As previsões da Fazenda e a realidade

Comparativo retirado das previsões do governo, de acordo com apresentação no site do Ministério da Fazenda

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Fonte: O Globo

Copom decide elevar Selic para 8% ao ano.

Com cenário de inflação em alta e crescimento ainda lento da economia, o comitê do Banco Central resolve acelerar o processo de alta dos juros.

Em um cenário de inflação em alta e crescimento ainda lento da economia, o Banco Central (BC) decidiu acelerar o processo de alta dos juros. O Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou o aumento da taxa Selic de 7,5% para 8% ao ano, alta de 0,5 ponto percentual. É a segunda elevação seguida da taxa Selic no ano, que em abril subiu 0,25 ponto percentual. "O Comitê avalia que essa decisão contribuirá para colocar a inflação em declínio e assegurar que essa tendência persista no próximo ano", disse o Copom em nota sobre a decisão, que foi unânime. Nas últimas semanas, a autoridade monetária havia dado vários sinais de que poderia promover uma alta maior de juros para segurar a inflação. Com isso, o mercado financeiro estava dividido em suas projeções para a reunião. A divulgação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre, que veio abaixo do esperado, no entanto, levou muitos analistas a avaliarem que o BC poderia elevar a taxa novamente em 0,25 ponto. A expansão mais fraca da economia gerou duas expectativas em relação à decisão sobre os juros. A primeira era que o resultado abaixo do esperado, principalmente do consumo, levaria o BC a optar pelo outra interpretação foi de que, como o consumo foi afetado pela alta da inflação, que comeu parte da renda do trabalhador, caberia ao BC elevar ainda mais a taxa básica para segurar o índice de preços. O aumento dos juros agora também evitaria a necessidade novos apertos monetários em 2014, quando a presidente Dilma Rousseff tentará a reeleição. A inflação já está no discurso dos pré-candidatos que poderão enfrentar a presidente no próximo ano. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de referência para a meta de inflação de 4,5%, está em 6,49% nos 12 meses encerrados em abril, praticamente no limite de tolerância, de até 6,5%. E a expectativa do mercado e também a última previsão do BC é de uma inflação de 5,8% em 2013 e acima de 5% em 2014. A expectativa agora fica por conta da divulgação de novos dados sobre inflação e atividade até a próxima reunião do Copom, marcada para os dias 9 e 10 de julho, para quando se espera novo aumento da taxa básica, segundo projeções feitas até o momento. O mercado começou a esperar por um aperto monetário maior surgiu há duas semanas, quando o presidente do BC, Alexandre Tombini, afirmou que a instituição está vigilante e fará o que for necessário, “com a devida tempestividade, para colocar a inflação em declínio no segundo semestre e para assegurar que essa tendência persista no próximo ano". A frase, repetida por Tombini na semana passada, foi vista pelo mercado como sinal de que os juros poderiam subir para 8% ao ano.

Fonte: JC

Nova lei para contratos de built-to-suit consolida modelo.

A Lei nº 12.744, publicada em 20/12/2012, alterou a Lei nº 8.245/91 - Lei de Locações de Imóveis Urbanos - para nela incluir disposições específicas aplicáveis à “locação nos contratos de construção ajustada”[1], conhecidos pela locução inglesa built-to-suit. No built-to-suit, tem-se um regime especial de locação no qual o locatário se obriga a alugar de um terceiro (normalmente um empreendedor) um imóvel a ser adquirido e/ou construído ou reformado por esse terceiro conforme especificações do locatário. A remuneração do empreendedor/locador, nesse modelo, corresponde não só ao valor de mercado da locação do imóvel como, também, à remuneração do capital investido para a aquisição e construção (ou reforma substancial) do imóvel sob encomenda do locatário. Por ter características próprias, muito se discutiu, no passado, sobre se o contrato built-to-suit estaria submetido às disposições da Lei de Locações. Alguns tribunais que tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o tema fundamentaram a admissão dessa modalidade contratual nos princípios da autonomia privada da vontade e da liberdade de contratar[2] e, em consequência, afastaram a aplicação de algumas das regras materiais da Lei de Locações. A análise da Lei nº 12.744 nos leva a concluir que a mesma veio para, de um lado, positivar o entendimento jurisprudencial a respeito de exceções já praticadas e, de outro lado, indicar que naquilo em que a estrutura built-to-suit não contraria a Lei de Locações deve ser ela aplicável. Assim, a Lei nº 12.744 inovou para expressamente excepcionar, nos contratos built-to-suit, dois dos principais institutos de proteção dos locadores e dos locatários na Lei de Locações: o direito à revisão dos aluguéis e o benefício de multa limitada a 3 aluguéis e proporcional na hipótese de rescisão unilateral e antecipada da locação pelo locatário. Adicionalmente, a lei confirma que as partes são livres para contratar, aplicando-se, no entanto, as disposições procedimentais previstas na Lei de Locações. No tocante à revisão dos aluguéis, a Lei nº 12.744 expressamente referendou o entendimento da jurisprudência sobre a validade da cláusula de renúncia à revisão, já largamente utilizada nos contratos built to suit. Com efeito, tal medida funda-se no fato de que o valor ajustado para o aluguel neste tipo contratual corresponde à remuneração do locador/empreendedor tanto pelo uso do imóvel ao longo do período contratual de locação quanto pelo capital investido na aquisição e construção (ou reforma substancial) do imóvel, sob encomenda. Mas é importante notar que a renuncia não é norma cogente, mas, pelo contrário, é uma opção das partes e, assim, precisa vir claramente prevista no contrato para ser aplicável e vinculativa. A renúncia, portanto, não se presume e, na ausência de cláusula específica, ambas as partes – locador e locatário – poderão se valer da revisão contratual nos termos da Lei de Locações. Na outra ponta, a inovação legislativa determinou, de forma cogente, que nos contratos built-to-suit a multa contratual pela denúncia antecipada da locação pelo locatário será devida, sempre, na sua integralidade, limitada à soma dos aluguéis vincendos. A opção legislativa, neste caso, considera que, no contexto dos contratos built-to-suit, o empreendedor/locador tem direito à garantia do ressarcimento dos investimentos feitos no imóvel enquanto que o locatário tem a obrigação de promover tal ressarcimento além da obrigação de pagar o aluguel mensal. Por fim, há que se ressaltar que a Lei nº 12.744 não faz qualquer menção sobre sua aplicação aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Certamente esse será outro embate a ser travado entre as partes contratantes de locações built-to-suit mas parece-nos razoável entender que a primeira exceção, da renúncia ao direito revisional, somente deverá ser observada se constar expressamente em contrato, enquanto que a segunda exceção, da aplicação integral da multa devida pelo locatário, passa imediatamente a ser aplicável observados os parâmetros estabelecidos em contrato e o limite legal. A Lei nº 12.744 é certamente muito bem vinda para consolidar e pacificar o entendimento jurisprudencial que se firmou nos últimos tempos a respeito dos pontos de que trata. No entanto, sabe-se que existem outras questões jurídicas suscitadas pela estrutura contratual built-to-suit que não foram reguladas desta vez e que, portanto, continuarão a pressionar os tribunais em busca de definição.

Fonte: JC

Juro bancário de pessoa física recua em abril e é o menor desde dezembro.

