, afirmou que o órgão não poderia se manter inerte diante de números tão significativos de reclamações de aposentados. “A partir de agora, o INSS vai demonstrar postura de maior intolerância com qualquer tipo de prática prejudicial aos aposentados, seja por parte de associações representativas de aposentados, seja por parte de instituições financeiras. Qualquer irregularidade será objeto de profunda investigação.”

Fonte: Estadão