Taxa de associação não provoca penhora

Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. A decisão é da Terceira Turma do STJ. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo ( TJ-SP), a contribuição cobrada pela associação de moradores valorizou os imóveis de todo o bairro e melhorou a qualidade de vida dos habitantes. Assim, mesmo que não fossem associados, os proprietários estariam obrigados a pagar a contribuição, para evitar o enriquecimento ilícito. Essa decisão contraria o entendimento consolidado do STJ, mas transitou em julgado. Em cumprimento de sentença, a dívida apontada foi de mais de R$ 115 mil. Daí a penhora realizada sobre o imóvel dos executados. Os proprietários, então, impugnaram a execução, alegando o caráter de bem de família do imóvel, que por isso não poderia ser penhorado, além de questionar a própria dívida. O argumento foi acolhido pelo tribunal local, o que levou a associação a recorrer ao STJ.

Natureza jurídica

A associação de moradores alegou que a dívida teria a mesma natureza jurídica das contribuições condominiais. Como estas não estariam expressamente listadas na lei, a interpretação que autoriza a penhora do imóvel para quitar débitos de condôminos deveria ser também aplicada em relação à dívida dos moradores não associados. Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ainda que equiparáveis na opinião do TJ-SP, a natureza jurídica das taxas não se confunde. “A possibilidade de cobrança de taxa condominial decorre de lei e tem, até mesmo por isso, natureza jurídica de dívida propter rem. O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários”, afirmou. Ela ainda apontou que identificar integralmente as duas taxas levaria a impor a terceiros adquirentes dos imóveis, por exemplo, dívidas para as quais não contribuíram, sem autorização legal prévia. “Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo 3º, IV, da Lei 8.009/90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família”, esclareceu a ministra. “A orientação das hipóteses descritas nessa norma é claramente a de excepcionar despesas impositivas, como ocorre nos tributos em geral. Nesse sentido, a despesa condominial, por seu caráter propter rem, aproxima-se de tal natureza, daí a possibilidade de seu enquadramento nesse permissivo legal. A taxa associativa de modo algum carrega essa natureza”, concluiu. (Com informações do STJ).

Fonte: JC

Brasileiro paga o maior tributo por minuto de ligação no celular

O minuto de celular no Brasil é de longe o mais tributado na América Latina, segundo pesquisa da consultoria Deloitte a pedido da GSMA (Associação do Sistema Global de Comunicação Móvel).

Brasil aprova na ONU propostas para reduzir "roaming" internacional

Segundo o relatório lançado nesta semana, o custo reduz o consumo de telefonia móvel, apesar da popularidade do serviço no país . A carga tributária sobre os serviços de telefonia móvel (pós e pré-pago) no país é de 37%, em média. Já na República Dominicana, segundo colocado, é de 27%. Individualmente, o Brasil é o país com mais conexões de telefonia móvel, com 48% do total das linhas. Fechou o segundo semestre de 2012 com 260,4 milhões, mais de três vezes e meia o total do México, segundo colocado. Esses números credenciam o país como o quarto maior mercado do mundo em linhas de celular, atrás de China, Índia e EUA. No entanto, segundo o relatório, o consumo médio de minutos está longe do topo na região. A média brasileira é de 120 minutos ao mês, longe da do líder México, de 200 minutos. O principal vilão apontado é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), aplicado pelos Estados. "O imposto no Brasil não é feito de uma forma clara para o cliente", diz Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil (sindicato das operadoras) Embora as alíquotas estaduais variem de 25% a 35%, a fórmula como o imposto é calculado adiciona um acréscimo entre 33,3% e 54% do valor do serviço à conta final. "Não vou dizer que é um assalto, mas é um absurdo." Segundo o relatório, a tributação da telefonia no Brasil pode ser equiparada à alta carga aplicada pelo governo ao tabaco e ao álcool para desencorajar o consumo. "Entretanto, a aplicação desse raciocínio no contexto dos serviços móveis que geram impacto social positivo não parece apropriado", afirma a entidade. Em 2011, o impacto total do setor de telecomunicações na economia foi de US$ 177 bilhões. O cálculo considera desde impostos pagos e empregos criados a acréscimos na produtividade de atividades empresariais como o m-banking e comunicação máquina-a-máquia (como as maquininhas de cartão de crédito). O estudo conclui: a telefonia e banda larga móvel tem sido tratadas como "oportunidades significantes" pelos governos da região para promover uma inclusão social na América Latina, porém, "políticas que criam barreiras ao consumo e desencorajam o investimento no setor aparecem inconsistentes com esses objetivos"

