Receita publicará regras de ajuste da declaração do IR
Vox populi, vox PT
Afinal, o que é coaching ?
* Autor do artigo: Mike Martins é coach e Diretor Executivo da Sociedade Latino Americana de Coaching
Fonte: JC
Extinção do fator previdenciário é defendida pela OAB/RJ
O presidente da Comissão de Previdência Social da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), Leonardo Branco, defendeu hoje (24), Dia do Aposentado, a extinção do fator previdenciário no regime geral da previdência. Essa é, disse Branco, uma das medidas que servirão para impedir que os cerca de 29 milhões de aposentados do país passem a receber apenas um salário mínimo.
A primeira coisa a fazer “é acabar com essa falácia que há um déficit da Previdência Social. Porque, na realidade, o Artigo 197 fala da seguridade social, que engloba saúde, assistência social e a Previdência Social. Então, a Previdência Social está inserida em um pacote de impostos que garantem a seguridade social”, disse Branco.
Segundo o advogado, a seguridade social deixou um superávit para o governo, no ano passado, de R$ 32 bilhões. “Porque você tem alguns impostos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis/Cofins, a própria contribuição previdenciária, que visam a garantir a seguridade social. Esses valores todos somados, pelos números da Anfip [Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social], deixaram mais de R$ 32 bilhões nos cofres do governo, e ele usou como quis”.
Branco disse que a prioridade na mudança da política da Previdência Social, é a extinção do fator previdenciário, que considera “desvinculado de qualquer coisa”, e que acabou criando uma distorção. “As pessoas foram orientadas a trabalhar mais cedo. Hoje, por trabalhar mais cedo, a pessoa vai se aposentar mais jovem e é penalizada por isso. É um absurdo”.
Na área do servidor público, ele disse que também há distorções que devem ser corrigidas. “Por exemplo, um servidor público que trabalha só cinco anos em uma função e se aposenta com salário integral. Isso deve ser revisto”. Outro problema é o das pensionistas. “Tem gente hoje aplicando golpes na Previdência, com 70 anos e casando com uma pessoa de 20. Quando isso ocorre com a intenção de perpetuar a pensão, causa um déficit na Previdência".
Ainda em relação à Previdência do servidor público, o advogado defendeu que aqueles que entrarem agora devem pagar o teto e receber também o teto, “como todo e qualquer trabalhador. Acho que você começa por aí. E limitar a pessoa também a só ganhar salário integral quando tiver exercido ou contribuído aquele período integral”.
Branco disse que uma pessoa que entra no mercado de trabalho aos 18 anos e começa a descontar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no teto, por exemplo, aos 53 anos, apesar do fator previdenciário, vai receber R$ 1,8 mil. “Se você pegar esse mesmo valor e pagar uma previdência complementar, a melhor que tem não chega a R$ 1 mil. Por isso, eles querem acabar com a Previdência Social para criar a previdência privada e administrar também esse dinheiro do povo”.
Ele salientou que o povo deve lutar contra a privatização da Previdência Social. “Sempre que cai na mão do capitalista, ele vai destroçar, como fez com a saúde e a educação. Hoje, estão totalmente privatizadas”.
Fonte: JB
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Fonte: JB
Impostos para o bem ou para o mal
Entre os vários países que andam hoje as voltas com rombos estratosféricos nas contas públicas, provavelmente o caso mais emblemático seja o dos Estados Unidos, tanto por representarem cerca de 23% do PIB mundial, quanto por serem os maiores ícones da sociedade capitalista. Republicanos e democratas são incapazes de chegar a qualquer acordo para debelar o déficit fiscal, para reformar o sistema tributário do país, ou mesmo para prolongar deduções concedidas na administração Bush. Obama, principal porta-voz do Partido Democrata, quer mexer nas alíquotas sobre aplicações financeiras e aumentar a taxação a milionários (aqueles com renda anual tributável superior a US$ 1 milhão) e corporações. O presidente vem se referindo à sua proposta como Lei de Buffet (Buffet Rule), numa menção a Warren Buffett, que se posicionou a favor de um aumento dos impostos para classes abastadas. O megainvestidor declarou achar um contra-senso que em 2010 ele tenha recolhido 17,4% de sua renda (entre salário e aplicações financeiras) aos cofres do Tesouro, enquanto muitos funcionários de sua empresa de investimentos – a Berkshire Hathaway – pagaram 36%.
