Economia encolhe 0,6% no 2º tri e está em recessão técnica.

Economia brasileira caiu 0,6% no segundo trimestre em relação ao anterior, que teve resultado revisado de alta para queda, configurando uma recessão técnica.

O PIB do Brasil encolheu 0,6% no 2º trimestre de 2014 em relação ao trimestre anterior, divulgou nesta manhã o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A agropecuária cresceu 0,2% enquanto a indústria recuou 1,5% e os serviços, 0,5%. O resultado do primeiro trimestre também foi revisado - de uma alta de 0,2%, como havia sido previamente divulgado, para uma queda de 0,2%. O encolhimento por dois trimestres seguidos configura o que se chama de "recessão técnica". A última vez que isso aconteceu no país foi no final de 2008 e início de 2009, logo após a eclosão da crise financeira internacional nos Estados Unidos. O cenário já havia sido antecipado por instituições como o Itaú e a FGV, que previam uma queda na ordem de 0,4% no PIB deste trimestre. O resultado negativo foi puxado por uma queda de 5,3% na formação bruta de capital fixo (o investimento) e desempenhos negativos em setores como comércio (-2,2%) e construção civil (-2,9%). Dentro da indústria, só a extração mineral teve crescimento (3,2%). As importações caíram 2,1% e as exportações cresceram 2,8%.

Ano a ano

Em relação ao 2º trimestre do ano passado, a queda do PIB foi de 0,9%, com estabilidade da agropecuária, recuo de 3,4% na indústria e expansão de 0,2% nos serviços. Nesta comparação ano a ano, o resultado é positivo em setores como extração mineral (8%), intermediação financeira (+2,5%), serviços de informação (+3%), serviços imobiliários e aluguel (+1,5%) e administração, saúde e educação públicas (+1,3%). A queda foi expressiva na indústria de transformação (-5,5%), construção civil (-8,7%) e investimento (-11,2%). Importações caíram 2,4% e exportações subiram 1,9%, com destaque para petróleo, carvão e produtos metalúrgicos e agropecuários. Com um aumento de 4,3% em termos reais na massa salarial no trimestre, a despesa do consumo das famílias teve a 43ª alta seguida, desta vez de 1,2%. No acumulado dos quatro trimestres terminados em junho em relação aos anteriores, o PIB cresceu 1,4%. Na comparação do primeiro semestre de 2014 com o primeiro de 2013, a alta foi de 0,5%.

Investimento

A taxa de investimento em relação ao PIB ficou em 16,5% no 2º trimestre deste ano, contra 18% no mesmo período do ano passado. A taxa de investimento em relação ao PIB está estacionada há mais de uma década no Brasil, com altas e baixas em torno dos 18%. Elevar esta taxa, que sempre foi baixa em relação a outros países do mundo, é apontado por economistas como a forma de lançar um novo ciclo de crescimento sem pressão sobre a inflação.

Fonte: Revista Exame

TJ do Rio define regras das eleições para cargos da Administração.

Em sessão histórica realizada nesta quinta-feira, dia 21, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) aprovou as novas regras que vão orientar o processo de eleição dos membros da Administração Superior da Corte (presidente, vices e corregedor). A partir de agora, todos os desembargadores ativos são elegíveis e um desembargador pode ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que respeitado o intervalo de dois mandatos – quatro anos. Em votação aberta e com cédulas identificadas, o colegiado teve que apreciar um total de 15 quesitos que compilavam as propostas encaminhadas pelos magistrados. As alterações passarão a integrar o Regimento Interno do TJRJ e já estão valendo para as eleições que ocorrerão em dezembro. A possibilidade de recondução de um ex-presidente para o mesmo cargo foi aprovada por 84 votos contra 61. No entanto, por maioria de votos – 117 a 32 – foi rejeitada a hipótese de reeleição imediata para a mesma função. Quanto ao colégio eleitoral, ficou definido que terão direito a voto nas eleições os desembargadores ativos do Tribunal de Justiça, sendo exigido quórum formado pela maioria absoluta do número de cargos de eleitores existentes. Após a realização da apuração, as cédulas foram encaminhadas para digitalização e serão juntadas ao processo eletrônico 0034509-64.2014.8.19.0000. As propostas aprovadas pelo Tribunal Pleno serão encaminhadas para redação final.

Fonte: TJRJ

Concessão de aposentadoria não pode ser requerida diretamente na Justiça.

A exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Com esse entendimento, o plenário do STF, por maioria, deu provimento a RExt do INSS, com repercussão geral reconhecida, contra decisão do TRF da 1ª região que concedeu aposentadoria rural a uma trabalhadora, que não havia feito o requerimento na via administrativa. O ministro Barroso considerou que não há interesse de agir por parte do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido.” O relator observou que nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito e, portanto, não há impedimento para o segurado que ingresse no Judiciário, antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Barroso explicou ainda que não há necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Entendeu também que a exigência de requerimento prévio também não se aplica aos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de acesso universal à Justiça. Na tribuna, representante da Procuradoria-Geral Federal apresentou sustentação em nome do INSS e argumentou haver ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso XXXV, da CF, porque no caso teria sido garantido o acesso ao Judiciário, independentemente de ter sido demonstrado o indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Representantes da Defensoria Pública Geral da União e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, admitidos no processo como amici curiae, bem como o advogado da recorrida manifestaram-se pelo desprovimento do recurso e enfatizaram, entre outros pontos, que as dificuldades de acesso ao INSS para uma parcela dos trabalhadores, especialmente os rurais, tornam desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária.

Proposta

Na sessão desta quinta-feira, 28, o plenário irá discutir uma proposta de transição para os processos que estão sobrestados nas instâncias inferiores. Barroso sugeriu que seja resguardado o momento de ingresso em juízo como o marco de início do benefício, nos casos em que houver o direito, e desobrigue o segurado de propor nova ação se seu direito não for reconhecido pelo INSS. Pela proposta, a parte autora da ação deverá ser intimada para dar entrada em pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias e a autarquia, por sua vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar.

Fonte: Migalhas

Assinatura digital: economia de tempo e menos burocracia.

