Dilma sugeriu
plebiscito para decidir sobre Constituinte exclusiva do tema.Ministro do STF
diz que reforma pode ser feita por emenda constitucional.
Ministros
e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo G1 dizem que não
há previsão legal para uma Assembleia Constituinte destinada a tratar
exclusivamente da reforma política, como propõe a presidente Dilma Rousseff. Na
avaliação deles, se uma Constituinte é convocada, os integrantes têm liberdade
para reformar toda a Constituição e não precisariam se restringir
exclusivamente a um tema. Uma outra corrente de juristas defende que a reforma
de uma parte da Constituição pode, sim, ser feita por uma Constituinte
exclusiva. Neste caso, teria que ser aprovada uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) prevendo a possibilidade. A proposta de um plebiscito sobre
um processo constituinte específico para a reforma política foi apresentada
nesta segunda-feira (27) pela presidente no discurso de abertura da reunião com
os 27 governadores e os 26 prefeitos de capitais realizada no Palácio do
Planalto. A convocação da reunião foi uma resposta às manifestações de protesto
que desde a semana passada reúnem milhares nas ruas das principais cidades. Na
Constituição não há previsão de convocação de Constituinte. Para a formatação da
Constituição de 1988, após a ditadura militar, os próprios deputados e
senadores eleitos em 1986 tiveram o papel de elaborar a Carta Magna entre 1987
e 1988 e depois puderam cumprir o restante dos mandatos. Há dúvida se ao
definir os critérios do plebiscito, o Congresso poderia estipular as regras
para a convocação da Constituinte, ou se primeiro teria que aprovar uma PEC
para depois discutir o plebiscito. A Constituição prevê como competência
exclusiva do Congresso aprovar a convocação de plebiscitos, que devem ter temas
de relevância nacional ou tratar de formação de estados. Segundo alguns
juristas ouvidos pelo G1, não há nenhuma restrição para que um plebiscito
convoque uma Assembleia Constituinte. Mas também, segundo eles, não há como
delimitar um tema para uma nova Constituição porque os constituintes, como
tais, teriam poder para deliberar sobre quaisquer assuntos.
Sem necessidade
O
ministro Marco Aurélio Mello disse que uma nova Constituinte faria uma nova
Constituição. Ele afirmou, porém, ver de forma positiva a ideia de reforma
política proposta pela presidente Dilma. "A ideia de uma Constituinte
sugere um novo diploma, na totalidade. Agora, o que a presidente quis e é
louvável a fala dela, foi escancarar a gravidade da situação e apontar que o
Congresso está devendo à sociedade. Mas precisamos é observar um pouco mais a
nossa ordem jurídica. Não precisamos de uma nova Constituição em si, precisamos
reformar os pontos necessários", disse Marco Aurélio Mello. Para o
ministro, o plebiscito "é sempre possível porque vem do povo".
"Talvez seja necessário o povo se pronunciar. Tecnicamente, não há
necessidade de convocar Constituinte, mas [fazer a mudança] por emenda”.
Proposta 'preocupante'
Para
o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal
Federal, qualquer convocação de Constituinte seria feita à margem da
Constituição. "O Congresso não tem poderes constitucionais para convocar
uma assembleia constituinte porque nenhuma Constituição tem vocação suicida.
Nenhuma Constituição convoca o coveiro de si mesmo. Qualquer um que convoque a
Constituinte vai fazer à margem da Constituição", declarou. Segundo ele,
não há possibilidade de delimitar tema para uma Constituinte. "Toda
Constituinte é uma ruptura com a Constituição em vigor por definição porque
nenhuma Constituição dispõe de Assembleia Constituinte. Toda convocação de
Assembleia Constituinte implica atuar no plano dos fatos, não no plano do
direito. É a insubmissão à Constituição." Britto diz ainda que é
"preocupante" a proposta de Dilma porque a população, por meio de
plebiscito, não poderia deliberar sobre um tema que não é de competência do
Congresso, a convocação de uma Assembleia Constituinte. "Não se pense que
o povo pode ir além em plebiscito do que o Congresso pode por lei. O povo só
pode decidir sobre aquilo que o Congresso pode legalmente", declarou.
'É um despropósito'
Na
avaliação do ministro aposentado Carlos Velloso, não há necessidade de convocar
plebiscito. "A reforma política poderia ser feita sem necessidade de
convocar plebiscito. Isso é caro, vai demorar. Pode ser feito por meio de Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) ou projeto de lei." Segundo ele, não há possibilidade de que uma
Constituinte seja específica. "Isso não passa, na verdade, de uma proposta
para distrair a opinião pública. Não é plausível. [...] Uma Constituinte é
convocada para mudar uma Constituição inteira. Isso é um despropósito. Não se
tem Constituinte pela metade, não se tem poder constituinte originário só em
alguns pontos. Mas não precisamos disso. Temos uma boa Constituição,
democrática, que só precisa ser alterada em alguns pontos."
Voz dissonante
Ao
Jornal Nacional, o constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que uma
Constituinte exclusiva para um tema, como a reforma política, é possível, mas
também é preciso a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC),
que teria de ser aprovada em duas votações em cada uma das casas do Congresso
(Câmara e Senado), com maioria de três quintos. Segundo Ives Gandra, essa PEC
teria que convocar um plebiscito e, por meio dele, a população aprovaria ou não
a formação de uma Constituinte específica para tratar da reforma política.
Futuro ministro
Em
entrevista disponível na internet de 2011 sobre o tema para o site jurídico
Migalhas, o futuro ministro Luís Roberto Barroso, que tomará posse nesta
quarta-feira (26), disse que não considera possível uma constituinte parcial. "A
ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu
fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania
popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte
e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder
Constituinte não tem agenda pré-fixada", afirmou Barroso na ocasião. Segundo
ele, não haveria necessidade de Constituinte para a reforma política. "A
verdade é que não há necessidade, porque você precisaria de um Poder
Constituinte originário se houvesse na própria Constituição uma coisa que
impedisse a reforma política de que o país precisa. Não há absolutamente nada.
A Constituição tem como cláusulas pétreas a separação de poderes e a federação.
Acho que ninguém quer derrotar isso. [...] Eu não vi nenhuma ideia posta no
debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição
que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição."
Fonte: G1
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