Brasil tem 3a taxa mais alta do mundo e ciclo pode se estender por 2014.

Com a alta da Selic ontem, o Brasil subiu uma posição no ranking de países com os maiores juros reais do mundo. Por esse parâmetro, são levados em conta não só as taxas básicas como também a inflação de cada país. Até ontem, o Brasil era o quarto colocado numa lista que tinha a China, o Chile e a Argentina como os líderes em juros reais, numa relação que considera as taxas acumulados nos últimos 12 meses. Com a subida dos juros, o Brasil deverá ultrapassar a Argentina, e, assim, ocupar o terceiro posto na lista montada pelo economista Jason Vieira, da MoneYou. Ate o fim do ano, porém, o Brasil poderá ocupar posições ainda maiores nesse ranking, a julgar pela curva de juros futuros, que projeta que novas altas para a Selic. Essa curva representa as negociações de bancos e fundos de investimento com contratos futuros cujo parâmetro é o Depósito Interfinanceiro (DI), uma variável financeira que tende a acompanhar o comportamento da Selic. A aposta dos investidores é que o BC faça mais duas elevações na taxa, de 0,5 ponto cada, em outubro e novembro, nas duas últimas reuniões do ano do Copom. Com isso, a Selic iria a 10% ao ano, enterrando de vez a bandeira do governo Dilma Rousseff de ter levado os juros básicos ao menor patamar histórico. Para analistas, foi justamente por ter derrubado os juros para 7,25% ao ano, abrindo espaço para o consumo das famílias, que o BC passou a colecionar problemas para colocar freio na disparada dos preços. “O BC tem expressado (em seus comunicados) que quer ver a inflação caindo este ano e no ano que vem. A decisão de apertar a política monetária (subir juros) tem justamente esse objetivo, de buscar um crescimento mais fraco”, disse o economista chefe do banco espanhol Santander, Maurício Molan. “Obviamente”, completou, “em um ano eleitoral, essa política não cria um ambiente favorável para o partido da presidente. Mas, como já vimos no início do ano, derrubar a inflação traz fortes dividendos eleitorais para o governo, e isso também terá um peso importante em 2014.” Na avaliação dele, o BC deverá continuar elevando a taxa básica de juros em 0,5 ponto por reunião do Copom até que se tenha certeza de que os preços estão, de fato, caminhando para baixo. Essa política deve ser mantida, disse Molan, até mesmo no ano que vem, dependendo do humor dos empresários e do ritmo de elevação do dólar. “Se ele (o BC) perceber que a inflação não está cedendo e que o impacto do câmbio está sendo muito forte sobre os preços, ele deve continuar elevando os juros. É claro que uma dose mais forte dos juros pode acabar penalizando justamente a economia. Portanto, a pergunta a se fazer é até quando o BC vai prosseguir com essa política mais restritiva?”, disse.

Fonte: JC

Mercado já espera nova onda de inflação.

Os diretores do Banco Central devem elevar hoje a taxa básica de juros (Selic) de 8,5% para 9% ao ano, segundo previsão de analistas, que já têm no horizonte uma nova onda de deterioração da inflação. A alta resistente do dólar, a preocupação com a necessidade de aumento do preço da gasolina e a piora da situação na Síria, que pode levar a um conflito militar e a um aumento do petróleo, elevaram as projeções de inflação para um patamar mais próximo do limite fixado pelo governo (6,5%) neste ano. O Citi e a consultoria LCA são duas instituições que já têm como alvo uma inflação de 6% e 6,2% neste ano. Na pesquisa semanal Focus, do BC, as apostas estão em 5,8%.O resultado moderado na inflação de julho (0,03%) e a redução dos preços dos alimentos havia acalmado as preocupações sobre o tema. Mas, aos poucos, as expectativas estão voltando a piorar, com o dólar mais alto. Da mais recente reunião do BC até agora, o dólar subiu de R$ 2,28 para R$ 2,37. Com a perspectiva de contágio nos preços, analistas consideram difícil o BC deixar de elevar os juros como instrumento para esfriar o consumo e conter a inflação. O economista Marcelo Kfoury, superintendente do departamento econômico do Citi, revisou para cima sua projeção para a taxa Selic ao fim deste ano, de 9,5% para 9,75%. Além do dólar, Kfoury diz esperar um aumento do preço dos combustíveis. Segundo ele, a Petrobras está vendendo gasolina no Brasil entre 25% e 30% mais barato do que as refinarias do golfo do México, o que dá prejuízo à petroleira. "Nesse patamar de defasagem, de câmbio e de preço de petróleo, é difícil adiar o aumento", diz Kfoury. Além disso, observa, o dólar mais alto já está afetando o preço de importados, o que deve aparecer na inflação a partir de setembro. Em relatório, o economista-chefe da Votorantim Corretora, Roberto Padovani, afirma que espera uma inflação de 6,2% neste ano. Distante do objetivo anunciado pelo governo de fazer o índice de preços ficar abaixo do registrado em 2012 (5,84%). "A questão agora não é mais um cenário em que a inflação seja menor do que a de 2012, mas, sim, evitar que rompa o limite superior."

Fonte: Folha de SP

Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos neste ano.

No ano passado, valor foi alcançado no dia 29 de agosto. Previsão da ACSP é que Impostômetro deverá registrar R$ 1,62 tri no ano.

O valor pago pelos brasileiros em 2013 em impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais desde o primeiro dia do ano atingiu nesta terça-feira (27), por volta das 12h20, a marca de R$ 1 trilhão, segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A marca foi alcançadaa com dois dias de antecipação em relação ao ano passado. Segundo a associação, em 2012, esse valor só foi alcançado no dia 29 de agosto, o que revela aumento da carga tributária de um ano para outro. No último dia de 2013, ele deverá registrar R$ 1,62 trilhão, segundo previsão da ACSP. O placar eletrônico conhecido como Impostômetro fica na Rua Boa Vista, no centro de São Paulo, e foi inaugurado em abril de 2005 pela ACSP, em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

ICMS responde por 20,66% do total

Segundo a ACSP, do R$ 1 trilhão, o tributo de maior arrecadação é o ICMS, com 20,66% do total, seguido da contribuição previdenciária para o INSS com 18,02%. Imposto de Renda com responde por 17,17% do total e Cofins por 10,84%. Até esta terça-feira, cada brasileiro pagou R$ 5.117 em tributos, segundo os cálculos do impostômetro. Até o final do ano, cada brasileiro terá desembolsado aproximadamente R$ 8.202. Estudo divulgado pelo IBPT mostra que o brasileiro irá trabalhar 150 dias, ou quase cinco meses do ano, em 2013 somente para pagar impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos. De acordo com o levantamento, o pagamento dos tributos comprometerá, em média, cerca de 41,82% da renda bruta do trabalhador em 2013. Dependendo da faixa de renda, o percentual e, consequentemente, o número de dias trabalhados para pagar impostos, aumenta ainda mais.

Arrecadação por região

A Região Sudeste concentra 63,52% de toda a arrecadação, seguida da Região Sul com 13,41%. Centro-Oeste responde por 10,61%,  Nordeste por 9,07%, e Região Norte por 3,39%, aponta a ACSP. São Paulo é o estado com maior arrecadação, com 37,58%, seguido do Rio de Janeiro com 16,17%, Minas Gerais com 6,98%, Distrito Federal com 6,92%, Paraná com 5,38% e Rio Grande do Sul com 4,91%. Os estados com menor arrecadação são Acre com 0,12% do total, Amapá com 0,11%, e Roraima com 0,09%.

Cálculos do Impostômetro

O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet na página do "Impostômetro". Na ferramenta é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando em impostos. A contagem é feita por meio da ferramenta eletrônica que tem como base para o  levantamento de dados federais, as arrecadações da Receita Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional, informações da Caixa Econômica Federal, do Tribunal de Contas da União e do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Para as receitas dos Estados e do Distrito Federal, o Impostômetro utiliza-se dos dados do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendário), das Secretarias Estaduais de Fazenda, dos Tribunais de Contas dos Estados e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Já a arrecadação de tributos municipais é informada pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio dos municípios que divulgam seus números devido à Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos Tribunais de Contas dos Estados.

Fonte: G

Mercado projeta PIB menor, dólar mais caro e IPCA em alta.

