Lei de Arbitragem: Senado vai instalar comissão no dia 3

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. O assunto está hoje regulamentado pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que resultou de projeto do então senador Marco Maciel. A comissão será instalada no próximo dia 3, às 10 horas, no salão nobre do Senado Federal, pelo senador Renan Calheiros, presidente da Casa. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 702/12, de autoria do senador Calheiros. Para ele, a arbitragem deixou de ser vista com reserva e se tornou o sistema de resolução de disputas adotado preferencialmente em alguns segmentos sociais. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo da comissão é fortalecer a arbitragem como meio viável e rápido de resolução de conflitos. Além dele, irão compor a comissão o ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), a ministra Ellen Gracie, aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ex-senador Marco Maciel. Completam o grupo os advogados José Antônio Fichtner, Caio César Rocha, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Rossi Nobre, Francisco Antunes Maciel Müssnich, Tatiana Lacerda Prazeres, Adriana Braghetta, Carlos Alberto Carmona, Eleonora Coelho, Pedro Paulo Guerra Medeiros, Sílvia Rodrigues Pachikoski, Francisco Maia Neto, André Chateaubriand Martins, José Roberto Neves e Marcelo Henriques de Oliveira.

Mais prática

A arbitragem consiste em uma forma de solução de litígios entre pessoas físicas ou jurídicas, diversa daquela oferecida pelo Poder Judiciário. Ela visa garantir às partes uma solução mais prática, célere e eficaz de conflitos, devendo ser escolhida em comum acordo pelas partes, antes ou após o surgimento da controvérsia. Pesquisa feita pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2010 apontou que os valores movimentados pela arbitragem cresceram 185% em um ano, de R$ 867 milhões em 2008 para R$ 2,4 bilhões em 2009. O estudo envolveu arbitragens feitas por empresas, fornecedores e consumidores, em cinco câmaras de comércio internacional em funcionamento no Brasil, sendo três em São Paulo, uma no Rio de Janeiro e outra em Minas Gerais. (Com informações do STJ).

Fonte: JC

Pequenas e médias empresas migram para a nuvem, mas segurança ainda é falha.

Informações de negócios no mundo já chegam a 2,2 zettabytes, o que encheria 1.287 edifícios Empire State.

Perdas de dados no setor podem gerar prejuízo de US$ 12.250 por dia.

As pequenas e médias empresas vêm se tornando os principais alvos dos criminosos digitais desde que começaram a passar seus ativos para a nuvem web, a grande tendência do mundo computacional nos últimos anos. Uma pesquisa da Symantec feita com mais de duas mil empresas no mundo (quase oitenta no Brasil) demonstrou que nesse mercado quase a totalidade delas (89%) abraçam com grande interesse nuvens privadas ou públicas, mas nem todas têm preparo de segurança suficiente para evitar furto ou perda de dados oriundos de ataques virtuais. Muitas vezes, as pequenas e médias empresas prestam serviços para as maiores, funcionando como uma espécie de satélite — comenta Sérgio Dias, especialista em Cloud Computing da Symantec Brasil. — Desse modo, elas passam a ser o elo mais fraco da cadeia de segurança, pois nem sempre adotam soluções que protejam com eficácia seus dados. E, com isso, acabam funcionando como um trampolim para ataques às grandes companhias. De acordo com Dias, as pequenas e médias empresas estimam que a informação já representa 40% do valor total de seus ativos. E perdê-la seria no mínimo catastrófico — para 49%, representaria perda também de clientes, e para 43%, levaria a um tremendo dano na reputação da marca. No Brasil, em média esse setor gasta R$ 655 mil por ano com informação. Sessenta e cinco por cento dessas empresas no mundo já perderam dados importantes para os seus negócios — afirma Dias. — E a maioria ainda não tem sequer políticas de uso de redes sociais (por onde hoje chegam muitos dos ataques) no ambiente de trabalho. A proteção a esses dados é essencial, uma vez que, de acordo com a Symantec, há hoje 2,2 zettabytes de informações de negócios no mundo. Se documentos com uma página alcançassem essa magnitude, o resultado encheria 1.287 edifícios Empire State empilhados, o que equivaleria a 602 quilômetros de altura. E nos próximos doze meses a estimativa é de que a informação — somente entre as empresas menores — aumente 178%. Não por acaso, as grandes softwarehouses de segurança estão investindo em soluções que abordem a segurança da nuvem. No caso da Symantec, a mais recente é o Backup Exec.Cloud, capaz de manter cópias de segurança de dados locais, na nuvem ou em gadgets móveis, cada vez mais utilizados no trabalho. A ideia é que as pequenas e médias empresas terceirizem cada vez mais esse gerenciamento de segurança de seus ativos virtuais. — Hoje, cerca de 72% dos e-mails recebidos no setor são spam, e há pelo menos uma mensagem com vírus a cada 291 recebidas — afirma Dias. E, como as 500 maiores companhias globais têm mais de 60 parcerias com empresas menores, os ataques acabam vindo através destas. Para se ter uma ideia, até 41% dos furtos de dados de grandes empresas têm origem em terceiros. Uma empresa de porte pequeno ou médio pode perder até US$ 12.250 por dia com uma interrupção no acesso às informações. Portanto, é preciso pensar a nuvem web em conjunto com o gerenciamento de sua segurança, sentencia o executivo.