As inovações tecnológicas avançam a passos largos e novas soluções surgem para facilitar o nosso dia a dia. Entre os novos recursos, a assinatura digital vem ganhando espaço na rotina de empresas e usuários. Segundo a definição do Conselho da Justiça Federal – CJF, a assinatura digital é uma tecnologia que permite dar garantia de integridade e autenticidade a arquivos eletrônicos. É um conjunto de operações criptográficas aplicadas a um determinado arquivo, tendo como resultado o que se convencionou chamar de assinatura digital. Com seu uso, é possível comprovar que a mensagem ou arquivo não foi alterado e que foi assinado pela entidade ou pessoa que possui a chave criptográfica (chave privada) utilizada na assinatura. Sendo assim, a assinatura digital reconhece a legitimidade de documentos de uma forma geral, sendo que não podem ser questionadas a autenticidade, integridade e nem a validade jurídica. A versão digital equivale àquela de próprio punho. Como isso é possível? Para entender como funciona essa ferramenta é preciso voltar no tempo e conhecer a estrutura do Brasil das chamadas chaves públicas. Em 2001, o País criou a Infraestrutura de Chaves Públicas, conhecida como ICP-Brasil. Com a ICP, o governo regulamentou a realização das transações online, que se tornaram legais, desde que os órgãos e usuários envolvidos na emissão desses documentos estivessem devidamente credenciados. Com esse credenciamento, que para as empresas é possível com o uso do CNPJ eletrônico e, para o usuário pessoa física, é permitido com o uso do CPF eletrônico, os documentos assinados de forma digital passam a ser vinculados a um certificado, também digital. Com a assinatura digital, cada cidadão pode assinar de forma eletrônica um documento (também eletrônico) e ter reconhecida a autenticidade de todo tipo de contrato, laudos, certidões, atestados, procurações, diplomas e documentos de uma forma geral. Ou seja, tem validade jurídica e garante a integridade e autenticidade, que não pode ser repudiado por quem recebe e nem pela justiça. Ao fazer uso da assinatura digital, também é possível otimizar processos, reduzir a burocracia e o tempo perdido com o transporte de documentos e com a coleta manual de assinaturas. Para as empresas, também significa menor impacto financeiro e uma atuação mais sustentável. Nos primeiros anos, o uso da assinatura digital foi bem restrito e poucas empresas, como os bancos, adotaram a nova modalidade. Mas, avançar é preciso e, num país com extensões continentais, agilizar processos se tornou prioridade. Além disso, também era preciso reduzir o volume de papel, impressoras e diminuir os espaços físicos destinados ao arquivamento de documentos nas empresas e órgãos públicos. Com o passar dos anos, a modalidade foi ganhando a confiança de empresas e usuários. Em 2006, foi a vez do meio jurídico iniciar o uso da assinatura digital para agilizar processos. Hoje, a estimativa é que mais de cinco milhões de certificados digitais já tenham sido emitidos, com grande volume de notas fiscais eletrônicas e de transações bancárias. É certo que alguns cuidados sempre devem ser tomados para manter a segurança das informações que circulam na rede e a privacidade do usuário. A assinatura digital é configurada por meio de códigos criptografados que são pessoais, portanto a guarda de tais dados – comumente conhecidas como senhas – é de responsabilidade de cada um. Vale lembrar que a assinatura digital é diferente da assinatura digitalizada. Quando digitalizamos nossa assinatura estamos simplesmente reproduzindo a versão de próprio punho em forma de imagem e isso não garante sua autoria. Com tantas vantagens, principalmente nos quesitos segurança e praticidade, a tendência é que a assinatura digital faça, cada vez mais, parte da nossa rotina e o uso da assinatura à caneta fique mais e mais restrita.

Fonte: JC

Juros sobem pelo 7o mês.

Puxada pela elevação no cheque especial e no crédito pessoal sem desconto em folha, taxa média passa de 43% ao ano em junho para 43,2% em julho e atinge o maior nível desde março de 2011. Inadimplência fica em 6,6%.

Pegar um empréstimo ou financiamento está cada vez mais caro. Em julho, pelo sétimo mês consecutivo, os juros médios para as famílias aumentaram de 43% para 43,2% ao ano. Puxada pela elevação do custo do crédito no cheque especial e no crédito pessoal sem desconto em folha, a taxa chegou ao maior nível desde março de 2011. Apesar da pressão maior sobre o bolso do consumidor, os calotes continuaram relativamente estáveis, passando de 6,5% para 6,6% do total das operações com pessoas físicas. "As taxas de juros, depois de acompanharem a repercussão da alta da Selic (taxa básica de juros), encontraram novo patamar e estão oscilando em torno desse nível", disse o chefe do Departamento Econômico (Depec) do Banco Central, Tulio Maciel. Esse movimento de alta foi influenciado ainda pelo spread bancário, que é a diferença entre o que o banco paga para captar o dinheiro e o que ganha de juros dos clientes. No mês passado, esse índice avançou 0,4 ponto percentual para as famílias e 0,7 ponto percentual para as empresas. "Para o restante do ano, espera-se que o spread médio permaneça como a fonte de pressão sobre os juros dos empréstimos", avalia a economista da Tendências Mariana Oliveira. O crédito pessoal, sem desconto em folha, foi a modalidade que registrou a alta mais intensa dos juros em julho, passando de 100,3% para 101,4% ao ano. A taxa do cheque especial apresentou o segundo avanço mais forte – de 171,5% para 172,4% ao ano. As duas modalidades são ainda aquelas que registraram a maior alta nos últimos 12 meses. No pessoal, a elevação foi de 22,1 pontos; no limite especial, a alta chegou a 34,9 pontos. Estabilidade no calote Apesar da elevação do custo de empréstimo e financiamentos, o nível de calote continua relativamente estável. Para Tulio Maciel, do BC, a leve alta da taxa de inadimplência em julho é "normal" e o nível de calote no País segue historicamente baixo. Além disso, disse, a redução das taxas dos atrasos de 15 a 90 dias é um "bom indicador" antecedente. "Esses atrasos sinalizam uma condição favorável para o comportamento da inadimplência à frente", disse Maciel. Danilo Delgado, economista para o Brasil da Ático Asset, ponderou que a

inadimplência está se acomodando. "A taxa está mais alta em relação aos últimos

meses, só que os atrasos estão caindo com alguma consistência". O aumento da inadimplência no sétimo mês do ano pode indicar uma "flutuação regular", avalia. Na visão de Delgado, isso pode sinalizar ainda que a tendência de alta vista anteriormente deve ter encontrado um teto. O economista, no entanto, se mostrou preocupado com o endividamento. "O crédito mais elevado pode comprometer uma maior parcela da renda familiar deste consumidor, para o pagamento de dívidas no futuro", afirmou Delgado. Entre as modalidades de crédito, a maior inadimplência continua no rotativo de cartão de crédito, que subiu de 32,6% para 35,3% entre junho e julho. O crédito renegociado também apresenta níveis elevados e subiu de 20,4% para 20,6%. Nas operações com recursos livres, com juros maiores, o menor nível de calote é no parcelado do cartão de crédito, taxa de 0,3%; e dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que fazem operações com desconto em folha de pagamento, cuja taxa de inadimplência é 1,9%. Estoque de crédito O mercado de crédito brasileiro continuou perdendo força em julho, ao registrar o menor crescimento em 12 meses desde 2008, em mais um sinal de que a atividade econômica enfrenta problemas. O estoque total de crédito no País cresceu 11,4% no mês passado, na comparação em 12 meses, sexto mês seguido de desaceleração, informou o Banco Central. Quando comparado com junho, a expansão foi de 0,2% em julho, somando R$ 2,835 trilhões, ou 56,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Para este ano, a autoridade monetária projeta 12% de expansão no estoque de crédito. Com a economia perdendo terreno, o governo anunciou na quarta-feira da semana passada amplo pacote de medidas para estimular os bancos a ofertarem mais recursos no mercado, numa ação conjunta entre o BC e o Ministério da Fazenda. Do lado do BC, foram anunciadas medidas com potencial para injetar mais R$ 25 bilhões na economia envolvendo, entre outros, os compulsórios sobre depósitos a prazo. Somando ações semelhantes adotadas no fim de julho, a autoridade monetária abriu espaço para que entrem R$ 70 bilhões no mercado de crédito. Para Tulio Maciel, as medidas ajudam a diminuir a pressão sobre perspectivas de menor previsão de expansão do crédito neste ano. "Mas vamos aguardar setembro", afirmou ele ontem a jornalistas, referindo-se à data na qual o BC fará novas estimativas para o mercado. "Há sinais mais favoráveis no volume de concessões em agosto, mas são dados preliminares", acrescentou, sem dar mais detalhes. Somente no crédito livre, o saldo das operações de crédito recuaram 0,5% em julho, comparado com o mês anterior, mostrando avanço de 5% em 12 meses. Neste caso, também foi o pior desempenho desde 2008. (Com agências Estado e Reuters)

Fonte: JC

Analistas cortam projeção para o PIB pela 13ª semana seguida.