A artilharia contra a disparada do dólar, apresentada na semana passada pelo Banco Central (BC), foi insuficiente para que analistas do mercado barrassem o movimento de alta das previsões para a inflação deste e do próximo ano. A própria cotação da moeda para 2013 e 2014 subirá, na avaliação das cerca de 100 instituições consultadas pela autoridade monetária. A dívida líquida do setor público também vai aumentar. Já a perspectiva para a balança comercial, que seria a principal beneficiária da elevação, voltou a definhar. Mais dois dados merecem destaque na pesquisa Focus, que o BC divulgou ontem. Um deles é a baixa das estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB), justo na semana em que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará a taxa de crescimento do País no segundo trimestre. Os analistas voltaram a diminuir as previsões tanto para este ano (2,2%) quanto para 2014 (2,4%). O outro é o da decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre o rumo da taxa básica de juros, a Selic. A previsão consensual que o mercado vem apresentando há algumas semanas é de alta de 0,50 ponto porcentual, amanhã, para 9% anuais. Para o final deste ano, porém, a estimativa subiu de 9,25% para 9,5% ao ano. Pela Focus, uma nova elevação de meio ponto porcentual deverá ser observada na reunião de outubro. A percepção de um avanço mais forte da taxa básica até o fim do ano se dá ao mesmo tempo em que os analistas veem aumento da inflação. Independentemente do horizonte ou do indicador que se escolha, a tendência é de aumento dos preços, segundo a Focus. No caso do IPCA, que é o índice oficial do País, os analistas alteraram o prognóstico para 5,80% em 2013, para 5,84% no final do ano que vem e para 6,08% no acumulado daqui a 12 meses. Top 5 O grupo de profissionais que mais acerta as previsões para o médio prazo, denominado pelo BC de Top 5, estima que o IPCA de 2013 deverá ficar em 5,57%, e não mais em 5,47% como era esperado uma semana antes. O movimento de alta das expectativas foi visto também no IPC-Fipe (4,37%), no IGP-DI (4,55%) e no IGP-M (4,50%) deste ano. Até as previsões para os preços administrados ou monitorados pelo governo – como o da gasolina – foram afetadas, passando para 1,8%. Vale lembrar que a trajetória das últimas semanas para esse conjunto de preços era de baixa. Entre outros motivos, quem trabalha no mercado financeiro acredita que o dólar contribuirá para a alta. De uma semana para outra, a Focus identificou uma elevação das previsões: R$ 2,32 para a cotação no fim de dezembro e R$ 2,38 para 2014. A previsão para o rombo das contas externas foi mantida em US$ 77 bilhões este ano e da relação dívida/PIB voltou para o patamar de 35%. Superávit modesto No comércio internacional, que poderia lucrar com a elevação da moeda norte-americana, foi visto um movimento contrário. O humor do mercado piorou e a expectativa é de um superávit de apenas US$ 3,4 bilhões - US$ 1 bilhão menos que o esperado há uma semana. Para 2014, contudo, houve elevação da projeção para o saldo, que passou de US$ 8 bilhões para US$ 9 bilhões.

Fonte: JC

FISCO – Governo pode reabrir o Refis.

O governo deverá reabrir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e permitir novos prazos para o refinanciamento de débitos tributários, em condições especiais. Essa é a expectativa do relator da Medida Provisória (MP) 615/2013, senador Gim Argello (PTB-DF), também autor de emenda nessa direção. Ele acredita na aprovação, amanhã, da MP na comissão especial. A reabertura do Refis é só um dos vários pontos da MP 615 que trata, entre outras coisas, de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste. Segundo ele, metade das empresas participantes do chamado Refis da crise, de 2009, abandonaram o programa que abrange passivo estimado em R$ 500 bilhões. "Os parcelamentos rendem cerca de R$ 10 bilhões ao ano aos cofres públicos. Esse valor pode triplicar com a reabertura do Refis", calculou Argello. "O setor produtivo passa por um grave e generalizado desânino e requer estímulos para superar as dificuldades", acrescentou o senador. Após a aprovação no Senado, a MP seguirá para a Câmara.

Fonte: JC

Receita Federal vai devolver IR deduzido de 1989 a 1995.

Trabalhadores que tiveram suas contribuições à previdência complementar descontadas de Imposto de Renda (IR), entre 1989 e 1995, poderão ter os valores restituídos. A Instrução Normativa 1.343, publicada em abril pela Receita Federal, beneficia quem se aposentou entre 2008 e 2012. Leônidas Quaresma, auditor fiscal da Receita, diz que segurados aposentados em 2007 tiveram o direito prescrito: — Quem se aposentar em 2013 terá os cálculos (da dedução do IR) feitos pela própria entidade de previdência privada (automaticamente). Segundo Quaresma, havia uma expectativa de isenção do imposto no momento do resgate, devido à Lei 7.713, editada em 1988, que passou a vigorar em janeiro de 1989. — O trabalhador que pagasse para complementar a aposentadoria teria a parte dele (não a da empresa) isenta de imposto, na hora do resgate do benefício. Mas, com a publicação da Lei 9.250, de 1995, os benefícios passaram a ser tributados, e as contribuições, já deduzidas, o que gerou o ingresso de ações na Justiça. Para evitar mais questionamentos sobre a bitributação (quando dois tributos incidem sobre o mesmo valor), a Receita Federal decidiu fazer a mudança. O trabalhador aposentado nesta situação deve pedir à entidade de previdência privada uma planilha com todas as contribuições feitas no período, e atualizar os dados na Receita. A planilha para atualização dos dados está no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13432013.htm.

Fonte:  O Globo

Acionista da Petrobras reclama na CVM por prejuízos com a falta de reajuste.

Reclamação da administradora Antares gerou um processo aberto contra a estatal; sócio da gestora aponta os prejuízos de R$ 72,2 bilhões da área de abastecimento nos últimos 8 anos

A administradora de recuros Antares, acionista minoritária da Petrobras (PETR3, PETR4), entrou com uma reclamação formal junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por conta da política de reajustes de combustíveis da estatal, que tem resultado em prejuízos bilionários na área de abastecimento da empresa. Segundo matéria do jornal O Estado de S. Paulo veiculada no último domingo (25), a gestora de recursos de pequeno porte, que possui cerca de R$ 3 milhões de patrimônio, contesta as perdas provocadas pelo não alinhamento dos preços praticados no mercado doméstico com aqueles vistos no exterior, que já somam R$ 72,2 bilhões de prejuízos nos últimos 8 anos. Embora a diretoria da Petrobras almeje um aumento nos combustíveis, esse repasse não ocorre por conta do impacto que isso traria na inflação, prejudicando politicamente o governo - principal acionista da empresa. Isso contraria o que está no estatuto social da petrolífera, que traz que a decisão de reajuste de combustíveis cabe à diretoria. Contudo, o que é visto na prática é que, após interesse dos membros da empresa, a proposta percentual de reajuste é passada ao Ministério da Fazenda e à Presidência da República. Na opinião de Fabio Augusto Fuzetti, sócio-diretor da Antares, isso caracteriza-se como "abuso de poder" por parte dos representantes do governo, com punição prevista em lei. O jornal diz que procurou a Petrobras, mas ela não quis se manifestar sobre o assunto. "Como acionistas, estamos cansados dos prejuízos incessantes na área de abastecimento da Petrobras. Não tem sentido o ministro Mantega (Guido Mantega, da Fazenda) dar entrevista confirmando que a Petrobras é usada para o controle da inflação, apesar de todo mundo já suspeitar disso. Algo tem de ser feito, tem de se dar um basta nessa situação. A Petrobras carrega um peso sobrenatural", disse Fuzetti em entrevista ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

Descolamento

De uns tempos pra cá, as cotações do barril de petróleo no mercado internacaional aumentaram voltaram a valer mais de de US$ 100. Contudo, como a política de reajuste da Petrobras não permite um aumento nos preços por conta dos impactos na inflação, a estatal acaba registrando perdas operacionais devido à necessidade de importar a matéria-prima para atender a demanda interna - na prática, ela compra do exterior a um preço alto e vende por aqui a um preço menor. Esse cenário piora ainda mais no momento atual de disparada do dólar, que chegou a valer R$ 2,45 na última semana - seu maior patamar desde 2008 -, o que encarece ainda mais o produto importado. Segundo estudo da Planner Corretora, um reajuste na casa de 10% no preço dos combustíveis - percentual que tem sido ventilado nos mercados como o apresentado pela Petrobras ao governo - teria um impacto de R$ 9 bilhões por ano no lucro da empresa. Já na inflação, o efeito no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) seria de 0,19 ponto percentual, o que tornaria ainda mais perigoso o cumprimento da meta do governo de inflação para o ano - o Banco Central trabalha com um centro da meta de 4,5% de inflação, aceitando oscilações de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo.

Fonte: Infomoey

Selic deve subir para 9%.

Pressionado pelo dólar e pela inflação, Comitê de Política Monetária deve aumentar taxa básica em 0,5 ponto percentual na reunião de amanhã e de quarta-feira, segundo analistas consultados pelo Jornal do Commercio e pela agência Bloomberg.