Fonte: O Globo

Padronização para sistemas processuais

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na sessão de terça-feira, proposta de Resolução Conjunta que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, que resultará na padronização da linguagem utilizada nos sistemas de controle de processos dos dois órgãos. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Silvio Rocha, o modelo “é ferramenta essencial para possibilitar o implemento do processo judicial eletrônico em todo o País”. “Com ele, estabelecer-se-ão padrões para intercâmbio de informações de processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração da Justiça”, diz o relator, em seu voto. A minuta de Resolução Conjunta CNJ/CNMP é resultado do trabalho da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ, em parceria com o Ministério Público. A elaboração da proposta foi precedida de consulta pública, em que profissionais da área jurídica, de tecnologia da informação e outros interessados puderam opinar sobre a minuta produzida. No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a proposta foi aprovada na sessão plenária do último dia 14 de março. De acordo com o texto aprovado pelo CNJ, os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público terão o prazo de dois anos para implementar o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) nos sistemas de tramitação e controle processual judicial hoje utilizados. Com a aprovação em plenário, a proposta será agora submetida à assinatura dos presidentes do CNMP e do CNJ. A proposta estabelece ainda que os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público terão 90 dias, a partir da publicação da Resolução Conjunta, para encaminhar ao CNJ e ao CNMP o cronograma de atividades para cumprimento da resolução. (Com Agência CNJ).

Fonte: JC

Seguro mais barato para carro começa a valer em junho

Governo vai regulamentar modalidade que deixará preços de apólices até 30% mais baixos para veículos populares.

O governo vai regulamentar até o final deste semestre o seguro popular de carro, que terá preço até 30% menor do que o tradicional ao permitir consertos com peças usadas, devidamente certificadas. A modalidade tem potencial de mais que dobrar a frota segurada, já que poderá atingir 20 milhões de automóveis com mais de cinco anos de idade e desprotegidos. No Brasil, 15 milhões de automóveis estão segurados, 28% do total em circulação. No entanto, 80% destes carros têm até cinco anos de idade, distorção que o governo quer acabar com a criação do seguro popular. “As medidas visam favorecer a contratação do seguro, em especial para carros usados, em que vemos decréscimo significativo da penetração do seguro, produto que se torna proporcionalmente mais caro em relação ao valor do veículo”, disse o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Luciano Portal Santanna.

CONSULTA PÚBLICA

As regras já foram desenhadas e serão colocadas em consulta pública no final do mês, para que as seguradoras opinem sobre o tema. No novo formato, o seguro de automóveis consegue atingir a população que deixa de lado a proteção pelo alto custo. O valor médio da apólice está em R$ 1,7 mil, ante a renda média do trabalhador de R$1.820, de acordo com dados de janeiro do IBGE. “Nossas vendas estão concentradas na classe C e perdemos cerca de metade pelo preço”, diz Marcelo Blay, da corretora online Minuto Seguros.

Segunda tentativa

Esta é a segunda tentativa de lançar produto popular para automóveis. A primeira, em 2006, não obteve sucesso, uma vez que não permitia o uso de peças usadas e exigia a cobertura de responsabilidade civil para terceiros, causando desinteresse das seguradoras. Pela regra atual, o consumidor terá a opção de contratar o seguro tradicional ou o popular. Neste último caso, ele terá cobertura para o que achar necessário — se não quiser proteção para roubo, por exemplo, poderá escolher apenas para colisão — e também terá a opção de consertos com peças usadas que não poderão ser consideradas itens de segurança, como freio e suspensão. Portas, para-choques e para-lamas poderão ser usados.

