A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem uma lei que vai
permitir ao consumidor saber o valor dos impostos embutidos em um produto ou
serviço, como acontece em outros países. Alegando motivos operacionais, no
entanto, ela vetou artigos impedindo que o brasileiro compare, por exemplo, a
margem de lucro de cada estabelecimento. A obrigação entra em vigor no dia 10
de junho do ano que vem, um quarto de século depois de a Constituição de 1988 prever
originalmente a medida. De acordo com o texto da lei, o consumidor vai saber um
valor aproximado de alguns dos principais tributos, como o Imposto Sobre
Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa
informação deverá constar em "documentos fiscais ou equivalentes". A
lei também permite que o dado esteja em painéis visíveis na loja ou na
internet. Em sua mensagem de veto publicada ontem, a presidente afirmou que foi
do Ministério da Fazenda a sugestão de não divulgar o Imposto de Renda e a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porque “a apuração dos tributos que
incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação”. Assim,
seria melhor evitar a divulgação de valores “discrepantes”. Procurado, o
ministério não se pronunciou.
Revolução cultural”
Na avaliação do presidente da Associação Comercial de São Paulo
(ACSP), Rogério Amato, a lei será uma “revolução cultural”. A pedido da
entidade, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) vai produzir
até fevereiro um software com a carga tributária dos 17 mil produtos e serviços
comercializados no País. Bastará fazer o download e integrar o programa ao sistema
contábil de graça, segundo Gilberto Luiz do Amaral, coordenador de estudos da
entidade. "É um marco de transparência tributária, o consumidor vai saber
quanto é tributo e quanto é preço." Mas a questão não é tão simples, na
visão de Julio Augusto de Oliveira, sócio do escritório Siqueira Campos, que
vem ouvindo preocupações sobre o custo de implementar a lei depois de
investimentos em sistemas próprios de contabilidade nos últimos anos. “É
importante esclarecer, mas com que finalidade? O governo deveria buscar redução
de burocracia, e não criar mais sob o pretexto de esclarecer o que o consumidor
está careca de saber.” Os ganhos superam as dificuldades, na avaliação do
advogado José Eduardo Toledo, sócio do Neumann, Gaudêncio, Mc-Naughton e Toledo
advogados. “Os órgãos de defesa do consumidor poderão comparar melhor os preços
de material escolar no início do ano e vai ser possível saber quando um
benefício fiscal é efetivamente repassado, como desconto do IPI”, afirmou. Para
o presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
(Abrasel), Paulo Solmucci Jr., será preciso gastar algum tempo e dinheiro para
adaptar sistemas. Mas os cerca de 1 milhão de estabelecimentos do setor apoiam
a medida, porque ela mostraria especialmente aos mais pobres a carga tributária
indireta na alimentação e outros. “Ao comprar cigarro e ver que paga 90% de
imposto, ou ver o aumento de imposto sobre bebidas autorizado este ano, o
cidadão saberá quanto vai para o governo.”
Fonte: JC
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