Com uma parte do governo considerando a inflação a caminho de ser domada e outra parte vendo a queda de preços em julho como um ponto fora da curva, o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, reúne-se amanhã e na quarta-feira para definir a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, válida até outubro. A reunião se dá em um momento que tem complicadores, como a disparada do dólar e a necessidade do governo de fazer a economia ganhar dinamismo. Apesar de tantas variáveis, no mercado há quase unanimidade em torno de uma alta de 0,5 ponto percentual, levando a taxa para 9% ao ano. Analistas consultados pelo Jornal do Commercio e pela agência de notícias Bloomberg vão nesta direção. Em relação às perspectivas para o fim do ano, ainda não há uma tendência tão clara e os especialistas divergem sobre as próximas ações do Banco Central. As previsões vão desde o retorno das reduções da taxa, que na reunião de outubro poderia ser cortada em 0,25 ponto percentual, fechando o ano em 8,75%, até sucessivos aumentos nas reuniões de outubro e novembro, o que fará o juro abrir 2014 em 10% ao ano. Para o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, o ciclo de alta da Selic está, contudo, próximo do fim. “O BC não quer surpreender  ninguém nesse momento e, por isso, deve acontecer uma nova alta de 0,5 ponto percentual”, afirma o especialista. “A Selic deve estabilizar em 9,25%, ou seja, depois dessa haverá ainda mais uma alta de 0,25 pontos percentual”, completa Perfeito. Ainda na avaliação do economista “só haverá estabilização do câmbio em meados de setembro, quando tivermos um panorama mais claro sobre as decisões do Fed (Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos)”. As especulações de que a instituição diminuirá o ritmo de seu programa de estímulo monetário, que injeta US$ 85 bilhões na economia mensalmente, tem elevado a cotação do dólar frente a moedas de todo o mundo. Flávio Serrano, economista sênior do Espirito Santo Investment Bank, aposta que a reunião desta semana deve ser a última deste ciclo de aumento na taxa básica de juros da economia brasileira. “O BC deverá repetir a dose e elevar a taxa Selic em 0,5 pontos percentual, para 9% ao ano”, afirma. Contudo, na visão do analista, logo na reunião seguinte, nos dias 8 e 9 de outubro, a tendência de alta se inverte. “Acreditamos que na próxima reunião o BC deverá reduzir a taxa em 0,25 ponto percentual.” Contudo, caso o dólar continue sua trajetória de valorização, o Copom poderá continuar reajustando positivamente a taxa. “A alta recente do dólar é uma variável bastante importante para a evolução futura da inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária”, explica Serrano. “O impacto da desvalorização (do real), o chamado pass-through, poderá adicionar cerca de 1 ponto percentual ao IPCA nos próximos 12 meses, se o câmbio se mantiver acima de R$ 2,40”, completa. O economista Antônio Madeira, da LCA Investimentos, também crê na continuidade de alta na taxa básica de juros. “A sinalização do BC na última reunião, em julho, e também as declarações de seus diretores desde então, são de que o ciclo de altas deve continuar com o reajuste de mais 0,5 ponto percentual, chegando a 9%”, afirma o consultor, que acredita que, até o fim do ano, não há espaço para interrupção no ciclo de altas. “Talvez nas próximas duas reuniões, em outubro e novembro, o Copom deve continuar até que chegue a 10% ao ano.” O dólar valorizado, segundo o especialista, é a principal causa do aumento da taxa básica de juros. “O Banco Central está preocupado com as consequências da alta do dólar na inflação e vai continuar agindo para conter esse aumento”, afirma o economista. “Nesse momento, a prioridade é controlar a inflação”, completa Madeira.

Longe da meta

Por considerar que os preços livres ainda estão muito longe da meta, a expectativa do diretor de gestão de recursos da Ativa Corretora, Arnaldo Curvello, é de que o Banco Central aumente a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual, indo para 9%. O especialista prevê que ainda aconteça aumento de 0,25% na reunião de outubro e chegue ao final de 2013 na casa dos 9,25%, prosseguindo dessa forma em 2014. Curvello concorda com a elevação, mas acha que o ciclo poderia ser ainda maior. “Seria um risco, já que com a economia fraca e a confiança do consumidor desmoronando, um ciclo mais intenso poderia jogar a economia na recessão”, observa Curvello. “O governo deveria fazer a sua parte e fazer um superávit fiscal grande para ajudar o Banco Central a reverter as expectativas inflacionárias. Infelizmente, não vejo sintonia entre BC e Fazenda”, completa. O gestor de investimentos da Lecca, Georges Catalão, também espera elevação da Selic em 0,5 ponto percentual, indo para 9%. Ele prevê ainda aumento de 0,5 ponto na reunião de outubro, levando a taxa a encerrar o ano em 9,5%, o que deve ser mantido em 2014. “O mercado está descrente na capacidade do BC em trazer a inflação de volta ao centro da meta”, afirma Catalão. “Com certeza, o BC não tem alternativa a não ser continuar elevando a Selic para tentar compensar o desequilíbrio fiscal e a desvalorização sistêmica do real”, considera. Como o BC vem aplicando um aperto monetário e tentando recuperar sua credibilidade, Catalão acredita que, caso a autoridade monetária esteja realmente preocupada com a inflação futura, deve subir a Selic em pelo menos mais 100 pontos-base. “Tendo em vista a deterioração das contas fiscais e o câmbio desvalorizado, não há muita alternativa a não ser continuar combatendo a inflação com mais juros”, observa o gestor de investimentos da Lecca. “Caso o contrário, o BC corre o risco de ver o IPCA acima do teto da meta à frente”, conclui. Na avaliação do analista fundamentalista da corretora WinTrade, Bruno Gonçalves, o ciclo de alta da taxa Selic, iniciado em abril deste ano, deve permanecer na próxima reunião do Copom. O analista acredita que o BC vai voltar a aumentá-la em 0,5 ponto percentual. “Seguindo as últimas declarações num tom mais hawkish (linha dura) do presidente Alexandre Tombini e do diretor Carlos Hamilton e com as preocupações acerca do pass trough (repasse) do câmbio para a inflação, a taxa deve subir 0,5 ponto percentual”, disse Gonçalves.

Fonte: JC

DÓLAR - Banco Central fará a maior atuação da história

Autoridade decide realizar leilões diários a partir desta 6ª feira no total de US$ 100 bi até o final do ano. Medida foi divulgada pelo BC Correio após o fechamento do mercado.

Preocupado com a disparada do dólar frente a o real e com o peso dessa alta sobre a inflação, o Banco Central (BC) decidiu realizar a maior intervenção da história. Anunciou, ontem, que desaguará no mercado mais US$ 60 bilhões até 31 de dezembro. Serão operações equivalentes a venda de dólares no mercado futuro (swap cambial), além de vendas da divisa em espécie, mas com compromisso de recompra. Até o fim do ano, somando o que a autoridade monetária já fez até ontem, será uma intervenção, segundo o BC, de US$ 105 bilhões. A expectativa é de que ação contenha a escalada do dólar e até mesmo que leve a cotação para um nível abaixo de R$ 2,45. A medida foi bem recebida pelo mercado. “Essa é uma forte mudança na estratégia do governo e, na nossa opinião, a forma correta para conter a queda do real frente ao dólar”, ponderou Aloísio Teles, diretor da Nomura Securities. “Eles aumentarão a previsibilidade, o que pode ser o caminho mais eficiente para tirar alguma coisa do excesso de volatilidade do sistema”, ponderou. Para o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco, Octavio de Barros, o BC está no caminho certo. “A medida é uma maneira de tentar ajustar a taxa de cambio para o efetivo fundamento da economia doméstica e global. Isso é fundamental para descartar a aceleração dos juros”, avaliou. “Esse tipo de medida praticamente descarta, na minha visão, a possibilidade de aceleração do ritmo de aumento de juros. Ou seja, o BC vai continuar com mais duas rodadas de alta de 0,5 ponto percentual na Selic até o fim do ano”, previu. Ítalo Abucater, gerente da mesa de dólar da Icap Brasil, avalia que em um primeiro momento pode ser que a medida derrube a cotação da divisa americana, mas ponderou que a longo prazo apenas conterá o movimento de alta. “Isso mostra o comprometimento do governo, mas não vai fazer preço de queda. Óbvio que em um primeiro momento vamos ter uma virada pra baixo, o mercado realizará lucro, mas não acredito no dólar muito abaixo de R$ 2,40”, calculou. “Essa medida também reduz pressão sobre a próxima reunião do Copom (Comitê de Política Monetária). Pode ser que o BC adie um aperto mais forte nos juros para o encontro seguinte”, completou. Analistas ponderam ainda que com a medida o BC mantém intocadas as reservas internacionais, que hoje somam US$ 373,5 bilhões. Caso haja mais pressão de alta na divisa dos EUA, sobretudo se o Federal Reserve (Fed, o BC americano) diminuir os estímulos monetários mensais de US$ 85 bilhões, o BC brasileiro ainda teria estoque suficiente para conter uma supervalorização. O economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, também vê a medida como correta e considera que o BC está no caminho certo. “Ela ajuda a evitar criar um pânico no mercado. E isso estava gerando problema na inflação. O governo está comprado em dólar. Não tem problema com o câmbio, mas o que quer é evitar que nesse processo forte de especulação as empresas altamente endividadas em moeda estrangeira tenham problemas”, destacou. “O cambio nesse patamar atrapalha muita gente. O passivo privado saiu de US$ 100 bilhões em 2008 para US$ 180 bilhões, antes de o dólar ter disparado recentemente. Tem muita gente exposta”, acrescentou. Na avaliação de Perfeito, da Gradual, essa medida também vai trazer mais tranquilidade para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), na semana que vem, evitando uma alta mais forte nos juros. Os mais pessimistas apostam em uma Selic acima de 10% até o fim do ano. Mas como a economia brasileira está enfraquecida e a população endividada, uma elevação muito forte dos juros muito prejudicaria ainda mais a atividade econômica, contribuindo para o país rumar mais rápido para uma recessão. “O BC quer evitar isso e isso e está fazendo tudo o que ele tem a seu alcance já que não teve notícias fiscais boas por parte do governo”, explicou.