Fonte: O Dia

Milagre do xisto

A agenda da reunião do Conselho de Administração da Petrobras que aprovou o plano de investimentos da estatal para o período de 2013-2017, no total de US$ 236,7 bilhões, equivalentes a 1,96% do PIB ao ano, incluía outro tema, igualmente sensível, cuja apresentação foi adiada por falta de tempo: as consequências no Brasil da exploração do gás de xisto e de petróleo de fontes não convencionais nos Estados Unidos. Trata-se de uma revolução, especialmente na oferta de gás, que é o que está por trás da retomada do investimento industrial nos EUA em vários setores, sobretudos os intensivos em consumo de energia. Em março, de acordo com a comissão federal de energia dos EUA (FERC, na sigla em inglês), o gás está cotado lá a US$ 3 por milhão de BTU (unidade térmica). No Brasil, US$ 16,80, algo assim na Europa, US$ 17,80 na Coreia do Sul, US$ 18,10 na Argentina, US$ 19,40 na China. Nos EUA é assim há mais de três anos, dada a oferta abundante e a restrição do governo à exportação de gás e petróleo não processado. No resto do mundo com carência energética, como Europa e China, o preço alto é recorrente, além das questões geopolíticas. A Europa depende do gás russo. A China se volta ao Golfo Pérsico e tende a assumir com a Índia o papel, hoje dos EUA, de gendarme da região. O preço, tal como o do petróleo cru, é ditado pelas conveniências do fornecedor e do cartel da OPEP. Os EUA começam a se livrar dessa canga, como se espera que o pré-sal seja a nossa alforria. Só que o novo quadro da energia nos EUA implica desdobramentos complexos. As estimativas são de que as reservas de gás constatadas garantem aos EUA fornecimento por 150 anos, ao nível de 1,5 bilhão de metros cúbicos/dia, segundo importante entrevista do engenheiro Sérgio Quintella, conselheiro da Petrobras, à Conjuntura Econômica, órgão da Fundação Getulio Vargas (FGV), da qual é vice-presidente. "Daqui a apenas cinco, seis anos", disse, "os EUA estarão perto da autossuficiência em energia". E não só pelo gás extraído do xisto, cuja ocorrência também se dá no Brasil, embora se saiba pouco sobre a extensão e condições de exploração. Tais questões não são neutras à Petrobras. Elas suscitam duvidas e demandam respostas do governo.

EUA vão sair do mercado

Os EUA, aos poucos, também estão obtendo cada vez mais petróleo. A previsão é que a importação caia de 11 milhões de barris/dia para 3 milhões, disse Quintella na entrevista – um resultado, acrescentou, que vai liberar cerca de 8 milhões de barris/dia para o mercado. "Isso terá influência no preço, a não ser que a demanda interna da China cresça muito", ele pondera. O preço do barril vai cair diante deste cenário ou ficará estável em torno de US$ 100, o preço médio atual, como supôs a Petrobras para 2013-2017? Já há simulações nos EUA projetando o preço do barril em torno de US$ 70 e até menos, se não for revogada a restrição à exportação de óleo cru.

Obama faz oferta à China

Não é improvável que a China recorra a fontes alternativas e até participe dos programas de energia dos EUA, mesmo o xisto, conforme acordo bilateral facilitado pelo presidente Barack Obama. Ele tocou no tema ao saudar o presidente da China, Xi Jinping, cujo governo começou na semana passada, no contexto da reclamação sobre ataques de hackers, supostamente chineses, contra empresas americanas. As consequências geopolíticas sobre a revolução energética nos EUA "são evidentes", segundo Quintella. Tudo isso motivou o Conselho de Administração da Petrobras a pedir estudos aprofundados à estatal. A presidente da empresa, Graça Foster, segundo Quintella, criou um grupo para pesquisar a tecnologia do fracionamento hidráulico, que permitiu a produção de gás de xisto nos EUA, e identificar locais mais prováveis de sua existência no Brasil. Mas ela fez mais.

Conveniência dos gastos

A Petrobras contratou uma consultoria dos EUA para estudar a fundo os desdobramentos do fenômeno do gás de xisto. O trabalho deve ser apresentado na próxima reunião de seu conselho. A providência é bem vinda. Também seria saber se a produção de petróleo e gás (com pré-sal incluído), prevista em 4,2 milhões de barris/dia em 2020 pela Petrobras, deixará excedente para exportar. Talvez não, com a volta do crescimento econômico à normalidade, 4% ao ano, por aí Em tal caso, e com o alivio do preço externo devido à autonomia em curso nos EUA e aos programas de conservação e às novas tecnologias (solar, eólica etc.), merece ser estudada a conveniência dos gastos para criar uma cadeia local de fornecedores, uma das grandes causas dos custos enfrentados pela Petrobras. Ainda há muito que discutir.

