Pensão incide sobre 13º salário

Pensão alimentícia incide sobre o 13º e o terço constitucional de férias. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. A seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias, pois tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante. No caso, um menor, representado por sua mãe, recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

Brasil não corre riscos com Dubai, diz Meirelles

Presidente do BC afirma que o País está preparado para situações muito piores.
O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, afirmou que bancos brasileiros não estão expostos ao conglomerado estatal Dubai World, que declarou moratória de quase US$ 60 bilhões em sua dívida na quarta-feira. De acordo com ele, as instituições nacionais não têm nenhum tipo de vinculação comercial com aquele conglomerado porque há "restrições da regulação prudencial brasileira". "O Brasil está preparado para enfrentar, como enfrentou no passado, situações muito piores", assegurou. O presidente do BC afirmou que ainda "não se prevê colapso do sistema financeiro internacional" a partir do episódio envolvendo o Dubai World. "Agora, é uma situação completamente diferente. É uma situação externa a um grande mercado central", afirmou. O mercado financeiro nacional, aliás, não sentiu na sexta-feira os reflexos da crise, como havia ocorrido no dia anterior. O Índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) subiu 1,04%, aos 67.082,15. As bolsas americanas, contudo, caíram. Na quinta-feira, o Ibovespa recuou 2,25% por temor de um alastramento da crise nos Emirados Árabes.
Fonte:BCB

Dubai World dá calote e medo derruba bolsas

A suspensão do pagamento de dívidas pelo conglomerado Dubai World (DW), dos Emirados Árabes Unidos, espalhou o temor de que outras empresas importantes ainda escondam prejuízos bilionários. A holding, administrada pelo governo dos Emirados e responsável pelos mais faraônicos projetos daquele país, anunciou que só vai pagar as dívidas já vencidas, num valor de US$ 59 bilhões, em maio de 2010. Como não se sabe os nomes dos credores e o tamanho do prejuízo que irá para seus balanços, os investidores se retraíram. As bolsas em todo o mundo entraram em queda. No Brasil, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) recuou 2,25%, para os 66.391 pontos. Analistas dizem que, tomado de forma isolada, o calote do conglomerado e de seus fundos de investimento, com ativos totais de US$ 100 bilhões, dificilmente terá capacidade de provocar um recrudescimento da crise.
Fonte: JC

Consumidor está tão confiante como antes da crise

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) subiu 1,5% em novembro, ante outubro, na série com ajuste sazonal, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Com o resultado, o ICC avançou de 113,6 pontos para 115,4 pontos de um mês para o outro, a mais elevada marca desde maio de 2008 (115,7 pontos), antes de começar a fase mais crítica da crise internacional. Segundo a FGV, após um período de acomodação durante o terceiro trimestre, o índice cresceu em novembro pelo segundo mês consecutivo. "O resultado reflete um consumidor satisfeito com a situação atual da economia e das finanças familiares, e moderadamente otimista quanto à evolução da economia nos próximos meses", avalia a fundação em nota. A melhora na intenção de compras de bens duráveis (como automóveis e eletrodomésticos) nos próximos meses foi a maior contribuição para a formação da taxa positiva. De outubro para novembro a parcela de consumidores pesquisados que prevê gastos maiores subiu de 9,7% para 11,2%; já a fatia que espera gastos menores caiu de 27,5% para 26,5%.
Fonte: FGV

Peticionamento eletrônico será obrigatório na JF

Cadastre-se até 18/12
O peticionamento eletrônico será obrigatório em qualquer ação ajuizada na Justiça Federal a partir de 2010. Para tal, os advogados devem se cadastrar no site do TRF-2 e completar o processo na sede da Justiça Federal, no Centro, até o dia 18 de dezembro.
Fonte: Trib. Adv.



