Entenda o que são plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Presidente Dilma propôs consulta popular para reforma do sistema político. Especialistas debatem o que é mais adequado: referendo ou plebiscito.

Depois que a presidente Dilma Rousseff desistiu de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política cobrada nas ruas pelos brasileiros, mas manteve a ideia de fazer uma consulta popular sobre o tema, deputados começaram a discutir qual a melhor forma de questionar a população. Nesta quarta (26), o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que a preferência do governo é pelo plebiscito, em vez de um referendo. Entenda a seguir:

PLEBISCITO

Plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população diz se quer ou não que ele seja aprovado.

Quem propõe?

A competência para propor é do Congresso quando se tratar de questões de relevância nacional. A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento também só podem ser aprovadas pelo plebiscito.

Como funciona

É convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional (o referendo pode ser convocado em trinta dias a partir da lei ou medida administrativa). Depois da votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O processo ocorre como numa campanha eleitoral, com tempo de rádio e TV e possibilidade de distribuição de panfletos.

Resultado

Se a população for a favor, o resultado da consulta é levado para o Congresso, que terá que acatar a decisão da maioria dos eleitores em relação a cada pergunta. Caberia aos parlamentares aprovar detalhes da reforma política que não tenham sido incluídos no plebiscito.

REFERENDO

O referendo também é uma consulta popular, mas ele é convocado depois que o ato já foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Quem propõe?

Da mesma forma que o plebiscito.

Como funciona

Da mesma forma que o plebiscito.

Resultado

Nesse caso, os deputados já teriam aprovado o texto da reforma política, condicionando sua aprovação definitiva à consulta popular. A população diria se concorda ou não. Se discordar, ela não entra em vigor. O Congresso poderia começar um novo processo, alterando os temas rejeitados, e novamente submeter ao crivo popular por referendo. *Ainda segundo especialistas, não há impedimento para incluir quantas perguntas forem necessárias em um questionário a ser respondido pela população, tanto no plebiscito como no referendo.

Casos mais recentes

O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu em dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará. O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em maio daquele ano. O processo eleitoral levou sete meses para ser organizado. A população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de Tapajós. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões. No país, também aconteceram três referendos. Em 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições e rejeitou alterar a lei, mantendo o comércio. Em 1993, foi realizado plebiscito para escolher entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. A consulta consolidou a forma e o sistema de governo atuais.

INICIATIVA POPULAR

É a outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da população. Três entidades da sociedade civil - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - apresentaram no dia 24 de junho texto de projeto de lei de iniciativa popular para reforma política.

Fonte: G1

Entenda como a queda de uma empresa de Eike Batista afeta todo o 'império X'

Todas as seis empresas do grupo EBX, com exceção da MPX Energia, perderam mais de 90% de seu valor de mercado desde que atingiram suas máximas

À medida que o império industrial de Eike Batista desmorona, sua situação cada vez mais se parece com a construção do Porto de Açu, um dos empreendimentos mais visíveis do empresário e que se assemelha a um monte de areia no meio de um pântano. Para construir o terminal, estaleiro e parque industrial de petróleo e minério de ferro de 2 bilhões de dólares, localizado a 300 km do Rio de Janeiro, o maior navio de dragagem do mundo atravessou a praia e escavou 13 quilômetros de docas entre dunas e restinga. E para manter os usuários do porto secos, a areia está sendo usada em aterros de até cinco metros acima das planícies inundadas do entorno. O complexo, uma vez e meia do tamanho de Manhattan, tem um outro cais, de 3 km, que pode receber meia dúzia dos maiores petroleiros e cargueiros do mundo ao mesmo tempo. No entanto, apesar de todo esse trabalho e de um país desesperado por portos e outras infraestruturas pesadas, os investidores consideram quase sem valor as três empresas do grupo EBX com participações em Açu. Todas as seis empresas do grupo EBX, com exceção de uma, perderam mais de 90 por cento de seu valor desde que atingiram suas máximas, e as ações da OGX Petróleo e Gás (OGXP3), principal empresa do grupo, estão sendo negociadas a níveis que sugerem que um calote é iminente. Eike, que foi o mais bem sucedido empresário do Brasil durante a década do boom das commodities, tem sido obrigado a ver uma das maiores fortunas do mundo desaparecer. No ano passado, quando a revista Forbes classificou sua fortuna como a sétima maior do mundo, Eike se vangloriou e disse que se tornaria o homem mais rico do mundo. O Brasil, que durante o boom cresceu em seu ritmo mais rápido em três décadas, estagnou. Conversas sobre um "milagre brasileiro" foram substituídas por protestos contra a corrupção. A fortuna pessoal de Eike encolheu em mais de 20 bilhões de dólares e isso lhe custou o título de homem mais rico do Brasil. "A situação de Eike é incrível, no sentido verdadeiro da palavra", disse Chris Kettenmann, analista de petróleo e gás da Prime Executions, uma corretora de ações de Nova York. "É espectacular ver o quanto de valor foi corroído." Os empreendimentos da EBX em petróleo, construção naval, energia e transporte podem sobreviver em uma versão reduzida. Eike, porém, provavelmente não será o controlador, sendo obrigado a vender sua parte para pagar dívida. Batista tenta vender ativos de sua companhia de carvão, a CCX (CCXC3), de ouro, a AUX, além de participação na produtora de minério de ferro MMX (MMXM3), disse à Reuters nesta terça-feira uma fonte ligada ao Grupo EBX, em meio à limitação de caixa para executar projetos que requerem grandes cifras. A EBX recusou pedidos para entrevistar Eike e outros executivos do grupo.

Sinergias se tornam passivos

No ano passado, a "sinergia" e as ligações financeiras entre as empresas do grupo EBX, que ajudaram Eike a vender cerca de 7 bilhões de dólares em ações para investidores minoritários desde 2006, tornaram-se passivos. Em junho de 2012, a petrolífera OGX revelou que a produção de seu primeiro campo foi menor do que esperado, aumentando as preocupações de que o estaleiro da OSX Brasil SA (OSXB3) receberia menos pedidos da OGX, seu principal cliente. Como a OSX é âncora de Açu, detido pela LLX Logistica SA (LLXL3), do grupo EBX, as ações da LLX também caíram. E os dominós continuam caindo, graças em parte aos níveis elevados do endividamento das empresas do grupo EBX, e à falta de transparência nos negócios com a holding pessoal de Batista, a Centennial Investments. Ao mesmo tempo que Eike propôs comprar mais ações da OGX e da OSX para acalmar os investidores minoritários, ele também trouxe ajudas externas. Em março de 2012, Batista vendeu 5,63 por cento da Centennial à Mubadala Development Corp , um fundo soberano de Abu Dhabi, por 2 bilhões de dólares. O que Eike não disse que na época foi que ele concordou em se desfazer de uma participação indeterminada da EBX em favor da Mubadala, caso o investimento na Centennial não proporcionasse um retorno anual de 5 por cento, de acordo com uma reportagem da Bloomberg News de dezembro. Desde então, aumentaram as especulações de que Eike está lutando para cumprir os termos de Mubadala, bem como os de seus próprios banqueiros. A Centennial também vendeu 0,8 por cento de participações para a General Electric em maio de 2012. A Mubadala detém uma participação de GE.

Dúvidas sobre as dívidas

Diante de tal dúvida, nem mesmo a injeção de mais de 1 bilhão de dólares em capital de resgate da petrolífera malaia Petronas em maio, e em março da alemã E.ON, além do apoio do banco de investimentos BTG Pactual SA, do bilionário André Esteves, conseguiram deter a queda da EBX. A dívida de Eike, ou "alavancagem", é alta, disse Frank Holmes, executivo-chefe da US Global Investors de San Antonio, Texas, que conhece Eike desde o final da década de 1980. No final de março, a dívida de longo prazo das empresas OGX, MPX (MPXE3), OSX e LLX, que detém Açu, estavam em mais do triplo dos níveis médios de endividamento de empresas similares, e representavam de um terço a um quinto do capital total de cada empresa. Tais níveis implicam grande risco. Sem fluxo de caixa positivo ou lucro, pagar a dívida exige que as empresas do grupo EBX gastem um dinheiro que seria melhor utilizado para concluir projetos e aumentar receita. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Fundo da Marinha Mercante do Brasil emprestaram ou ofereceram empréstimos à EBX. Eles podem intervir para proteger seu investimento, mas o fluxo de caixa prometido para o pagamento de dívidas está sendo atrasado pela burocracia brasileira e as próprias falhas de gestão de Eike. "O cara alavancou tudo, e os banqueiros como todas as outras pessoas acreditaram na visão dele. É fácil fazer isso", disse Holmes. Agora aqueles crentes já não têm tanta certeza. Desde março, os títulos com vencimento em 2018 e 2022 têm constantemente se desvalorizado. Começando em 5 de junho, eles caíram para menos de um terço de seu valor nominal, nível que sinaliza um aumento das chances de default. Em maio, Eike vendeu 70,5 milhões de ações na OGX por 57 milhões de dólares, cortando sua participação na petrolífera para 59 por cento ante 61 por cento anteriormente, vendendo por menos de um terço do que ele havia prometido pagar pelas novas ações. Esta promessa, conhecida como uma opção de venda, requer que Eike compre até 1 bilhão de dólares em ações da OGX a 6,30 reais por ação até 30 de abril de 2014, caso o conselho OGX acredite que seja necessário.