Fonte: JC

Após gastar R$ 8 bi em estádios, Brasil pode ter que demoli-los como Portugal.

Portugal optou por construir sedes luxuosas em cidades sem futebol, cujas autoridades diziam que "se pagariam por meio de outros eventos", mesmo discurso de Aldo Rebelo.

O ano é 2004 e a economia portuguesa vai vivendo um "boom" sem precedentes. Se endividar ficou fácil com o Euro e o país vai sediar a Eurocopa, o principal torneio de seleções de futebol na Europa. Algumas vezes chamado de "Copa do Mundo sem Brasil e Argentina", o europeu viaja em peso para assistir o torneio. Prevendo melhoras sistêmicas de turismo e no campeonato português de futebol, o país resolve sediar o torneio, com dezesseis seleções, em dez estádios, distribuídos por oito cidades-sedes no país. Bom para a economia, certo? Errado. Algumas da cidade-sede não contavam com times relevantes nas três principais divisões. Alguma semelhança com o Brasil? Como Portugal, também passávamos por um sentimento de "boom" quando tomamos a decisão de hospedar o torneio, o que nos fez optar por 12 sedes - ao contrário das 8 recomendadas pela Fifa. Nove anos após o torneio, Portugal vive a sua pior crise econômica, por endividamento excessivo, e os estádios se tornaram um estorvo. Pior ainda é o destino que os estádios em Portugal devem ter: demolição dos que hoje são elefantes brancos. Enquanto eles gastaram € 1,1 bilhão para construir seis estádios públicos - já que quatro eram propriedade dos grandes clubes do país -, o gasto no Brasil já estourou R$ 8 bilhões - longe dos R$ 2,8 bilhões projetados em 2007. E a gastança pode continuar, já que alguns estádios ainda não estão prontos. Portugal optou por construir sedes luxuosas em cidades sem futebol, cujas autoridades diziam que "se pagariam por meio de outros eventos" - o que não ocorreu, drenando os cofres públicos do governo. Esse é mesmo discurso possui Aldo Rebelo, ministro do Esporte, ao falar de estádios que são tidos como possíveis como possíveis elefantes-brancos, como Arena Pantanal e Arena Amazônia. Uma das sedes escolhida por Portugal para a Eurocopa foi Leiria, cidade de 70 mil habitantes, que recebeu um estádio para 30 mil pessoas. A cidade, porém, conta apenas o União Desportiva de Leiria, que caiu recentemente para a terceira divisão - e teve uma média de público de 862 durante a temporada terminada em 2012.  Esse pode ser o mesmo destino de estádios como Arena Amazônia, onde o campeonato amazonense atrai menos gente por edição do que a capacidade total do estádio, e a Arena Pantanal, onde o clube com maior tradição, o Mixto, está na 75ª posição no ranking da CBF. Decisões mais racionais no norte e centroeste seriam o Pará, onde Paysandu e Remo são bastante populares, e Goiás, que conta com o Goiás na 1ª divisão, além de já ter um estádio famoso - o Serra Dourada. Algumas medidas foram tomadas para evitar a "elefantização" dos estádios. O Flamengo, por exemplo, clube de maior torcida no Distrito Federal, vem jogando algumas partidas no Mané Garrincha - mas também para protestar contra os "custos abusivos" da operadora do estádio. Custos esses que levaram o Atlético Mineiro a desistir de mandar seus jogos no Mineirão, que fora sua casa desde 1965. Para fugir da operadora, o atual campeão da Libertadores optou por mandar seus jogos no pequeno estádio Independência, deixando o Mineirão apenas nas mãos do Cruzeiro, o outro grande time de Minas Gerais.

Fonte: Infomoney

Emprego com carteira tem pior julho em 10 anos.

Pela primeira vez em 10 anos, o Brasil viu um mês de julho fraco para o emprego com carteira assinada. O Ministério do Trabalho e Emprego informou ontem que foram criadas 41,5 mil vagas formais no mês passado, já descontadas as demissões do período. Até então, a pior marca havia sido em 2003, quando o saldo atingiu 37,2 mil postos. Incluindo as contratações enviadas pelas empresas ao governo fora do prazo, a geração naquela ocasião sobe para 57 mil. O resultado minguado, de queda de 77% na comparação com julho do ano passado, surpreendeu economistas do mercado financeiro, setores produtivos e até o governo, que não costuma dar o braço a torcer para a constatação do enfraquecimento da atividade. "O número não é ótimo. Ótimo seria criar 1 milhão de vagas", declarou o ministro Manoel Dias, acrescentando que a situação brasileira é melhor do que lá fora. "O restante do mundo está pior do que nós." Dias disse não ter elementos para explicar o enfraquecimento no número de novas carteiras de trabalho assinadas em julho e comentou que a saída é "torcer" para que agosto apresente melhor desempenho. Ele também abandonou a projeção de criação de 1,4 milhão de empregos formais em 2013, apresentada até o mês passado. Nos primeiros sete meses do ano, o saldo ajustado está em 907 mil novas vagas, a menor marca para o período desde a crise de 2009. "Nem eu nem ninguém tem condições de prever os números do ano", justificou o ministro, alegando que os economistas também projetavam um número maior de vagas em julho –a previsão média era de 100 mil novos postos. Agricultura O setor que mais ajudou a sustentar o resultado do mês passado foi a agricultura, com criação de 18,1 mil postos de trabalho. No setor de serviços, as contratações superaram as demissões em 11,2 mil vagas e, na construção civil, em 4,9 mil. No comércio, ainda houve expansão (1,5 mil), mas fraca em relação ao seu histórico. Na administração pública, houve estabilidade (55 novos postos), mas serviços industriais de utilidade pública (-1,3 mil) e extração mineral (-236 postos) fecharam postos. Para Manoel Dias, os números do emprego estão de acordo com outras taxas da economia. "Não fiquei desapontado, porque nossa realidade é de um PIB de 1% ou 2%. Não é um número que eu gostaria de divulgar, mas é o que temos com um PIB de 1% ou 2%", considerou no início da entrevista de ontem. Momentos depois, questionado sobre os porcentuais, pois oficialmente o governo trabalha com taxas maiores, Dias disse que "havia lido" sobre essas projeções, mas que valiam ainda os números apresentados pelo Ministério da Fazenda, que espera 3% de crescimento, e o Banco Central, que estima expansão de 2,7%. "Quem sou eu para divergir do governo? A Fazenda é que fala sobre isso", afirmou. O fraco resultado ainda se dá apesar da alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro. No mês passado, houve contratação de 1,781 milhão de pessoas e demissão de 1,74 milhão.

Fonte: JC

Comissão aprova texto que estende idade de dependente no IR.

Projeto prevê aumento de idade do dependente de 21 para 28 anos. Proposta, depois de tramitar no Senado, ainda deve ir para a Câmara.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) uma proposta que prevê o aumento da idade de dependentes que podem ser incluídos pelo contribuinte na declaração do Imposto de Renda. Pelo texto, a idade que atualmente é de 21 anos passará para 28 anos. Para caso de dependentes que estejam cursando a faculdade ou escola técnica, o limite vai subir dos atuias 24 anos para 32. A proposta aprovada na CAE vai diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso de senadores pedindo votação no plenário do Senado. Pelo texto, filhos e enteados podem ser incluídos como dependentes. Também podem ser incluídos netos, bisnetos e irmãos do contribuinte, desde que não tenham arrimo dos pais. No caso de irmão, neto e bisneto, se for menor de 18 anos, o contribuinte deve deter a guarda judicial. Se for maior de 18, o qual o contribuinte deve ter a guarda desde a menoridade, com a comprovação de que há dependência econômica ininterrupta. Na justificativa do projeto, o autor, o ex-senador Neuto de Conto , diz que a entrada no mercado de trabalho está cada dia mais tardia e que, em muitos casos, os jovens precisam se preparar em estágios e estudos após a graduação para começarem a trabalhar. Com isso, deveria ser alongado também o período que os jovens se mantém como dependentes dos pais.