Cabral: diálogo abre portas para grandes investimentos

Às vésperas de completar três anos à frente do governo do Estado do Rio de Janeiro, o peemedebista Sérgio Cabral diz estar muito otimista quanto ao futuro da economia fluminense. De acordo com ele, nunca houve tanto diálogo entre o governo do estado e o governo federal como agora. O bom entendimento, disse ele ao visitar ontem o Jornal do Commercio e a Rádio Tupi, carreou grandes projetos para o Rio de Janeiro. O governador citou como exemplos o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), que prevê investimentos de US$ 8 bilhões, a usina nuclear de Angra 3, que receberá aporte de US$ 4 bilhões, e os submarinos convencionais e nucleares que serão construídos com recursos de US$ 5 bilhões. Cabral apontou ainda investimentos privados no estado, como a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), empreendimento da alemã ThyssenKrupp e Vale, que já gerou cerca de 30 mil empregos, e o Porto do Açu, do empresário Eike Batista, em São João da Barra, no Norte Fluminense, região que, segundo o governador, precisava de um investimento estruturante.
fonte: JC

Novas emissões de ações no exterior pagarão 1,5% de IOF

Objetivo do governo é controlar a migração de recursos para a Bolsa de Nova York
Na tentativa de controlar a migração de recursos da Bovespa para a Bolsa de Nova York, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem o primeiro ajuste no decreto que taxou em 2% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os investimentos externos em ações e renda fixa. A partir de hoje, o governo cobrará 1,5% de IOF nas operações de emissão de recibos de ações de empresas brasileiras negociados no exterior (Depositary Receipts, DRs na sigla em inglês). Entre esses recibos, estão os chamados American Depositary Receipts (ADRs) negociados na Bolsa de Nova York. O ajuste ocorre exato um mês depois que o governo resolveu taxar os investimentos externos que entram no Brasil para aplicações em ações e renda fixa, com objetivo de atenuar a excessiva valorização do real ante o dólar. A nova taxação só vale para novas emissões de DRs e, segundo Mantega, corrige distorções e fortalece o mercado de capitais no Brasil. Em uma avaliação do primeiro mês de cobrança do IOF, Mantega disse que a taxação foi positiva e atingiu seu objetivo.
fonte: JC

Poderosa

Primeira mulher a assumir, em 2006, o comando do Conselho Federal de Contabilidade, a contadora Maria Clara Bugarim consolida seu nome na história das Ciências Contábeis do Brasil ao também quebrar o reinado masculino na Academia Brasileira de Ciências Contábeis. Ela toma posse amanhã, na presidência da entidade, durante o X Congresso Internacional de Contabilidade do Mundo Latino, em Uberlândia (MG).

Pule de dez

O desembargador Raul Araújo Filho do Tribunal de Justiça do Ceará é o mais cotado para assumir a vaga de ministro do STJ pela aposentadoria do ministro Paulo Gallotti. Integram também a lista os desembargadores Marcus Vinícius de Lacerda Costa, do Tribunal de Justiça do Paraná, e José Antonino Baía Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Líquido precioso


Já está sendo produzida no país a cola de fibrina, produto que substitui os pontos na sutura interna dos tecidos e reduz em 50% o tempo de recuperação cirúrgica. O plasma é enviado do Hemorio para a elaboração da substância na Hemobrás, que planeja produzir nove litros da cola por ano. Desde o final de outubro estão sendo distribuídos, no Rio, cinco litros da cola para os hospitais da rede estadual de Saúde, o suficiente para atender a cerca de quatro mil procedimentos. O mililitro do produto importado custa de R$ 1 mil a R$ 1,2 mil. A cola nacional sai por R$ 350.

O prazer em suas mãos

Um novo curso que ensina masturbação a jovens de 14 aos 17 anos provoca polêmica na Espanha. O curso faz parte de um programa escolar da província de Extremadura, intitulado "O prazer está em suas mãos". Ele pretende que os adolescentes entendam a sexualidade de forma natural.
Fonte: JC

Dia D

Hoje o dia é de expectativa para os 55 desembargadores dos tribunais de justiça de todo o país que se candidataram à vaga do ministro Paulo Gallotti no STJ. O presidente César Rocha Asfor convocou o pleno para elaborar a lista tríplice que será encaminhada ao presidente Lula. O único candidato do Rio é o desembargador Marcos Alcino.
Imbróglio
As outras duas vagas do STJ, referentes aos ministros Antônio Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros, são da cota do quinto constitucional da OAB. Portanto, vão permanecer em aberto até que o STF delibere em relação à contenda entre a corte e a Ordem.