Informação foi divulgada nesta sexta-feira pelo Banco Central. Recuo está relacionado com queda da taxa de captação dos bancos.

Os juros bancários médios dos empréstimos para pessoas físicas, com recursos livres (que excluem habitação, BNDES e crédito rural), recuaram pelo segundo mês consecutivo em abril e atingiram 34,4% ao ano, com queda de 0,1 ponto percentual frente a março (34,5% ao ano), de acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira (24) pelo Banco Central. Trata-se do menor patamar desde dezembro do ano passado (33,9% ao ano). Os números da autoridade monetária mostram que a queda dos juros cobrados pelos bancos das pessoas físicas, em abril deste ano, está relacionado com o recuo do seu custo de captação. Ou seja, com o fato de que as instituições financeiras também pagaram menos pelos recursos. Dados do BC mostram que a taxa de captação dos bancos recuou 0,2 ponto percentual em abril, de 9,1% para 8,9% ao ano. A queda na taxa de captação aconteceu apesar do aumento dos juros básicos da economia, fixados pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do próprio Banco Central. No mês passado, o juro básico avançou 0,25 ponto percentual, para 7,5% ao ano, no primeiro aumento desde 2011. O mercado financeiro acreditava majoritariamente, porém, que a alta seria maior em abril: de 0,5 ponto percentual nos juros básicos. Com isso, já vinham pagando, antes mesmo da elevação propriamente dita, mais para captar recursos no mercado financeiro. No acumulado deste ano, por exemplo, o custo de captação dos bancos subiu 0,6 ponto percentual nas operações com pessoas físicas. "É possível que tenha havido alguma antecipação [dos bancos] com impacto na curva de juros [que serve de base para as captações de recursos das instituições financeiras]", declarou Tulio Maciel, chefe do Departamento Econômico do Banco Central.

Taxa média de empresas e geral

No caso das operações dos bancos com as empresas, ainda com base nos chamados "recursos livres", a taxa média somou 19,2% ao ano em abril – com alta de 0,4 ponto percentual frente ao patamar de março (18,8% ao ano). É o maior valor desde agosto do ano passado, quando somou 19,5% ao ano. Por conta da alta das taxas de juros para empresas, também avançou, em abril deste ano, a taxa média geral de todas as operações com recursos livres, que somou 26,3% ao ano no mês passado, contra 26,1% ao ano em março. É o maior valor desde fevereiro deste ano (26,5% ao ano).

Principais linhas de crédito

Os números divulgados pelo Banco Central mostram que também recuaram, em abril deste ano, as taxas de juros das principais linhas de crédito destinadas às pessoas físicas. Os juros do cheque especial pessoa física, por exemplo, uma das modalidades mais caras do mercado, passaram de 137,9% ao ano em março para 136,8% ao ano em abril. A taxa do crédito pessoal, por sua vez, recuou 0,3 ponto percentual no mês passado, para 67,7% ao ano, contra 68% ao ano em março. Ao mesmo tempo, a taxa de juros do crédito consignado (desconto na folha de pagamentos) caiu 0,3 ponto percentual em abril, para 24,3% ao ano, contra  24,6% ao ano em março. No caso das linhas de crédito para empresas, porém, houve aumento na maior parte dos casos. A taxa para desconto de duplicata, por exemplo, subiu de 27,2% ao ano em março para 27,3% ao ano no mês passado. Já os juros para capital de giro avançaram 0,6 ponto percentual em abril, para 16,4% ao ano. Para cheque especial de pessoas jurídicas, entretanto, houve queda de 1,2 ponto percentual, para 144,9% ao ano.

Nova metodologia

A autoridade monetária mudou, no início deste ano, o formato de registro dos dados relativos aos juros bancários e, ao mesmo tempo, também desativou a série histórica que vigorava anteriormente. Pela nova metodologia, as operações com recursos livres (que não têm relação com o crédito direcionado, que é rural, BNDES e habitação) passaram a englobar algumas modalidades de empréstimos, como arrendamento mercantil (leasing), descontos de cheques (operações que se assemelham com "factoring"), além de cheque especial pessoa jurídica e antecipação de faturas de cartão.

Fonte: G1

Dilma escolhe mais um ministro para STF.

Presidente fecha composição do tribunal ao indicar advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, do Rio, para a vaga de Ayres Britto, que deixou a corte no ano passado.

A presidente Dilma Rousseff indicou nesta quinta-feira o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso vai ocupar a vaga do ex-ministro Carlos Ayres Britto, que deixou o tribunal em novembro de 2012. O anúncio foi feito pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, após reunião entre Dilma e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O novo ministro do STF é professor de direito constitucional e procurador do estado do Rio de Janeiro. “O professor Luís Roberto Barroso cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do País”, diz a nota divulgada pela Presidência. A indicação de Barroso foi encaminhada s ao Senado Federal, onde ele passará por sabatina. Barroso é o quarto indicado por Dilma para o Supremo Tribunal Federal. Os três primeiros indicados por ela foram os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Luís Roberto Barroso se disse honrado com a escolha da presidente. “Recebi muito honrado a indicação para o Supremo Tribunal Federal da presidente Dilma Rousseff. Fico feliz com a perspectiva de servir ao País e de retribuir o muito que recebi. Aguardo, com serenidade, a próxima etapa, que é a apreciação do meu nome pelo Senado Federal’, disse o constitucionalista. O advogado só soube da escolha nesta quinta-feira. Ele esteve no Palácio do Planalto por volta das 11h30 com Dilma Rousseff, quando foi convidado oficialmente. José Eduardo Cardozo também estava presente. Luís Roberto Barroso é natural de Vassouras (RJ) e se formou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele advoga desde 1981 e é especialista em direito constitucional. Seu nome já havia sido cotado para o Supremo. Em diversos julgamentos, especialmente os ligados a temas sociais, os ministros costumam fazer referência a suas ideias para fundamentar decisões. Barroso ganhou projeção nacional devido à atuação no Supremo em vários processos de repercussão. Ele defendeu o ex-ativista político italiano Cesare Battisti, as uniões estáveis homoafetivas, as pesquisas com células-tronco embrionárias, a interrupção da gestação de fetos anencéfalos e a proibição do nepotismo. Em todos esses casos, as teses de Barroso saíram vitoriosas. Recentemente, na condição de procurador do estado do Rio de Janeiro, conseguiu que o STF suspendesse os efeitos da Lei dos Royalties, que estabeleceria novo regime de partilha dos valores obtidos pela exploração de petróleo e gás natural. Ministros aprovam Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram a indicação do advogado constitucionalista para a 11ª vaga da Corte. Durante intervalo da sessão do STF, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, disse que considera Barroso um excelente nome para o tribunal. “Não só pelas qualidades técnicas, como pessoa, mas também pelo fato de que somos colegas da Universidade do Rio de Janeiro”. Para o ministro Marco Aurélio Mello, segundo mais antigo do STF, Barroso “será recebido de braços abertos como um grande estudioso do direito, um profissional digno de elogios”. Barroso ainda será sabatinado no Senado antes de ter o nome confirmado para o cargo. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também elogiou a escolha. “É um jurista consagrado e que certamente trará ao Supremo uma preciosa e valiosa contribuição”. Ele disse que Barroso poderá participar do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, caso ele se considere preparado. “Na verdade o julgamento dos embargos é um novo julgamento. A princípio não há dificuldade”. (Com Agências).