Fonte: G1

Novas câmaras para um TJ mais moderno.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ganhará, em setembro, mais cinco câmaras cíveis, especializadas em Direto do Consumidor, para tornar julgamentos mais céleres

Apartir do próximo dia 2, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) passará a contar com mais cinco câmaras cíveis, especializadas em Direito do Consumidor. O anúncio foi feito ontem pela presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, durante visita à sede do Jornal do Commercio e da Rádio Tupi. A magistrada afirma que a inauguração das câmaras cíveis auxiliará no processo de modernização do Judiciário fluminense. “É um grande marco na história do tribunal”, enfatiza a presidente do TJ-RJ. Segundo ela, a ideia é aumentar a capacidade de processamento de ações cíveis e tornar negativo o saldo entre recursos recebidos e julgados. Se hoje os processos ainda ocupam espaços físicos, eles já começam a ser digitalizados, cada vez mais, o que abrirá mais espaço e tempo para a tomada de decisões, explica a desembargadora. “Essas câmaras vão trazer uma mudança cultural, mas não somente em termos jurisdicionais. Também teremos mudanças administrativas. Acredito que possamos ter um bom resultado”. A nova estrutura não representa qualquer aumento de despesas para o TJ-RJ, que reaproveitou espaços já existentes e remanejou funcionários, o que foi viabilizado, em parte, pelo programa de aposentadoria voluntária do tribunal. Atualmente, matérias de Direito do Consumidor, Direito Público e Direito Previdenciário são as responsáveis pela maioria dos casos julgados pelo TJ-RJ. No primeiro semestre deste ano, duas câmaras cíveis já haviam sido inauguradas no estado, a 21ª e a 22ª, criadas pela Lei nº 6.375, de 27 de dezembro de 2012. As duas funcionam na sede do TJ-RJ, no Centro do Rio. Para Leila Mariano, a criação das câmaras é também um exemplo de harmonia entre os integrantes do Poder Judiciário. “Essa lei é de iniciativa dos próprios desembargadores, preocupados com a quantidade de recursos na segunda instância. Essas câmaras foram compostas na mais perfeita harmonia, de forma muito satisfatória. Quero parabenizar a todos que contribuíram para essas composições amigáveis”, destacou. Referência Manter o status de referência e vanguarda perante os demais tribunais de Justiça do País é um dos desafios do TJRJ. “O grande desafio do administrador é administrar com a legalidade. Temos muitas dificuldades trazidas pela própria legislação. Temos que renovar esse compromisso com a Constituição a cada passo dado”, diz Leila Mariano. Atualmente, o Judiciário fluminense julga mais de 9 milhões de processos, e a cada ano recebe 1,5 milhão de novas ações. A mediação, a conciliação e as petições eletrônicas são algumas estratégias da atual gestão do TJ-RJ para minimizar as demandas existentes e modernizar a Justiça do estado. Questionada sobre a chamada morosidade da Justiça, a desembargadora diz que é importante esclarecer que o tempo do Poder Judiciário é diferente dos demais setores. “O acesso à Justiça é algo amplo e procuramos atender a todos que têm seus direitos violados; e esperamos uma resposta com qualidade e em tempo razoável. Portanto, não é algo instantâneo.” Para marcar os sete anos da Lei Maria da Penha, o TJ-RJ intensificará ações institucionais para promover a conscientização e o combate à violência doméstica contra a mulher. “O tribunal, por meio de suas varas de violência doméstica, vem desenvolvendo diversos projetos para atender a demanda, que vem aumentando”, diz a magistrada. Segundo ela, levar informação às mulheres agredidas, para dar um novo direcionamento às suas vidas, é um dos projetos do TJ-RJ. “Nós promovemos não só a existência desta rede de proteção, mas mostramos os direitos que essas mulheres têm. Para isso, temos requerido um número maior de profissionais especializados nas áreas de psicologia, de assistência social, para que elas sejam inseridas no mercado de trabalho, tenham um aprendizado de atividades laborais, inclusive com terapias, para que possam readquirir a autoestima e até uma independência financeira”, afirma a desembargadora. Leila Mariano ressalta que a ideia é instalar, até o fim de 2014, mais uma vara na capital fluminense destinada a casos de violência doméstica. “A mulher é a parte mais fraca e precisa deste apoio”. O aumento na procura por uma carreira pública no TJ-RJ também é visto com bons olhos pela presidente do tribunal fluminense. Dados da Fundação Carlos Chagas, que organizou o último concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apontam que cerca de 100 mil pessoas se inscreveram para os cargos de analista judiciário (nível superior) e técnico de atividade judiciária (nível médio). No Judiciário fluminense, em início de carreira o analista judiciário (com nível superior) ganha R$ 5.100,45, enquanto o técnico de atividade judiciária (sem nível superior) tem vencimentos iniciais de R$ 3.096,84. No último domingo foi realizada a prova objetiva de um concurso para ingresso na magistratura do estado e cerca de 5 mil candidatos fizeram o exame.

Fonte: JC

A nova responsabilidade jurídica.

Em um momento onde os brasileiros saem às ruas reivindicando o fim da corrupção, a publicação, em 1º de agosto, da Lei nº 12.846/13, apelidada de “Lei Anticorrupção”, veio em boa hora. Uma nova fase se anuncia. A partir de agora, as empresas serão responsabilizadas por diversos atos lesivos. Isso significa que não apenas pessoas físicas serão punidas por atos como prometer, dar ou oferecer vantagem indevida a agente público, utilizar-se de pessoa jurídica ou física para ocultar seus interesses reais ou a identidade dos beneficiários por ato praticados, fraudar licitações, dentre outros. Com a publicação da nova lei, as empresas serão diretamente punidas, com multas realmente significativas, calculadas sobre o faturamento (entre 0,1% a 20%), ou em valores fixos que podem alcançar até R$ 60 milhões. Além disso, pode a pessoa jurídica ser responsabilizada na esfera judicial com graves penas como a perda de bens, suspensão das atividades e até dissolução compulsória da sociedade. Até então, as empresas infratoras eram punidas em pouquíssimos casos, mediante declaração de idoneidade ou proibição de contratar com o poder público. Corrupção ou fraudes a licitações, por exemplo, acarretavam punição apenas das pessoas físicas envolvidas. As empresas sofriam poucas consequências por tais práticas. Por outro lado, sabe-se que, em regra, elas são as maiores beneficiadas pelos atos descritos na lei. A lei ganha maior importância ao punir tanto o corrupto como o corruptor. Ela prevê o acordo de leniência, que reduz penas e sanções para quem colaborar com a investigação. Também na aplicação da penalidade serão considerados integridade, auditoria, incentivo à denúncia de regularidades e a aplicação efetiva de códigos e de conduta das empresas. Tanto a corrupção quanto a maioria das atividades ilícitas são atos bilaterais. Um corrompido vem, invariavelmente, acompanhado de um corruptor com interesses diversos, mas geralmente econômicos. A nova lei atinge este corruptor: as empresas que fazem da oferta de vantagens indevidas a servidores públicos parte de sua estratégia decrescimento. Assim como a pessoa física com desvios de conduta tem seu nome “manchado”, com a “Lei Anticorrupção”, as empresas que tiverem “desvios” de conduta integrarão o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, superando a ausência de dados integrados e sistematizados, o que facilitará a consulta a informações sobre instituições afetadas pelas sanções legais. Agora, as empresas deverão ficar bastante atentas ao cumprimento da norma, devendo quando for o caso, consultar previamente advogados e/ou melhorar o seu setor de “compliance”.

Fonte: JC

Multinacionais acusam a desaceleração no Brasil.

O impacto da desaceleração da economia brasileira já atravessou o Oceano Atlântico. Ao longo das últimas semanas, diversas multinacionais europeias publicaram balanços que revelaram o efeito negativo do quadro macroeconômico no Brasil. Para piorar, a desvalorização do real reduz ainda mais o lucro quando o valor é convertido para o euro. Resultado: filiais brasileiras decepcionaram. "O Brasil teve um resultado mais fraco que o esperado diante de uma surpresa com as dificuldades na economia", disse o presidente da empresa suíça de energia ABB, Joe Hogan. As receitas da filial caíram 44% no segundo trimestre na comparação com igual período de 2012. As demais filiais da região avançaram: a unidade da ABB nos EUA registrou pequena alta de 1% nas vendas e o México teve um salto de 73% no faturamento. "Temos boas oportunidades no setor da construção e na distribuição de energia nos EUA", disse Hogan, ao mostrar que a multinacional aposta mais fichas no norte do continente. Na Alemanha, a fabricante de matérias-primas químicas Basf não detalha números por país, mas mostrou que, entre as filiais das Américas, há duas tendências: desaceleração no Brasil e aceleração nos EUA. "Devido à fraqueza do comércio exterior e da pequena alta no gasto dos consumidores, o crescimento do Brasil foi restrito no primeiro semestre", informou o balanço, que observa que outro emergente que desacelera é a China. Por outro lado, há sinais positivos em economias centrais. "Apesar da política fiscal, os Estados Unidos apresentaram crescimento moderado", informou a companhia, que destaca a reação do Japão. Apesar de manter certo fôlego, balanços mostram que o mercado de automóveis também dá sinais de cansaço no Brasil. Na francesa PSA Peugeot Citroën, o número de carros produzidos no País caiu em 2%, para 61 mil unidades. "Há risco na demanda de curto prazo em mercados-chave: Brasil, Rússia e Turquia", disse o diretor de operações da Renault, Carlos Tavares. Gigantes do setor de alimentos e bens de consumo, como a francesa Danone e a suíça Nestlé, seguem animados com o Brasil. A mesma coisa acontece com grandes varejistas europeus, como os franceses Carrefour e Casino. "Não há desaceleração para nós. Pode até ser que ela venha. Talvez, o que temos agora é um pouco de volatilidade", disse o diretor financeiro da francesa Danone, Pierre-Andre Terisse. A concorrente Nestlé também elogiou o mercado brasileiro. "Na América Latina, o Brasil continua a entregar um alto nível de crescimento orgânico", destacou o balanço. Os supermercados também não têm do que reclamar. No balanço do francês Carrefour, as vendas no Brasil subiram 9,5% no segundo trimestre na comparação com o visto um ano antes. O Casino está ainda mais feliz com o Brasil. A América Latina gerou quase dois terços do lucro operacional do grupo francês no semestre.