Membros do conselho se demitem

A Fitch Rating Service quase que imediatamente rebaixou a dívida da OGX para "CCC", o que significa que há alto risco de default. A venda de ações abaixo do valor que ele prometeu comprar elevou especulações de que Eike não tem dinheiro o suficiente honrar sua promessa. "Os rebaixamentos de rating refletem uma maior incerteza sobre a disposição e a capacidade do acionista controlador da OGX, Eike Batista, de honrar a opção de venda da empresa de 1 bilhão de dólares", escreveu a Fitch. Uma semana após o rebaixamento, três membros do conselho da OGX, que decidiriam se a OSX precisa do dinheiro da opção de venda de Eike, demitiram-se. O trio figura entre os mais respeitados líderes políticos, financeiros e jurídicos do Brasil. Pedro Malan é um ex-ministro da Fazenda, Rodolfo Tourinho já foi ministro de Minas e Energia, e Ellen Gracie é ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.

Visão sem execução  

Holmes acredita que o problema de Eike é principalmente de administração. Há uma década, erros semelhantes forçaram Eike a vender a TVX Gold para a Kinross Gold Corp após projetos de ouro empolgantes na Rússia e na Grécia acabarem sendo levados a um tribunal. "Eu realmente respeito Eike como um empreendedor visionário, um pioneiro. Ele não é uma fraude, ele não é um mentiroso", disse Holmes. "Onde há problemas é na execução." Holmes, que nunca comprou ações do Grupo EBX pois as considerava muito caras, disse que os preços já caíram tanto, que talvez seja hora de observá-las novamente. De volta a Açu, os problemas de Eike continuam. A OSX, empresa de construção naval, pode não ter conseguido realizar o pagamento de 500 milhões de reais à espanhola Acciona, empreiteira no local, informou o jornal Folha de S.Paulo. A OGX negou a matéria na segunda-feira. "Eu não sei o que vai acontecer com Eike", disse o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, Julio Bueno, cujo governo tem ajudado Eike a desapropriar terras para o porto, em uma entrevista. "Nós precisamos do porto e outros investidores querem construir portos nas proximidades. O porto ainda será construído? Sim. É uma boa ideia? Sim. Será Eike seu controlador? Isso eu não posso dizer."

Fonte: InfoMoney

O comissariado quer tungar o ronco.

ELIO GASPARI

A reforma política nunca esteve na agenda da rua, ela é uma ideia do PT, que quer mudar de assunto.

A proposta da doutora Dilma de Constituinte exclusiva para decidir uma reforma política tem cheiro de tunga no ronco das ruas. Quando ela se propõe a tratar das tarifas de transporte públicos com um “Plano Nacional de Mobilidade Urbana”, fala no dialeto de comissários e burocratas que empulham a rua com eventos e iniciativas “estratégicas”. (A menos que essa parolagem signifique apenas “passeatas”.) Falando em reforma política, fala de nada. Ganha uma viagem a Havana quem souber o que é isso. Ganha um mês em Pyongiang quem souber como um plebiscito pode legitimar uma discussão que não se sabe como começa nem como termina. Hoje, há apenas uma insistente proposta de reforma do sistema eleitoral, vinda do PT, sucessivamente rejeitada pelo Congresso. São dois os seus tendões. Um é o financiamento público das campanhas. Em tese, nenhum dinheiro privado iria para os candidatos. Só o público, seu, nosso. A maior fatia iria para o PT. Quem acredita que esse sistema acabaria com os caixas dois tem motivo para ficar feliz. Para quem não acredita, lá vem tunga. Seria mais lógico proibir as doações de empresas. O Congresso pode decidir que quem quiser dar dinheiro a candidatos deverá tirá-lo do próprio bolso, e não mais das empresas que buscam-no de volta nos preços de seus produtos. O segundo tendão é a criação do voto de lista. Hoje o voto de um cidadão em Delfim Netto vai para a cumbuca do partido e acaba elegendo Michel Temer. Tiririca teve 1,3 milhão de votos e alavancou a eleição de três deputados, um deles petista, com apenas 93 mil votos. Pelo sonho do comissariado, os partidos organizariam listas e os votos que a sigla recebesse seriam entregues aos candidatos, na ordem em que foram arrolados pelos mandarins. Em poucas palavras: os eleitores perdem o direito de escolher o candidato em quem querem votar e as cúpulas partidárias definem a composição das bancadas. (O sujeito que votou em Delfim elegeu Temer, mas em Delfim votou.) Uma proposta sensata de emenda constitucional veio exatamente de Michel Temer: cada Estado torna-se um distritão e são eleitos os mais votados, independentemente do partido. Tiririca elege-se, mas não carrega ninguém consigo. O que o comissariado quer é contornar a exigência de três quintos do Congresso (357 votos em 594) necessários para reformar a Carta. Numa Constituinte, as mudanças passariam por maioria absoluta (298 votos). Esse truque some com 59 votos, favorecendo quem? A base governista. Todas as Constituintes brasileiras derivaram de um rompimento da ordem institucional. Em 1823, com a Independência. Em 1891, pela proclamação da República. Em 1932, pela Revolução de 30. Em 1946, pelo fim do Estado Novo. Em 1988, pelo colapso da ditadura. Hoje, a ordem institucional vai bem, obrigado. O que a rua contesta é a blindagem da corrupção eleitoral e administrativa. Disso o comissariado não quer falar. Há um século o historiador Capistrano de Abreu propôs a mais sucinta Constituição para Pindorama: “Artigo 1º: Todo brasileiro deve ter vergonha na cara. Artigo 2º: Revogam-se as disposições em contrário.” Na hora em que a rua perdeu a vergonha de gritar, a doutora diz que o problema e sua solução estão noutro lugar.

Fonte: O Globo -Elio Gaspari é jornalista

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa.

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com “amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário”. “O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica”, afirmou. “Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social”, completou o relator.

Instituto sepultado

Para o ministro, a interpretação literal do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (LRF) – que exige as certidões – em conjunto com o artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) – que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação – “inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto”. “Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário” – disse o ministro, acrescentando que muitas vezes essa é “a verdadeira causa da debacle”. Para Salomão, a exigência de regularidade fiscal impede a recuperação judicial, o que não satisfaria os interesses nem da empresa, nem dos credores, incluindo o fisco e os trabalhadores.

Direito ao parcelamento

A Corte entendeu ainda que o parcelamento da dívida tributária é direito do contribuinte em recuperação. Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas. Isso permitiria à empresa cumprir plenamente o artigo 57 da LRF. Para o ministro Salomão, os artigos da LRF e do CTN apontados “devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo”.

Fonte: STF Notícias

Juristas questionam proposta de Constituinte para reforma política

Dilma sugeriu plebiscito para decidir sobre Constituinte exclusiva do tema.Ministro do STF diz que reforma pode ser feita por emenda constitucional.

Ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo G1 dizem que não há previsão legal para uma Assembleia Constituinte destinada a tratar exclusivamente da reforma política, como propõe a presidente Dilma Rousseff. Na avaliação deles, se uma Constituinte é convocada, os integrantes têm liberdade para reformar toda a Constituição e não precisariam se restringir exclusivamente a um tema. Uma outra corrente de juristas defende que a reforma de uma parte da Constituição pode, sim, ser feita por uma Constituinte exclusiva. Neste caso, teria que ser aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo a possibilidade. A proposta de um plebiscito sobre um processo constituinte específico para a reforma política foi apresentada nesta segunda-feira (27) pela presidente no discurso de abertura da reunião com os 27 governadores e os 26 prefeitos de capitais realizada no Palácio do Planalto. A convocação da reunião foi uma resposta às manifestações de protesto que desde a semana passada reúnem milhares nas ruas das principais cidades. Na Constituição não há previsão de convocação de Constituinte. Para a formatação da Constituição de 1988, após a ditadura militar, os próprios deputados e senadores eleitos em 1986 tiveram o papel de elaborar a Carta Magna entre 1987 e 1988 e depois puderam cumprir o restante dos mandatos. Há dúvida se ao definir os critérios do plebiscito, o Congresso poderia estipular as regras para a convocação da Constituinte, ou se primeiro teria que aprovar uma PEC para depois discutir o plebiscito. A Constituição prevê como competência exclusiva do Congresso aprovar a convocação de plebiscitos, que devem ter temas de relevância nacional ou tratar de formação de estados. Segundo alguns juristas ouvidos pelo G1, não há nenhuma restrição para que um plebiscito convoque uma Assembleia Constituinte. Mas também, segundo eles, não há como delimitar um tema para uma nova Constituição porque os constituintes, como tais, teriam poder para deliberar sobre quaisquer assuntos.