Fonte: Folha de SP

Cota única do IPVA do Rio terá o maior desconto do todo o País

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informa que o desconto do IPVA 2013 será de 8% para os proprietários de veículos que efetuarem o pagamento do imposto em cota única. O percentual de desconto leva em consideração a taxa Selic, que, situada hoje em 7,25%, está em queda. O abatimento é o maior do país. Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná e do Distrito Federal concederão desconto de 5% e São Paulo e Minas Gerais 3%, por exemplo. As equipes da Sefaz estão finalizando a tabela para pagamento do imposto. Vale lembrar que o valor do IPVA é calculado com base no preço médio de mercado de veículos usados. Estes valores são fornecidos pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – (Fipe), com a qual a SEFAZ mantém contrato. Para os veículos novos a base de cálculo do IPVA é o valor da Nota Fiscal de venda do veículo e o imposto é calculado proporcionalmente aos meses restantes do ano, a contar do emplacamento.

Fonte: JC

Hora certa da aposentadoria

Veja em que idades fator previdenciário traz ganhos ao trabalhador  vinculado ao INSS

Trabalhadores com idade acima de 55 anos estão num bom momento para dar entrada na aposentadoria. Isso porque, com a atualização da expectativa média de vida do brasileiro feita pelo IBGE, a Previdência passou a usar uma nova tabela do fator previdenciário, que, agora, em vez de reduzir o valor do beneficio, o aumentou para a faixa dos 55 aos 80 anos. Atuário especializado em previdência, Newton Conde explica que o fator previdenciário se apresentou negativo para idades acima de 55 anos porque o IBGE trabalhava com dados superestimados, acima da realidade. Com a correção dos números, ficou identificado uma redução média de 130 dias na expectativa de vida dessa faixa — sendo a máxima identificada de 324 dias, quase um ano, para os que têm 80 anos.

NA PRÁTICA

Em reais, uma mulher de 57 anos e 37 de contribuição aposentada em 2011 pelo teto (R$ 3.916,20) estaria recebendo R$ 3.673,42. Se a aposentadoria fosse dada agora, com a nova tábua de mortalidade do IBGE, ela teria direito a R$ 3.689,05, mais R$ 15,63. Já para quem tem 47 anos ou na faixa dos 49 aos 54 anos, não houve mudanças no fator previdenciário. Isso é, o limitador é igual ao aplicado no ano passado. Quem tem 48 anos ou menos que 46, vai sofrer o efeito contrário. Isso é, como houve um aumento na expectativa de vida dessas faixas etárias, o fator previdenciário será maior. Por exemplo, uma mulher de 48 anos e 30 de contribuição pelo teto, ao se aposentar vai receber menos R$ 7,09 do que outra nas mesmas condições que deu entrada no benefício no ano passado.