Fonte: JC

Cenário de desconfiança cada vez mais evidente.

O governo se depara com um emaranhado de desafios depois de três anos de crescimento frustrante, e inflação próxima ao teto da meta e num momento em que as famílias, que estão com 45% da renda anual comprometida (maior nível da história), podem ser atropeladas pelo aumento dos juros básicos (Selic). A esse cenário, soma-se ainda a disparada do dólar, com potencial para piorar o custo de vida e estrangular o caixa da Petrobras, o que pode levar a reajustes de combustíveis ou até atrapalhar os investimentos no pré-sal. Desde os anos da hiperinflação, um governo não encontrava um cenário econômico tão hostil, ampliado pelos maiores protestos da história do país, que podem se repetir em 2014. Desatar todos esse nós vai exigir que o governo se desdobre em diálogos com agentes políticos e participantes do mercado financeiro. A condução da economia, no entanto, até agora, segue mergulhada em descrença. “Do lado fiscal, confesso que já joguei a toalha. Pouco provável que haja uma evolução. O próprio Guido Mantega (ministro da Fazenda) declarou que a política fiscal é neutra quando o BC insiste que é expansionista”, observou Alexandre Póvoa, economista chefe da Canepa Asset. “Eles não falam a mesma língua em relação a isso”, criticou. A desconfiança levou a uma saída de capital estrangeiro do País. A BlackRock, maior gestora de recursos do mundo, reduziu sua participação em três empresas brasileiras: Hering, Usiminas e CCR. Ontem, mesmo depois de o BC desaguar US$ 4 bilhões no mercado, o dólar subiu mais 0,83% e fechou o dia R$ 2,416 na venda. No ano, a instituição fez quase 60 intervenções com volume financeiro de R$53,8 bilhões. Os títulos do governo brasileiro sofreram com esse cenário e o Tesouro foi obrigado a intervir no mercado em duas operações de recompra que somaram R$ 1,6 bilhão. Com a escalada do dólar, o mercado começa a refazer para cima as previsões em torno da alta de juros (Selic) até o fim de 2013. A aposta é que o Comitê de Política Monetária (Copom) eleve a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual na próxima semana, dos atuais 8,5% para 9% ao ano. Com a medida, a instituição tentaria minimizar o impacto da alta do dólar sobre o real na inflação. Se a elevação da divisa for mantida, pode haver impacto de mais de 1 ponto percentual no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial. Ontem à tarde, 40% dos investidores no mercado futuro já apostavam em um aumento da Selic, até o fim de 2013, para um nível de até 10% ao ano. “Ficou claro, nas últimas tentativas, que as intervenções feitas pelo BC no mercado de câmbio perderam eficácia. A combinação de dólar alto e inflação vai jogar os juros para cima, não há alternativa”, argumentou Eduardo Velho, economista-chefe da Invx Global Partners. Para Luis Otavio de Souza Leal, economista-chefe do ABC Brasil, “o câmbio virou o grande termômetro para os juros”. “Por isso, não vejo motivo para o BC paralisar o aumento da Selic”, disse. Póvoa, da Canepa, acha que há um limite. “Levar a dois dígitos causaria um barulho político enorme e acho que o BC não tem mandato para isso”, disse. Nesse cenário, as projeções para o PIB de 2013 e de 2014 se mostram mais cautelosas. “Vamos ter atividade mais fraca. Isso vai ter impacto no emprego”, frisa Póvoa.

Endividamento se torna preocupação

A sensação de insegurança está cada vez maior entre os agentes econômicos. Dados dos BC mostram que quase 45% da renda dos lares brasileiros estão comprometidos com empréstimos e financiamentos. “Há muito tempo não vemos essa combinação, de juros e sinais de desemprego”, admitiu um integrante da equipe econômica. “Estamos acompanhando todos os dados com lupa”, emendou. No entender dos especialistas, o que mais assusta é falta de uma sinalização mais clara e unficada do Banco Central e da Fazenda sobre o que será feito para desatar os nós criados pela política econômica. Para Luciano Rostagno, estrategista-chefe do banco Mizuho, a proximidade das eleições e o impacto dos problemas econômicos sobre a popularidade da presidente Dilma Rousseff pode levar o governo a uma mudança de sinalização. “Há a perspectiva de que o governo faça um ajuste para restabelecer a confiança até o ano que vem”, observou. “As eleições já estão influenciando a política fiscal. O mercado, no entanto ainda não colocou no preço a possibilidade da Dilma perder”.

Fonte: JC

Selic ou não, eis a questão.

Tribunal retoma discussão sobre aplicação da taxa nas indenizações civis; controvérsia diz respeito ao Código Civil de 2002, que dispõe que, quando não estipulados, juros serão fixados pela taxa em vigor para impostos devidos à Fazenda Nacional.

Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialmente. Na prática, a controvérsia afetada à Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do Código Civil (CC) de 2002, que dispõe que, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O problema é que existem duas correntes opostas sobre qual taxa seria essa, o que vem impedindo um entendimento uniforme sobre a questão. Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda (REsp 830.189) e pelo ministro Francisco Falcão (REsp 814.157), a Primeira Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo da incidência da correção monetária. Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710.385) e Luiz Fux (REsp 883.114), a mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no artigo 406 do Código Civil é a Selic.

Danos morais

A opção pela taxa Selic tem prevalecido nas decisões proferidas pelo STJ, como no julgamento do REsp 865.363, quando a Quarta Turma reformou o índice de atualização de indenização por danos morais devida à sogra e aos filhos de homem morto em atropelamento, que inicialmente seria de 1% ao mês, para adotar a correção pela Selic. Também no REsp 938.564, a Turma aplicou a Selic à indenização por danos materiais e morais devida a um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido em hotel onde passavam lua de mel. No caso específico (REsp 1.081.149) afetado à Corte Especial e relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, uma mulher ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por dano moral, contra a Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Gomes Freitas. Segundo os autos, a autora teve seus documentos pessoais falsificados, registrou boletim de ocorrência policial e cautelarmente incluiu nos cadastros da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a informação "documento clonado", ao lado de seu nome. Mesmo assim, a empresa determinou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, em razão de dívida contraída por terceiros valendo-se da documentação falsificada. O juízo de direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes. Reconheceu a inexistência da dívida, determinou o cancelamento da inscrição indevida e condenou a companhia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.800, atualizada pelo IGP-M e juros de 12% ao ano. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deu parcial provimento ao recurso da autora para elevar a indenização a R$ 7 mil, fazendo incidir correção monetária e juros moratórios somente a partir da data daquele arbitramento. A autora recorreu ao STJ, sustentando que os juros moratórios e a correção monetária advindos de relação extracontratual devem incidir a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) e não do arbitramento da indenização. O julgamento do recurso foi interrompido por pedido de vista antecipada formulado pelo ministro João Otávio de Noronha. Ele entende que a questão deve ser previamente analisada pela Segunda Seção – especializada em direito privado – e não diretamente pela Corte Especial.