Sem necessidade

O ministro Marco Aurélio Mello disse que uma nova Constituinte faria uma nova Constituição. Ele afirmou, porém, ver de forma positiva a ideia de reforma política proposta pela presidente Dilma. "A ideia de uma Constituinte sugere um novo diploma, na totalidade. Agora, o que a presidente quis e é louvável a fala dela, foi escancarar a gravidade da situação e apontar que o Congresso está devendo à sociedade. Mas precisamos é observar um pouco mais a nossa ordem jurídica. Não precisamos de uma nova Constituição em si, precisamos reformar os pontos necessários", disse Marco Aurélio Mello. Para o ministro, o plebiscito "é sempre possível porque vem do povo". "Talvez seja necessário o povo se pronunciar. Tecnicamente, não há necessidade de convocar Constituinte, mas [fazer a mudança] por emenda”.

Proposta 'preocupante'

Para o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, qualquer convocação de Constituinte seria feita à margem da Constituição. "O Congresso não tem poderes constitucionais para convocar uma assembleia constituinte porque nenhuma Constituição tem vocação suicida. Nenhuma Constituição convoca o coveiro de si mesmo. Qualquer um que convoque a Constituinte vai fazer à margem da Constituição", declarou. Segundo ele, não há possibilidade de delimitar tema para uma Constituinte. "Toda Constituinte é uma ruptura com a Constituição em vigor por definição porque nenhuma Constituição dispõe de Assembleia Constituinte. Toda convocação de Assembleia Constituinte implica atuar no plano dos fatos, não no plano do direito. É a insubmissão à Constituição." Britto diz ainda que é "preocupante" a proposta de Dilma porque a população, por meio de plebiscito, não poderia deliberar sobre um tema que não é de competência do Congresso, a convocação de uma Assembleia Constituinte. "Não se pense que o povo pode ir além em plebiscito do que o Congresso pode por lei. O povo só pode decidir sobre aquilo que o Congresso pode legalmente", declarou.

'É um despropósito'

Na avaliação do ministro aposentado Carlos Velloso, não há necessidade de convocar plebiscito. "A reforma política poderia ser feita sem necessidade de convocar plebiscito. Isso é caro, vai demorar. Pode ser feito por  meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei." Segundo ele, não há possibilidade de que uma Constituinte seja específica. "Isso não passa, na verdade, de uma proposta para distrair a opinião pública. Não é plausível. [...] Uma Constituinte é convocada para mudar uma Constituição inteira. Isso é um despropósito. Não se tem Constituinte pela metade, não se tem poder constituinte originário só em alguns pontos. Mas não precisamos disso. Temos uma boa Constituição, democrática, que só precisa ser alterada em alguns pontos."

Voz dissonante

Ao Jornal Nacional, o constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que uma Constituinte exclusiva para um tema, como a reforma política, é possível, mas também é preciso a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que teria de ser aprovada em duas votações em cada uma das casas do Congresso (Câmara e Senado), com maioria de três quintos. Segundo Ives Gandra, essa PEC teria que convocar um plebiscito e, por meio dele, a população aprovaria ou não a formação de uma Constituinte específica para tratar da reforma política.

Futuro ministro

Em entrevista disponível na internet de 2011 sobre o tema para o site jurídico Migalhas, o futuro ministro Luís Roberto Barroso, que tomará posse nesta quarta-feira (26), disse que não considera possível uma constituinte parcial. "A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada", afirmou Barroso na ocasião. Segundo ele, não haveria necessidade de Constituinte para a reforma política. "A verdade é que não há necessidade, porque você precisaria de um Poder Constituinte originário se houvesse na própria Constituição uma coisa que impedisse a reforma política de que o país precisa. Não há absolutamente nada. A Constituição tem como cláusulas pétreas a separação de poderes e a federação. Acho que ninguém quer derrotar isso. [...] Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição."

Fonte: G1

Arrecadação bate recorde.

Valor arrecadado em maio, que chegou a R$ 87,8 bilhões, apresentou crescimento real de 5,8% em relação a abril e teve o reforço extra de R$ 4 bilhões em depósitos judiciais e em pagamento de tributos sobre a abertura de capital da BB Seguridade.

O governo federal não pode alegar falta de recursos para atender as demandas por investimento em setores básicos, exigidas pelas multidões que têm ido às ruas nas últimas semanas. A Receita Federal divulgou ontem que, mesmo com as recentes desonerações, arrecadou em maio R$ 87,8 bilhões em impostos e outras contribuições, volume que representa recorde para o quinto mês do ano e crescimento de 5,8% acima da inflação em relação a abril. Com o resultado, o acumulado do ano bateu a marca de R$ 458,3 bilhões, aumento real de 0,77% na comparação com igual período (janeiro a maio) do ano passado. O resultado veio após sucessivos desempenhos fracos nos três meses anteriores: queda em fevereiro e março e baixo crescimento em abril. De acordo com o Fisco, o desempenho excepcional de maio se deu em razão de arrecadações extraordinárias no valor de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição Financeira para a Seguridade Social (Cofins) de um depósito judicial e R$ 3 bilhões em pagamento de tributos sobre a abertura de capital da BB Seguridade, braço de seguro do Banco do Brasil. Ainda assim, não fossem os valores extraordinários, a soma dos tributos combinados continuaria tendo acréscimo de R$ 800 milhões. Segundo o secretário da Receita, Carlos Alberto Freitas Barreto, a expectativa é de que 2013 feche com um crescimento de 3% a 3,5% em relação ao ano passado, que já havia batido recorde. "Até o mês de maio, os números têm se comportado conforme os indicadores macroeconômicos, e acreditamos que não devam haver variações acentuadas. Junho também está dentro da previsibilidade, não esperamos surpresas", afirmou Barreto. Para ele, os recentes resultados refletem uma melhora na lucratividade das grandes empresas. Em julho, de acordo com o secretário da Receita, o consumo aquecido durante o período da Copa das Confederações deve ser refletido na arrecadação.

Influências

O coordenador de Previsão e Análises da Receita, Raimundo Elói de Carvalho, ressaltou que o resultado foi influenciado positivamente pelo PIS e pela Cofins (crescimento de 6,5% nos cinco primeiros meses em relação a 2012), pela receita previdenciária (3,05%), pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (2,9%) e pelo da Pessoa Física (4,41%). De forma geral, o Imposto de Renda é responsável por R$ 127,98 bilhões entre janeiro e maio, um crescimento de 1,67% ante igual período do ano passado. A Receita também identificou uma melhora no lucro das empresas, o que tem refletido no pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir de abril. Até março, a arrecadação dos dois tributos teve queda de R$ 5,8 bilhões em relação a igual período do ano passado. O recuo ocorreu com a entrega da declaração de ajuste anual, que reflete o lucro das empresas em 2012. "Mesmo sem arrecadação atípica, teríamos um crescimento significativo pela declaração de estimativa mensal, que reflete a lucratividade das grandes empresas", afirmou Elói de Carvalho.