Fonte: JC

Governo decide zerar PIS/Cofins para tarifa de transporte coletivo.

Isenção ocorrerá por meio de uma Medida Provisória. Medida deve ser confirmada até o fim do mês para valer no início de junho.

O governo decidiu zerar o imposto PIS/Confins para as tarifas de transporte coletivo, incluindo ônibus, trem e metrô. A decisão já foi tomada pelo Ministério da Fazenda. A isenção será publicada por meio de uma Medida Provisória. As alíquotas do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) somam 3,65% do transporte coletivo urbano de todo o Brasil e vão ser zeradas. O objetivo é impactar os custos das classes média e baixa, que se utilizam de ônibus e metrôs, aliviando o impacto dos reajustes anunciados neste ano, segundo interlocutores do Executivo. A medida deve ser confirmada até o fim deste mês para ter validade a partir do início de junho.

Fonte: G1

TJRJ ISENTA PERITOS DE CUSTAS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

AVISO CGJ Nº 631/ 2013

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das  atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XX do artigo 44 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os peritos são profissionais técnicos que atuam no processo na condição de Auxiliares do Juízo;

CONSIDERANDO que, nesta condição, não podem, de maneira alguma, ser comparados aos advogados, às partes ou mesmo a eventuais terceiros interessados que venham atuar ou figurar no feito;

CONSIDERANDO que inexiste legislação a impor a obrigatoriedade de recolhimento de custas e despesas processuais pelo profissional técnico no processo em que atua como perito;

CONSIDERANDO que inexiste risco de prejuízo ou lesão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ);

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo administrativo nº 2013-0076324;

AVISA aos Senhores Magistrados, Escrivães, Responsáveis pelo Expediente, Serventuários, Advogados e demais interessados que  os Peritos, nos processos em que atuam como tal, não estão sujeitos ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais referentes à execução de seus honorários periciais e à extração de mandado de pagamento em seu favor, bem como de toda e qualquer despesa processual que esteja relacionada à sua atuação técnica profissional como Auxiliar do Juízo nestes feitos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2013.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

Fonte: DJERJ

Pagamentos poderão ser feitos por meio de celulares

Governo publicou nesta segunda MP que regulamenta o setor

O governo brasileiro publicou nesta segunda-feira, a Medida Provisória (MP) 615 que regulamenta o sistema de pagamentos  de contas do País, incluindo cartões de crédito e os dispositivos móveis como celulares e smartphones, o chamado “mobile payment”. MP, publicada no Diário Oficial da União, determina que o Banco Central (BC), o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverão estimular, "no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento". Segundo a MP 615, as instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Por um lado, fica proibido às instituições de pagamento – entidade que disponibiliza os serviços de mobile payment – a realização de atividades privativa das instituições financeiras. Por outro, as infrações às normas da MP sujeitam as entidades envolvidas na prestação do serviço de pagamento às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras. A MP 615 ainda define a área de atuação das instituições de pagamento. As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento, ao passo que é vedado às instituições de pagamento (credenciadoras de cartões, por exemplo) a realização de atividades exclusivas de instituições financeiras. Ficou estabelecido que a competência para regulamentação da matéria caberá ao CMN e ao Bacen, respeitando-se, contudo, as atribuições legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SAE/MF).

Fonte: Fonte: JB

Mais de 50% das empresas lucram abaixo do esperado

Crescimento fraco do PIB e inflação alta impactam custos e vendas. Estudo aponta que, das 65 companhias do Ibovespa, 37 apresentaram resultados que frustraram analistas do mercado

As empresas brasileiras têm apresentado seu mais longo ciclo de resultados decepcionantes, reforçando sinais de que a recuperação da maior economia da América Latina é vacilante. Das 65 companhias do Ibovespa que apresentaram balanços do primeiro trimestre, 37 tiveram resultados abaixo da estimativa dos analistas, segundo dados levantados pela Bloomberg. Este foi o sexto trimestre consecutivo em que mais da metade das empresas do índice ficou abaixo das previsões, maior ciclo desde 2005, quando a Bloomberg começou a acompanhar as estimativas. Quatro companhias tiveram prejuízos inesperados, incluindo Gafisa e MMX. O Ibovespa registra seu pior desempenho em um começo de ano em quase uma década. As medidas de estímulo do governo, como corte de impostos e incentivos ao investimento, não têm conseguido dar impulso ao crescimento da economia como os analistas esperavam e a inflação próxima do patamar mais alto em 19 meses incha os custos e afeta as vendas. Os resultados, de acordo com Ivan Kraiser, diretor de renda variável da Legan Administração de Recursos, estão impedindo a recuperação das ações, os investidores estão preocupados com as perspectivas para a economia. “Muita gente no começo do ano estava otimista e achava que economia cresceria mais forte e que muitas empresas se beneficiariam disso, mas à medida que os meses foram passando as coisas foram mudando”, avaliou Kraiser, que ajuda a administrar R$ 450 milhões na Legan. “A menos que alguma coisa inesperada aconteça, não vejo cenário muito animador para a bolsa”, completou. Expectativas frustradas Oito companhias do Ibovespa relataram receita líquida no primeiro trimestre que ficou abaixo das estimativas por pelo menos 50%, incluindo a produtora de celulose Fibria. A B2W teve sua maior queda diária em sete meses após relatar prejuízo líquido de R$ 61 milhões. O executivo-chefe da Gafisa, alegou, em comunicado no último dia 10, que os resultados foram afetados por uma atividade “sazonalmente mais fraca” na indústria e despesas maiores com terrenos, enquanto a MMX culpou custos de logística mais elevados. Já a Fibria surpreendeu os analistas por ter revelado na última hora a recompra de R$ 63 milhões em títulos que só deveriam ser resgatados em 2020, disse o diretor financeiro da empresa, Guilherme Cavalcanti, em entrevista à Bloomberg. Em conferência com analistas no último dia 10, o executivo-chefe da B2W, Fabio Abrate, disse que a alta de 35% nas vendas no primeiro trimestre mostra que a empresa está sendo bem-sucedida em suas metas.

Fonte: JC

CLT é alterada para garantir estabilidade para gestantes durante aviso-prévio

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17-5, a Lei 12.812, de 16-5-2013, que acrescenta o artigo 391-A à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD), para garantir estabilidade provisória a empregada gestante mesmo que a gravidez seja confirmada durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado.

Veja a seguir a íntegra da Lei 12.812/2013, que entra em vigor a partir de 17-5-2013:

"LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

Maria do Rosário Nunes

Guilherme Afif Domingos"         

Empresas brasileiras são as que mais trabalham para pagar impostos.

Segundo estudo do BID, tributos equivalem a 2600 horas de trabalho. Em média, empresas da região têm de trabalhar 503 horas por impostos.

O Brasil é o país do mundo em que as empresas precisam trabalhar mais horas para pagar os impostos, segundo estudo do Banco Mundial. De acordo com o ranking, uma empresa média tem de trabalhar 2.600 horas para pagar os impostos, colocando o país na 183ª posição no ranking mundial -- o último lugar. Em média, empresas dos países da América Latina e do Caribe têm de trabalhar 503 horas para pagar os impostos da região. Os países latinos mais bem colocados na pesquisa são Belice e Colômbia, em que as empresas gastam 147 e 208 horas de trabalho no pagamento.