Existem seis patamares de tributação individual marginal (antes das deduções) nos EUA: 10%, 15%, 25%, 28%, 33% e 35%. Há também uma contribuição específica para a Previdência Social (Social Security) para quem perfaz até US$ 106.800 anuais. As classes de maior rendimento estão dispensadas da contribuição para a Previdência, haja visto que, a priori, não utilizam as redes de proteção social. Quanto mais alta é a renda do contribuinte, mais pesada fica a contribuição marginal. Ocorre que são previstas numerosas deduções, favorecendo principalmente as classes mais endinheiradas, o que acaba reduzindo seus impostos significantemente. Além disso, investidores como Buffett são taxados em no máximo 15% sobre ganhos de capital, dividendos e compensações recebidas como gerentes de investimentos ou sócios de fundos de hedge. Contribuintes da classe média normalmente pagam alíquotas de 15% ou 25% sobre o que recebem, ou seja, a taxação sobre salários é mais alta do que a que incide sobre ganhos em investimentos.
O Partido Republicano, por sua vez, acusa Obama de fomentar uma ‘guerra de classes’. Os argumentos da oposição se baseiam na asserção de que a elevação de impostos aos mais abonados desencorajaria investimentos, o que atravancaria ainda mais a economia. Em vez disso, o partido defende que o déficit fiscal seja atacado por meio, principalmente, de uma diminuição das verbas destinadas à assistência médica e à previdência. Esta opinião se fundamenta no fato de que ricos são empreendedores e investidores. A destinação de sua renda a negócios ou a aplicações financeiras – que teoricamente financiam a produção –, portanto, seria a principal mola propulsora da economia. De acordo com esse raciocínio, a justificativa para a classe média trabalhadora estar pagando mais impostos seria, então, garantir o seu próprio ganha-pão, ao possibilitar a diminuição da carga sobre empreendedores e investidores. Sob outro prisma, porém, quanto menor é o tributo incidente sobre a massa trabalhadora, mais dinheiro sobra para o consumo, o que, por sua vez, também impulsiona o crescimento econômico.
Em recente entrevista à revista Conjuntura Econômica, da FGV, o ex-ministro Antônio Delfim Netto disparou a seguinte pérola: “(...) Pela primeira vez se tem consciência de que não cabem na Terra dez bilhões de pessoas com renda per capita de US$ 20 mil. Há de se acomodar isso da melhor maneira possível.” Aprofundando-se sobre o processo evolutivo da organização socioeconômica humana, ele acrescenta: “(....) Trata-se de um processo altamente competitivo, uma corrida que, para ser honesta, deve permitir que todos se alinhem no mesmo ponto de partida, não importa se você nasceu na suíte presidencial do Waldorf Astoria ou foi fabricado na Lapa. É um processo civilizatório, de justiça dentro do capitalismo.”
O equilíbrio ideal entre essas duas premissas tão bem resumidas por Delfim Netto está no âmago da questão tributária. Tudo indica que os republicanos norte-americanos focam, essencialmente, na continuidade ad æternum da expansão da produção e da renda, sem atentar para essas duas condições básicas, que vão impondo severas limitações à expansão da renda, ao crescimento econômico, e ao bem estar social.
Brasil é referência de ineficiência estatal (Maria Carolina Ferreira)
É de se esperar que o aumento na arrecadação de tributos tenha como consequência a melhoria substancial dos serviços públicos, especialmente quando a economia em questão passa por vigoroso ciclo de expansão, como vem sendo o caso do Brasil. Dezessete anos depois do lançamento do Plano Real, que estabilizou a moeda e inseriu o País no quadro desenvolvimentista emergente, contudo, o que se evidencia tem a forte marca de uma antiga incongruência: a qualidade dos benefícios prestados pelo governo segue muito aquém dos exorbitantes volumes transferidos aos cofres públicos via tributos.