Fonte: JC

Na América Latina, PIB do Brasil está na ‘lanterna’

Às voltas com inflação em alta, fuga de capitais e lentidão na realização de investimentos, o Brasil é o país que teve a segunda mais baixa variação do Produto Interno Bruto (PIB) entre as nações da América Latina no ano passado: apenas 0,9%, último entre os que apresentaram crescimento e à frente apenas do Paraguai, que apresentou queda de 1,2% no PIB em 2012. Os dados são da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) que fez um ranking com 20 países da região. Além do PIB foram analisadas também as taxas de infação desses países. A brasileira, de 5,8%, no ano passado, foi a sexta mais alta da região, abaixo de parceiros latinos como a Venezuela, a Argentina e o Uruguai, que em 2012 registraram taxas de 19,5%,10,8% e 7,5%, respectivamente. Região cresce menos de 3,5% Ao que tudo indica, contudo, para 2013, a expectativa é que o país piore nesse ranking, já que nos últimos doze meses a inflação acumulada, medida pelo IPCA-15 — que faz uma prévia da inflação oficial —, chegou aos 6,67%, estourando o teto da meta do governo, que era de 6,5%. Os números da Cepal serão revistos para baixo no próximo mês, devido à conjuntura na região. Em abril, a expectativa do organismo era que Argentina e Brasil melhorassem seu desempenho, mas agora há dúvidas quanto a isso. A última projeção da Cepal era que a América Latina cresceria 3,5% em 2012. Panamá e Peru à frente De acordo com o representante da Cepal no Brasil, Carlos Mussi, por outro lado, ainda é esperado o crescimento do consumo como consequência de melhores indicadores do mercado de trabalho e do aumento do crédito bancário ao setor privado. — O menor crescimento da economia mundial afetou o comércio exterior da América Latina e do Caribe em 2012, já que o aumento no valor das exportações foi de somente 1,6%, comparado com os 23,9% de 2011. Já o valor das importações caiu de 22,3% em 2011 para 4,3% no ano passado — destacou Mussi. Os dados da Cepal mostram ainda que os países que tiveram maior crescimento na região foram Panamá, com PIB estimado em 10,7% no ano passado, Peru, com 6,2% e Venezuela e Chile, ambos com 5,6%. Já no ranking da inflação, El Salvador apresentou a menor taxa: 0,8%, seguido pelo Chile (1,5%), Cuba (2%), Colômbia (2,4%) e Peru (2,6%).

Fonte:O Globo

Títulos públicos agora frustram investidores

Os títulos públicos, que já foram sinônimo de segurança e rentabilidade, agora frustram investidores com prejuízos cada vez maiores. As perdas com esses papéis foram tamanhas que os fundos abertos de previdência se viram obrigados a pedir socorro ao governo. A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) quer a mudança de uma regra que determina que essas entidades alonguem os prazos das suas carteiras. Elas precisam comprar papéis de renda fixa com vencimentos mais longos, acima de cinco anos, justamente os que estão no vermelho. Os prejuízos têm se disseminado na renda fixa desde que o Banco Central deu início ao processo de aperto monetário, um ajuste que tirou a taxa básica (Selic) do menor nível histórico, 7,25% ao ano, para 8%. Com esse movimento, os títulos do Tesouro Nacional que já estavam no mercado, sobretudo os de prazo mais longo e indexados à Selic, passaram a valer menos. Como ninguém queria esses papéis, os que precisavam se livrar deles antes do vencimento não tinham para quem vender e o valor despencou. Para os grandes investidores, a exemplo dos planos de previdência que estão com as carteiras recheadas desses papéis, o prejuízo é enorme. O problema é que o valor da cota dos participantes é calculado com base na marcação de mercado desses títulos – o quanto ele vale no dia –, e não o do vencimento. Quando o cliente do plano de previdência olha para o extrato do fundo, vê suas economias para a aposentadoria minguar. Nesse cenário, a FenaPrevi pede a flexibilização das regras para trocar as operações de longo prazo por outras de curto e minimizar os prejuízos do ano. “A FenaPrevi está trabalhando no sentido de sugerir aperfeiçoamento da norma do CMN (Conselho Monetário Nacional), visto que o cenário de juros de longo prazo se alterou, o que não estava previsto quando a norma foi estruturada”, disse a instituição em nota. A desvalorização dos papéis evidência uma crise de confiança no governo e nas contas públicas, uma questão que se intensificou depois do alerta da Standard & Poor’s (S&P). A agência de classificação de risco sinalizou que pode rebaixar o Brasil no ranking dos países mais seguros para se investir, isso caso a política fiscal não se torne mais responsável e menos expansionista. Diante desse quadro, o Tesouro Nacional, em pouco mais de uma semana, realizou quatro leilões de recompra de títulos para diminuir a volatilidade desses papéis e dar saída para os investidores que querem sair do produto. As declarações do presidente do Federal Reserve (Fed, o Banco Central do EUA), de que pode dar fim aos estímulos monetários mensais de US$ 85 bilhões, aumentaram os problemas para o Tesouro brasileiro. Os investidores estrangeiros, que antes apostavam nos mercados emergentes, têm fugido dessas regiões, chamadas por eles de “ativos de risco”, para portos mais seguros. O fim dos estímulos do Fed, na prática, significa juros maiores nos Estados Unidos e o capital externo prefere a segurança de lá, mesmo com ganhos menores, do que as incertezas que dominam o Brasil. Há uma fuga maciça de dinheiro para os títulos do Tesouro dos EUA, migração que tem levado ainda a uma escalada do dólar frente outras moedas, principalmente as de países emergentes.

Fonte; JC

BOLSAS PELO MUNDO

Wall Street tem maior queda do ano.

As bolsas de Nova York encerraram com forte declínio a quinta-feira, com os investidores ainda assimilando a possibilidade de redução do programa de estímulos do Federal Reserve. O índice Dow Jones caiu 2,34% e fechou a 14.758,32 pontos, com a maior queda em pontos em um dia desde novembro de 2011. O S&P 500 perdeu 2,5%, encerrando a 1.588,19 pontos. O Nasdaq recuou 2,28% e terminou a 3.364,63 pontos. Os três índices registraram as baixas mais expressivas do ano. Nem mesmo a melhora dos indicadores norte-americanos foi suficiente para dar fôlego aos investidores do País, uma vez que os dados foram vistos como um motivo a mais para o Fed reduzir estímulos. Por lá, o índice de atividade da Filadélfia subiu para 12,5 pontos em junho, ante previsão de -2 pontos. No mesmo sentido, as vendas de moradias subiram 4,2% em maio, frente à previsão de alta de 0,6%. Além disso, uma leitura fraca sobre a indústria chinesa preocupou e contribuiu para a derrocada dos índices de Wall Street.

Fonte: JC

Fundos estrangeiros deixam Brasil para investir em outros emergentes.

Sinais mais fortes de retomada da economia americana e dúvidas sobre a recuperação brasileira têm levado investidores estrangeiros a tirar parte dos recursos aplicados no Brasil e transferi-la para outros países emergentes. O percentual de investimento que o Brasil recebe de fundos de renda fixa voltados a esses mercados chegou ao menor nível histórico no fim de abril, ficando abaixo de 10% pela primeira vez. Os dados, computados desde 2002, são da consultoria EPFR. O mau humor de investidores com o Brasil teve mais reflexos ontem. O Banco Central colocou US$ 4,5 bilhões no mercado para frear a queda do real e a Votorantim Cimentos desistiu do plano de lançar ações na Bolsa. 

O Brasil tem sofrido mais que outros emergentes com a fuga de recursos, embora a perspectiva de recuperação dos EUA esteja favorecendo a venda generalizada de ativos desses mercados. A desvalorização de 19,5% da Bolsa brasileira em 2013 supera a queda registrada pelos mercados da China, do México e da Turquia. Apesar de pequena recuperação recente, a fatia de fundos de ações de países emergentes investida no Brasil está em 12,5%, menos que a média de 14,9% registrada entre o início de 2006 e meados de 2012, segundo a EPFR. Roberto Padovani, economista-chefe da Votorantim Corretora, diz que o baixo crescimento do Brasil em 2011 e 2012 afugentou estrangeiros de maneira mais intensa que em outros emergentes. "Essa perda relativa de interesse foi reforçada recentemente pela perspectiva de que a política monetária dos EUA possa mudar de maneira rápida", afirma. Juros mais altos elevariam a atratividade de aplicações em renda fixa americana.

POLÍTICA FISCAL

Michael Gomez, diretor da Pimco, uma das maiores gestoras de recursos do mundo, diz que a recente retirada do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre investimentos estrangeiros em renda fixa foi um sinal positivo. Mas, segundo ele, o mercado espera que o governo reduza gastos, contribuindo para o combate à inflação. O principal fundo da Pimco dedicado a investimentos de renda fixa em países emergentes reduziu a parcela de recursos aplicados no Brasil de 12,1% no fim de 2010 para 6,8% em março de 2013. Gomez ressalta, no entanto, que o país permanece oferecendo retornos elevados aos investidores. "O Brasil continua sendo uma parte importante dos nossos investimentos."

Fonte: Folha de SP

O saco explodiu.