Pela 13ª semana consecutiva, o grupo de cerca de 100 instituições financeiras consultadas pelo Banco Central revisou para baixo sua projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2014. A pesquisa Focus apontou ontem para um crescimento de 0,7% – há um mês, a previsão era de 0,9%. Para 2015, há expectativa de melhora no PIB, com taxa de 1,2% de uma semana para outra. Um mês atrás esperava-se variação de 1,5%. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice oficial do País, subiu a 6,27% este ano e a 6,28% em 2015. Daqui a 12 meses, o IPCA também deverá estar mais alto – em 6,24% – do que o grupo esperava na semana passada. A pesquisa Focus mostrou elevação para a Selic do ano que vem. A mediana das projeções retornou ao patamar de 12% ao ano, apresentado há duas semanas –na anterior, foi vista uma redução para 11,75% ao ano. Atualmente, a taxa básica de juros está em 11% e o Comitê de Política Monetária (Copom) definirá o rumo da Selic na quarta-feira da próxima semana.

Fonte: JC

Empresas poderão usar prejuízo fiscal para quitar débitos com a União.

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (25) a portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que permite empresas de grande porte usarem parte de prejuízos obtidos em anos anteriores para reduzir o valor de parcelamentos com a União. A portaria regulamenta a Medida Provisória 651, de 9 de julho de 2014, e permite o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados. Com a medida, as empresas que pagam tributos com base em estimativas mensais e em declarações de ajustes, categoria que abrange as grandes companhias, poderão quitar os saldos dos parcelamentos por meio do prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IR) e da base de cálculo negativa da CSLL. As empresas, no entanto, só poderão usar o mecanismo se quitarem pelo menos 30% da dívida total em dinheiro assim que aderirem ao parcelamento. O benefício vale para todos os parcelamentos, tanto os ordinários (em que o contribuinte quita a dívida em até 60 meses) quanto os do Refis da Crise (pagamento em 15 anos, com desconto nas multas e nos juros). De acordo com a Receita Federal, quem tiver aderido ao novo Refis da Crise e quiser usar a alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a parcela mínima de adesão. O órgão esclarece que 30% de pagamento em dinheiro incidirão apenas sobre o saldo remanescente do parcelamento, após descontada a antecipação. Os contribuintes têm até a próxima segunda-feira para requerer o parcelamento. Tanto o IR quanto a CSLL incidem sobre o lucro das empresas. Em caso de prejuízo, as companhias, tradicionalmente, podem usar o resultado negativo para obterem desconto nos tributos a serem pagos no ano seguinte. Com a portaria conjunta, a possibilidade foi estendida aos parcelamentos com a União.

Fonte: JB

Projeção de instituições para crescimento da economia cai para 0,70%.

Esta foi a 13ª queda consecutiva.

A projeção de instituições financeiras para o crescimento da economia, este ano, continua em queda. Pela 13ª vez seguida, a estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi reduzida. Desta vez, a projeção passou de 0,79% para 0,70%. Para 2015, a expectativa é um crescimento de 1,2%, há duas semanas seguidas. Essas projeções fazem parte do boletim Focus, resultado de pesquisa semanal do Banco Central (BC) a instituições financeiras. Para a produção industrial, a projeção de retração permanece em 1,76%. No próximo ano, as instituições financeiras esperam por recuperação da produção industrial, com crescimento de 1,70%. As instituições financeiras também mantiveram a projeção para a taxa básica de juros, a Selic, ao final de 2014, no atual patamar de 11% ao ano. Para o fim de 2015, a expectativa voltou para 12% ao ano. Na semana passada, estava em 11,75% ao ano. Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a estimativa foi ajustada de 6,25% para 6,27%, este ano, e de 6,25% para 6,28%, em 2015. A pesquisa semanal do BC também traz a mediana (desconsidera os extremos) das expectativas para a inflação verificada pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), que passou de 3,89% para 3,63%, em 2014, e se mantém em 5,50%, em 2015. Para o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), a estimativa foi ajustada de 3,98% para 3,87%, este ano, e de 5,59% para 5,54%, em 2015. A estimativa da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) passou de 5,38% para 5,41%, em 2014, e permanece em 4,91%, para 2015.

Fonte: JB

Criação de empregos formais cai 71,5% em julho, em relação a igual mês de 2013.

Dados do Cadastro geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quinta-feira pelo Ministério do Trabalho, mostram que o país criou 11.796 empregos com carteira assinada no mês de julho, uma queda de 71,5% em comparação com igual mês do ano passado, quando foram abertas 41.463 vagas formais. Também foi o pior resultado para meses de julho desde 1999. De janeiro a julho deste ano, foram criados 632.224 empregos formais, com queda de 30,3% frente ao mesmo período do ano passado, que registrou 907.214 vagas. Também é o pior resultado para os sete primeiros meses do ano desde 2009, quando o país ainda enfrentava os efeitos da crise financeira internacional. Naquele período, as empresas contrataram 566.934 trabalhadores. O setor de serviços liderou a criação de empregos formais nos seis primeiros meses deste ano, com 412.987 postos abertos, contra 384.190 no mesmo período do ano passado. A indústria de transformação, como as refinarias de petróleo, foi responsável pela contratação de 30.507 trabalhadores com carteira assinada no mesmo período. A construção civil, por sua vez, registrou a contratação de 80.841 trabalhadores com carteira assinada de janeiro a julho deste ano, contra 146.638 vagas no mesmo período de 2013. Já o setor agrícola gerou 123.816 empregos nos sete primeiros meses deste ano, contra a abertura de 139.350 vagas no mesmo período de 2013. O comércio fechou 50.065 vagas formais de janeiro a julho deste ano, contra 3.324 vagas fechadas nos sete primeiros meses de 2013. O emprego formal cresceu em quatro das cinco regiões do país nos sete primeiros meses deste ano. No período, a Região Sudeste abriu 338.832 empregos com carteira assinada e a Região Sul, 173.274. A Região Centro-Oeste foi responsável pela abertura de 101.156 postos formais de emprego de janeiro a julho deste ano, enquanto que a Região Norte teve a abertura de 29.589 postos de trabalho com carteira assinada. A Região Nordeste, por sua vez, registrou o fechamento de 10,627 empregos com carteira nos seis primeiros meses deste ano.