Na mira, o Quinto Constitucional


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) deverá encaminhar ao Congresso, já no próximo ano, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para pôr fim ao Quinto Constitucional, instrumento pelo qual uma das cinco vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais e regionais federais e do Trabalho é destinada a integrantes do Ministério Público e da advocacia. Ao Jornal do Commercio, o presidente da entidade, Mozart Valadares, explicou que a medida tem como meta diminuir a interferência política na composição das cortes. A AMB encabeça movimento por uma maior independência da Justiça. A primeira ação que desenvolveu nesse sentido foi a elaboração de outra PEC estabelecendo novos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário. O juiz informou que o texto será protocolado amanhã na mesa diretora da Câmara dos Deputados. A PEC sobre a composição do STF estabelece que a metade do colegiado deverá ser formada por magistrados de carreira. Pela proposição, caberá ao STF a obrigação de indicar os nomes, por meio de uma lista sêxtupla, integrando o Poder Judiciário no processo de escolha. O presidente da República escolheria um dos indicados, que teria que ser aprovado pelo Senado por 2/3. A proposta fixa ainda outros critérios, entre os quais que o candidato tenha mais de 45 anos e tenha ficado por no mínimo três anos afastado de funções públicas, caso as tenha exercido. Assim o texto estabelece uma espécie de quarentena para quem exerce ou tenha exercido o cargo de parlamentar, governador, ministro, secretário de Estado, procurador-geral da República e até diretivos em entidades da magistratura e do Ministério Público. A proposta da AMB coincide com a nomeação do então advogado-geral da União, Antônio Dias Toffoli para o Supremo. Segundo a entidade, no entanto, a discussão sobre a composição do STF antecede a indicação do ministro. "Estamos nos programando para protocolar a PEC na mesa diretora da Câmara amanhã. O relator será o deputado Vieira da Cunha, do PDT do Rio Grande do Sul. Temos hoje 120 assinaturas. São necessárias 171", explicou Valadares. "Diminuir a influência política e partidária na composição do STF, tornando a escolha mais impessoal e democrática. Queremos ampliar a escolha de modo que não fique a critério apenas do Legislativo e do Executivo, mas dos Três Poderes, analisando mais o mérito do candidato", acrescentou. O presidente da AMB destacou que essas medidas resultam das discussões promovidas em maio, em seminário sobre a participação do Executivo na composição dos tribunais. "Decidimos que agora daremos ênfase total à questão do Supremo e que, no primeiro semestre do próximo ano, entraremos com outras propostas de emendas constitucionais sobre o Quinto Constitucional, assim também como as promoções para os tribunais regionais federais e tribunais regionais do Trabalho", afirmou Valadares, explicando que essa última proposta tem como objetivo criar critérios para as promoções e a necessidade de que essas sejam fundamentadas. Valadares reconhece que os temas são polêmicos. "Não somos ingênuos para acreditar que não teremos resistência e que essas serão matérias que terão uma rápida tramitação, mas queremos que a sociedade participe desse debate, tenha conhecimento de como se dá a chegada de certos magistrados aos tribunais e às cortes superiores para que possam fortalecer o debate e sensibilizar a classe política para aperfeiçoar o acesso à essas cortes", afirmou.
Fonte: J.Commercio

Vendas de veículos tiveram o melhor outubro da história

Apesar da queda sobre setembro, resultado foi 23,1% maior que o de igual mês de 2008.
As vendas de veículos no mercado interno somaram 294.466 unidades em outubro, recuo de 4,6% em relação ao mês anterior. Apesar da queda, o desempenho do mês passado representou o melhor outubro da história - na comparação com o mesmo mês de 2008, as vendas cresceram 23,1%. De janeiro a outubro, foram vendidos 2.596.516 veículos, alta de 6,1% em relação a igual intervalo do ano passado. Os dados, divulgados ontem pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), motivaram seu presidente, Jackson Schneider, a prever vendas melhores que o esperado até o fim do ano. Segundo ele, é possível que a projeção traçada para este exercício - de 3 milhões de veículos, o que traduziria um avanço de 6,4% sobre 2008 - ganhe até mais 80 mil unidades. O mesmo otimismo, porém, não é válido para a produção, que somou 315.956 unidades, crescimento de 15,7% sobre setembro. Em relação a outubro de 2008, a produção cresceu 6,3%, mas no acumulado do ano até outubro as montadoras produziram 2.637.326 veículos, retração de 9,7% sobre igual período do ano passado.
Fonte:JC