Vitória para aposentados de 1988 a 1991  

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, no Rio Grande do Sul, garantiu aos aposentados de 1988 a 1991, conhecidos como os do ‘buraco negro’, o direito à revisão pelo teto dos benefícios que recebem da Previdência. No Rio de Janeiro, em maio, a Justiça também concedera a aposentados do ‘buraco negro’ a revisão do teto. E o melhor, o INSS não recorreu da decisão e deverá pagar R$ 37 mil em atrasados e mais R$ 1.607,24 mensais correspondentes à correção. Mas o montante ainda não começou a ser pago. Segundo o advogado à frente da ação, Flávio Brito Brás, o perito da justiça estaria tendo dificuldades para calcular a indenização com base nas orientações do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aposentado tem direito a multa de 40% sobre o FGTS

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a uma aposentada que continuou atuando na mesma empresa e foi demitida sem justa causa o direito à multa rescisória de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) bruto. No entendimento da Corte, como houve uma continuidade no contrato de trabalho, a empresa não poderia calcular a rescisão pelo saldo do FGTS e sim com base em todo o período de vínculo empregatício com a aposentada. Advogado, Eurivaldo Neves Bezerra explica que a lógica é a mesma nos casos em que o trabalhador compra a casa própria com o dinheiro do FGTS. “Se ele é demitido da empresa, a multa rescisória é contabilizada sobre o valor global e não pelo saldo”, esclarece. Mas o especialista destaca que, se o aposentado que voltou ao mercado de trabalho atuava em empresa diferente daquela em que se aposentou, a multa rescisória em caso de demissão sem justa causa tem como base o período do novo vínculo empregatício e não o tempo anterior.

Fonte: JC

Lei discrimina tributos em produtos

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem uma lei que vai permitir ao consumidor saber o valor dos impostos embutidos em um produto ou serviço, como acontece em outros países. Alegando motivos operacionais, no entanto, ela vetou artigos impedindo que o brasileiro compare, por exemplo, a margem de lucro de cada estabelecimento. A obrigação entra em vigor no dia 10 de junho do ano que vem, um quarto de século depois de a Constituição de 1988 prever originalmente a medida. De acordo com o texto da lei, o consumidor vai saber um valor aproximado de alguns dos principais tributos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa informação deverá constar em "documentos fiscais ou equivalentes". A lei também permite que o dado esteja em painéis visíveis na loja ou na internet. Em sua mensagem de veto publicada ontem, a presidente afirmou que foi do Ministério da Fazenda a sugestão de não divulgar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porque “a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação”. Assim, seria melhor evitar a divulgação de valores “discrepantes”. Procurado, o ministério não se pronunciou.

Revolução cultural”

Na avaliação do presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Rogério Amato, a lei será uma “revolução cultural”. A pedido da entidade, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) vai produzir até fevereiro um software com a carga tributária dos 17 mil produtos e serviços comercializados no País. Bastará fazer o download e integrar o programa ao sistema contábil de graça, segundo Gilberto Luiz do Amaral, coordenador de estudos da entidade. "É um marco de transparência tributária, o consumidor vai saber quanto é tributo e quanto é preço." Mas a questão não é tão simples, na visão de Julio Augusto de Oliveira, sócio do escritório Siqueira Campos, que vem ouvindo preocupações sobre o custo de implementar a lei depois de investimentos em sistemas próprios de contabilidade nos últimos anos. “É importante esclarecer, mas com que finalidade? O governo deveria buscar redução de burocracia, e não criar mais sob o pretexto de esclarecer o que o consumidor está careca de saber.” Os ganhos superam as dificuldades, na avaliação do advogado José Eduardo Toledo, sócio do Neumann, Gaudêncio, Mc-Naughton e Toledo advogados. “Os órgãos de defesa do consumidor poderão comparar melhor os preços de material escolar no início do ano e vai ser possível saber quando um benefício fiscal é efetivamente repassado, como desconto do IPI”, afirmou. Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr., será preciso gastar algum tempo e dinheiro para adaptar sistemas. Mas os cerca de 1 milhão de estabelecimentos do setor apoiam a medida, porque ela mostraria especialmente aos mais pobres a carga tributária indireta na alimentação e outros. “Ao comprar cigarro e ver que paga 90% de imposto, ou ver o aumento de imposto sobre bebidas autorizado este ano, o cidadão saberá quanto vai para o governo.”

