Senado não mexe no CPC

Apesar de os senadores terem apresentado 65 emendas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), o anteprojeto elaborado pela comissão de juristas comandada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux será a base da nova legislação cujo projeto está em tramitação no Senado Federal. A afirmação foi feita ontem pelo senador Valter Pereira, relator da comissão especial de senadores que analisa o Projeto de Lei 166/2010. O senador adiantou que seu relatório, que será apresentado ao fim das audiências públicas que debatem a proposta, vai manter a maior parte do texto apresentado pela comissão. “O que estamos fazendo é aprimorar o trabalho, corrigindo eventuais falhas, mas a concepção do projeto será acolhida pelo relatório final”, afirmou Valter Pereira.

A audiência pública realizada ontem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi a quinta de uma série de oito audiências que serão realizadas pelos senadores. A comissão especial percorre o Brasil em busca de sugestões para o projeto e já promoveu encontros em Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP) e Recife (PE). Outras três estão programadas para Campo Grande (MS), Salvador (BA) e Goiânia (GO). Segundo o senador, as sugestões apresentadas durante as audiências serão analisadas, uma a uma, em Brasília, antes da apresentação do relatório.

Fonte: JC

Número de falências cresce 18,9% em agosto, na comparação com julho

O número de empresas que tiveram falência decretada em agosto chegou a 63, de acordo com dados divulgados pela Serasa Experian nesta segunda-feira (6). O número representa alta de 18,9% em relação a julho deste ano, quando 53 falências foram decretadas.Do total de falências decretadas, 55 eram de micro e pequenas empresas, cinco eram de médias empresas e três, de grandes empresas, apontam os dados. Na comparação com agosto do ano passado, o número de falências decretadas foi 4,5% menor. Naquele mês, 66 empresas fecharam as portas. Delas, 60 eram pequenas empresas. Pedidos de falência Com relação ao número de pedidos de falência, houve alta considerando o período entre julho e agosto. Ao todo, 186 empresas pediram falência no mês passado, crescimento de 5,1% frente ao sétimo mês do ano, quando 117 instituições fizeram o pedido. Do total de empresas que pediram falência neste ano, 119 eram MPEs, 46 eram empresas de médio porte e 21 eram empresas de grande porte. As elevações na comparação mensal, tanto nas falências decretadas quanto nas requeridas, se devem à desaceleração econômica no segundo trimestre e ao impacto da elevação dos juros no capital de giro, segundo análise dos economistas da Serasa Experian. Recuperações. No mês passado, os pedidos de recuperação judicial caíram 9,5%, passando de 63, verificados em julho, para 57 um mês depois. Desse total, 38 requerimentos foram de MPEs. Com relação às recuperações judiciais deferidas, foram 44 em agosto, uma a menos que em julho (45), porém 18,5% inferiores ao verificado em agosto de 2009 (54).No último mês, não houve recuperação extrajudicial requerida e apenas uma homologada.

Fonte: infomoney

Grande injustiça

A maioria das prestadoras de serviços, que optam pelo regime de lucro real, há mais de cinco anos paga PIS e Cofins no regime de incidência não cumulativa. Dependendo da empresa, a diferença entre os regimes não cumulativo e cumulativo (anterior) pode representar majoração de 153%. O alerta é da colega Regina Fátima Machado de Matos, sócia da Somat Contadores. Após explicar que a forma de cálculo foi estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e prevê o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de 0,65% e 3% para 1,65% e 7,60%, respectivamente, com a possibilidade de deduções de créditos decorrentes de valores desses tributos já pagos nas etapas anteriores, ela adverte: "O problema para as prestadoras de serviços está exatamente nos créditos, porque, ao contrário das empresas comerciais e industriais, praticamente não há crédito a ser deduzido, uma vez que o maior custo corresponde à folha de pagamento. É, sem dúvida, uma covardia."

Para melhor entendimento da injustiça praticada contra as prestadoras de serviços, sugerimos que seja consultado o site www.contabilidaderj.com.br/artigos/category/opiniao-da-somat