Receita Federal

O texto aponta, por outro lado, que a Receita Federal é reconhecida internacionalmente por ter excelentes capacidades técnicas e bons indicadores de desempenho, e é considerada moderna. Essa contradição aparente tem relação com a complexidade do sistema tributário na região. Ao analisar os sistemas tributários latinos, o estudo sugere que os modelos são muito complexos na prática. Por outro lado, a pesquisa vê dificuldade em apontar a eficácia da administração tributária e a qualidade do desenho dos sistemas. O texto aponta que os países da América Latina e do Caribe são conhecidos por uma baixa arrecadação de impostos, o que se relaciona a problemas como concentração do que é arrecadado e à incapacidade de responder às demandas de gastos sociais de todo tipo, como infraestrutura de transporte e segurança pública. A realidade, no entanto, é muito mais complexa, segundo o estudo.

Baixa Carga

A carga tributária na região da América Latina e do Caribe é vista como baixa, se comprada a outras regiões. Os governos nacionais e subnacionais arrecadam 17,5% do PIB em impostos, de acordo com o estudo. A arrecadação fiscal é maior nos países da Europa Oriental, onde chega a 24,1% do PIB, e no conjunto dos 32 países latino americanos que são membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que alcança 25,4%. Quando visto individualmente, no entanto, muitos países da América Latina cobram menos que o esperado para o seu nível de renda. Por exemplo, Guatemala, México, Panamá e Trinidad e Tobago têm carga tributária em torno de 10% do PIB, bem abaixo de outros países com níveis de renda semelhantes. De acordo com o critério do nível de renda per capita, o México tem espaço para elevar a arrecadação de impostos em 11,5 pontos percentuais do PIB e a Guatemala, de 7 pontos percentuais do PIB. Em média, os 23 países latino-americanos considerados tem espaço para arrecadar dois pontos percentuais do PIB.

Fonte: G1

Agilizada emissão de CPF para residentes no exterior

A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União instrução normativa que permite a residentes no exterior fazer a inscrição ou a alteração no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) em repartições brasileiras fora do País, de forma imediata. Até então, esses procedimentos não eram conclusivos e podiam levar até 30 dias. Outros procedimentos, como a regularização, continuarão dependendo de uma análise mais apurada da Receita Federal no Brasil e, por isso, não serão conclusivos. Os contribuintes interessados, portanto, terão que dar entrada no processo e aguardar uma resposta do Fisco. A instrução normativa também autoriza a emissão do CPF por instituição financeira representante de investidor no Brasil, intermediada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), se tiver por objetivo realizar aplicações no mercado financeiro e de capitais, na ocasião em que for deferido o Registro de Investidor Estrangeiro.

Fonte: JC

Imposto de trabalhadores de mesma renda pode variar até 10 vezes, diz BID

Um novo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) diz que o Brasil é o campeão em "desigualdade horizontal" na hora de pagar impostos. Ou seja, apresenta a maior diferença entre o que é cobrado a trabalhadores com a mesma renda, apenas pelo regime fiscal escolhido. Um trabalhador em uma empresa de um funcionário só, que paga o imposto Simples como pessoa jurídica, contribui com o equivalente a um décimo do que paga o assalariado de igual renda com carteira assinada. Em outros países da região, a diferença é irrisória, como no Chile, ou de menos de 3 vezes, como no México. O estudo de 388 páginas será lançado hoje na sede do banco em Washington. Nele, confirma-se que o Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e que é o país do mundo em que são necessárias mais horas para se preencher e pagar impostos (são 2.600 por ano). "Sabemos que a Receita Federal brasileira é moderna e já usa vários procedimentos on-line. Mas o sistema tributário é complexo demais, há 15 impostos aonde deveriam haver 3 ou 4. Só no consumo, há 5 impostos incidindo sobre cada mercadoria", disse à Folha uma das autoras da pesquisa, a economista argentina Ana Corbacho.

Distorção 
A crítica do estudo aos regimes simplificados de impostos em boa parte da América Latina é que eles estão causando uma "distorção". "Eles foram criados para simplificar a cobrança, mas hoje é cada vez mais custoso atender a milhões de pessoas que optam por esse regime e pagam muito menos que os assalariados de empresas grandes", diz Corbacho. "Há um impacto na produtividade, porque se incentiva o microempresário a não crescer, quando sabemos que empresas maiores têm economia de escala, podem compartilhar custos de contabilidade, recursos humanos, acesso ao crédito, que essas empresas minúsculas não obtêm". Para ela, o Simples deveria ser "transitório".

Cesta básica

A economista também critica a isenção de tributos para alguns produtos apenas por estarem na cesta básica. Para ela, ao se tirar o imposto de um alimento, quem mais se beneficia é quem mais compra em quantidade esse alimento. "O Estado arrecada menos e os ricos são mais beneficiados por um subsídio", diz ela, que prefere redistribuição de renda por outros meios, como "o Bolsa família brasileiro, o Oportunidades mexicano, educação, saúde". "De 100 isenções que estudamos no México, apenas 5 beneficiavam os mais pobres", diz. Ela lembra que na Venezuela "o preço do combustível é altamente subsidiado, o que favorece os mais ricos. "Quanto mais pobre a família na região, menor a quantidade de carros e maior o uso de transporte público. Pedágio urbano, como Londres e Santiago do Chile já fazem, é mais eficiente."

Fonte: Folha de SP

Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

Conselho também determinou conversão de união estável em casamento. Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva. Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis." A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer. Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder. Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado. O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."  De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]." Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversão, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que é "vedado" aos cartórios recusarem a "habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo". O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que não vota, opinou contra a proposta do conselho. "Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louvável, salvo melhor juízo em face dos fundamentos e dos objetos das ações diretas de constitucionalidade, a conversão automática da união estável em casamento não foi imposta naquelas ações." O único voto contrário do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tarefa do Congresso. "Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo  Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional." O conselheiro Silvio Rocha divergiu. "Nós removemos a diversidade de sexos que não mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um direito fundamental, que é o casamento. Me parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decisões judiciais anteriores) e amparado no próprio texto constitucional." O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decisão do STF sobre a união estável homossexual ter sido unânime, três ministros do Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Recurso

A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público. O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.

União estável x casamento civil

Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens. Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que, pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil. "Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam." Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do companheiro. Já o casado, precisa. "O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato, a união estável dá os mesmos direitos." Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de precedente para outras instâncias da Justiça.

Fonte: G1

Começam a valer regras mais rígidas para o comércio eletrônico brasileiro

Código de Defesa do Consumidor agora regula compras na rede. Novidades são direito de arrependimento e aviso de disponibilidade de item.

A partir desta terça-feira (14), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passa a valer as determinações de decreto presidencial Decreto nº 7.962, que incluiu regras para as compras em lojas virtuais no Código de Defesa do Consumidor. A intenção da norma é tornar mais claras as informações sobre produtos, serviço e fornecedor, presentes no site, melhorar o atendimento ao consumidor e preservar o direito de os clientes se arrependerem da compra.