A semana mal havia começado na madrugada de segunda-feira e as redes sociais repercutiam a fala do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, em que mais uma vez ele diz não haver "alívio nem trégua no combate à inflação", dividindo espaço com as notas sobre novos protestos contra as tarifas de ônibus horas depois em São Paulo, no Rio, em Brasília, Belo Horizonte. No país, enfim. Os assuntos estão interrelacionados, ainda que os protestos tenham se iniciado sob a bandeira ou a liderança do Movimento Passe Livre, com reivindicações sob o pretexto do alto custo e do mau serviço dos transportes coletivos. Era mais que isso, tal como com a inflação, que reflete aumentos de preços, ora do tomate, ora da gasolina, mas sempre como sequela de um padrão ruim de política econômica e de conflitos mal resolvidos de partilha da renda. A coalizão difusa de jovens, nascida em Florianópolis anos atrás, foi levada a outras capitais, sobretudo em São Paulo e no Rio, com mobilizações pelo Facebook e o molho de grupos de extrema-esquerda, sem líderes explícitos e contra os partidos formais — apanhados de surpresa, todos, do PT ao PSDB. E tomou proporções inusitadas. A inflação é parte da febre, à falta de causas explícitas, como o sintoma de desarranjos, que brotam da economia, e de frustração de expectativas, tornadas sociais, ao fincar raízes e se desdobrar em distorções multifacetadas. O mal-estar está no mercado financeiro, na insegurança empresarial, na insatisfação difusa, especialmente dos jovens, acumula-se a outros conflitos, e um dia chega às ruas. Como definiu o escritor Ignácio de Loyola Brandão, "os protestos não são contra os 20 centavos", o aumento da passagem de ônibus na cidade de São Paulo, elevada pelo prefeito Fernando Haddad, do PT, depois de um ano e meio sem correção, de R$ 3,00 para R$ 3,20, numa decisão acompanhada pelo governador Geraldo Alckmin, do PSDB, com o reajuste das passagens de trem e metrô, administrados pelo estado. Os protestos, ele reflete, "são contra a vida miserável, expressam o saco cheio, e é apenas um rastilho, o bicho ainda vai pegar".

Não é, mas sempre foi

As analogias com a economia parecem visíveis, quando o BC reacende o forno dos juros e a presidente Dilma Rousseff diz que a inflação esteve, está e estará sob controle. Não é só a carestia o problema, mas a impaciência com as transformações que demoram a acontecer em meio à crise externa e a um horizonte de venturas que se distancia. O que esperar, por exemplo, de um cenário de moeda desvalorizada, depois de oito anos com o governo Lula encucando que ordinário era o dólar, o real forte era o futuro, não devíamos mais nada ao FMI, aliás, tornáramos credor da antiga besta fera da dívida externa? A percepção de moeda depreciada é a sua contrapartida, equivocada ou não, de arrocho salarial. Não é bem assim, mas sempre foi assim.

Os partidos humilhados

A esquerda se equivocou ao achar que a insatisfação com os rumos da economia seria apenas da banca e dos investidores estrangeiros, devido à queda dos juros. Podia ser mais com o sentimento de que o país perdeu tempo com questões acessórias. Não é o caso dos juros, não obstante, tal como a inflação, eles sejam, de fato, sintomas de problemas estruturais nunca enfrentados, como a expansão do gasto público sem compensação equivalente, o estado paquidérmico, inepto, lideranças políticas voltadas para o próprio umbigo, e por aí vai. A oposição também avaliou mal tais problemas, supondo que seria o estuário dos desprazeres sociais. Os protestos, que começaram dos jovens, tendem a ser de muitos mais, desautorizando a representação de partidos, como o ministro Aloizio Mercadante intuiu ao admitir, demonstrando uma maturidade rara entre os políticos, que o PT não é "cadeia de transmissão" do animo social. No ato de sexta-feira, em São Paulo, bandeiras de partidos foram rasgadas, inclusive do PT.

Os limites esgarçados

O movimento das ruas induz a dois tipos de reflexão: uma delas é a de desaprovação, devido ao vandalismo que tem acompanhado, com mais ou menos intensidade, os protestos; outra é a de sentir que há algo doentio na sociedade e entender as suas causas. Não há só uma. Certo é que eles transbordaram os instrumentos de representação e, por mais que os protestos sejam justos, há limites intransponíveis no Estado de Direito, como a inviolabilidade do Congresso Nacional. Os manifestantes esgarçaram o direito de protesto com a invasão do Congresso. A desocupação pacífica e incondicional é o mínimo que se espera, já que conseguiram o máximo: humilhar os políticos — todos, governistas e oposicionistas. A ressaca desse ato será dolorida, só não pode ser imprevisível. Nem faltar maturidade a quem deveria ter cuidado antes para as coisas não chegarem ao ponto em que chegaram.

Insatisfação é global

O que vai ser depende de bom senso dos governantes, no plural, já que a responsabilidade é geral, e dos estudantes, parcela principal entre os manifestantes. Os excessos terão de ser coibidos, não há jeito, mas não há que buscar responsáveis em meio às águas turvas. Com atraso, o país mimetiza a insatisfação de outros centros tão diferentes entre si, do estado policial da China, onde não passa semana sem protestos de rua, à Europa hipercivilizada, temerosa de retroceder um século de avanços sociais. O cadinho que movimenta a sociedade é econômico, onde falta segurança sobre o dia seguinte, e também é do senso de setores da sociedade de participar de decisões sobre suas vidas, se quem deveria fazê-lo se mostrou inapto. Entender as transformações que detonam tais anseios e medos é mais producente que buscar o rabo do demônio nos movimentos sociais.

Fonte: JC

Prévia do PIB não é suficiente para animar

IBC-Br do Banco Central atinge 0,84% em abril, menor que em março (1,07%), e reforça as projeções de analistas do mercado de que o Brasil crescerá em torno de 2,5% este ano

A economia brasileira voltou a crescer, mas o ritmo ainda é insuficiente para animar os investidores ou trazer confiança ao governo. Segundo o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) – indicador que tenta prever o comportamento do Produto Interno Bruto (PIB) –, o País cresceu 0,84% em abril. No mês anterior, o aumento foi mais forte, de 1,07%. Apesar da taxa menor, o dado veio dentro da expectativa do mercado financeiro e, segundo analistas, reforça as projeções de que o Brasil expandirá em torno de 2,5% em 2013. A preocupação  do Executivo agora é evitar que também essa previsão, já inferior ao que era esperado no início do ano, seja frustrada nos próximos meses. Além dos números de investimento, que a despeito de alguma melhora no primeiro trimestre ainda estão aquém do ideal, o consumo também se tornou motivo de atenção. Até recentemente, as despesas das famílias eram consideradas um sustentáculo da economia e fator decisivo para evitar crise pior. Com o comprometimento da renda pela inflação alta e persistente, o orçamento foi corroído e se tornou cada vez mais apertado. O consumidor ficou seletivo quanto ao que levar para casa e, até mesmo os supermercados e hipermercados, que foram símbolos de pujança, amargam resultados negativos. No ano, o volume de vendas do segmento segue estagnado, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Não teremos um consumo exuberante daqui para frente, as famílias não têm mais condições de se endividar como antes”, avaliou Alexandre Schwartsman, economista e ex-diretor do BC. "O Brasil não tem potencial para crescer entre 3,5% e 4% por ano. Existe uma série de fatores e falhas que precisamos solucionar para alcançarmos uma taxa dessas", explicou. O governo, ao menos no discurso, parece ter acertado no diagnóstico e tenta estimular investimentos e tornar o País mais produtivo por meio de uma série de programas, entre eles, o de concessão de rodovias e portos. Burocracia pública As melhorias dessas estruturas – que diminuiriam custos do setor produtivo, dariam alívio à inflação e permitiriam ao País crescer mais – emperram, porém, na burocracia pública e podem não sair este ano. Para Silvio Campos Neto, economista da Tendências Consultoria, o governo deixou prosperar um ambiente de insegurança e falta de confiança devido à lentidão para resolver problemas e às medidas consideradas intervencionistas. "Com isso, o investidor parou de acreditar no crescimento do País", disse. Enquanto não se resolvem os nós da economia, o governo tenta, com medidas paliativas, turbinar o PIB. Essas ações, entretanto, não têm refletido em números melhores. De acordo com os dados da autoridade monetária, no acumulado do ano, o crescimento do País até abril ficou em 3,43% – resultado que deve cair pelo menos 1 ponto percentual até dezembro. Em 12 meses, a expansão da economia, pelo IBC-Br, ficou em 1,66%. O indicador de atividade do BC, apesar de ser desenvolvido por uma equipe considerada altamente qualificada, recebe críticas constantes do mercado. A avaliação de especialistas é de que os números apresentados pelo IBC-Br estão cada vez mais distantes do desempenho do PIB. Os economistas ponderam ainda que as estatísticas da autoridade monetária se tornaram otimistas demais e sempre se mostram mais robustas do que a realidade.