A Petrobras emparedada

programa de investimentos do que às razões alegadas pelos críticos, ainda que eles tenham razão. Inépcia de sua administração no governo Lula, quadros politizados e defasagem do preço são as críticas mais comuns. As causas são mais objetivas, estando sua origem no que a obriga a lei de petróleo patrocinada pelo governo Lula e apoiada pela então ministra Dilma Rousseff. A Petrobras virou operadora única do pré-sal, tem de bancar um mínimo de 30% de cada área licitada e, além disso, dar preferencia a fornecedor nacional, mesmo com custo maior que o de mercado, sem tecnologia e incapaz de cumprir os prazos. Para um projeto de 50 anos, com o preço tendendo a US$ 150, e foi além antes da crise de 2008, levado pela especulação, parecia ser o certo. Mas o mundo mudou. Os EUA caminham para a autonomia, surgem novas energias, o etanol de segunda geração é realidade aqui. Tais são os fatos e não se pode ignorá-los.

Fonte: JC

IR: Receita amplia utilização de tablets e smartphones

A Receita Federal anunciou a ampliação dos serviços oferecidos a pessoas físicas por meio de tablets e smartphones. A partir de agora, o programa vai permitir que o contribuinte emita o DARF para pagar parcelas do Imposto de Renda devidas desde 2006. Por meio dos sistemas  operacionais Android e iOS, será possível ainda simular o cálculo do IR mensal e anual. O Fisco informou que também pretende permitir a entrega da declaração anual por meio de dispositivos móveis, mas não estipulou uma data. O Aplicativo Pessoa Física mantém, com atualizações, as consultas ao CPF e à restituição do IR, já disponibilizadas em junho do ano passado. Desde então, esses serviços já foram acessados por mais de 1 milhão de pessoas. A novidade é que, a partir de agora, o programa armazena o histórico de mais de um contribuinte. Além disso, o declarante vai poder esclarecer dúvidas por meio de um “perguntas e respostas” e de um “quiz”, um jogo interativo. No caso do DARF, o próprio programa atualiza valores e calcula multas e juros por atraso. No entanto, para emitir o documento, é preciso fazer um cadastramento prévio no Centro Virtual de Atendimento ao Cidadão (e-CAC). E os clientes Apple ainda terão que esperar alguns dias até que a empresa libere o aplicativo para iPhone, iPad e iPod. A coordenadora de sistemas da Coordenação de Tecnologia (Codec) da Receita, Maria Rita de Abreu, enfatizou que o cálculo do IR via tablets e smartphones é apenas uma simulação. “Esse aplicativo não tem geração nem envio de declaração. O contribuinte vai poder simular, informando os rendimentos e despesas, quanto seria o imposto a pagar. É uma funcionalidade”, explicou. A coordenadora explicou que não é possível estimar quando será lançada a entrega da declaração por meio de smartphones e tablets. “Esse mundo móvel é uma forma de se comunicar com uma nova sociedade. Temos uma série de responsabilidades, de segurança, por exemplo, para avaliar”, completou.

Declarações

Até às 16h de sexta-feira, Receita já havia recebido 2.596.297 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A expectativa do Fisco é que o número de declarantes bata recorde este ano, atingindo os 26 milhões, quase 1 milhão a mais que no ano passado. O prazo para a entrega, que começou em 1º de março, vai até 30 de abril. Quem perder o prazo fica sujeito a multa de R$ 165,74 ou de 20% sobre o imposto devido, o que for maior.

Fonte: JC

Supremo define parcela única para precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira o principal item da Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento dos precatórios — as dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. Os ministros consideraram inconstitucional a regra que estabeleceu o parcelamento dos débitos em 15 anos. Diante do entendimento firmado em plenário, os estados voltam a ser obrigados a quitar os títulos em uma só parcela com a previsão de que o valor seja incluído no Orçamento do ano seguinte. Na prática, porém, os estados sempre arrastaram a dívida, sob o argumento de que não tinham recursos para os precatórios. Caberá ao Congresso votar uma nova proposta de emenda à Constituição. De acordo com o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as dívidas dos estados e municípios com precatórios somavam R$ 94,3 bilhões em julho do ano passado. A decisão do STF foi tomada durante o julgamento de ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os ministros ainda definirão em plenário, em data a ser marcada, os efeitos da decisão em relação às operações já realizadas. A finalidade, segundo o ministro do STF Luiz Fux, é afastar a insegurança jurídica, de forma a deixar claro se a medida terá ou não impacto sobre os parcelamentos e leilões já realizados, e os acordos já celebrados entre governos e credores.

