Governo publicou
nesta segunda MP que regulamenta o setor
O
governo brasileiro publicou nesta segunda-feira, a Medida Provisória (MP) 615
que regulamenta o sistema de pagamentos
de contas do País, incluindo cartões de crédito e os dispositivos móveis
como celulares e smartphones, o chamado “mobile payment”. MP, publicada no
Diário Oficial da União, determina que o Banco Central (BC), o Conselho
Monetário Nacional (CMN), o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) deverão estimular, "no âmbito de suas
competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de
telecomunicações na oferta de serviços de pagamento". Segundo a MP 615, as
instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma
estabelecida pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e pelo Conselho Monetário
Nacional (CMN). Por um lado, fica proibido às instituições de pagamento –
entidade que disponibiliza os serviços de mobile payment – a realização de
atividades privativa das instituições financeiras. Por outro, as infrações às
normas da MP sujeitam as entidades envolvidas na prestação do serviço de
pagamento às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições
financeiras. A MP 615 ainda define a área de atuação das instituições de
pagamento. As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento,
ao passo que é vedado às instituições de pagamento (credenciadoras de cartões,
por exemplo) a realização de atividades exclusivas de instituições financeiras.
Ficou estabelecido que a competência para regulamentação da matéria caberá ao
CMN e ao Bacen, respeitando-se, contudo, as atribuições legais do Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do
Ministério da Fazenda (SAE/MF).
Fonte: Fonte: JB
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