Os
brasileiros começaram a ser informados a partir do dia 10 de junho de 2013 sobre
o preço dos impostos em um produto ou serviço. Entrou em vigor nesta
segunda-feira a lei nº 12.741/2012, que determina que notas e cupons fiscais
emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre
o preço final. Os estabelecimentos que ainda não adaptaram seus sistemas para
fazer o cálculo poderão, como alternativa, afixar em local visível os sete
tributos embutidos no preço: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. A
Casa Civil informou nesta segunda-feira que encaminhará ao Congresso Nacional
ainda esta semana a proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das
sanções e penalidades previstas para quem descumprir a Lei 12.741/12, que
determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor
aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. A lei foi sancionada em
dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi
regulamentada. Como a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as
empresas que não cumprirem a nova regra estarão cometendo infração, ficando sujeitas
a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão do produto e
até multa, que começa em R$ 400 e pode chegar a R$ 7 milhões, dependendo do
tamanho da empresa. A fiscalização será feita pelos Procons, que neste primeiro
momento, têm orientação para ter uma postura mais educativa em vez de punitiva.
A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef,
mas ainda não foi regulamentada pelo governo. A Casa Civil informou, em
resposta a um comunicado do Ministério da Justiça pedindo que o governo
regulamente alguns pontos da nova legislação, que como a lei é clara e não
depende de mais detalhamentos, não precisa ser regulamentada. A presidente fez
modificações no texto original aprovado pelo Congresso e vetou a obrigatoriedade
das empresas informarem o peso do Imposto de Renda (IR) e da Constribuição
Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Iniciativa popular A lei nº 12.741/2012
foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular. A campanha "De
Olho no Imposto" feita pela Associação Comercial de São Paulo conseguiu
recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos cobrados nos
produtos fossem discriminados nas notas fiscais. Desde 2005, existe na sede da
Associação Comercial, o Impostômetro, um painel eletrônico que informa minuto a
minuto o total de impostos pagos pelos brasileiros no ano. Até este domingo, o
cálculo era de quase R$ 700 bilhões. - É direito do consumidor saber quais
impostos ele está pagando quando compra um produto. Está na Constituição - diz
Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, que avalia que
as empresas não terão problemas para se adaptar à nova exigência. O Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborou uma tabela com o valor
médio aproximado dos impostos de cerca de 17 mil produtos e serviços
comercializados no Brasil. Também criou um software que faz o cálculo dos
tributos de forma automática, com base nesta tabela, e imprime a nova nota
fiscal. Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o site do IBPT e se
cadastrar gratuitamente. O presidente do Conselho Superior e coordenador de
estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que o sistema de cálculo é de
fácil utilização, e as empresas podem colocá-lo em uso em poucos dias. Amaral
estima que 50.000 estabelecimentos em todo o país utilizarão, a partir de hoje,
o sistema desenvolvido pelo IBPT. Ele afirma que algumas empresas criaram
sistemas próprios para cálculo dos impostos. De acordo com Amaral, de cada R$
10 pegos pelos brasileiros em um produto ou serviço, na média, R$ 4 são
impostos. - Os governos omitem a informação de quanto o consumidor paga de
impostos, colocando a culpa nos empresários. Mas são os governos federal,
estadual e municipal que criam estes impostos. Essa lei traz mais transparência
- diz Amaral. Adaptação às novas regras Embora o governo não tenha
regulamentado a lei, o que criou certa insegurança nos varejistas, segundo
Amaral, grandes cadeias já começaram a se adaptar às novas regras. Desde o dia
3 de maio, por exemplo, a Riachuelo começou a emitir, em uma loja em São Paulo,
o novo modelo de nota fiscal. - Claro que a discriminação dos impostos não fará
os preços baixarem. Mas essa transparência ajuda o consumidor a avaliar se é o
caso de reclamar com o governo ou até repensar sua decisão de compra. A lei é
uma vitória nas relações Estado-consumidor - Avalia Geuma Nascimento, mestre em
contabilidade e sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.
Fonte: O Globo
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