PEC do calote

Apelidada de PEC do Calote pela OAB, a emenda vigorou por mais de três anos. Além de derrubar o parcelamento dos precatórios, o Supremo declarou inconstitucional outros três importantes parágrafos da norma, que tratam da possibilidade de leilão das dívidas, da correção de valores com base na poupança e da compensação dos pagamentos (veja quadro). A primeira das seis sessões do julgamento foi realizada em 2011. Relator das ações, o ministro (hoje aposentado) Carlos Ayres Britto votou pela inconstitucionalidade da emenda antes de um pedido de vista de Luiz Fux. Ele apresentou seu voto somente na semana passada, seguindo o relator. Também se manifestaram pela anulação de trechos da emenda os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Para Fux, a extensão do prazo para pagamento foi uma contradição por ultrapassar o senso da razoabilidade. "Em matéria de precatório, no Brasil quem sempre paga a conta é o credor", disse. Teori Zavascki alegou que entre a regra em vigor e a anterior, melhor seria manter a atual. O argumento, no entanto, não convenceu a maior parte dos ministros. Prevaleceu o entendimento de que volta a valer o texto original da Constituição de 1988, que prevê pagamento em uma única parcela.

Outras soluções

"Não se trata aqui de escolher entre um e outro regime perverso. Ambos são perversos. Teremos que achar outras soluções", observou Rosa Weber, criticando as duas últimas regras que vigoraram em relação aos precatórios. "A efetividade do próprio processo e a coisa julgada, uma vez contemplada em nossa Constituição como garantias individuais, não me permite concluir pela constitucionalidade da PEC 62", completou Rosa. Joaquim Barbosa também criticou o amplo prazo para a quitação da dívida. "Esse prazo, no meu entender, é excessivo, considerando o que o credor já enfrentou: o lapso de tempo no prazo geralmente longo que se leva na Justiça." Gilmar Mendes alertou que desde 2009, quando promulgada a emenda, os pagamentos de precatórios passaram a ser mais efetivos. "Melhorou significativamente em diferentes aspectos. O estado de São Paulo, a locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu em 2012 para R$ 15 bilhões." Lewandowski endossou as críticas. "O credor vai voltar a ficar sem garantia nenhuma. A manutenção desse sistema significa aprofundar a crise e tornar mais remota a satisfação dos direitos dos credores", afirmou.

Fonte: JC

Supremo decide que precatório não será corrigido pela poupança

Corte decidiu revogar índice de correção mas não estabeleceu um novo. Tribunal manteve preferência a idosos no pagamento das dívidas públicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13), por 8 votos a 3, derrubar parte da emenda que alterou o regime de pagamento de precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público). Após a terceira sessão consecutiva para analisar diversos trechos da emenda, os ministros decidiram revogar o índice de correção pela caderneta de poupança para o pagamento de precatórios, mas não estabeleceram um novo índice. A maioria dos magistrados entendeu que o índice de correção da caderneta de poupança não seria o adequado porque não acompanharia as perdas inflacionárias. Eles também revogaram a possibilidade de o poder público descontar do valor que deve pagar eventuais dívidas que o credor tenha, a chamada compensação. Os ministros entenderam que a compensação da dívida por parte do Estado fere o princípio da isonomia, uma vez que não é permitido ao credor, por exemplo, pagar uma dívida a vencer com o valor do precatório. "Não é compensação que atenda o princípio da isonomia. [...] É usar a retórica da Justiça eficiente para punir o particular. Com isso, o Judiciário não pode compactuar", disse Luiz Fux. As decisões foram tomadas na análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) - uma da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). As entidades questionavam a Emenda Constitucional 62, de 2009, que chegou a ser chamada, durante discussão no Congresso, de PEC do Calote dos Precatórios. Para as entidades, a emenda prejudica o cidadão e favorece o poder público. Segundo um levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o primeiro semestre de 2012 os estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados. A Advocacia Geral da União (AGU) argumenta que os cofres públicos não suportam o pagamento dos valores sem a emenda. Votaram a favor de derrubar o índice de correção e a compensação da dívida os ministros Ayres Britto - já aposentado e que votou em 2011 -, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli.

Maiores de 60 

No julgamento desta quarta, os ministros mantiveram a possibilidade de preferência para o recebimento de valores para os maiores de 60 anos, portadores de doenças graves e de débitos alimentícios, como salários e pensões. Eles retiraram da emenda apenas a especificação de que a preferência valeria para quem tem 60 anos "na data de expedição do precatório". Com isso, quem tiver mais do que essa idade quando for receber o valor terá o direito à preferência. O Supremo deixou para analisar nesta quinta-feira (14) um dos pontos mais polêmicos da emenda, o que autorizou o pagamento do precatório em até 15 anos. Se esse item cair, o poder público poderá ter de pagar suas dívidas dentro do Orçamento do ano seguinte ao do reconhecimento do precatório pela Justiça.