Regras

A partir de agora, todo site deverá exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde possam ser encontrados ou o endereço eletrônico para que possam ser contatados. Essas informações devem ser localizadas em local visível no site. Todas as exigências valem tanto para produtos comprados na rede quanto para serviços contratados na rede. As ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, incluindo riscos à saúde e segurança dos clientes, a disponibilidade dos itens e se há qualquer tipo de restrição ao consumidor. Os preços devem conter de maneira explícita quaisquer despesas adicionais como entrega e seguros que venham interferir nos valores finais. Os sites também são obrigados a informar todas as modalidades de pagamento e qual é o prazo para usufruir o serviço ou para a entrega dos produtos.

Compras coletivas

O decreto presidencial também traz regras para as compras coletivas. Como funcionam somente de modo a reunir consumidores interessados a contratar uma oferta (de produtos ou serviços), esses sites também terão que informar CNPJ e endereço físico ou eletrônico dos fornecedores. As lojas deverão mostrar a quantidade mínima de itens da oferta ou vagas para contratação de serviço. Lojas virtuais e sites de compras coletivas deverão mostrar, antes da conclusão da compra, um sumário do contrato e o disponibilizar ao consumidor.

Arrependimento

Os sites também terão que manter canais de atendimento ao consumidor. Também fica estabelecido o direito ao arrependimento, que poderá ser feito pela própria plataforma tanto do site de compras coletivas quanto pela loja virtual.

Punição

Caso as regras sejam descumpridas, as empresas de comércio eletrônico podem sofrer punições que variam de multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e proibição da fabricação do produto, interdição do estabelecimento e até intervenção administrativa. As sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número dos consumidores atingidos.

Fonte:G1

Mercado eleva estimativa de inflação para 2013 e 2014

As previsões para o IPCA destes dois anos foi aumentada para 5,8%. Mercado segue vendo alta para 7,75% ao ano no juro em maio.

Os economistas do mercado financeiro elevaram, na semana passada, sua estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2013 e 2014, segundo informou o Banco Central nesta segunda-feira (13), por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. O documento é fruto de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras. Para 2013, a estimativa do mercado financeiro para o IPCA subiu de 5,71% para 5,80% na última semana. Para 2014, porém, a expectativa do mercado financeiro para o IPCA subiu de 5,76% para 5,80%. Neste caso, foi a segunda semana seguida de elevação neste indicador. O aumento nas estimativas do mercado acontecem após a divulgação do IPCA de abril na semana passada, que somou 0,55%, acima da estimativa dos analistas do mercado financeiro e do Ministério da Fazenda. Em doze meses, a inflação somou 6,49%. Pelo sistema de metas que vigora no Brasil, o BC tem de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas, tendo por base o IPCA. Para 2013 e 2014, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Desse modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

Taxa de juros

O mercado financeiro manteve, na semana passada, a estimativa de que o BC subirá os juros básicos da economia, atualmente em 7,5% ao ano, para 7,75% ao ano ainda neste mês. A elevação, portanto, seria de 0,25 ponto percentual.  Para o fim de 2013 e de 2014, a previsão dos analistas dos bancos para a taxa de juros permaneceu em 8,25% ao ano.

Fonte: G1

Honorários dignos, advogado valorizado.

Foi com a notícia da derrubada do recurso contra o Projeto de Lei (PL) 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas, que o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, abriu o evento realizado no dia 15 de abril, na sede da Seccional, marcando o lançamento da campanha Honorários dignos, advogado valorizado, e de sua principal ação: o núcleo da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas (Cdap) que tratará especialmente do tema. "Já iniciamos nossa campanha com uma vitória. A luta por honorários dignos e a extensão da sucumbência à área trabalhista é um pleito antigo da OAB/RJ e a base deste PL foi gerada na Seccional", comemorou. Com a conquista, a matéria irá diretamente à apreciação do Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara dos Deputados. Felipe frisou que o tema é preocupação central da atual gestão e que a intenção, com a criação do núcleo, é formar, no Rio de Janeiro, um acervo que vai ajudar colegas de todo o país a lutar pelos honorários. A ação vai ao encontro da pauta do Conselho Federal, que lançou, em março, a Campanha nacional pela dignidade dos honorários e a Ouvidoria de Honorários, que também recolherá reclamações de advogados que se sentirem aviltados em relação aos seus pagamentos. "Chamamos sempre atenção para o tema, mas a ideia era fazer algo de concreto para os colegas, de modo que eles realmente pudessem contar com a OAB/RJ em sua proteção profissional. Os rendimentos corretos valorizam não só o advogado, como a Justiça de maneira geral", afirmou a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima."Nossa campanha será informativa, para estimulá-los a questionar esses valores no dia a dia", acrescentou ela. O grupo centralizará as reclamações de advogados quanto à violação de prerrogativas relacionadas a honorários e será coordenado pelos conselheiros seccionais Leonardo Rzezinski e Carlos Eduardo Martins, que cuidarão, respectivamente, das áreas tributária e cível, além da advogada Juliette Stohler, responsável pela trabalhista. A presidente da Cdap explicou como será o procedimento quanto às reclamações dos profissionais sobre honorários: sentindo-se lesado, o colega deve procurar a comissão pessoalmente – na sala 310, corredor D do Fórum Central, ou por email para cdap@oabrj.org.br. O caso será distribuído ao coordenador específico, que vai remetê-lo à presidência da comissão. "Tudo isso será feito com celeridade, pois sabemos da urgência de questões dessa natureza", garante. Após a análise do grupo, a OAB/RJ poderá pedir o ingresso nos autos dos processos em questão como amicus curiae. "Temos legitimidade, como entidade, para ingressar em casos concretos e acompanhá-los como interessados", diz Fernanda. A relevância do assunto para a classe foi, segundo ela, o que motivou a criação do núcleo: "A OAB/RJ vai aprimorar o trabalho que vem sendo feito, tomando todas as medidas cabíveis para a proteção dos profissionais", afirmou.

Coordenadores querem valorizar a classe

Leonardo Rzezinski, que coordena a área tributária do núcleo, destaca o aviltamento dos honorários daqueles que atuam contra a Fazenda Pública como um possível foco de atuação nesse primeiro momento. "Quando o advogado do contribuinte sai vencedor, é comum que os valores sejam irrisórios e desproporcionais ao montante da causa". Responsável pelas questões cíveis do grupo, Carlos Eduardo Martins cita a fixação dos honorários no patamar mais baixo permitido como um dos problemas enfrentados com frequência. "A legislação determina que os valores devem ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o montante econômico da questão, o que é ignorado diversas vezes. Isso desvaloriza completamente a profissão", avalia. Até a definição do projeto de lei que trata dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a área trabalhista do núcleo terá, segundo Juliette Stohler, um perfil próprio de atuação. "Vamos trabalhar de forma conjunta, tratando das distorções cotidianas e perseguindo sempre a dignidade profissional", explicou, antes de comentar a indefinição que, muitas vezes, faz parte da rotina dos colegas. "Não é raro encontrar advogados que trabalham incansavelmente em causas que duram dez ou 15 anos e, ao final do processo, recebem quantias irrisórias", finaliza.