Oportunidade

Para o ministro Luis Felipe Salomão, o julgamento desse caso é a oportunidade para o STJ consolidar entendimentos sobre a incidência da taxa de juros moratórios em dívidas civis (artigo 406 do CC), o momento inicial para sua fluência e a exata delimitação do que seja responsabilidade contratual e extracontratual para efeitos de incidência de juros e correção monetária. Para ele, é importante adequar os verbetes sumulares e os precedentes da Corte. A controvérsia que ainda não foi harmonizada pelo STJ não envolve o momento, mas o percentual que deve ser aplicado para efeito de correção da dívida. Em embargos relatados pelo ministro Teori Zavascki (EREsp 727.842), a Corte Especial firmou orientação no sentido de que "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais". Posteriormente, também ficou consignado que "apesar de a Selic englobar juros moratórios e correção monetária, não se verifica bis in idem, pois sua aplicação é condicionada à não-incidência de quaisquer outros índices de correção monetária". E é justamente nesse contexto que gira a controvérsia. Para o ministro Luis Felipe Salomão, já que a taxa Selic engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação, sua incidência em dívidas civis pressupõe a fluência simultânea de juros e correção, fato que não ocorre em indenizações civis (súmulas 54 e 362). Assim, defende o ministro, é necessário harmonizar a aplicação da Selic com as Súmulas 54 e 362 do STJ, que estabelecem a contagem de juros e de correção monetáriaem períodos distintos. Luis Felipe Salomão reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é a Selic, mas entende que sua aplicação em dívidas civis não constitui “diretriz peremptória incontornável prevista no Código Civil”, sendo apenas um parâmetro a ser adotado na falta de outro específico previsto para determinada relação jurídica, como, por exemplo, o que há para dívidas condominiais (artigo 1.335, parágrafo 1º, do Código Civil). “Não obstante, parece claro que o artigo 406 do Código Civil não encerra preceito de caráter cogente, tanto é assim que confere prevalência às estipulações contratuais acerca dos juros moratórios (‘quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada’) e a estipulações legais específicas, deixando expressa a subsidiariedade da incidência dessa taxa”, ressalta o ministro. Mesmo discordando da aplicação da Selic em indenizações civis, ele consignou em seu voto ter aplicado tal entendimento em julgamento ocorrido na Segunda Seção para evitar o “pernicioso dissídio jurisprudencial interno”, mas ressalvou sua posição contrária à “aplicação indiscriminada da Selic”. Com base no Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, o ministro propõe que o STJ adote a utilização de índice oficial de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN). O referido enunciado dispõe que “a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”.

Prévio conhecimento

O mesmo enunciado, que possui caráter orientador da interpretação dos artigos, dispõe que a utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do artigo 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% ao ano. “Independentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoção da Selic como taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil, o fato é que sua incidência se torna impraticável em situação como a dos autos, em que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária em momento posterior (Súmula 362)”, destaca o ministro, em seu voto. Para o relator do recurso afetado à Corte Especial, é exatamente pelo fato de englobar em sua formação tanto remuneração quanto correção, que a Selic não reflete, com perfeição e justiça, o somatório de juros moratórios e a real depreciação da moeda – que a correção monetária visa recompor pelos índices de inflação medida em determinado período. “A Selic não é um espelho do mercado; é taxa criada e reconhecida com forte componente político – e não exclusivamente técnico –, que interfere na inflação para o futuro, ao invés de refleti-la, com vistas na economia de um período anterior e na projeção para os próximos meses, em consonância também com as metas governamentais”, entende Salomão. Em relação à correção monetária, Salomão sustentou que a mesma deve incidir a partir do arbitramento da indenização em grau de apelação (Súmula 362), ao contrário do que propõe a recorrente, que busca a contagem também desde a inscrição indevida. O índice de correção será o da tabela adotada pelo tribunal de origem, desde que oficial. O julgamento foi interrompido por pedido de vista logo, de forma que nenhum ministro votou após o relator. Não há data para retomada da discussão. (Com informações do STJ).

Fonte: JC

Médicos e advogados no Simples.

Com o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, deputados preparam modificações na lei do Simples Nacional para incluir no regime de recolhimento unificado categorias como as de médicos, advogados e jornalistas. A iniciativa contraria o governo porque vai na contramão do que prega a Fazenda, em meio a um cenário de aperto fiscal. Em outra frente, os parlamentares vão tentar tirar os pequenos negócios da chamada substituição tributária do ICMS, o que promete reabrir uma disputa com governadores. A atualização da lei do Simples, em debate na Câmara, também tem por objetivo desburocratizar a abertura e o fechamento de pequenos negócios no País, processo que pode se arrastar por meses. O projeto quer ampliar o leque de empresas beneficiadas pelo Simples Nacional, com a inclusão de ao menos 16 novas atividades. O objetivo é que o enquadramento no Simples Nacional seja cada vez menos discricionário.

Fonte: JC

DESAPOSENTAÇÃO - Nova contagem para salário.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação. A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova. É o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social, e que agora poderão se reaposentar posteriormente utilizando esse tempo para conseguir benefício mais vantajoso. De acordo com a Primeira Seção, nesses casos, para o cálculo do novo benefício, devem ser computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou. Em maio do ano passado, a Primeira Seção decidiu em recurso repetitivo que a desaposentação é um direito do segurado e que, para isso, ele não precisa devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior. Definiu também que a data de renúncia à aposentadoria anterior e de concessão da nova é a data do ajuizamento da ação de desaposentadoria. O INSS apresentou os embargos de declaração porque um trecho do acórdão deu margem a dúvidas sobre as contribuições que deveriam ser computadas no cálculo do novo benefício – se todas as que se seguiram à primeira aposentadoria ou apenas aquelas posteriores à renúncia. De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, a lógica do pedido de desaposentação é justamente computar os salários de contribuição posteriores à aposentadoria desfeita no cálculo da nova aposentação. Isso já estava consignado no acórdão do julgamento do repetitivo, mas, com o acolhimento dos embargos, foi corrigido o trecho que dava margem a interpretações equivocadas. No julgamento de maio, a Primeira Seção confirmou um entendimento que já vinha sendo manifestado em diversos recursos: o de que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro recebido. Segundo o relator do recurso julgado, ministro Herman Benjamin, “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”. Assim, a pessoa que se aposentou e continuou trabalhando – e contribuindo para a Previdência – pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir uma nova aposentadoria, sem prejuízo daquilo que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considerava impossível a renúncia ao benefício. O ministro Herman Benjamin ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante à necessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada como condição para o aproveitamento das contribuições. (Com informações do STJ).

Fonte: JC

Contra economia fraca, eficiência.

Resultados acima do esperado de grandes companhias brasileiras no segundo trimestre foram obtidos graças a corte de custos e outros ajustes, já que cenário segue desafiador e perspectivas não indicam mudança para os próximos meses.

Grandes companhias brasileiras conseguiram resultados acima do esperado pelo mercado no segundo trimestre, mesmo diante de um cenário mais desafiador para a economia. O desempenho, porém, foi calcado em ganhos de eficiência, ao invés de indicar uma perspectiva de melhora econômica, mostra que o setor privado do país está se preparando para tempos difíceis à frente. Empresas dos setores financeiro, de produção de aço, construção e de bens de consumo responderam à desaceleração da economia dos últimos meses com corte de custos e redução de investimentos e têm se mostrado reticentes sobre o desempenho da futuro da economia brasileira. Projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) do país este ano continuam caindo e, nesta semana, os economistas consultados pelo Banco Central estimaram crescimento de 2,21% em 2013, ante estimativas acima de 3% no início do ano. A perspectiva para 2014 também foi reduzida, para 2,5%. Enquanto isso, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado espécie de sinalizador do PIB subiu menos que o esperado em junho, segundo dados da autoridade monetária divulgados nesta quinta-feira. "Se consultar qualquer setor brasileiro, vão dizer que há uma reacomodação dos negócios", disse o superintendente da CGD Securities, Raffi Dokuzian. "O que mais me preocupa como investidor é o mercado interno. O endividamento das famílias está muito grande; a margem das empresas tem caído muito; tem empresa ficando no mercado mais porque acredita que 2014 vai ser melhor, uma vez que 2013 já foi", avaliou. "Não sei se o pior já passou." Neste cenário, os maiores bancos privados do país – Itaú Unibanco, Bradesco e Santander Brasil – divulgaram resultados trimestrais que tiveram ajuda de cortes de despesas, num cenário em que o governo federal tem pressionado os estatais Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal a emprestarem mais e a juros menores. O Banco do Brasil reduziu sua previsão de aumento nos empréstimos para pessoas físicas de 18% a 22% para 16% a 20% e afirmou que já atingiu o limite do movimento de redução de juros. "Não esperamos mais que a recuperação da economia do Brasil ocorra em algum momento em breve, principalmente porque esperamos que atritos políticos tornarão reformas muito necessárias improváveis de ocorrer até após as eleições de 2014", afirmou Andre Loes, economista-chefe do HSBC para a América Latina. Em relatório ao mercado intitulado "Jogando a toalha sobre a recuperação", Loes listou como fatores para a previsão de um crescimento menor a retração dos consumidores, menor confiança dos empresários, desaceleração do mercado de trabalho, inflação persistente e riscos políticos que podem levar a um aumento dos gastos do governo. O HSBC cortou suas expectativas de crescimento do PIB brasileiro de 2,4% para 1,9% em 2013 e de 3% para 2,2% em 2014. Para a economista e sócia da Tendências Consultoria Alessandra Ribeiro, as empresas precisarão continuar focando em melhoria de processos e redução de custos, pois a economia não deverá servir de apoio pelo menos até 2015. "A economia não vai ajudar muito no segundo semestre, inclusive, nem em 2014", afirmou ela, que prevê crescimento de 2% no próximo ano, mesmo com as concessões de infraestrutura. "A desconfiança é mortal para o investimento e a percepção é que vai ter de haver um ajuste na economia em 2015."