Impacto em São Paulo 

Durante a análise do processo, os ministros citaram o impacto que a derrubada da emenda poderia ter na cidade de São Paulo. "Dívidas de estados com precatórios excedem muito o orçamento, não há como pagar. Se São Paulo usasse todo dinheiro para pagar precatório não haveria dinheiro para colocar gasolina em carro de polícia", afirmou Gilmar Mendes. Fux rebateu: "Quem chancelou isso? Foi o Judiciário." Lewandowski defendeu a manutenção da emenda. Segundo ele, grande parte dos precatórios supera em muito o bem perdido. "Grande parte da dívida com precatórios é artificial. É incompatível com o bem desapropriado. [...] Claro que o credor precisa receber, mas é preciso desfazer mitos sobre precatórios." O ministro Marco Aurélio ficou ao lado de Fux contra a emenda. "Nós precisamos ver como surge um precatório. É um debito reconhecido pela sentença judicial. Por isso não podemos nos impressionar a essa altura com o montante da dívida de São Paulo. São Paulo é um estado estruturado. Evidentemente nos processos de reconhecimento [da dívida], ele se defendeu. E se defendeu lançando mão de seus recursos."

Fonte: G1

OAB contra limite de dedução no IR

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentará derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) os limites para dedução das despesas com educação no imposto de renda. A ação deverá ser protocolada no STF nesta semana e contestará os limites definidos para a dedução do imposto a ser pago nos anos de 2013 a 2015. Os advogados argumentam que os gastos com educação deveriam ser excluídos da tributação por ser uma despesa indispensável "à manutenção da dignidade humana". E não deveria, portanto, haver um limite para a dedução desses gastos no acerto com o Fisco. "Cumpre saber (...) se as despesas realizadas pelo cidadão com a instrução própria e de seus dependentes situam-se entre as indispensáveis à manutenção da dignidade humana, que deve ser excluídas da tributação. Não temos dúvida responder positivamente, diante da essencialidade da educação para o crescimento individual e para o desenvolvimento nacional", afirmou o conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand, responsável por relatar a proposta na OAB. Ele ressaltou, no voto aprovado pelo Conselho Federal da OAB, que as vagas oferecidas pela rede pública de ensino são insuficientes para atender à demanda da sociedade. Além disso, a qualidade do ensino nas escolas públicas "por vezes deixa a desejar". Por isso, argumentou, seria inconcebível limitar a dedução fiscal de quem "por uma razão ou pela outra, se viram compelidos a acorrer à rede privada". E os valores definidos em lei para o abatimento dos gastos com educação seriam também incompatíveis com o valor cobrado hoje pelas escolas particulares. A legislação atual estabeleceu os tetos para dedução fiscal: R$ 3.091,35 para o ano-base 2012, R$ 3.230,46 para o ano de 2013 e R$ 3.375,83 para 2014. Pelo estudo que baseia a decisão da OAB de acionar o Supremo, 56% das escolas têm anualidade que varia de R$ 5 mil a R$ 10 mil, e 34% das escolas têm anualidade superior a R$ 10 mil. Esses dados mostrariam, conforme a OAB, que a limitação violaria o conceito de renda como valor essencial para a existência digna do contribuinte e de seus dependentes e a garantia de que o cidadão não terá confiscado pelo Estado valor necessário para a satisfação destas despesas mínimas.