Fonte: JB

Mais segurança para compra de imóveis.

Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o conjunto de seis medidas anunciado ontem busca a "melhoria do marco regulatório para o crédito". A maior parte do pacote entrará em vigor já na semana que vem, por meio de medida provisória. A segurança para comprar imóveis será maior e menos burocrática, segundo o ministro, com uma nova regra que obrigará a registrar na matrícula do imóvel qualquer ônus jurídico, incluindo outras dívidas do proprietário. Graças a isso, acreditasse que os financiamentos imobiliários ficarão mais fáceis e acessíveis. Há medidas que visam a aumentar os recursos para que os bancos possam conceder empréstimos. Uma delas é a criação da Letra Imobiliária Garantida, um papel que será lastreado no patrimônio do próprio banco, em recursos que ficarão separados no caso de liquidação. Além da segurança, os investidores deverão ser atraídos pela isenção de Imposto de Renda nas aplicações de mais de dois anos. O principal alvo desse papel é a Caixa Econômica Federal. Os recursos da poupança estão escassos para a concessão de novos empréstimos. Outra medida nessa linha facilita é a obtenção de créditos tributários pelos bancos. Hoje, empréstimos que não são pagos podem ser deduzidos do imposto a pagar, mas, naqueles superiores a R$ 30 mil, a condição é que a instituição financeira entre com uma ação judicial. Agora, essa obrigação passa a valer a partir de R$ 50 mil, no caso dos empréstimos com garantidas, e de R$ 100 mil nos demais. Como vão gastar menos com custos jurídicos, os bancos poderão emprestar mais. Há dois itens que visam dar mais garantias aos bancos, reduzindo o prejuízo das instituições. Uma delas tem como foco veículos e bens móveis. O consumidor poderá conseguir juros mais baixos graças a uma regra que permitirá ao banco confiscar o bem com maior facilidade em caso de inadimplência. O banco poderá reaver o bem, em caso de inadimplência, apenas com aviso de recebimento ao cliente, sem recorrer à Justiça. Processos que levam dois anos atualmente poderão ser reduzidos para apenas três meses. Mas só será assim se, ao contrair o financiamento, o cliente aderir a esse sistema. A proposta será enviada ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei. O crédito consignado no setor privado poderá crescer com uma nova regra que obrigará o dinheiro a ser separado na folha salarial antes mesmo de entrar na conta corrente do funcionário. E, mesmo que a empresa decida mudar o pagamento da folha para outro banco, o cliente continuará recebendo seu salário na instituição que concedeu o empréstimo, até quitá-lo. Outra medida premia os clientes que oferecem como garantia o próprio imóvel quando pegam empréstimo. Nesses casos, os bancos poderão usar até 3% dos recursos da poupança, um dinheiro mais barato, e assim cobrar juros mais baixos. (P.S.P. e B.N.)

Fonte: JC

Banco Central injeta mais R$ 25 bilhões para reanimar a economia.

Outros R$ 45 bilhões foram liberados em julho para ampliar o mercado de crédito.

Preocupado com o ritmo da atividade econômica - nessa semana, o mercado reduziu a projeção de crescimento no ano para 0,79% -, o Banco Central anunciou nesta quarta-feira, 20, novas regras para depósitos compulsórios a prazo e também mudança nas regras para os bancos. Juntas, as medidas representam uma injeção de cerca de R$ 25 bilhões no mercado de crédito para empréstimos e financiamentos. Segundo o Banco Central, a medida foi adotada “dando continuidade às medidas de distribuição da liquidez na economia”. As medidas são uma forma de incentivar a economia após o impacto da alta dos juros e queda da confiança de empresários e consumidores. Outras medidas adotadas em julho pelo Banco Central, com a Circular 3712, de 24/07/2014, tiveram impacto de R$ 45 bilhões.

Com a nova mudança nos compulsórios, o BC passou a permitir que até 60% do recolhimento relativo a depósitos a prazo sejam cumpridos com operações de crédito. Isso significa que 60% dos valores recolhidos poderão ser utilizados na contratação de novas operações de crédito e na compra de carteiras diversificadas. A medida sozinha pode injetar R$ 10 bilhões na economia. O Banco Central também permitiu a dedução de compulsórios a partir de operações com veículos e motocicletas. O BC ainda atendeu a um pleito antigo de alguns bancos e passou a permitir, para efeito do cumprimento da exigibilidade sobre os recursos a prazo, que possam ser consideradas as Letras Financeiras “que tenham sido adquiridas de instituições elegíveis até o montante relativo à posição de 25/07/2014”. Mudam as regras para os bancos. O BC também aprovou alterações nos critérios de requerimento mínimo de capital para risco de crédito, as "reservas para calote". “Os ajustes consideram a fase atual do ciclo de crédito no Brasil e se inserem nos processos de revisão das medidas macroprudenciais adotadas a partir de 2010 e de continuidade da convergência da regulação brasileira aos parâmetros internacionais de Basileia”, diz o banco. O BC também decidiu restabelecer em 75% o Fator de Ponderação de Risco (FPR) para todas as operações de crédito de varejo, independentemente do prazo. Neste caso, outros R$ 15 bilhões poderão entrar na economia. A mudança vale para todas as operações de crédito de varejo, independentemente do prazo, em consonância com o estabelecido no Acordo de Basileia, conjunto de regras para a estrutura de capital das instituições financeiras. “Dentro do objetivo de convergência internacional, foram adotados dois conjuntos de medidas. Primeiro, foram ampliados os critérios de exposição e receita máximas para classificação de operações como varejo e foram reduzidos os fatores de conversão em crédito de operações de comércio exterior e de garantias de performance”, diz a nota da instituição. O segundo conjunto de medidas tem o objetivo de reduzir obstáculos à internacionalização das instituições financeiras brasileiras. “Em linha com as exigências de Basileia, exposições a países com classificação de risco equivalente ou melhor a AA-, bem como exposições e captações de recursos em moeda local de países com classificação de risco equivalente a grau de investimento passarão a ser ponderadas com fator de ponderação de risco de 0%”, acrescenta a nota. Na regulamentação, também passou a ser reconhecido o potencial de mitigação de risco proporcionado por operações de crédito consignado. “Espera-se que as medidas ampliem o acesso a crédito por pequenas empresas e fortaleçam o comercio exterior. Pretende-se assim incrementar a eficiência do sistema e salvaguardar sua resiliência”, diz o BC.

Medida anterior.

O chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central, Daso Coimbra, informou que o mercado financeiro utilizou até agora cerca de metade do montante do impacto estimado da medida anterior (25 de julho). Ele não disse a quantidade de recursos. Na divulgação do final do mês passado, o impacto estimado pelo Banco Central era de R$ 30 bilhões com a alteração de normas relativas aos recolhimentos compulsórios sobre recursos a prazo e à vista. Questionado por que, então, liberar mais recursos para o crédito sendo que os demais ainda nem foram utilizados por completo, Coimbra disse que agora, com a inclusão de Letras Financeiras, esses recursos serão mais utilizados. "Haverá agora outras possibilidades de utilização. Sem as Letras, estava mais difícil de atingir o montante liberado da última vez", disse. Perguntado sobre se acreditava em haver demanda para mais essa quantia agora, o técnico limitou-se a dizer: "estimamos que sim, haverá demanda. Se não, não faríamos". Jornalistas ainda perguntaram a Coimbra se outras medidas poderiam vir. "Sempre, a vida inteira", respondeu. (Com agência Brasil)

Fonte: O Estadão

Má-fé em doação de imóvel anula proteção.

Tribunal afasta impenhorabilidade de bem de família transferido por devedores ao filho três dias após publicação de sentença cobrando R$ 378 mil em aluguéis atrasados.

O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor. No caso, o credor ingressou com ação de cobrança para receber valores decorrentes de aluguéis em atraso. Durante a fase de cumprimento de sentença, os devedores decidiram transferir seu único imóvel residencial para o filho. A doação foi feita três dias depois de serem intimados ao pagamento da quantia de quase R$ 378 mil. O artigo 1º da Lei 8.009 dispõe que o único imóvel residencial da família é impenhorável e não responderá por nenhuma dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Há precedentes no STJ que não reconhecem fraude à execução na alienação de bem impenhorável, já que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a dívida. A Terceira Turma, no entanto, considerou que a conjuntura dos fatos evidenciou a má-fé do devedor e, ponderando os valores em jogo, entendeu que deve prevalecer o direito do credor. Os devedores alegaram em juízo que não tinham por objetivo fraudar a execução. Como o pai enfrentava problemas de saúde, o casal teria decidido resguardar o filho doando-lhe o imóvel, evitando assim custosos e demorados processos de inventário. Sustentaram que não teriam praticado nenhum ato que pudesse colocá-los em insolvência, já que não havia bens penhoráveis mesmo antes da doação. O juízo de primeiro grau concluiu que, mesmo sendo inválida a doação, não houve fraude à execução, tendo em vista que se tratava de imóvel que não poderia ser penhorado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, reformou a decisão ao fundamento de que houve má-fé na conduta, o que afasta a natureza impenhorável do imóvel. Ao analisar a questão, a Terceira Turma do STJ considerou que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel onde reside com a família abre mão da proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência. “As circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim obrando não apenas em fraude da execução, mas também – e sobretudo – com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição. As súmulas 364 e 486 estendem o alcance da garantia legal da impenhorabilidade ao imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas, e também àquele que esteja locado a terceiros, se a renda obtida for revertida para a subsistência da família. A proteção legal pode ser afastada quando o imóvel está desocupado e não se demonstra o cumprimento dos objetivos da Lei 8.009. Também é afastada quando há o objetivo de fraudar a execução. Nesse sentido, “o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força do reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei 8.009”. A jurisprudência aponta ainda que “é possível, com fundamento em abuso de direito, afastar a proteção conferida pela Lei 8.009”. (Com informações do STJ)

Fonte: JC

Mercado duvida de meta fiscal do governo.

Objetivo de poupar 1,9% do PIB para pagar juros da dívida deve ser frustrado.

Ninguém mais no mercado dúvida: a meta fiscal do governo Dilma Rousseff não será cumprida. Mesmo sendo inferior a todas as metas perseguidas nos últimos 14 anos, o objetivo de poupar 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) para pagamento de juros da dívida neste ano deve ser frustrado por causa do fraco ritmo de crescimento da economia, que reduz a arrecadação de impostos, e dos gastos elevados do governo. O Ministério da Fazenda, no entanto, não cede: a avaliação é que, depois de descumprir o prometido em 2012 e em 2013, agora em 2014 a meta será mesmo atingida. O fio de esperança reside na arrecadação extraordinária, isto é, aquela decorrente de fenômenos não recorrentes. "Que a meta oficial de 1,9% do PIB não será cumprida eram favas contadas. Já seria logro encerrar o ano em 1,36% do PIB registrados em 12 meses até junho", diz o especialista Fernando Montero, economista-chefe da Tullett Prebon Brasil Corretora. Em relatório a clientes na sexta-feira, Montero afirmou que sua projeção de um esforço fiscal de apenas 1,2% do PIB neste ano pode ser ainda menor em caso de vitória da oposição em outubro. Isso, segundo ele, desarmaria "pedaladas e pirotecnias de fim do ano", praticadas pelo Tesouro Nacional. O Estado apurou que, diante do forte ingresso de recursos oriundos da reabertura do Refis, o programa de parcelamento de débitos atrasados com a Receita verificados nos últimos dias, a estimativa de embolsar R$ 18 bilhões pode ser ligeiramente superada. "Cada real a mais ajuda", afirmou um auxiliar presidencial. No Palácio do Planalto, diz ele, a ordem é clara: o discurso de que a meta fiscal será cumprida deve ser mantido até dezembro. Além do que entra por causa do Refis, o governo também pode elevar a receita com dividendos recolhidos pelas empresas estatais. A projeção atual é que companhias públicas, como a Caixa, o BNDES e outras, devem pagar R$ 24 bilhões ao Tesouro Nacional. Segundo apurou o Estado, essa conta deve ser elevada até o fim do ano. Oficialmente, o governo nega. O governo já admite internamente que a projeção do déficit da Previdência, atualmente de R$ 40,1 bilhões, deverá ser revista em cerca de R$ 15 bilhões. Isto é, o rombo será de aproximadamente R$ 55 bilhões. Com isso, o cumprimento da meta fiscal ficará comprometido. Especialistas têm apontado que a previsão oficial de déficit "não faz sentido matemático". "O ajuste fiscal sempre ocorreu pelo lado das receitas, e nunca pelo aperto de despesas. Quando a arrecadação crescia fortemente, era mais fácil. Agora que crescemos a um ritmo muito fraco, a receita não cresce e a meta fiscal fica 'superdependente' de recursos não recorrentes", diz o especialista em contas públicas da Tendências Consultoria Felipe Salto, mestre em economia pela FGV-SP. A Tendências projeta que o superávit primário será de 1,5% do PIB. Enquanto Estados e municípios devem fazer a parte deles, o governo federal deve frustrar até as expectativas mais otimistas. De acordo com Salto, o superávit primário do governo será de R$ 59,6 bilhões, e praticamente tudo, ou R$ 53 bilhões, em receitas extraordinárias ou atípicas. Nesse universo estão as receitas com o Refis, a entrada de recursos por meio das concessões ao setor privado e os dividendos de estatais.

Fonte: O Estadão

Grandes bancos reduzem ritmo de concessão de crédito.