Fonte: JC

The Economist sugere saída de Mantega

A presidente Dilma Rousseff deveria demitir o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se for pragmática como ela própria insiste, defende a revista britânica The Economist em sua edição impressa desta sexta-feira. Em artigo sobre o fraco desempenho do crescimento do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB) brasileiro no terceiro trimestre, a publicação observa que o Banco Central poderá se sentir tentado a reagir ao baixo crescimento com outro corte de juros, mas afirma que isso seria um erro. “A despeito dos esforços oficiais crescentes de estímulo, a criatura moribunda (o PIB) cresceu apenas 0,6% no terceiro trimestre, metade do número projetado pelo ministro Guido Mantega”, diz a revista logo no primeiro parágrafo da matéria.  

Custo Brasil

Para a Economist, em vez de cortar juros o governo deveria redobrar os esforços para cortar o custo Brasil, deixando que o espírito animal do setor privado aflorasse. "A preocupação é que a própria presidente esteja interferindo (na política monetária), mas ela insiste que é pragmática. Se é assim, ela deveria demitir Mantega, cujas projeções excessivamente otimistas perderam a confiança dos investidores, e indicar uma nova equipe capaz de recuperar a confiança dos empresários", recomenda. A publicação destaca que, a despeito de todas as medidas do governo para melhorar a competitividade do País, o investimento caiu em cada um dos últimos cinco trimestres. Agora, o investimento corresponde a 18,7% do PIB, em comparação a taxas de 30% no Peru em 2011 e 27% no Chile e Colômbia, as economias de crescimento acelerado da América Latina. Economist afirma que os empresários estão cautelosos porque o governo interfere demais. “Um exemplo é seu aparente desejo de diminuir o retorno sobre os investimentos por decreto, e não apenas para os bancos como também para empresas de energia e outras companhias de infraestrutura”, destaca a publicação. A publicação afirma ainda que a esperança de Dilma parece ser que o pleno emprego e o aumento no salário real serão suficientes para lhe garantir um segundo mandato em 2014, mas isso depende do crescimento renovado. "Lula garantiu um segundo mandato porque suas políticas tiraram milhões de brasileiros da pobreza. De forma semelhante, o eleitorado recompensou Fernando Henrique Cardoso porque ele cortou a inflação. E Dilma Rousseff? Os eleitores poderão avaliar que na tentativa de equilibrar tantas bolas econômicas, ela deixou cair a maioria delas", conclui a revista.

Fonte: JC

Caminho mais fácil para quem vai começar

No novo Portal do Empreendedor é possível abrir empresas em até 48h. Além disso, Sebrae fechou parceria com bancos para favorecer acesso ao crédito

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) apontou as 50 principais categorias profissionais que interessam aos Microempreendedores Individuais (MEI), divididas nos setores de comércio, serviços e indústria. A pesquisa, baseada em informações do banco de dados da Estatística Simples Nacional (SIMEI), do Ministério da Fazenda, tem como objetivo identificar o crescimento dessa categoria jurídica. No Brasil, o setor de comércio representa mais de 50% do total de todas as formalizações. Em Alagoas, por exemplo, o cenário é semelhante. Do total de 35 mil pequenos negócios do estado, aproximadamente 18 mil são voltados para atividades comerciais. Entre as principais categorias do País estão o varejista de artigos e vestuário, lanchonetes, bares, minimercados e produtos de perfumaria. O gerente de Atendimento Individual do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae-AL), Marcos Alencar, diz que o estudo leva a instituição a se reposicionar quanto à aplicação de metodologias e soluções, pois agora é possível focar em ações específicas. “No estado, o setor de comércio é o que mais se destaca, onde mais empresas se formalizam. Logo, teremos que produzir um planejamento estratégico para esse público, avalia”. Levantamento do Plano Plurianual, realizado em junho e julho de 2012, apresentou o perfil do MEI em Alagoas: mais da metade é da cidade de Maceió, a maioria trabalha em estabelecimento fixo, possui apenas segundo grau completo, com idade entre 30 e 39 anos e é do sexo feminino. De julho de 2009 a outubro de 2012, 725 categorias profissionais que desenvolvem atividades nos setores do comércio, serviços e indústria optaram pela legalização dos seus negócios por meio do MEI. Essas formalizações são importantes, porque promovem o desenvolvimento da atividade aplicada pelo empresário, que antes trabalhava de maneira informal.