Fonte: JC

O ano da contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou uma campanha muito oportuna para as empresas, a economia, o setor educacional e acadêmico e toda a sociedade. Trata- se do projeto 2013: Ano da Contabilidade no Brasil. Objetivo é informar sobre os serviços prestados pelos profissionais do setor e conscientizar sobre a sua importância para o desenvolvimento socioeconômico do País. A grande missão da contabilidade, desde o seu grande difusor, o frei Luca Bartolomeo de Pacioli, que registrou o sistema das partidas dobradas pela primeira vez em livro, é estabelecer a figura da responsabilidade no trato da coisa pública e privada. Este elementar princípio, que ele descreveu em 1494, basicamente instituiu uma nova ordem econômica, que indicava ser impossível que uma pessoa pudesse aplicar um recurso sem ter a sua origem definida e calculada. Quando não se respeitam tais pressupostos, tende-se a montar orçamentos que não fecham, contas que não batem e empresas e países que quebram. No Brasil, a contabilidade floresce e se posiciona como atividade cada vez mais relevante. Trata-se de fator decisivo para atribuir credibilidade aos setores público e privado, criando base importante de sustentação para nosso crescimento econômico. Por isso, é fundamental a formação de novos contadores altamente capacitados no plano técnico e conscientes de seu papel no processo de desenvolvimento nacional. A carreira, que havia perdido relevância durante a ditadura militar e nos anos de hiperinflação no Brasil, começou a reconquistar espaço com a redemocratização, a Lei das SA e a convergência do País às normas internacionais. Por isso, é muito significativo o projeto do Ano da Contabilidade, que se soma à recente criação, também pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de uma comissão para estudar formas de ampliar e melhorar a formação dos profissionais do setor. Não se pode dizer que temos um apagão profissional no segmento, mas precisamos trabalhar para evitar que isso ocorra, estimulando os jovens a conhecer a carreira, sua relevância, responsabilidade, atratividade e possibilidades de bons ganhos. A oferta de recursos humanos ainda não atingiu um ponto crítico porque as empresas conseguem atrair profissionais das firmas de auditoria e dos escritórios de contabilidade e consultoria para suprir as necessidades de seus departamentos de auditoria interna, controladoria e financeiro. Ademais, temos notado, com base nos movimentos de nossa escola, que triplicou o número de profissionais de Advocacia, Administração e Engenharia que buscam em Ciências Contábeis uma segunda formação acadêmica. Com certeza, o Ano da Contabilidade no Brasil contribuirá para que mais jovens sintam-se atraídos por uma carreira na qual poderão ser protagonistas do crescimento sustentado e de uma economia pautada pelo equilíbrio e transparência. Esses são atributos fundamentais para o definitivo ingresso do País nos principais mais contemporâneos do capitalismo democrático.

Fonte: JC

Brasileiro paga por dia R$ 4,36 bi em impostos

De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, carga tributária do País bateu recorde nos últimos dois anos e chegou a 36,27% do PIB.

Apesar do crescimento minguado da economia – apenas 0,9% – os brasileiros nunca pagaram tanto imposto. Mesmo com as desonerações feitas pelo governo nos últimos meses, estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a carga de tributos do País bateu recorde nos últimos dois anos e chegou a 36,27% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012. A arrecadação atingiu R$ 1,59 trilhão no ano passado – R$ 4,36 bilhões por dia –, ante R$ 1,49 trilhão registrado em 2011. O levantamento estima que o trabalhador brasileiro pagou, em média, R$ 8.230,31 em impostos, aumento de R$ 460,37 em relação ao ano anterior, quando os tributos representaram 36,02% do PIB. O coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, explicou que o crescimento da carga tributária frustrou as expectativas dos especialistas, que esperavam reduçãodo peso dos impostos em 2012, puxada pela queda na atividade econômica do País aliada às desonerações anunciadas pelo governo. Para Amaral, apesar de o trabalhador ter sido aliviado em determinados setores da economia, outros passaram a pesar mais. “Vários produtos tiveram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido no ano passado, por exemplo, mas o Estado arrecadou muito com a mudança nos cálculos do ICMS, PIS e Cofins”, afirmou. “Apesar de não terem mudado a alíquota, o novo cálculo representou maior oneração ao contribuinte”, completou. Não à toa, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos principais responsáveis pela pesada carga tributária nacional, com crescimento de R$ 28,48 bilhões em relação à 2011. O tributo só fica atrás da arrecadação da Previdência Social (R$ 30,73 bilhões a mais do que no ano anterior) e é seguido pela Cofins (R$ 16,36 bilhões) e pelo Imposto de Renda (R$ 14,33 bilhões). De acordo com Amaral, o peso das taxas pode prejudicar ainda mais o crescimento do PIB brasileiro a longo prazo, à medida que onera não só o custo dos serviços e produtos, mas também o da produção. “A carga tributária só seria benéfica se tivéssemos qualidade de serviços públicos; infelizmente o País mantém arrecadação elevada de impostos sem investimentos a médio e a longo prazos”, disse. E a tendência é que o contribuinte continue pagando cada vez mais tributos. Para o especialista Jacques Veloso, da Veloso de Melo Advogados, os aumentos acontecem à medida que o brasileiro tem ganhos na renda e o governo otimiza os métodos de controle adotado pelas receitas para gerar uma menor evasão fiscal e maior controle da arrecadação. “O Estado não gera riqueza, é sustentado pela tributação. Quanto maior o Estado, maior a necessidade de retirar parte da riqueza do contribuinte”, afirmou. “Além do mais, se o governo continuar com as desonerações, o consumo acaba estimulado e, consequentemente, a arrecadação cresce pelo volume de produtos comprados”, completou.