Os maiores bancos do país estão indo na contramão do que deseja o governo federal para acelerar o baixo crescimento da economia. Em vez de aumentar a oferta, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander, e até mesmo as instituições públicas, estão reduzindo o ritmo de expansão do crédito. E, segundo os próprios bancos, esse cenário não deve mudar a curto prazo, dificultando o incremento do consumo. A avaliação de bancos e analistas é que há um cenário de incerteza, com eleições presidenciais, baixa expansão do PIB e risco de maior inadimplência. Do lado da demanda, os consumidores estão endividados, com a capacidade de pagamento comprometida. Assim, evitam tomar crédito. — Os bancos estão muito mais conservadores na concessão de empréstimos, para evitar aumento da inadimplência — diz André Riva, analista da corretora mexicana GBM.

DEMANDA TAMBÉM RECUOU

Dados levantados pela Austin Rating, empresa de classificação de risco, mostram que, entre junho de 2010 e junho de 2011, Itaú e Bradesco elevaram em 20% a oferta de crédito, chegando a um estoque de R$ 316,9 bilhões e R$ 250 bilhões, respectivamente. Nos 12 meses seguintes, o ritmo de crescimento do crédito recuou para 12,6% no Itaú e para 11,3% no Bradesco. No ciclo seguinte (até junho de 2013), a desaceleração foi ainda maior: no Itaú, recuou para 6,3%, e no Bradesco, para 9,5%. Os balanços do segundo trimestre de 2014 mostraram aumento da oferta de crédito de 9,4% no Itaú e de 7,6% no Bradesco. Nos números do Santander, a Austin detectou o mesmo movimento. A oferta de crédito, que cresceu 16,6% entre junho de 2010 e 2011, despencou para 3,8% nos 12 meses encerrados em junho de 2014. Também nos bancos públicos, que vinham pisando no acelerador, o ritmo de concessão vem crescendo mais devagar nos últimos 12 meses. No Banco do Brasil (BB), a evolução da carteira cresceu de 17,4% para 25,2%, entre junho de 2010 e junho de 2013. Já nos últimos 12 meses, o crescimento despencou para 12,9%. Na Caixa Econômica Federal, a expansão do crédito caiu de um patamar de 42,5% para 28%, na mesma comparação. Até o fim do ano, o cenário não deve mudar. Bradesco e Itaú esperam crescer ao menos 10% em 2014, mas ambos consideram que será difícil chegar a esse patamar. No BB, a estimativa é de expansão entre 14% e 18%. O economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, lembra que, se a oferta de crédito está mais fraca, a procura por novos financiamentos também perdeu fôlego. A alta dos juros tornou os empréstimos mais caros, e o avanço da inflação impacta negativamente a demanda. — A confiança do consumidor está em queda, com perspectiva de crescimento mais fraco da economia, o que pode sinalizar desemprego. O ritmo está mais fraco na oferta e na demanda por crédito, o que tem impacto negativo no crescimento do país — explica Rabi. Nos números da Serasa, a demanda por crédito encolheu 6,2% nos primeiros sete meses deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Olhando os 12 meses passados, até julho, a queda é de 10,2%. O volume do crédito pode até crescer menos, mas o lucro dos bancos tem subido devido ao aumento dos juros, movimento que ficou mais evidente nos resultados do segundo trimestre. Também pesa o incremento das receitas de serviços, que constituem uma forma de as instituições financeiras elevarem os ganhos com baixo nível de risco, como a oferta de seguros e a anuidade de cartões. Na avaliação de Eduardo Nishio, analista do banco Brasil Plural, o aumento dos juros e das receitas deixam os bancos mais rentáveis, mesmo com o cenário incerto sobre o crescimento da economia. — Essa dinâmica será a mesma até o final do ano — prevê o especialista.

Fonte: O Globo

Investimento e educação escassos amarram Brasil, diz economista.

O Brasil está se distanciando dos países de mais elevada eficiência na capacidade de produzir nas últimas três décadas. Isso está limitando o crescimento da economia e os avanços da qualidade de vida dos brasileiros. Entre 1983 e 2013, a produtividade do trabalhador brasileiro recuou em relação à do americano. Há 30 anos, cada trabalhador brasileiro produzia cerca de 25% do que um americano. Em 2013, caiu para 20%. Na China, Índia, Taiwan e Coreia do Sul por exemplo, ocorreu o oposto. Eles melhoraram sua eficiência. Na China essa relação subiu de 5% para 20% neste período. Os dados foram apresentados pelo economista José Alexandre Scheinkman, professor das universidades americanas Columbia e Princeton. Ele participou de evento organizado pela revista "Exame", em São Paulo. O economista alertou ainda que a produtividade total da economia (que inclui o uso do capital, além do trabalho) também recuou no Brasil nos últimos 20 anos. Nos demais países citados, ela aumentou. A conclusão do economista é que o Brasil não está conseguindo absorver as evoluções técnicas globais. Segundo ele, a pouca educação dos trabalhadores explica parte dessa perda de eficiência. Mas o investimento também caiu muito.

'DESCULPA ABSURDA'

Scheinkman criticou o que chamou de "discurso da desculpa", adotado no Brasil de que o país é muito complexo e, por isso, não pode crescer mais do que os mais eficientes, como EUA. "Esse discurso da desculpa é um absurdo", afirma. O Brasil, disse ele, tem que crescer para melhorar a qualidade de vida da população. Para ele, não existe discrepância entre buscar o crescimento do PIB e a melhora dos indicadores sociais. "Não há nenhum choque entre crescer e crescer melhor", afirmou ele. "Um exemplo é o Bolsa Família, trouxe melhoria da qualidade de vida sem um custo alto. Pesquisas mostram que países com uma melhor distribuição de renda tendem a crescer mais. Não há concorrência entre as duas coisas." Para ele, muitas das famílias que recebem hoje o benefício poderiam se beneficiar "muito mais" de um crescimento maior. Scheinkman enumerou algumas medidas para elevar a eficiência, entre as quais melhorar as regras e o ambiente de negócios. Porém, na sua avaliação, é relevante uma reforma tributária. "A reforma tributária tinha que estar no topo da agenda dos candidatos", afirmou. "Quanto mais se aprende sobre o tema, mais se reconhece que é uma confusão total." Durante os próximos quatro anos, o Brasil deve crescer abaixo da média da última década, com inflação superior à meta de 4,5% e juros acima de 10%. O próximo presidente terminará o período de governo, no entanto, com números melhores do que os verificados em 2014. Essas previsões fazem parte da pesquisa semanal Focus, do BC, que reúne as projeções para a economia de cerca de cem analistas de instituições públicas e privadas.

Fonte: Folha SP

Clima econômico na América Latina é o pior desde 2009, aponta FGV.

Queda foi influenciada pelo índice da situação atual e o de expectativas. Brasil registrou piora em todos os indicadores e o ICE recuou 22%.

