A Câmara dos Deputados lançou enquete,
nesta quinta-feira, para saber a opinião dos brasileiros sobre a proposta que
fixa em R$ 2.500 o salário mínimo pago a advogados da iniciativa privada. O
piso para a categoria está previsto no Projeto de Lei 6689/13, de autoria do
deputado André Figueiredo (PDTCE). Para Figueiredo, a medida favorece os
recém-formados, que, segundo ele, muitas vezes cumprem jornadas excessivas sem
um piso salarial básico. A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta
que cria o salário mínimo do advogado da iniciativa privada?”. A proposta
altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prevê patamares de
salário mínimo ainda maiores, dependendo do tamanho da jornada de trabalho e do
tempo de inscrição do profissional na OAB. Pelo texto, um advogado com mais de
quatro anos de inscrição na OAB, por exemplo, receberia R$ 4.500 para uma jornada
semanal de 20 horas. Esses valores serão acrescidos de 30%, em caso de
dedicação exclusiva. Essas faixas salariais, no entanto, foram excluídas do parecer
apresentado pelo relator da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Ele explica que a definição
de patamares salariais conforme o tempo de inscrição na OAB não é adequada, uma
vez que esse critério não representa necessariamente tempo efetivo na atividade
jurídica.
Magistratura
Coutinho cita o exemplo do concurso para a
magistratura, em que o tempo de inscrição na OAB não é usado para contagem do
tempo mínimo exigido de três anos de atividade jurídica. Nesse caso, são
exigidos comprovantes que atestem o efetivo exercício da advocacia, de cargo,
emprego ou função na área jurídica por pelo menos três anos, após a diplomação como
bacharel em Direito. Se for aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto, que tramita
em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, antes de seguir para o Senado. A matéria sobre o projeto ficou
entre as mais lidas do Portal da Câmara no mês de julho. Comentários sobre a
proposta em redes sociais dizem que há anúncios de vagas para advogados na
região Nordeste tendo o salário mínimo do País (R$ 724) como remuneração
inicial. (Com Agência Câmara)
Fonte:
JC
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