Fonte: JC

O Brasil necessita de bons contadores

Está consolidada uma nova realidade para os cerca de um milhão de profissionais da contabilidade que atuam em todo o Brasil. Entre os grandes motivos de comemoração para esta importante categoria está que, em 2013 - escolhido como o Ano da Contabilidade no Brasil -, será o terceiro ano de aplicação do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade, o CFC, prova obrigatória para o registro do Profissional Contábil. Caso o recém-formado não seja aprovado, ele não pode tirar sua carteira do Conselho Regional de Contabilidade e, consequentemente, não tem permissão para exercer a função. Graças ao CFC, com mais de 66 anos de história, e a todos os Conselhos Regionais espalhados pelo território nacional, a profissão do contador é hoje uma das poucas reconhecidas e valorizadas em sua unidade e representatividade diante da sociedade, das instituições e do segmento empresarial brasileiro. O Brasil é um país muito jovem, que tem visto muitas de suas instituições se consolidarem apenas nas últimas décadas. Já tem sido assim com a nossa democracia, que se fortalece e ganha mais importância a cada nova eleição, como a que aconteceu nos mais de 5.500 municípios brasileiros em 2012. E não tem sido diferente em relação ao essencial e milenar ofício do contador, uma das cinco profissões mais demandadas no mercado de trabalho. Estamos construindo há pouco mais de meio século uma bela estrutura para fortalecer a profissão e seus profissionais. E, agora, com o Exame de Suficiência do CFC, damos um novo salto em direção à qualificação da área da Contabilidade. O Exame passa a demandar uma melhor preparação daqueles que pretendem iniciar suas carreiras na área Contábil. Não basta mais aos futuros contadores e técnicos concluir a formação específica para atuar profissionalmente. É preciso comprovar em exame os conhecimentos que serão exigidos na prática diária. Isso é bom para os profissionais, valorizados nos conhecimentos demonstrados pela avaliação; bom para os empregadores, que poderão contar com especialistas certificadamente conhecedores dos princípios da atividade; bom para a categoria, que se fortalece pela valorização de seus integrantes; e bom para as instituições, já que é sempre mais natural esperarmos atitudes éticas e respeito às regras instituídas daqueles que se prepararam dentro dos princípios que norteiam uma profissão. Hoje, presenciamos um momento ímpar. Nosso País está mais forte do que nunca e deve crescer significativamente nos próximos anos. As instituições brasileiras se fortalecem e têm exigido melhores controles sobre as finanças de empresas e organizações. Por volta de 2030, o Brasil atingirá o chamado “bônus demográfico”, momento em que uma sociedade alcança um ponto em que a maior parte de sua população está em idade produtiva, pronta para a geração de riquezas, o que representa o seu ápice no potencial na geração de bens, serviços e ideias. As IFRS (International Financial Reporting Standards), também conhecidas como normas internacionais de contabilidade, já são uma realidade para inúmeras companhias do País, sendo que o grande desafio agora é preparar as demais empresas para adotarem esse padrão. O cenário é desafiador. Certamente precisaremos de profissionais de contabilidade mais bem preparados e em número cada vez maior para dar respostas às necessidades que surgirão. Tratase de uma oportunidade única e que proporcionará um reconhecimento jamais vivenciado pelo segmento contábil. O CFC já se antecipou às tendências com a instituição do Exame de Suficiência e continuará fazendo sua parte para valorizar ainda mais a profissão. O desafio agora está nas mãos de nossos jovens futuros profissionais, que precisam ter em mente que a formação e a capacitação continuadas são elementos essenciais para quem quer ter sucesso em nossa profissão. Às empresas, instituições e órgãos representantes da categoria cabe atrair os jovens para as oportunidades que a carreira contábil propicia. Também às instituições de ensino resta o desafio de manter seus currículos sempre adequados à dinâmica realidade do mercado e de garantir a oferta de vagas proporcional à intensa demanda futura. É fundamental contarmos com profissionais realmente aptos a dar conta desses desafios. Felizmente, estamos no caminho certo, graças a iniciativas como essas do Conselho Federal de Contabilidade, com o Exame de Suficiência. Fica aqui o nosso apelo aos jovens contadores que iniciam suas carreiras: alimentem sempre o prazer pelo estudo, pela atualização e pelo conhecimento, pois esses são patrimônios que garantirão não só uma carreira de sucesso para cada um de vocês, mas, especialmente, contribuirão para o progresso de nosso país, de nossas instituições e de nossas empresas na construção de uma sociedade brasileira que tem e terá muito a oferecer ao mundo.

Fonte: JC