O indicador que indica o clima econômico da América Latina, chamado de ICE, caiu de 90 para 84 pontos entre abril e julho, atingindo o menor nível desde julho de 2009, segundo o estudo, elaborado em parceria entre o Instituto alemão Ifo e a Fundação Getulio Vargas (FGV). A queda do indicador foi influenciada principalmente pela evolução do Índice da Situação Atual (ISA), que recuou de 82 para 72 pontos, o menor nível desde outubro de 2009. O Índice de Expectativas (IE), que também entra no cálculo do ICE, ficou relativamente estável, passando de 98 para 96 pontos. Segundo a FGV, a queda do ICE da América Latina não tem ligação com o humor da economia internacional. O ICE agregado mundial avançou 3% entre abril e julho, influenciado por melhores avaliações em relação às economias dos Estados Unidos e da Ásia. O Brasil registrou piora em todos os indicadores e o ICE recuou 22% entre abril e julho. "Somente Colômbia e Bolívia registraram melhora nas avaliações sobre a situação atual, de 58% e 11%, respectivamente, entre julho de 2013 e 2014. Nessa mesma base comparação, houve piora de 61% e de 36% para a Argentina e o Brasil, respectivamente", disse a FGV. O IE sugere que o cenário não é positivo para a maioria dos países latinos até o final do ano.

Fonte: G1

SUPERSIMPLES - Advogados elogiam reforma de lei geral.

Foi sancionada pela presidente Dilma nesta quinta-feira a Lei Complementar 147/14, que reforma pela quinta vez a lei geral do Supersimples, como é conhecido o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. O texto universaliza o sistema simplificado e cria uma nova tabela, com alíquotas entre 16,93% a 22,45%, de impostos sobre serviços que não tinham acesso ao Supersimples, como, por exemplo, das áreas de advocacia, corretagem de seguros, de psicologia, medicina e odontologia. Para o advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a inclusão da advocacia no supersimples "põe fim a uma discriminação injustificável e contribuirá para a constituição de sociedades de advogados, com geração de empregos". Já o advogado tributarista Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayes & Fagundes Advogados Associados, alerta que o regime simplificado nem sempre é a melhor alternativa para as empresas. “Certamente essa ampliação é positiva, mas é importante que o empresariado, antes de optar pelo regime simplificado, avalie com cautela se a simplificação dos procedimentos para recolhimento de tributos representará efetivamente uma redução de carga tributária para a empresa, o que não necessariamente poderá ocorrer”, destacou. De acordo com o advogado Bruno Zanim, do MPMAE Advogados, o posicionamento do Senado corrobora o pleito de várias entidades que representam setores significativos da sociedade. “A aprovação vai ao encontro do política fiscal,  econômica e também social, pois com o ingresso de outros setores no Simples Nacional, certamente, o Fisco quem tem a ganhar, pois a arrecadação, certamente, aumentará”, destaca. Para Lucas Amorim, advogado tributarista do Marcelo Tostes Advogados, a possibilidade de adesão ao Supersimples por prestadores de atividades médicas, odontológicas e escritórios de advocacia “deve ser analisada cuidadosamente, caso a caso, para se verificar as vantagens decorrentes da opção por este regime de tributação, uma vez que as alíquotas possuem percentual elevado, de 16,93% a 22,45%”.

Fonte: JC

ADVOGADOS - Câmara lança enquete sobre piso de R$ 2,5 mil.

A Câmara dos Deputados lançou enquete, nesta quinta-feira, para saber a opinião dos brasileiros sobre a proposta que fixa em R$ 2.500 o salário mínimo pago a advogados da iniciativa privada. O piso para a categoria está previsto no Projeto de Lei 6689/13, de autoria do deputado André Figueiredo (PDTCE). Para Figueiredo, a medida favorece os recém-formados, que, segundo ele, muitas vezes cumprem jornadas excessivas sem um piso salarial básico. A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta que cria o salário mínimo do advogado da iniciativa privada?”. A proposta altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prevê patamares de salário mínimo ainda maiores, dependendo do tamanho da jornada de trabalho e do tempo de inscrição do profissional na OAB. Pelo texto, um advogado com mais de quatro anos de inscrição na OAB, por exemplo, receberia R$ 4.500 para uma jornada semanal de 20 horas. Esses valores serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva. Essas faixas salariais, no entanto, foram excluídas do parecer apresentado pelo relator da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Ele explica que a definição de patamares salariais conforme o tempo de inscrição na OAB não é adequada, uma vez que esse critério não representa necessariamente tempo efetivo na atividade jurídica. 

Magistratura

Coutinho cita o exemplo do concurso para a magistratura, em que o tempo de inscrição na OAB não é usado para contagem do tempo mínimo exigido de três anos de atividade jurídica. Nesse caso, são exigidos comprovantes que atestem o efetivo exercício da advocacia, de cargo, emprego ou função na área jurídica por pelo menos três anos, após a diplomação como bacharel em Direito. Se for aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. A matéria sobre o projeto ficou entre as mais lidas do Portal da Câmara no mês de julho. Comentários sobre a proposta em redes sociais dizem que há anúncios de vagas para advogados na região Nordeste tendo o salário mínimo do País (R$ 724) como remuneração inicial. (Com Agência Câmara)

Fonte: JC

Alta de preços controlados pelo governo pesará na inflação em 2015.

Analistas preveem que preços administrados, como energia e gasolina, subirão mais que os livres.

O “tarifaço” dos preços controlados pelo governo será o principal foco de pressão inflacionária em 2015 e deverá manter o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acima de 6%, segundo consultorias econômicas ouvidas pelo GLOBO. Na previsão dos economistas, esse conjunto de itens, que inclui energia, gasolina e tarifas de ônibus, subirá quase 8%, superando o reajuste dos preços livres, que deve ficar em torno de 6%. Desde 2009, ano posterior à crise internacional, os preços administrados não sobem mais do que os livres no Brasil (4,5% frente a 4,25% dos livres). Se a alta for confirmada, será o maior reajuste dos preços administrados desde 2005, quando este grupo subiu 8,98%. Os preços controlados pelo governo respondem por quase um quarto do IPCA.

— Energia e gasolina terão o maior peso no aumento dos preços administrados. O da gasolina está defasado, mas não acreditamos em reajuste este ano, por causa da impopularidade da medida. Mas em 2015, nossa previsão é de aumento de 10% nas bombas e 15% nas refinarias. Para a energia, de 17% — explica Adriana Molinari, analista de inflação da consultoria Tendências. Nas contas da Tendências, os preços administrados subirão 7,8% em 2015, frente aos 5,82% previstos para os livres. Já o IPCA fechará 2015 em 6,3%. Além da conta de luz e dos combustíveis, outro item que vai pesar no bolso dos brasileiros é a tarifa de ônibus. A previsão de reajuste em 2014 é de 8,8%, na média.

— No Rio de Janeiro, a passagem já subiu 9,1% este ano, mas em São Paulo não houve reajuste depois das manifestações de rua. E São Paulo tem peso importante no cálculo do IPCA — afirma Molinari.

ÁGUA TAMBÉM FARÁ PRESSÃO

Na estimativa da LCA, a conta de água (outro item administrado) também será um fator de pressão para a inflação em 2015. A consultoria prevê um reajuste de 12,3% na conta de água e esgoto, frente a uma queda de 0,96% este ano.