Fonte: Tribuna do Advogado

Sancionada lei que reduz tempo para pessoa com deficiência se aposentar

Poder Executivo ainda precisa definir os graus de deficiência. Homem com deficiência grave pode se aposentar após 25 anos.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei complementar que reduz o tempo de contribuição e a idade para pessoas com deficiência se aposentarem. O texto publicado no “Diário Oficial da União” destaca, porém, que ainda falta o Poder Executivo definir quais são as deficiências grave, moderada e leve – o que deve ocorrer em até seis meses. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, pessoas com deficiência grave terão de contribuir 25 anos, no caso de homens, e 20, para mulheres. No caso de deficiência moderada, o tempo de contribuição sobe para 29 anos, para os homens, e 24, para mulheres. Homens com deficiência leve terão de contribuir durante 33 anos para a Previdência Oficial, enquanto as mulheres farão isso por 28 anos. A idade mínima, para ganhar o benefício integral, em qualquer tipo de deficiência, passa a ser de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Atualmente, a mesma regra vale para todos os trabalhadores da iniciativa privada: homens deixam o serviço após 35 anos e a mulher, 30 anos de contribuição. A idade mínima é de 65 e 60 anos (no caso de trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 e 55 anos, respectivamente). A aferição do grau de deficiência seria feita por peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A  mudança é válida apenas para filiados ao Regime Geral da Previdência Social.

Histórico

O projeto, de autoria do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), recebeu alterações durante a tramitação no Senado. Considera-se pessoa com deficiência, para os efeitos da lei, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No Senado, o tempo de contribuição para os casos de deficiência moderada foi aumentado em dois anos e para os casos de deficiência leve, em três anos. O projeto estabelece que caso o segurado se torne uma pessoa com deficiência ou tenha o grau de deficiência alterado, após o início da contribuição à Previdência Social, será considerado proporcionalmente o tempo de contribuição com e sem deficiência para concessão de aposentadoria. Para ser beneficiada pelas novas regras, os interessados deverão passar por avaliação médica e funcional.

Fonte: G1

Processo eletrônico chega nesta 2a feira às varas cíveis da Capital

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) dá outro passo para garantir mais agilidade na tramitação de seus processos. A partir desta segunda-feira, as varas cíveis do Fórum Central da Comarca da Capital passam a receber processos judiciais por meio eletrônico, provenientes da segunda instância. "A virtualização no Judiciário fluminense é irreversível", garantiu a presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano. De acordo com o Ato Normativo nº 8/2013, publicado no último dia 2, as ações distribuídas às varas cíveis a partir de 13 de maio continuarão físicas até a remessa à segunda instância, momento em que, então, serão digitalizadas. Estão vedadas as juntadas de peças físicas nos autos eletrônicos. Segundo a presidente do TJRJ, o tribunal atende, assim, aos princípios constitucionais da eficiência, da economia processual e da transparência. "Vamos agilizar e padronizar a realização dos atos processuais. O usuário será o grande beneficiado com o processo eletrônico. De onde estiver, poderá visualizá-lo. Além disso, os advogados poderão enviar petições pelo portal do TJ". A presidente do TJ-RJ lembra que o PEJ é uma ferramenta moderna, pois é sustentável. "Teremos grande economia de papel". Os serventuários foram treinados pela Escola de Administração Judiciária e pela Diretoria-Geral de Tecnologia para lidar com a ferramenta. O TJ-RJ deu início à adoção dos processos judiciais eletrônicos (PJEs) em 2009, atendendo às diretrizes da Lei federal nº 11.419/2006, com a Central de Assessoramento Criminal (CAC).

Fonte: JC

Desaposentadoria sem devolução de valores

Em julgamento de recurso repetitivo, tribunal decide que aposentado não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência para requerer nova aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou ontem, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos. “Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, assinalou o relator do caso, ministro Herman Benjamin. Em vários recursos julgados nos últimos anos, contrariando a posição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o STJ já vinha reconhecendo o direito à desaposentadoria. Em alguns julgamentos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência se firmou no sentido de que essa devolução não é necessária. Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa. A diferença entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Seção é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco tribunais regionais federais (TRFs) do País na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ. O sistema dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Com a consolidação do entendimento do STJ em repetitivo, os recursos que sustentem posição contrária não mais serão admitidos para julgamento no tribunal. Os tribunais de segunda instância que julgaram em outro sentido poderão ajustar sua posição à orientação do STJ, e apenas se o TRF insistir em entendimento contrário é que o recurso será admitido para a instância superior. O ministro Herman Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprudência já fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolução dos valores da aposentadoria.

Dois benefícios

“A não devolução de valores do benefício renunciado acarreta utilização de parte do mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio”, ressaltou o ministro Benjamin. Ele disse ainda que a não devolução dos valores poderá culminar na generalização da aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, afirmou o ministro, em outro julgamento sobre o mesmo tema. A Primeira Seção julgou dois recursos especiais, um do segurado e outro do INSS. Na origem, o segurado ajuizou ação com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço, concedida pelo INSS em 1997, e obter benefício posterior da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeira aposentadoria. A sentença de improcedência da ação foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reconheceu o direito à desaposentadoria, mas condicionou a utilização do tempo de contribuição para futura aposentadoria à devolução do benefício recebido. As duas partes recorreram ao STJ: o INSS, contestando a possibilidade de renúncia à aposentadoria; o segurado, alegando a desnecessidade de devolução dos valores e apontando várias decisões proferidas pelo tribunal nesse sentido. O recurso do segurado foi provido por sete votos a zero. Pelo mesmo placar, a seção rejeitou o recurso apresentado pelo INSS. (Com informações do STJ).

Fonte: JC

Empresários já falam em PIB de 2% no ano

As revisões para baixo das projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013, que ganharam força no mercado financeiro, contaminaram também o setor empresarial. Em reunião nesta quarta-feira com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, dirigentes dos 30 maiores setores da economia previram que a alta do PIB este ano dificilmente passará de 1,5% a 2%, expansão bem abaixo dos 3,5% previstos pela equipe econômica. Apesar dos sinais de retomada dos investimentos, os empresários aumentaram as críticas ao custo elevado da produção e pediram mais medidas para destravar a economia. Mesmo os dirigentes dos setores que foram beneficiados com redução de tributos, como as indústrias automobilística, têxtil e da construção civil, se disseram insatisfeitos com a ação do governo para enfrentar os entraves para a redução dos custos no Brasil. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, afirmou que o governo precisa reagir e que a expectativa de um PIB menor mostra que as medidas já adotadas não foram suficientes. "Um crescimento de 1,5% a 2% não é o pibinho do ano passado, mas é um PIB pequeno", disse Safady.

Pessimismo

A exemplo do que aconteceu ao longo de 2012, as previsões de crescimento da economia estão sendo revistas mais fortemente para baixo. Esse movimento ficou mais evidente nos últimos dias, com grandes instituições financeiras rebaixando suas projeções. O risco, que o governo tenta evitar, é que esse pessimismo contamine novamente a retomada dos investimentos. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, estimou que a produção industrial vai crescer menos em 2013 do que o inicialmente previsto. Pelas suas previsões, a indústria crescerá entre 1,5% e 2% em 2013. No início do ano, a previsão era de que a indústria tivesse um crescimento de 3% a 3,5%. "Há uma grande oscilação na indústria, com alguns setores tendo um desempenho muito bom e outros indo mal."