Capital de giro

Formalizada há cinco anos, a manicure Sandra Oliveira já consegue viver do próprio negócio, mas tem dificuldades para dar o famoso passo à frente e ver o empreendimento crescer. Como microempreendedora individual, ela sofre com a falta de capital de giro, necessário para comprar produtos novos e investir no próprio negócio. Para Sandra, a burocracia bancária intimida a possibilidade de um empréstimo. "Não foram poucas as vezes que procurei o banco e eles disseram que não havia preenchido os requisitos necessários para ser atendida”, lamenta. Na maioria dos casos, os trabalhadores formais e informais não conseguem o crédito por falta de um encaminhamento correto das exigências legais. Segundo o superintendente regional da Caixa Econômica Federal, Marcos Vinicius Nascimento, estas exigências não são muitas. Na verdade, são documentos que muitas vezes dependem apenas de uma formatação técnica para assegurar a ajuda bancária. Para facilitar a vida dos microempreendedores, o Sebrae-BA está intermediando desde outubro essas ações. Parceria com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal (CEF) possibilitará que a instituição auxilie os trabalhadores na formatação correta da documentação. Como contrapartida, os trabalhadores informais que procurarem os bancos em busca de ajuda financeira serão encaminhados ao Sebrae e inseridos no Programa de Empreendedorismo Individual. Para a coordenadora do Sebrae-BA em Ilhéus, Claudiana Figueiredo, era necessário uma estrutura que facilitasse para os profissionais este acesso. “Existem demanda e recursos. O que se precisa é criar um mecanismo eficiente para que trabalhadores formais e informais tenham acesso mais rápido a estas ferramentas”, explica.

Estímulo

Os bancos parceiros garantem que podem assegurar aos trabalhadores capital de giro com juros abaixo dos praticados no mercado. Além disso, oferecem cheque especial e a auxiliam na adoção de máquinas de cartão de crédito e débito nos estabelecimentos. Dentro da parceria, o primeiro grupo apresentado aos representantes dos bancos foi o do setor de beleza. Apesar da ideia comum de que poucos recursos são liberados para trabalhadores formais e informais, o superintendente da Caixa Econômica fala na existência de uma revolução silenciosa na economia regional com o estímulo ao microcrédito. Nas 30 agências da Caixa que atendem a 86 municípios no sul da Bahia, já foram liberados R$ 2,1 milhões em recursos somente este ano. Além disso, o índice de adimplência é de 97%. “A nossa proposta é bem maior do que liberar recursos. É a de potencializar o pequeno negócio. Queremos vê-lo crescer”, comemora. Os recursos para os pequenos negócios são liberados de acordo com as possibilidades de cada trabalhador, mas crescem à medida que ele vai quitando o empréstimo tomado. A proposta é permitir que os setores criem um histórico bancário que auxilie na liberação de valores mais significativos. As condições e os prazos de pagamento são avaliados caso a caso.