Fonte: JC

Grupo de Eike Batista coloca hotel Gloria Palace à venda

O grupo EBX, do empresário Eike Batista, colocou à venda o Hotel Glória, no Rio de Janeiro, informou o jornal “Valor Econômico”. Segundo a reportagem, o tradicional hotel foi adquirido em 2008 por R$ 80 milhões. Em 2010, o grupo iniciou reformas no hotel, rebatizado de Gloria Palace, e o integrou à REX, braço imobiliário da EBX. Oficialmente, desde o início do ano o grupo procurava um parceiro para operar o Glória. Como não fechou negócio, optou por colocar o hotel à venda. Procurada, a EBX informou que "está em adiantada negociação com a bandeira hoteleira que entrará como sócia e deverá realizar adaptações no projeto do Gloria Palace". O mesmo grupo extinguiu há alguns dias a diretoria de Sustentabilidade e demitiu mais de 50 funcionários da área, de acordo com o “Valor”. Paulo Monteiro, então diretor do segmento, perdeu o cargo e agora atua como consultor do grupo. Na ocasião, procurados pelo GLOBO, a companhia informou que “não comentaria” o assunto. Demais áreas como tesouraria, jurídico e suprimentos também teriam sofrido cortes. A OSX, outra empresa do Grupo EBX, também anunciou demissões recentemente, que acompanharam uma reformulação do plano de negócios da empresa. A OSX constrói um estaleiro no Porto do Açu, em São João da Barra, e teria dispensado cerca de 150 profissionais próprios, ligados diretamente às atividades do estaleiro (UCN Açu). A crise de credibilidade das empresas X, letra com a qual Eike Batista nomeia seus negócios, atingiu na última quarta-feira outra companhia do grupo: a CCX Carvão. As ações ordinárias (ON, com voto) da empresa despencaram 23,44% na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), cotadas a R$ 2,45, a maior queda diária destes papéis na história. No pior momento, as ações chegaram a recuar 32,81% em meio a rumores de que o empresário poderá adiar a data de fechamento de capital da empresa, que deixará de ser negociada na Bolsa. A Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ações está marcada para 12 de julho, com preço de R$ 4,31 por papel, mas o prazo já foi alterado duas vezes pela empresa nos últimos meses. Em relatório aos clientes, o Santander avaliou que seria “essencial” o empresário Eike Batista exercer a opção de compra de ações e adquirir US$ 1 bilhão em papéis, por R$ 6,30 cada. Segundo o banco, caso contrário, a companhia pode ficar sem recursos em caixa em meados de 2014. “Se o sr. Batista está vendendo ações a R$ 1,73, nós perguntamos como e por que ele iria capitalizar a companhia a R$ 6,40 por ação.” Diante da derrocada de seu patrimônio, o montante total de sua riqueza, estimada pela Bloomberg, está em US$ 6,1 bilhões (R$ 13 bilhões). Ele ficou de fora do ranking dos 200 mais ricos do mundo pela primeira vez, no 204º lugar. Em março de 2012, sua fortuna era calculada em US$ 34,5 bilhões (R$ 73,7 bilhões). Na época, era o oitavo homem mais rico do mundo.

Fonte: O Globo

Disposição para investimento é moderada, aponta pesquisa.

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) mostra que, apesar da sinalização de aumento dos investimentos, esse movimento deve ser moderado neste ano. O motivo é a pouca disposição das empresas em aportar recursos na expansão de capacidade industrial e a falta de confiança para o crescimento ir além da recuperação em relação à queda do ano passado. Cerca de 17% das empresas ouvidas na Sondagem de Investimentos da indústria, relativa a abril e maio deste ano, não têm planos de investir. Esse percentual é ligeiramente maior do que o registrado em iguais meses do ano passado, quando 16% das companhias admitiram não ter planos. No entanto, está abaixo da média de 21%, registrada nos últimos dez anos. O superintendente adjunto de Ciclos Econômicos da FGV, Aloísio Campelo, disse que o aumento da eficiência produtiva, com 33%, é o principal objetivo das empresas que pretendem realizar investimentos. Praticamente no mesmo patamar, está a expansão da capacidade de produção, com 32%. "Nos anos em que há volume muito grande de investimentos, a tendência é que a expansão da capacidade produtiva seja majoritária", explicou. Pelos cálculos do da FGV/Ibre, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que são os investimentos em máquinas e equipamentos, deverá crescer 5,6% neste ano, enquanto o PIB industrial tende a aumentar 1,3%. Segundo a Sondagem, entre as principais dificuldades para a concretização de investimentos neste ano está a limitação de recursos. Apesar disso, a proporção de empresas que citaram esse fator caiu sete pontos percentuais com relação ao bimestre abril/maio de 2012, passando de 46% para 39% do total. O segundo fator que mais causa problemas é a elevada carga tributária, citada por 37% das empresas, superior aos 35% de 2012. Já o fator de incertezas acerca da demanda foi citado por 31% das companhias, queda de 3 pontos percentuais frente ao ano passado. Campelo ressaltou que 27% das companhias do setor de bens duráveis intermediários apontaram que a taxa de retorno é a principal dificuldade enfrentada por elas, e lembrou que essa área da economia vem sofrendo com a concorrência dos produtos importados. "A produção está crescendo a um ritmo mais fraco, enquanto as exportações estão evoluindo a um ritmo menor do que as importações", completou. A alta carga de impostos e tributos foi o ponto de maior dificuldade para o setor de bens duráveis de consumo. Para 47% das empresas do segmento, este é o grande problema que impede a realização de maior investimento. Além disso, esse mesmo setor econômico reveltou incertezas sobre a demanda, influenciada principalmente pelas dificuldades geradas pelas crises internacionais. "É natural. As companhias que trabalham com bens duráveis, no momento, estão muito mexidas. Entra IPI, sai IPI, não se sabe até quando o consumidor está endividado e em abril o Banco Central (BC) começou a elevar os juros", explicou Campelo, referindo-se aos incentivos concedidos pelo governo, como a isenção de IPI, e a elevação da taxa Selic, que na última reunião do Comitê de Política Econômica (Copom) passou para 8% ao ano. Apesar desse aumento da Selic, o superintendente adjunto de Ciclos Econômicos da FGV descartou que a elevação da taxa possa impactar diretamente os investimentos, uma vez que o objetivo do BC é impedir que a inflação cresça e fique fora de controle. Ele ressaltou que os benefícios de manter a inflação sobre controle são maiores para a economia. (Com agências).

Fonte: JC

Nota fiscal deve informar valor de 7 tributos embutidos no preço final

Os brasileiros começaram a ser informados a partir do dia 10 de junho de 2013 sobre o preço dos impostos em um produto ou serviço. Entrou em vigor nesta segunda-feira a lei nº 12.741/2012, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. Os estabelecimentos que ainda não adaptaram seus sistemas para fazer o cálculo poderão, como alternativa, afixar em local visível os sete tributos embutidos no preço: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. A Casa Civil informou nesta segunda-feira que encaminhará ao Congresso Nacional ainda esta semana a proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas para quem descumprir a Lei 12.741/12, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada. Como a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as empresas que não cumprirem a nova regra estarão cometendo infração, ficando sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão do produto e até multa, que começa em R$ 400 e pode chegar a R$ 7 milhões, dependendo do tamanho da empresa. A fiscalização será feita pelos Procons, que neste primeiro momento, têm orientação para ter uma postura mais educativa em vez de punitiva. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada pelo governo. A Casa Civil informou, em resposta a um comunicado do Ministério da Justiça pedindo que o governo regulamente alguns pontos da nova legislação, que como a lei é clara e não depende de mais detalhamentos, não precisa ser regulamentada. A presidente fez modificações no texto original aprovado pelo Congresso e vetou a obrigatoriedade das empresas informarem o peso do Imposto de Renda (IR) e da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Iniciativa popular A lei nº 12.741/2012 foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular. A campanha "De Olho no Imposto" feita pela Associação Comercial de São Paulo conseguiu recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos cobrados nos produtos fossem discriminados nas notas fiscais. Desde 2005, existe na sede da Associação Comercial, o Impostômetro, um painel eletrônico que informa minuto a minuto o total de impostos pagos pelos brasileiros no ano. Até este domingo, o cálculo era de quase R$ 700 bilhões. - É direito do consumidor saber quais impostos ele está pagando quando compra um produto. Está na Constituição - diz Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, que avalia que as empresas não terão problemas para se adaptar à nova exigência. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborou uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos de cerca de 17 mil produtos e serviços comercializados no Brasil. Também criou um software que faz o cálculo dos tributos de forma automática, com base nesta tabela, e imprime a nova nota fiscal. Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o site do IBPT e se cadastrar gratuitamente. O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que o sistema de cálculo é de fácil utilização, e as empresas podem colocá-lo em uso em poucos dias. Amaral estima que 50.000 estabelecimentos em todo o país utilizarão, a partir de hoje, o sistema desenvolvido pelo IBPT. Ele afirma que algumas empresas criaram sistemas próprios para cálculo dos impostos. De acordo com Amaral, de cada R$ 10 pegos pelos brasileiros em um produto ou serviço, na média, R$ 4 são impostos. - Os governos omitem a informação de quanto o consumidor paga de impostos, colocando a culpa nos empresários. Mas são os governos federal, estadual e municipal que criam estes impostos. Essa lei traz mais transparência - diz Amaral. Adaptação às novas regras Embora o governo não tenha regulamentado a lei, o que criou certa insegurança nos varejistas, segundo Amaral, grandes cadeias já começaram a se adaptar às novas regras. Desde o dia 3 de maio, por exemplo, a Riachuelo começou a emitir, em uma loja em São Paulo, o novo modelo de nota fiscal. - Claro que a discriminação dos impostos não fará os preços baixarem. Mas essa transparência ajuda o consumidor a avaliar se é o caso de reclamar com o governo ou até repensar sua decisão de compra. A lei é uma vitória nas relações Estado-consumidor - Avalia Geuma Nascimento, mestre em contabilidade e sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.