Fonte: Revista Exame

Lucro da Gerdau recua 60%

Despesa financeira pesou no balanço do 1º trimestre. Para presidente da companhia, excesso de capacidade de produção instalada é o principal desafio para o setor

O aumento das despesas financeiras influenciaram a queda do lucro líquido da Gerdau no primeiro trimestre. O valor ficou em R$ 160 milhões, 60% menor do que o registrado em igual período de 2012. De acordo com o diretor-presidente da companhia, André Gerdau Johannpeter, o principal desafio para o setor é o excesso de capacidade de produção instalada. "O desequilíbrio entre a oferta e a demanda acaba pressionando as margens do setor como um todo e tende a aumentar a volatilidade dos custos de matérias-primas". Apesar da crise vivida pelo setor siderúrgico, Johannpeter acredita que os mercados já apontam melhoria gradual na demanda. Para o executivo, com esforço de gestão da companhia, o desempenho nos próximos trimestres será mais favorável. "Vamos continuar trabalhando fortemente para aumento da eficiência operacional do nosso negócio, com a otimização do uso de capital de giro frente aos níveis de demanda e considerando a volatilidade dos mercados". Influenciado principalmente pelo aumento dos custos operacionais, sobretudo nas vendas, o Ebitda (lucro antes de juros, impostos, armotização e depreciação) teve queda de 20% na comparação com o período de janeiro a março de 2012, ficando em R$ 805 milhões. A margem Ebitda do primeiro trimestre de 2013 caiu 2 pontos percentuais na comparação com igual período do ano passado e fechou em 9%. Apesar da queda de 4% no volume de vendas, a receita líquida ficou no mesmo patamar do primeiro trimestre de 2012 e somou R$ 9,166 bilhões. Em termos globais, as vendas físicas consolidadas da Gerdau somaram 4,6 milhões de toneladas, uma redução de 4% frente aos três primeiros meses de 2012. A produção consolidada de aço foi de 4,4 milhões de toneladas, volume 11% menor em igual comparação. O desempenho da companhia foi impactado pela menor demanda na Europa e na América do Norte, assim como pela crescente importação de aço na América Latina e nos Estados Unidos. A Operação de Negócios (ON) Brasil – que inclui negócios no Brasil (exceto aços especiais) e a produção de carvão metalúrgico e de coque na Colômbia – teve crescimento de 2% no volume total de vendas, puxado pelo mercado interno. Já na ON América do Norte, a qual inclui todas as operações na América do Norte, exceto as do México e as de aços especiais, a redução das vendas foi de 13%, reflexo, segundo a companhia, do inverno mais rigoroso em relação a igual período de 2012. Na ON Aços Especiais, as menores vendas ocorreram, principalmente, nas unidades na Espanha e nos Estados Unidos. Na comparação com igual período de 2012, o trimestre dessa operação teve queda de 4% nas vendas, assim como a da América Latina – inclui todas as operações na América Latina, exceto as do Brasil e as de carvão e coque na Colômbia. Na ON América Latina, a redução tem ligação principalmente com o maior grau de importações na Colômbia e no Chile. O resultado financeiro negativo da companhia passou de R$ 97 milhões, registrados nos três primeiros meses de 2012, para R$ 192 milhões no primeiro trimestre deste ano. De acordo com a empresa, o aumento é decorrente, principalmente, da menor receita financeira e maior despesa financeira, decorrente do aumento da dívida. A Gerdau terminou o primeiro trimestre com dívida líquida de R$ 13,1 bilhões ante R$ 10,1 bilhões um ano antes, crescimento puxado pela compra de ações da usina Sidenor, na Espanha, e a maior necessidade de capital de giro, informou a companhia. Com isso, o nível de endividamento da Gerdau passou de 2,2 vezes a geração de caixa (em dezembro de 2012) para 3,3 vezes (final de março de 2013). "Já era previsto esse aumento. Não temos uma meta para o ano, mas o objetivo é que esse número diminua", pontuou o vice-presidente de Finanças, André Pires. Em abril, a Gerdau realizou a emissão de títulos de dívida (bond) de dez anos no valor de US$ 750 milhões, com o objetivo de alongar o prazo médio de seu endividamento. Com juros de 4,75% ao ano, o financiamento teve o menor custo da história da companhia em captações internacionais. A distribuição geográfica da oferta foi de 49% para os Estados Unidos, 35% para a Europa, 15% para América Latina e 1% para Ásia. Johannpeter disse que a empresa manterá uma postura mais cautelosa no desembolso dos investimentos. Para o período de 2013-12017, estão programados R$ 8,5 bilhões de aplicação nas plantas industriais da companhia, considerando as atividades de aço e mineração. No primeiro trimestre, os investimentos em ativo imobilizado (Capex) chegaram a R$ 571 milhões, incluindo o aumento da capacidade de produção de minério de ferro e a instalação do laminador de bobinas a quente na usina Ouro Branco (MG).

Fonte: JC

Reforma tributária do Senado desagrada ao governo, que pode recuar sobre compensação

O texto da reforma tributária, aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, desagradou à equipe econômica, que vai avaliar, dentro de uma semana, se o governo vai prosseguir ou não com a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o governo pode desistir dos fundos de compensação, criados por medida provisória (MP) em tramitação do Congresso, no total de R$ 400 milhões para cobrir eventuais perdas aos estados e ajudar a promover o desenvolvimento regional. Ele explicou que foram feitas importantes modificações ao projeto original do Executivo, que podem prejudicar o objetivo da reforma que é acabar com a guerra fiscal no país. Citou a inclusão de todos os produtos vindos do Sul e do Sudeste para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na alíquota diferenciada de 7%. O governo concordou em deixar neste regime apenas os produtos industriais, mas os parlamentares ampliaram para comércio e serviços. Pela proposta do Executivo, as alíquotas interestaduais do ICMS serão unificadas em 4%, num prazo de oito anos, para os estados do Sul e Sudeste. — Isso amplia bastante o escopo. Não é o nosso objetivo. Nós não concordamos com isso na discussão. Não foi essa a proposta apresentada pelo governo federal. Vamos avaliar agora qual a extensão dessa modificação, o que ela implica para a reforma tributária e o potencial de estimular alguma espécie de guerra fiscal, no comércio e nos serviços — disse o secretário, que acrescentou: — O congresso é soberano para decidir, mas nós também somos para decidir se vamos colocar recursos dos fundos nessa reforma. Se isso desvirtuar muito, a União vai repensar o seu papel nisso. Ele destacou que os estados do Norte e do Nordeste já tinham concordado em incluir na alíquota diferenciada só os produtos industriais, diante das possibilidades de fraudes nos setores do comércio e de serviços. Disse que ficou surpreso com a aprovação da emenda: — Fiquei surpreso com essa ampliação porque ela não fazia parte do que foi apresentado pelos secretários de Fazenda do Norte e do Nordeste, nas discussões do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), nas reuniões conosco e com o próprio relator, senador Delcídio do Amara (PT-MS). Outra medida que o governo vai avaliar foi a inclusão das zonas de livre comércio na alíquota diferenciada de 12%, a mesma da Zona Franca de Manaus. Alguns estados alegam que não haverá perdas e outros, o contrário. O governo ainda não tem uma posição fechada.

Fonte: O Globo

Reforma fiscal está levando o país à beira da guerra civil.

"É um conflito, é guerra. O tamanho das ameaças é muito grande."