Mais facilidades

Remodelado, o novo Portal do Empreendedor, site onde os microempreendedores podem obter informações detalhadas sobre os tipos de empresas do Brasil, além de orientações sobre abertura, alteração, baixa e formalização de empreendimentos, já está no ar com uma novidade importante para quem quer montar um negócio. A abertura de empresas poderá ser feita agora on line e em tempo reduzido. Os empreendedores de Brasília e Taguatinga, no Distrito Federal, que se enquadram na denominação Ltda e são de baixo risco – não operam com produtos químicos, gás ou fogos de artifício, por exemplo –, podem abrir a empresa em até 48 horas. Já existem projetos-piloto nesse sentido em alguns estados como Sergipe, Paraná e Minas Gerais. A ideia é que esse sistema esteja implantado em todo o país até 2014. O anúncio das mudanças foi feito na semana passada, durante o 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), em Brasília. Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, as modificações no portal vão permitir um avanço na desburocratização e facilitar a vida dos empreendedores brasileiros. “Com essa iniciativa, vamos diminuir o tempo que os empresários gastam com burocracia e vamos dar a eles mais facilidade e tempo para se preocuparem com o negócio deles”, disse. Além disso, desde o dia 30 de novembro, os microempreendedores individuais podem fazer alterações cadastrais no registro de seus negócios no Portal do Empreendedor. A mudança no procedimento representa uma simplificação nos procedimentos burocráticos. Até agora, para mudar o endereço registrado ou dar baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os MEI deveriam levar os documentos à Junta Comercial.

Fonte: JC

Tribunal de São Paulo torna petição eletrônica obrigatória

Todas as ações destinadas para as 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior,do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), somente poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida, que entrou em vigor ontem, torna indispensável a aquisição de certificado digital padrão ICPBrasil pelos advogados. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), que iniciou o peticionamento eletrônico em 2007, ainda é possível a apresentação do documento tanto em papel quanto na forma digital, também com o uso do certificado digital. O coordenador do Protocolo de Petições, Antonio Augusto Gentil Santos de Souza, sugere que os advogados paulistas que aderirem ao certificado digital aproveitem a oportunidade para utilizar o sistema de petições eletrônicas do STJ. “São sistemas idênticos, no mesmo padrão”, diz. Do total de petições recebidas pelo STJ, cerca de 45 mil por mês, apenas 25%, chegam por meio digital – volume que ainda está aquém do desejado. Para o coordenador do Protocolo de Petições, é fundamental que haja engajamento por parte dos advogados para que o projeto tenha sucesso. “O custo de adquirir um certificado é imediato, mas o ganho é permanente. O peticionamento eletrônico evita o deslocamento físico ao tribunal. Além disso, não há risco de ocorrer extravio, com o atraso na entrega da petição, por exemplo, por deficiência do serviço dos Correios. Também há ganho de tempo na tramitação, porque a petição não precisa ser digitalizada e validada antes do processamento. Sem falar na própria questão da sustentabilidade”, afirma o coordenador. Uma comissão interna formada por servidores do STJ estuda a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico a partir de 2013. Antonio Augusto avalia que este é um caminho sem volta. “Vai chegar o dia em que não vamos mais escrever em papel. O caminho até esse momento parece longo, mas precisamos aperfeiçoar o sistema e preparar os usuários para quando chegarmos lá”, afirma. A medida do TJ-SP faz parte do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (Puma), que já levou o processo eletrônico a varas cíveis e de família nas comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano. A Associação dos Advogados de São Paulo, a seccional paulista da OAB e o Instituto dos Advogados de São Paulo ingressaram, no último dia 27, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com Pedido de Providências solicitando o prazo mínimo de 180 dias para a adoção definitiva do processo eletrônico no Estado de São Paulo. Este período eles julgam ser necessário para capacitar, orientar e equipar os profissionais da advocacia.