— O programa de descontos na tarifa para quem economizar água, introduzido pela Sabesp, termina em janeiro de 2015. Essa redução foi incorporada no cálculo do IPCA. Para o ano que vem, os reajustes voltam neste item — diz o economista da LCA Étore Sanchez, que calcula um aumento de 6,75% nos preços administrados e 6% para os livres no ano que vem. A economista Camila Abdelmalack, da CM Capital Markets, prevê que o novo governo, seja qual for, não vai conseguir adiar o aumento da gasolina, o que seria prejudicial às próprias contas.

— O Planalto precisará incrementar suas receitas, após uma série de medidas para incentivar a indústria — afirma ela, que prevê inflação de 6,4% em 2015 e alta de 7,08% nos preços administrados. Na previsão de consultorias ouvidas pelo GLOBO, o Banco Central (BC) terá que fazer novas elevações da taxa básica de juros (a Selic) para evitar que a inflação oficial supere o teto da meta estabelecida pelo governo. E mesmo com essa mexida nos juros, a expectativa é que o IPCA se mantenha pressionado em 2015, e encerre o ano acima de 6%. Na contas da Tendências, o governo elevará os juros até 12,5% no ano que vem, enquanto a LCA e a CM Capital Markets esperam que termine 2015 em 12%. Para a LCA, a primeira elevação de 0,25 ponto percentual já acontecerá na primeira reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), prevista para 20 e 21 de janeiro, já sob o novo governo. O economista Étore Sanchez, para quem a inflação fechará em 6,1%, lembra que os preços administrados, que vão pressionar o IPCA ano que vem, não são afetados pela Selic mais alta, como os preços livres. Juros elevados desestimulam o consumo, o que segura a alta de preços no comércio e nos serviços.

— Mas os preços administrados são regidos por contratos estabelecidos, e não caem com os juros mais altos. A Selic na casa dos 12%, em 2015, deve reduzir ainda mais a atividade econômica e, por isso, os preços livres subirão menos. Mas o IPCA se manterá próximo ao teto exatamente pela pressão dos administrados — diz Sanchez. Além das variáveis econômicas, a incerteza sobre o resultado da eleição presidencial também pesa nos cálculos. A presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, negou que fará um “tarifaço” no setor de energia caso vença. Já os candidatos de oposição, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), vêm sinalizando que será preciso elevar consideravelmente o preço da conta de luz.

Fonte: O Globo

Governo sanciona lei que promete reduzir para cinco dias abertura da empresa.

Pacote de estimulo aos empreendedores ainda universaliza o Simples e reduz impacto da substituição tributária.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, dia 7, lei que reforma pela quinta vez o Supersimples. Entre as principais alterações está a universalização do sistema, que passa a abrigar as empresas pelo porte, a redução do número de negócios afetados pela substituição tributária no País atualmente e a criação do cadastro único para a abertura de empresas. De acordo com Guilherme Afif, ministro da secretaria especial da micro e pequena empresa, o tempo de abertura da empresa, com a nova legislação, deverá cair para apenas cinco dias. "Com isso, vamos ficar entre os trinta melhores países", afirmou o ministro. Hoje, não é assim. De acordo com estudo do Banco Mundial, divulgado no fim do ano passado, o tempo de espera no País é de 107 dias. Na Nova Zelândia, primeira colocada nesta lista de eficiência, o procedimento não demora um dia. A proposta, aprovada no Congresso Nacional, amplia para todo o setor de serviços o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A nova regra estabelece o critério do porte e do faturamento das empresas para enquadramento no Simples, e não mais a atividade exercida. Dessa forma, advogados, fisioterapeutas, corretores de imóveis e de seguros serão contemplados. Para a opção pelo Simples, está mantido o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano. Segundo o governo federal, a medida beneficiará mais de 450 mil empresas brasileiras, distribuídas em 142 novas categorias. A lei sancionada nesta quinta-feira ainda reduz o impacto da substituição tributária na rotina dos pequenos empreendimentos. Pela nova lei, criam-se regras para o uso da substituição pelos fiscos estaduais. Com isso, o número de empresas atingidas pelo mecanismo cairá de 1,5 milhão para 300 mil.

Fechamento.

Durante a cerimônia de promulgação da nova lei, o governo prometeu também acabar com a burocracia para o fechamento de uma empresa. "Abrir uma empresa é difícil, fechar é impossível. Estima-se que há 1 milhão de CNPJs inativos, mas não deixam a empresa fechar", afirmou o ministro. De acordo com Afif, a proposta é que o fechamento ocorra na mesma hora no Distrito Federal, a partir de setembro, e no restante do País entre outubro e novembro. "É um compromisso que nós temos e vamos contar com a ajuda da Receita Federal e do Ministério da Fazenda", afirmou. A alteração do Supersimples também reforça a eliminação do ônus para empresas que contratarem a produção feita pelos Microempreendedores Individuais, o chamado MEI. O ministro Afif prometeu ainda estimular a formalização de pelos menos 1 milhão desses empreendedores por ano nos próximos cinco anos - hoje esse grupo é de 4 milhões de pessoas.

Entenda quais são as principais mudanças anunciadas para os pequenos empresários.

A lei que faz alterações no sistema tributário conhecido por Supersimples e, de maneira geral, altera a rotina de empreendedores brasileiros em outras questões, como a burocracia, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira, dia 7 de agosto. Para os empreendedores entenderem o que muda com a nova legislação, o Estadão PME preparou um guia rápido. Confira as principais mudanças.

SUPERSIMPLES

A partir do próximo ano, o único critério a ser adotado para os pequenos negócios aderirem ao sistema tributário diferenciado será o teto anual de faturamento, hoje de R$ 3,6 milhões. Com isso, há a universalização do Simples. O modelo reúne oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária que incide sobre os pequenos negócios.

QUEM SE BENEFICIA

De acordo com o Sebrae, mais de 140 atividades que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter direito a aderir ao Supersimples. Cerca de 450 mil pequenos negócios, em todo o País, serão contemplados pela medida. Entre os beneficiados estão profissionais de saúde, fonoaudiólogos, corretores de imóveis e de seguros.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O projeto a ser sancionado também estabelece regras para o uso da substituição tributária pelos fiscos estaduais. Com isso, o número de empresas atingidas pela substituição tributária cairá de 1,5 milhão para 300 mil.

REDUÇÃO DA BUROCRACIA

Houve também a criação do cadastro nacional único. Com ele, o processo de obtenção das inscrições para a abertura de uma empresa será unificado, evitando a via sacra do empreendedor a diversas repartições públicas. O texto ainda retira a obrigatoriedade de todas as empresas apresentarem certidões negativas de débitos tributários para obter a baixa dos seus registros e cadastros na Junta Comercial e nos fiscos.

FISCALIZAÇÃO

A nova lei também determina que toda multa, desde que aplicada sem fiscalização ou orientação prévia, seja anulada. O agente público precisará, se contatada alguma irregularidade, orientar o empresário para aplicar a multa apenas em uma segunda visita, desde que as orientações não tenham sido atendidas. O Sebrae já colocou na internet um apanhado detalhado de todas as modificações. O empreendedor que desejar mais informações pode acessar o conteúdo na internet.

Fonte: O Estadão