Poupança fecha outubro com depósitos recordes de R$ 302,4 bi

Resultado é o maior para um mês em toda a série iniciada em 1995. Saldo positivo é o sexto seguido.
O total de recursos depositados na poupança encerrou outubro em R$ 302,45 bilhões, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central. É a primeira vez em toda a série histórica, iniciada em janeiro de 1995, que as cadernetas fecham um mês acima dos R$ 300 bilhões. Em igual período de 2008, o total de recursos depositados na poupança foi de R$ 270,5 bilhões. Em outubro deste ano, os depósitos da caderneta superaram os saques, resultando em captação positiva de R$ 1,04 bilhão. Embora tenha sido o menor saldo registrado desde abril, o resultado é positivo pelo sexto mês consecutivo. O saldo no mês passado superou o de outubro de 2008, quando, no auge da crise financeira, a poupança registrou saldo negativo de R$ 284,1 milhões. No acumulado do ano, os depósitos superam as retiradas em R$ 16,77 bilhões. Já os fundos de investimento fecharam o mês passado com captação líquida negativa de R$ 2,918 bilhões, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima). No ano, porém, a captação é positiva em R$ 74,917 bilhões.
Fonte: JC

Serasa: crédito para empresas segue em trajetória de alta

Mais emprego, produção e melhora na liquidez do sistema financeiro apontam para normalização.
A concessão de crédito para pessoa jurídica seguirá trajetória de alta nos próximos meses e deve retornar ao patamar pré-crise até maio de 2010. Essa é a previsão do Indicador de Perspectiva do Crédito, divulgado pela empresa de análise econômica Serasa Experian. Em setembro, o indicador avançou 0,8% ante agosto, a oitava alta consecutiva na comparação mensal. O resultado elevou de 98,8 pontos para 99,6 a previsão de concessão do crédito. O índice da Serasa considera 100 como ponto de equilíbrio da economia. Valores superiores a 100 e em trajetória de alta indicam economia em expansão, abaixo de 100 e em trajetória de queda sinalizam crise. Abaixo de 100, mas em trajetória ascendente, apontam recuperação. O cenário de retomada do crédito, de acordo com os analistas da Serasa, pode ser explicado pela reação do emprego - variável que tem correlação direta com a capacidade dos consumidores de contraírem empréstimos -, recuperação da produção, melhora das condições de liquidez no sistema financeiro e, como consequência, menor percepção de risco de crédito.
Fonte: Serasa

Indústria mantém crescimento e bens de capital melhoram mais

Desempenho do setor de máquinas e equipamentos indica que investimentos estão de volta.
O desempenho da produção da indústria brasileira ficou um pouco abaixo do esperado em setembro, mas encerrou o terceiro trimestre com crescimento superior ao do período anterior e, o que mais animou os especialistas, mostrou sinais mais claros de recuperação da indústria de bens de capital. De acordo com a Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a atividade cresceu 0,8% em setembro ante agosto. A produção caiu 7,8% no confronto com setembro de 2008, quando o agravamento da crise mundial ainda não havia aparecido nas estatísticas. A economista da Coordenação de Indústria do IBGE, Isabella Nunes, destacou que os estímulos governamentais e o aumento da confiança dos empresários garantiram a aceleração no crescimento da produção de bens de capital, que apresentou expansão de 5,8% de um mês para o outro, acima, portanto, da performance média da indústria nesta base de comparação. A avaliação é a de que os investimentos no Brasil estão se recuperando antes do esperado.
Fonte: JC

Barraco de luxo

Um barraco de bacanas deve rolar dentro de alguns dias. Os compradores dos apartamentos do Condomínio Riserva Uno, o mais caro da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, estão em pé de guerra com a RJZ Cyrela. No condomínio de 50 mil metros quadrados, o apartamento mais barato custa a bagatela de R$ 3 milhões. A promessa de entrega dos imóveis era dezembro do ano passado, com seis meses de carência, como esta coluna já havia noticiado. Mas as unidades que foram entregues estão com o sistema de energia elétrica em pane permanente, sem água (água é caminhão pipa), sem condições para instalar telefones e muitos outros problemas menores. Entre os inquilinos de luxo e famosos, estão Angélica e Luciano Huck, a belíssima atriz Flávia Alessandra e prósperos empresários cariocas. As constantes reclamações, feitas diretamente ao proprietário da construtora, de nada adiantaram. A ameaça agora é reunir os melhores advogados da cidade para uma ação conjunta. E o primeiro passo é saber como foram concedidos Habite-se para as unidades.