Fonte: JC

Dólar deixa as demais aplicações na lanterna

Içada pelas mãos do BC, a moeda americana, com valorização de 4,98% no mês, foi ameaçada apenas pelo ouro, que correu por fora e cravou 3,82% de rentabilidade

Impulsionado pela política de incentivo aos setores exportadores por parte do governo, o dólar despontou como o melhor investimento de novembro, com valorização de 4,98%, deixando para trás o Ibovespa –  principal indicador da bolsa de valores doméstica – com alta mensal de 0,71%. O ouro também encabeçou o ranking das aplicações mais rentáveis, com ganhos de 3,82%. Na renda fixa, o Certificado de Depósito Bancário (CDB) se manteve estável a 0,59%. Já o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) e a caderneta de poupança registraram desempenho inferior a outubro, com 0,52% e 0,4134%, respectivamente. O rali de compras que analistas estimavam para o Ibovespa nessa reta final de ano ainda não ocorreu. Para o diretor da FCL Consultores, Fábio Cornélio, o mercado acionário continuará nesse marasmo até o encerramento do ano. “Esse ano foi péssimo para investimentos em bolsa. Só não ultrapassou 2008, porque aquele ano foi o auge da crise financeira e assustou o mundo”, comparou Cornélio. O diretor da FCL lembrou que o Ibovespa até subiu no início de novembro. O temor fiscal nos Estados Unidos e, posteriormente, as incertezas que o governo gera com as constantes intervenções em setores, porém, estimularam movimentos de realização de lucros. “O índice deve permanecer estável. Em 2013, o País tem tudo para crescer e dar fôlego para os investimentos em bolsa”, estima. Para o diretor da Leandro & Stormer, Leandro Ruschel, está faltando liberdade para o mercado financeiro, o que está prejudicando os negócios com ações. Na avaliação de Ruschel, o Brasil não aprendeu com economias mais avançadas que não é sustentável apostar no crescimento do País com base no consumo. “Se pegarmos outras economias emergentes, estão melhores do que o Brasil. A crise internacional certamente é um entrave para investimentos, mas não é o principal motivo para esse resultado que temos internamente”, opinou. Ruschel lembra que o Ibovespa não está se movimentando como o apresentado historicamente na reta final do ano. Não descarta, porém, a possibilidade de pressão compradora em dezembro. “É difícil o índice ultrapassar a zona dos 60 mil pontos e o movimento lateral provavelmente continuará. O piso está situado nos 55.200 pontos e a resistência em 59.660 pontos”, reforçou. Dólar e ouro O dólar brilhou em novembro com a maior valorização entre os ativos financeiros. Na avaliação do diretor da FCL, Fabio Cornélio, o desempenho da moeda americana está atrelado à interferência do governo brasileiro em deixar a moeda num patamar favorável à exportação. Cornélio é favorável à valorização do dólar frente ao real para ajudar a balança comercial. “Só exportamos 10% do PIB. Ainda temos condições de melhorar a exportação”, justificou. O diretor da consultoria estima que a moeda americana possa chegar a R$ 2,30. “Até R$ 2,15 ainda é adequado” diz. Por sua vez, o ouro, apesar de não liderar a ponta de valorização do mês, vai se despontando como a melhor aposta de 2012, em alta de 23,16%, refletindo o cenário conturbado da economia mundial. Para Fábio Anderaos, gestor da Solo Asset, o metal correu por fora das incertezas com o cenário externo e também interno e foi a aplicação mais beneficiada. “O cenário externo pode suavizar um pouco, mas existe a expectativa de que o mercado interno possa ficar complicado. O metal tende a continuar subindo”, estimou. Renda Fixa O mês não foi de destaque para as aplicações em renda fixa. O CDB ficou estável a 0,59%, o CDI caiu de 0,58% em outubro para 0,52% em novembro e a poupança passou de 0,4273% para 0,4134%. Cornélio, da FCL, lembrou que a taxa básica de juros (Selic) em baixa faz com que as aplicações praticamente não registrem rentabilidade mais expressiva. No entanto, o diretor da consultoria considera que, se os problemas na zona do euro continuarem indefinidos, a probabilidade do País voltar a Selic é muito grande. “Será uma forma de atrair investimentos e justificá-los, já que é provável um aumento da aversão a risco”, diz.

Fonte: JC