Fonte: JC

No meio do redemoinho

Tempestade perfeita é uma expressão meteorológica que a economia tomou emprestada para definir uma coincidência de eventos que formam uma crise. O Brasil está assim na área de combustíveis. O consumo foi incentivado pelo subsídio ao automóvel e à gasolina, a importação cresceu, gerou um déficit, o dólar subiu, a Petrobras pede aumento, mas a inflação está alta. Tudo o que podia ser feito de errado foi feito, e tudo o que podia dar errado deu. E os problemas se juntaram em um nó cego. O governo incentivou a compra de carros com reduções de IPI, para aumentar o crescimento econômico. Não conseguiu o que queria, mas multiplicou os carros nas ruas, entupindo o trânsito e tornando a mobilidade urbana desesperadora. Como a inflação tem estado alta, o governo postergou o aumento da gasolina. O consumo aumentou e a Petrobras teve que importar mais. O custo não foi repassado aos preços e isso incentivou mais o consumo. O subsídio à gasolina tirou consumidores do etanol e aumentou o custo da Petrobras. O governo tentou aliviar o peso da estatal eliminando devagar o imposto sobre a gasolina, a Cide. Ela foi criada para ser um amortecedor da volatilidade do preço do petróleo ou do dólar. Funcionava assim: quando o custo subia bruscamente, a Petrobras passava a receber mais, e o Tesouro recebia uma parcela menor do imposto pago pelos consumidores. Assim, a Petrobras ganhava, na prática, um aumento, mas o consumidor não tinha que pagar mais. Foi pensado para ser um colchão, mas virou uma forma de adiar o reajuste. A Cide foi sendo reduzida desde 2008 até ser eliminada da gasolina. Quando a mágica acabou, o governo autorizou um aumento do combustível. O fim da Cide tirou uma fonte de financiamento de obras da infraestrutura de transportes. Uma conta publicada aqui tempos atrás, feita por Adriano Pires, indica que o governo perdeu R$ 22 bilhões de 2008 até a eliminação do imposto. Agora, os prefeitos pedem a volta da Cide para ajudar a financiar o sistema de transporte público. A tempestade continuou. O aumento da importação da gasolina foi tão alto que o governo autorizou a Petrobras a deixar para 2013 o registro de parte da importação, mas a importação continuou aumentando e chegou a 250 mil barris/dia no primeiro trimestre. Foi assim que se chegou a um déficit de US$ 15 bilhões na conta de importação e exportação de petróleo e derivados este ano. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o Fed anunciou que pode encerrar o período de expansionismo monetário. O aviso prévio elevou a cotação do dólar no mundo inteiro. Com a alta da moeda americana, o custo de importação de combustíveis subiu e, por isso, a Petrobras está agora pedindo novo aumento. Alega que teve que aumentar seu endividamento para cobrir investimentos e corre o risco de ultrapassar o limite da relação entre dívida líquida e geração de caixa. O governo não quer corrigir os combustíveis, mas não pode descapitalizar a Petrobras até porque ela terá, no modelo de partilha do pré-sal, que ser a operadora de todos os campos e tem outros pesados investimentos sendo feitos. Em resumo, o governo conseguiu até agora subsidiar o uso de um combustível fóssil importado, desorganizar a produção local da alternativa menos poluente, aumentar a dependência do petróleo externo depois de proclamar a autossuficiência, abrir mão de um imposto que financiaria obras de infraestrutura de transportes, causar perdas à Petrobras, abrir um rombo na balança comercial, alimentar a desconfiança das empresas sobre o intervencionismo do governo na economia, piorar o trânsito nas cidades e deixar todo mundo insatisfeito.

Fonte: O Globo

Burocracia: o passo a passo para abrir uma empresa.

Mesmo com a adesão a uma série de procedimentos eletrônicos, a abertura de uma empresa segue repleta de burocracia e exige muitos cuidados por parte dos que desejam empreender. Ao iniciar um negócio, o empresário é obrigado a fornecer uma relação de informações, muitas vezes repetidas, em formulários disponibilizados nos sites de diferentes órgãos. Na maioria dos casos, ele nem se dá conta do tamanho dessa burocracia, pois os processos são executados pelo setor administrativo ou repassados a um escritório contábil. Inicialmente, o empreendedor deve verificar se o local escolhido para sede do negócio permite a instalação da empresa. Ou seja, verificar se não existe nenhuma restrição, como a impossibilidade de obtenção do Alvará de Funcionamento. Caso tudo esteja legalizado, ele fica apto a pode fechar o contrato de locação, que, no primeiro momento, terá como locador o próprio empresário. Depois da definição em relação ao local, o empreendedor já pode dar início ao registro da empresa. Para isso, ele deve seguir alguns passos: pesquisar se o nome e o objeto social escolhidos já não existem; elaborar o contrato social com firma reconhecida em cartório – nos casos de empresas não enquadradas no Simples (faturamento de até R$ 3,6 milhões), a assinatura no documento deve ser de um advogado; com o contrato pronto, são necessários os registros na Junta Comercial, na Receita Federal (CNPJ) e na Secretaria da Fazenda Estadual (Inscrição Estadual). Dando sequência aos procedimentos burocráticos, a empresa precisa ser registrada no município. No caso de empresas localizadas na cidade de São Paulo, por exemplo, o registro é efetuado com o preenchimento de um formulário, que exige assinatura e firma reconhecida, e o pedido de uma senha eletrônica para acesso ao portal da Prefeitura. Paralelamente a isso, o E-CNPJ (assinatura digital que permite acesso aos dados da empresa na Receita Federal) também pode ser solicitado. Com todas as senhas criadas e os cadastros em todos os órgãos realizados, o negócio já pode se considerar iniciado. A partir daí, o empreendedor encerra os procedimentos para criação e passa a fazer parte do universo burocrático de “ser empresa”, o que não significa que as complicações e papeladas acabaram: pelo contrário, elas estarão apenas começando.

Fonte: JC

Crédito do pré-pago não perderá validade.

As empresas de telefonia móvel estão proibidas de estabelecerem prazo para a utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-pago. Em votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal ( TRF) da 1ª Região anulou na tarde de ontem as cláusulas contratuais que estipulavam um limite de até seis meses para os clientes zerarem o saldo, sob pena de perderem o valor pago. A decisão vale para todas as operadoras. Existem 211 milhões de linhas pré-pagas no Brasil, cerca de 80% do total. Os magistrados analisaram uma ação impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) e provocaram reviravolta no entendimento dos tribunais, uma vez que o teor em questão contraria julgamentos anteriores sobre o assunto. Diante de advogados das principais companhias do setor, o colegiado classificou como “apropriação indébita” o cancelamento dos créditos de celulares pré-pagos, quando os clientes não os utilizam no prazo de validade. Sentença A sentença determina multa diária de R$ 50 mil a empresas que desrespeitarem a ordem judicial, e atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – também envolvida no processo – a tarefa de garantir a eficácia da medida. Cabem recursos da decisão, mas sem efeito suspensivo, ou seja, a proibição já está em vigor e assim permanecerá até que, eventualmente, uma decisão diferente seja tomada em cortes superiores. Bastante incisivo na leitura do voto, o relator do caso no TRF, Antônio de Souza Prudente, acusou as companhias de telefonia móvel de “confiscarem” créditos não usados pelos clientes. “É um assalto a mão desarmada, um enriquecimento ilícito, sem causa”, destacou o desembargador, para quem “ preciso colocar um basta na ganância do mercado”. Anatel Ao citar normas da própria Anatel e o Código de Defesa do Consumidor, Prudente avaliou que condicionar o funcionamento da linha do celular à aquisição de novos créditos fere princípios de moralidade e razoabilidade. “Estamos tratando de um absurdo dos absurdos”, comentou, antes de reforçar que as companhias não podem se apropriar de créditos se os serviços contratados por meio deles não foram efetivamente prestados. “Não importa por que o cliente não utilizou (o saldo)”, completou ele. Os outros dois magistrados que participaram do julgamento reviram posições e acompanharam o voto do relator. O juiz Márcio Barbosa fez questão de destacar o caráter público e essencial da telefonia. O desembargador João Batista Moreira, por sua vez, encarou a validade estipulada pelas empresas como forma indevida de estimular o consumo. Único a ocupar a tribuna em defesa dos réus na ação, o advogado Diego Herrera disse que a sentença pode acabar estimulando aumento de tarifa e mais congestionamento na rede. A Anatel só se pronunciará sobre o assunto após ser notificada.

Fonte: JC