Fonte: O Globo

Risco-País no maior nível em 1 ano

O aumento da desconfiança internacional com o Brasil começa a se traduzir nos indicadores. Diante do desconforto com a economia brasileira, que culminou na recente piora da perspectiva da avaliação brasileira, o risco-país passou a crescer rapidamente nas últimas semanas. Levantamento mostra que o índice que mede a desconfiança internacional com o Brasil voltou à casa dos 200 pontos-base e, agora, está no maior patamar desde junho de 2012. Calculado pelo banco JP Morgan, o índice Embi+ aponta a diferença de rentabilidade entre os papéis da dívida de um país na comparação com os Estados Unidos. Quanto pior a desconfiança dos investidores com um emissor, maior será o juro exigido para emprestar e, por isso, mais elevado será o risco-país. No caso brasileiro, o indicador está em clara tendência de alta. Passou de 173 pontos-base em 30 de abril para 202 pontos em 31 de maio, 210 pontos em 6 de junho (data do anúncio da mudança de perspectiva pela agência Standard & Poor’s) e 218 pontos na sexta-feira passada, dia 7. É o maior patamar desde 28 de junho do ano passado, quando o índice havia fechado aos 219 pontos. Apenas na quinta-feira, dia 6, o risco-Brasil subiu 2,4%. No acumulado da semana passada, a alta é de 8% e a valorização alcança 25% no acumulado de 30 dias. Em pouco mais de seis meses de 2013, a alta atinge 47%. O movimento de piora do risco-País, porém, não é uma exclusividade brasileira e outros emergentes têm movimento idêntico. No acumulado de 30 dias até a quinta-feira passada, dia 6, o risco subiu 45% para a Colômbia, 35% para o Peru, 31% para a África do Sul, 26% para o México e 19% para a Rússia. Economistas dizem que há duas razões para a trajetória. A primeiro e mais importante é global e se relaciona à perspectiva de mudança da política monetária dos Estados Unidos. Após anos de liquidez fácil e juros baixíssimos nos EUA, a abundância de dinheiro ao redor do planeta fez com que as taxas caíssem nos principais mercados internacionais, ajudando na tendência de queda do risco-país pelo planeta nos últimos anos. Agora, com a recuperação da economia norte-americana, a oferta de dinheiro barato tende a diminuir, o que já parece influenciar a oferta de financiamento aos emergentes. Nas últimas semanas, foi observada migração de recursos que estavam alocados em vários países em direção aos EUA. Nesse movimento, a venda de títulos em mercados como os emergentes reduz o preço desse papéis e, consequentemente, aumenta o juro pago nessa dívida. Em contrapartida, a busca pelos EUA aumenta o preço de ativos naquele mercado e, no caso da renda fixa, reduz o juro. Ou seja, a diferença entre a rentabilidade paga pelos EUA e os demais países cresceu na esteira da migração de capitais. "Para muitos participantes do mercado, a principal vítima de uma reversão da liquidez global serão os mercados emergentes", dizem os analistas do Morgan Stanley Research. Quem também observa o fenômeno é o economista do Deutsche Bank, Jim Reid. "No mercado de dívida, os CDS (seguro contra calote) de países asiáticos estão subindo com o enfraquecimento dos bônus e a continuidade da busca por moeda forte", diz, ao comentar que os EUA têm sido o destino preferencial desses recursos. A outra razão é interna. A China, por exemplo, tem apresentado dados econômicos aquém do esperado e alguns economistas começam a trabalhar com a hipótese de que o país crescerá menos de 7% este ano. A frustração pode afastar o capital externo do país. No caso do Brasil, como destacou a própria S&P na semana passada, os motivos são velhos conhecidos: as principais ameaças são o fraco crescimento da economia e a deterioração das contas públicas.

Fonte: JC

Pagamento de custas pode ser pela internet

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera, no âmbito da Quarta Turma, entendimento até então adotado nas duas turmas de direito privado da Corte. Segundo o novo entendimento adotado pela Quarta Turma, não se pode declarar a deserção do recurso apenas porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet. São três os fundamentos: não existe norma que proíba expressamente esse tipo de recolhimento, a informatização processual é uma realidade que o Poder Judiciário deve prestigiar, e o próprio Tesouro Nacional (responsável pela emissão da guia) autoriza o pagamento pela internet. A tese foi discutida no julgamento de agravo regimental em recurso especial sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Ele discorda do argumento de que o comprovante emitido pela internet não tenha fé pública e deva conduzir à deserção do recurso (invalidá-lo por falta de pagamento das custas).

Múltiplas transações

O ministro Antonio Carlos ressaltou que “na vida cotidiana, é cada vez mais frequente a realização de múltiplas transações por meio dos mecanismos oferecidos pelos avanços da tecnologia da informação, particularmente no meio bancário (internet banking), em razão das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operação proporcionam”, havendo, inclusive, forte incentivo das instituições financeiras nesse sentido. O relator citou, a propósito, um voto vencido do ministro João Otávio de Noronha no qual afirma que a sociedade passa por uma espécie de desmaterialização de documentos, fato que não pode ser ignorado pelos magistrados. “Nesse contexto, não creio que possa ser contestada a validade jurídica dos documentos tão somente porque foram impressos pelo contribuinte, que preferiu a utilização da internet para recolhimento das custas”, concluiu Noronha. O ministro Antonio Carlos destaca ainda que o processo civil brasileiro vem passando por contínuas alterações legislativas, para se modernizar e buscar celeridade, visando atender o direito fundamental à razoável duração do processo. Nesse contexto, insere-se a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. O pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está disciplinado, atualmente, na Resolução 4, de 1º de fevereiro de 2013. O recolhimento desses valores deve ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União (GRU Simples), que tem pagamento exclusivo no Banco do Brasil. Antonio Carlos Ferreira observou que a norma interna do STJ não fixa a forma de pagamento, ou seja, não estabelece se deve ser feito obrigatoriamente na agência bancária ou se pode ser utilizado outro modo.

Tipos de GRU

O ministro apontou que o Tesouro Nacional informa em seu site quais são os tipos de GRU e estabelece que as guias podem ser pagas exclusivamente no Banco do Brasil pela internet, terminais de autoatendimento ou diretamente no caixa.. “Parece ser um contrassenso o uso do meio eletrônico na tramitação do processo judicial, a emissão das guias por meio da rede mundial de computadores e, ao mesmo tempo, coibir o seu pagamento pela mesma via, obrigando o jurisdicionado a se dirigir a uma agência bancária”, ponderou Antonio Carlos. “Não há, na legislação de regência, norma que vede expressamente o pagamento pela internet ou determine que este ocorra na agência bancária ou em terminal de autoatendimento”, completou. Modificando a posição anteriormente adotada na Quarta Turma, que não admitia o pagamento das despesas processuais pela internet, o ministro registrou que a legislação processual presume a boa-fé dos atos praticados pelas partes e por seus procuradores. O Código de Processo Civil, inclusive, permite aos advogados declarar como autênticas cópias de peças processuais juntadas aos autos.

Fonte: JC

Duro golpe na credibilidade.

Standard & Poor’s reduz perspectiva do rating soberano do Brasil de estável para negativa. É o primeiro passo na direção do rebaixamento da nota de crédito do País, algo que poderá ocorrer ao longo dos próximos dois anos, segundo a agência.