Foi dessa forma que o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, começou a conversa com a Folha, na última sexta-feira. Ele se referia às discussões da reforma do ICMS, no Senado e na Câmara, que devem prosseguir nesta semana. A reforma do imposto provocará perdas ao longo das próximas décadas a alguns Estados, não a todos. E por isso é tão apaixonada.  Nesta entrevista, Calabi aponta preocupações no horizonte de São Paulo e também os riscos para a indústria brasileira.

Folha - Qual é a perda para São Paulo?

Andrea Calabi - Com o ICMS, são R$ 2,344 bilhões no primeiro ano, mas depois sobe para até R$ 6 bilhões. São Paulo perde R$ 55 bilhões. O Brasil perde R$ 221 bilhões. O ministro Guido Mantega se reuniu com os governadores e fez uma proposta, e o Nelson Barbosa [secretário do ministério da Fazenda] se reuniu com os secretários de Fazenda e trabalhou uma proposta. O ICMS iria para 4% durante um certo período. Nós, do Sul e do Sudeste, discutimos quatro anos, e o Norte/Nordeste/Centro-Oeste queria oito anos. Quando chegou ao Congresso, colocaram um monte de jabutis na árvore. Alguém botou eles lá.

Quais são esses jabutis?

Os 12% da Zona Franca de Manaus e do gás natural. E a esticada na trajetória de redução da alíquota de emergentes para avançados no diferencial de 7% e 4%. Além de passar para oito anos, aumentou mais quatro: são 12 anos. E a assimetria é cara para São Paulo. Na proposta anterior [que unificava as alíquotas em 4%] a gente até ganhava. Agora a gente perde R$ 55 bilhões. Mas a assimetria se reduz. 

Por que o governador diz que é melhor não fazer a reforma?

Porque 7% e 4% ainda é assimetria, que permite guerra fiscal e uma série de fraudes. E o custo disso é de R$ 8 bilhões ao ano em 20 anos, o que dá R$ 160 bilhões. Somado ao fundo de desenvolvimento regional, são R$ 400 bilhões. O governador disse para a presidenta: Vai gastar meio trilhão para ficar igual? É melhor não fazer nada. Gasta melhor esse dinheiro'.

Então é custoso para a União fazer a reforma desse jeito?

Tem algumas considerações para que essa reforma seja boa. Os 7% e 4% são uma derrota do Sul e do Sudeste em relação ao defendido por Norte/Nordeste/Centro-Oeste. E aí tem pouco a fazer, tem que aprender a engolir sapo.

SP admite a assimetria?

Admitimos os 7% e 4%, desde que se refira a projetos industriais. Da mesma forma a convalidação [validação de incentivos já concedidos]. Ou seja, admite-se uma alíquota diferenciada com a finalidade de estimular os Estados menos desenvolvidos. Porque é correto que se descentralize a produção e que se reduzam as diferenças inter-regionais de renda. Limitar ao incentivo industrial é para limitar fraudes tipicamente comerciais, como o passeio de nota fiscal.

Aumentaram as autuações e as fraudes?

Nós estimamos cerca de R$ 10 bilhões ao ano [em fraudes com passeio de notas fiscais]. Nós detectamos e auditamos cerca de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões por ano e temos um estoque de R$ 15 bilhões em glosas de crédito [congelamento] derivadas de passeio de nota. Há ainda um enorme número de benefícios inconstitucionais detectados que nós já mandamos para o Supremo Tribunal Federal. Temos 30 Adins [Ações Diretas de Inconstitucionalidade] no Supremo. Se não passar a reforma, o risco que os Estados correm, principalmente os pecaminosos, será uma súmula vinculante. Então, o diferencial de 7% e 4% ainda permite o passeio de nota. No entanto, é menor. E, em segundo lugar, é isso ou não é. Então, vamos trabalhar a partir do fato de 7% e 4%. Mas tem anomalias gritantes, que são os 12% da Zona Franca de Manaus e os 12% do gás.

Por que o benefício para a Zona Franca é uma anomalia?

O benefício é muito grande, iria todo mundo para Manaus. Quem percebeu isso? Quem iria ter sua industrialização arrasada. Para São Paulo é maior o custo de transporte. Então, podem ir para Manaus produtos com maior densidade tecnológica e peso menor. Agora, todos os que estão perto, começando pelos demais Estados na Região Norte, estarão arrasados. Roraima, Rondônia, Amapá e Acre disseram "queremos 12% também para nossas áreas de livre comércio". Então elas podem importar alguma coisa, maquilam e vendem para São Paulo, e trazem um crédito de 12%. É uma enorme distorção, que se espraiou para outras áreas.

O aumento das áreas é pior?

É muito pior para a indústria nacional, é pior para o desenvolvimento nacional. Acaba a indústria, nós viramos "duty-free". O governo federal que contribua para dar o apoio ao Amazonas e a Mato Grosso do Sul que, por decisão explícita da proposta, julga que é importante dar. Mas não pode ser de um jeito que destrói a indústria nacional.

É possível aceitar os incentivos já concedidos?

Tudo o que se pecou para trás tudo bem, nem precisava de lei. Mas há quem diga: "estou contratado a continuar pecando por mais 20 anos". Bom, onde há indústria e emprego pode convalidar. Mas tem outra parte da discussão sobre a quebra da unanimidade da decisão do Confaz [conselho dos 27 secretários estaduais de Fazenda] que é inaceitável, é guerra civil. Sem meias palavras. O Sarney diz que dá secessão. Na discussão, está também a divisão do ICMS para comércio eletrônico. 

Por que relacionar os assuntos?

Enquanto não houver uma solução, queremos que a discussão seja ampla, não só do comércio eletrônico. Há um custo enorme para São Paulo. O comércio eletrônico cresce R$ 5 bilhões ao ano. Neste ano, estamos estimando [a receita] em R$ 31 bilhões. O ICMS fica todo na origem. Do jeito que está aumentando fica injusto, porque o grosso das empresas de comércio eletrônico está em São Paulo e Rio. Os outros Estados querem compartilhar. É justo, mas tem que ser no âmbito da reforma tributária geral.

A estratégia da bancada paulista vai ser discutir em bloco?

Não só da de São Paulo. Todas as peças estão no tabuleiro. É preciso mexer. E comércio eletrônico é uma delas. A soma das perdas para São Paulo com a redução da alíquota do ICMS e a do comércio eletrônico dá R$ 7 bilhões ao ano. É muito. A gente investe R$ 20 bilhões por ano. É quase metade do investimento! E ainda tem o Fundo de Participação dos Estados, em que o Sul e o Sudeste têm uma parcela muito melhor. É um horror. Também não dá pra estuprar São Paulo de forma impune. Há coisas complicadas e inconstitucionais. É grave a situação nacional, é grave. Essa questão está acabando com o Brasil. Estamos beirando a guerra civil, estamos beirando causa de secessão a longo prazo. Estamos nos desorganizando. Por outro lado, a contraparte também é verdade: é uma enorme oportunidade. É um grande momento. As coisas estão na mesa, temos bons interlocutores no governo federal, temos bons trabalhos técnicos. Os Estados estão carentes de investimento. Se houvesse uma política nacional de desenvolvimento regional, que falta, organizaria todos esses recursos.

Fonte: Folha SP