A precariedade da educação e da saúde oferecidas aos brasileiros, conta que também inclui a atuação da iniciativa privada, foi uma das razões que rendeu ao Brasil a simplória 84ª posição no relatório de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) 2011, atrás dos vizinhos Chile (43ª) e Argentina (44ª), além de nações como Cazaquistão (68ª) e Bósnia (74ª). É muito pouco para uma economia que acaba de tomar o lugar do Reino Unido como a sexta maior do mundo e cujo crescimento da carga tributária atingiu 264,49% de 2001 a 2010. A taxa é superior ao ritmo de disparada do PIB brasileiro, que galgou 212,32% no mesmo período, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). “Isso mostra que o governo se expandiu mais que a própria economia”, conclui o diretor do IBPT Fernando Steinbruch. Ele lembra que o levantamento recente, no qual o instituto pondera o IDH e a arrecadação nos 30 países com as maiores cargas tributárias do mundo, o brasileiro é o contribuinte que tem o pior retorno em benefícios, em proporção ao volume de impostos que paga.
O peso dos tributos sobre a sociedade no Brasil ficou em 35,13% no ano passado, contra os 34,41% do exercício anterior, segundo cálculos dos IBPT. A estimativa do instituto é de que a razão subirá de 0,8 a 1 ponto percentual no País, com o volume recolhido pelo governo aumentando para R$ 1,5 trilhão em 2011, de R$ 1,29 trilhão em 2010. Com uma receita tributária tão expressiva, como se explica o fato de a contrapartida prestada pelo estado brasileiro continuar deixando tanto a desejar? Sem hesitar, o professor do Ibmec Gilberto Braga localiza a resposta na histórica ineficiência da máquina pública, que sofre de corrupção crônica. “A má administração dos recursos impõem duplo custo à boa parte dos brasileiros, que paga uma primeira vez ao governo por benefícios que não utiliza e uma segunda à iniciativa privada, para realmente ter acesso aos serviços”, lamenta.
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Empreender é preciso
O WEF divide os países, de acordo com o estágio de desenvolvimento, em três grupos. Países 'Factor Driven' são os mais atrasados, dentro de um critério que leva em conta o Produto Interno Bruto (PIB) per capita e o percentual de bens primários na pauta de exportações. A economia desse grupo é focada na agricultura de subsistência e no extrativismo, com relevante utilização de mão-de-obra em todas as etapas do processo produtivo. Classificadas em uma fase intermediária, nações 'Efficiency Driven' são industrializadas, com maior dependência de economias de escala e marcadas pelo uso de capital intensivo no meio empresarial. No topo da pirâmide, estão os países 'Innovation Driven', nos quais o ambiente econômico é voltado para a inovação. Nesta fase, o setor de serviços ganha peso e as companhias priorizam o investimento em conhecimento.
O professor de finanças do Ibmec-RJ e consultor da Probatus Consultoria Marcelo Henriques de Brito chama atenção para o fato de existirem, basicamente, dois tipos de empreendedores: os que o fazem por necessidade, na luta pela sobrevivência, comumente possuidores de baixa escolaridade, mas com elevado tino comercial; e aqueles que partem da identificação de alguma oportunidade específica para a criação de novos produtos, serviços, ou ainda, para a exploração de novos mercados, apesar de possuírem boas alternativas de emprego e de renda. Esse último perfil é predominante em países com maior grau de desenvolvimento (e maior renda per capita), ou seja, naqueles que estariam entre as fases 'Efficiency Driven' e 'Innovation Driven'. Já em nações mais atrasadas, a motivação mais forte para empreender decorreria das dificuldades de inserção no mercado de trabalho, além das condições de emprego mais precárias. Se por um lado, o empreendedor por oportunidade usualmente elabora um planejamento, correndo riscos calculados, é comum que empreendedores por necessidade se lancem no mercado de maneira intempestiva e improvisada, reduzindo as chances de êxito.
Henriques de Brito ressalta que, além de o ambiente incentivar o surgimento de determinado tipo de empreendedorismo, as características locais também tendem a atrair empreendedores com diferentes perfis. "Assim como imigrantes europeus no início do século XX foram muito bem sucedidos em países desestruturados, o empreendedorismo por necessidade continua sendo mais viável em locais com procedimentos confusos e arbitrários, onde a economia informal e ilegal consegue se estabelecer. Em contrapartida, países marcados pela liberdade política e empresarial, por sistemas tributários não inibidores e desburocratizados, pela clareza das leis, solidez das instituições, com centros intelectualmente estimulantes e fontes de financiamento que prezam o mérito, estes locais costumam atrair empreendedores mais qualificados, que vão atrás da realização de seus sonhos. É o caso do Vale do Silício nos Estados Unidos e de certas regiões na Europa, para onde ocorreu uma verdadeira fuga de talentos (brain drain) de nações com baixas taxas de produtividade e inovação."