Cinco anos após ser elevado à categoria de grau de investimento pelas agências de classificação de risco, o Brasil recebeu um duro golpe nesta quinta-feira. Motivos: baixo crescimento e gastos do governo. Primeira a promover o País, em abril de 2008, a Standard & Poor’s (S&P) também foi a primeira a reduzir a perspectiva positiva das condições macroeconômicas brasileiras, antes "estável" para "negativa". É o primeiro passo na direção do rebaixamento da nota de crédito do País, algo que pode ocorrer ao longo dos próximos dois anos, segundo a S&P. A nota dada pelas agências de rating funciona como um selo de qualidade para o investidor estrangeiro aplicar os seus recursos no País. O movimento da S&P acontece poucos dias depois de o governo mudar a tributação sobre o capital externo para trazer mais recursos para o Brasil. A decisão da S&P foi sustentada, segundo comunicado oficial da agência de rating, pelo baixo ritmo de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos anos, aliado a uma política de expansão do gasto público. De acordo com o comunicado assinado por Sebastian Briozzo, analista de crédito da S&P, essa dinâmica recente do País resulta em "sinais ambíguos" do governo federal, que reduzem a confiança do investidor estrangeiro. Pessimismo O mercado reagiu à notícia com pessimismo e um sinal de alerta quanto aos rumos da política econômica brasileira. Ao mesmo tempo, analistas destacaram que o movimento iniciado pela S&P confirma, de certa forma, a percepção dos investidores diante da falta de dinamismo da atividade econômica brasileira. A agência não deixou passar despercebido o último resultado do Produto Interno Bruto (PIB) trimestral, divulgado na semana passada. De acordo com dados oficiais, a economia cresceu apenas 0,6% entre o quarto trimestre de 2012 e os primeiros três meses de 2013. A agência destacou o fraco resultado do consumo das famílias neste período - um avanço de apenas 0,1%. Até então, o PIB brasileiro vinha sendo sustentado justamente pela demanda das famílias. Depois de crescer 2,7% em 2011 e 0,9% em 2012, o próprio governo trabalha, internamente, com um avanço inferior a 3%. A S&P citou, também, o desempenho modesto das exportações e o investimento declinante do setor privado, apesar das enormes necessidades de melhorias logísticas no País. "Os ratings também incorporam a dívida governamental e as necessidades de refinanciamento relativamente grandes", disse Briozzo em seu relatório. Além disso, destacou o analista, "uma elevação substancial no crédito por parte dos bancos controlados pelo governo para estimular a demanda doméstica poderia apresentar problemas de qualidade de ativos para o sistema financeiro, especialmente em meio a um crescimento do PIB continuamente fraco". O governo federal, no entanto, minimizou a notícia. Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, essas mudanças na perspectiva da nota em função dos ciclos da economia são naturais. "Aconteceu até com os Estados Unidos", afirmou. "É natural", insistiu. Holland disse que o Brasil tem tido um crescimento acima da média dos países mundiais no período pós-crise e também, nos últimos três anos. De acordo com ele, entre 2007 e 2012, a taxa média de crescimento do Brasil foi de 3,7%, enquanto dos outros países atingiu 3,3%. Em relação à política fiscal, o secretário disse que não houve mudança. "A política fiscal continua como sempre. Não há mudança nem na política fiscal e nem na política econômica." A possibilidade de rebaixamento de rating do Brasil também atingiu duas das principais empresas do País. A perspectiva de crédito da Petrobras e da Eletrobras também foram revistas pela agência para "negativa". No comunicado, a S&P destacou que a necessidade de ajuda estatal para a Eletrobras é "quase certa", e "muito alta", no caso da Petrobras. "Ambas as empresas serão rebaixadas se uma medida semelhante for adotada para o rating soberano (em referência ao Brasil)." Foi mais um golpe para a credibilidade da economia brasileira depois de, em março, a agência Moody’s ter rebaixado os ratings da Caixa, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e sua subsidiária BNDESPar. As estatais perderam credibilidade, conforme a agência, após as manobras contábeis adotadas pelo governo no fim de 2012 para cumprir a meta fiscal do ano passado.

Fonte: JC

A arbitragem dos negócios e o negócio da arbitragem

A Justiça brasileira, via de regra, não interfere na condução do procedimento e não revisa o mérito das sentenças proferidas pelos árbitros

Vários são os motivos que levam as empresas a optar pela arbitragem como meio de solução dos litígios resultantes de seus contratos. Os mais citados são: a celeridade, pois não há recurso contra a sentença arbitral; a especialidade, pois as partes podem escolher árbitros que conhecem a fundo a matéria objeto da disputa; nos negócios internacionais, a neutralidade, pois é possível a escolha de árbitros de nacionalidade diferente das partes; e finalmente, a confidencialidade, que permite a solução discreta da controvérsia, preservando a reputação dos envolvidos e facilitando a continuidade das relações comerciais entre os contratantes. Uma legislação e um Judiciário favoráveis à arbitragem estimulam os investimentos, pois oferecem às empresas um método eficiente de resolução de controvérsias. No Brasil, o custo direto de uma arbitragem para as partes é em geral superior ao de uma ação judicial, mas tempo também é dinheiro. Assim, solucionar definitivamente um litígio contratual em um ou dois anos, em oposição a cinco ou dez, é de todo o interesse dos empresários. E se essa solução pode ser de boa qualidade técnica, isenta de nacionalismos, através de árbitros especialistas, e ainda mantida na privacidade das partes, tanto melhor. Desde a edição da Lei de Arbitragem, em 1996, o nosso Judiciário vem compreendendo com muita clareza que os sistemas arbitral e judicial não são concorrentes, mas sim complementares. Por melhor que seja o aparelho judicial estatal, ele não é capaz de dar uma resposta eficaz a tudo. Segundo as palavras do Min. Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, em recente entrevista, “é necessário trabalhar as soluções alternativas à jurisdição (...) sem que tudo acabe chegando à Justiça”. Não por acaso, a jurisprudência do STJ em matéria de arbitragem é hoje elogiada internacionalmente, garantindo a indispensável segurança jurídica. Algumas iniciativas locais também são muito positivas, como a especialização das Varas Empresariais do Rio de Janeiro para o julgamento de questões de arbitragem. A Justiça brasileira, via de regra, não interfere na condução do procedimento e não revisa o mérito das sentenças proferidas pelos árbitros. As pesquisas indicam um crescimento do uso da arbitragem no âmbito de câmaras nacionais. Segundo estudo liderado pela Dra. Selma Lemes, as cinco maiores câmaras arbitrais brasileiras julgaram mais de 120 casos em 2011, nos quais os valores em disputa chegavam a R$ 3 bilhões. A arbitragem, porém, não é apenas boa para os negócios privados; ela pode ser também um bom negócio, em si, para as cidades e países que a estimulam. No final de 2012, a consultoria internacional Charles River Associates elaborou um estudo pioneiro analisando o impacto da arbitragem na economia da cidade de Toronto, no Canadá. Segundo a análise desenvolvida, a arbitragem, como atividade econômica, girou cerca de 256 milhões de dólares canadenses para a cidade em 2012, com uma cifra estimada em mais de 273 milhões para 2013. Tais valores abrangem custas e honorários pagos às instituições arbitrais, árbitros e advogados residentes em Toronto, além de despesas com serviços de apoio (peritos, estenógrafos, tradutores) e viagens e estadia (transporte, hotéis, restaurantes). Existe ainda um impacto indireto, impossível de ser medido financeiramente, relativo à melhoria da imagem do país para os visitantes e as interações culturais, tudo projetando internacionalmente a marca da economia e da sociedade locais. Outras cidades, como Paris, Londres, Genebra ou Nova Iorque são sedes de arbitragens muito mais utilizadas do que Toronto, e há, hoje, uma verdadeira competição internacional, na qual cada lugar faz publicidade pesada das suas vantagens como sede arbitral. A força do Brasil, a maturidade das instituições, a qualidade dos nossos profissionais e o novo protagonismo internacional do país nos colocam com todas as condições de entrarmos firme nessa competição. As estatísticas internacionais já apontam o Brasil como a principal sede de arbitragens na América Latina, e uma das mais importantes no mundo. Nos negócios internacionais, ter o Brasil como sede das arbitragens implica em trazer para nós toda uma atividade econômica em torno dos processos, atividade esta que, no passado, ficava apenas no exterior. É atrair um elemento gerador de riqueza a partir do surgimento de um litígio, ou em outras palavras, é fazer do limão uma limonada, como se diz popularmente. Para tanto, porém, é preciso que a legislação, o Judiciário, as câmaras arbitrais, os árbitros e os advogados brasileiros continuem assegurando a eficácia da arbitragem como método de solução de litígios, e em especial as suas vantagens competitivas já mencionadas, como a celeridade, a especialidade a neutralidade e a confidencialidade.

Fonte: JC