A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da
noite de ontem, a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs) para o
País, a partir do desmembramento das cinco cortes já existentes. A medida terá
impacto direto na rotina do Poder Judiciário no Distrito Federal, pois o TRF da
1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, terá a sua abrangência reduzida de 14
para oito unidades da Federação, mas continuará a ser o maior do País. A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002 foi votada ontem pelo plenário da Câmara
em caráter terminativo e será promulgada em sessão solene com data ainda não definida.
A aprovação da matéria é um pleito antigo dos juízes federais para reduzir o
acúmulo de processos que se concentravam, até então, em apenas cinco tribunais.
Entretanto, constitui uma derrota política para o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Joaquim Barbosa, que, na segunda-feira, havia enviado ofício aos
presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), demonstrando preocupação com a possibilidade de aprovação da PEC. Os
parlamentares, no entanto, ignoraram o alerta feito pelo chefe do Judiciário e,
por 371 votos a 54, optaram pela criação dos tribunais. Barbosa alertou que
"a ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos
permanentes e crescentes ao erário".Com a decisão, o Brasil passará a ter
nove TRFs. O tribunal sediado em Brasília continua abrangendo o Distrito
Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins, mas
deixará de ter jurisdição sobre Minas Gerais (que sediará o TRF-7), Bahia (TRF-8),
além de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que formarão o TRF-9, cuja sede será
em Manaus. O tribunal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Curitiba, terá a missão
de julgar em segunda instância os processos de âmbito federal de Paraná, Santa
Catarina e Mato Grosso do Sul. Os dois primeiros estados compunham, até então,
o TRF-2, que passará a ser exclusivo do Rio Grande do Sul, assim como os de São
Paulo (TRF-3) e Minas (TRF-7). A única Corte que não será modificada é a da 2ª
Região, que continuará tendo jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A emenda estabelece o prazo de seis meses para a instalação das Cortes, tempo
considerado insuficiente pelos próprios integrantes da Justiça Federal. O
texto, porém, não estabelece valores e nem a criação de cargos para os novos TRFs.
Comemoração
O presidente da Associação Nacional dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que a aprovação da PEC é
"motivo de comemoração para o Judiciário brasileiro". Segundo ele,
caberá agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhar projeto de lei ao
Congresso com a previsão da criação dos tribunais e dos respectivos cargos.
"Certamente, vai ter que ser feito um redimensionamento da Justiça Federal,
principalmente na 1ª Região. A aprovação da PEC é uma conquista da sociedade. Vai
permitir uma melhor distribuição da prestação jurisdicional, com a agilização do
processo no segundo grau". Para Toldo, a nova sede do TRF-1, que está
sendo construída em Brasília, em terreno em frente ao Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), não será subutilizada a partir da diminuição de atribuições da Corte. O
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado,
avalia que a criação dos tribunais contribui "para desafogar e dar mais celeridade
aos processos".O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Raymundo
Nonato de Cerqueira, reagiu à declaração do chefe do Judiciário, Joaquim Barbosa,
de que os gastos da Justiça Militar indicam um "verdadeiro descalabro
financeiro". Cerqueira avalia como "perigosa" a comparação entre
o valor orçamentário e a importância de um ramo da Justiça. Na terça-feira, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para avaliar o
custo da Justiça Militar da União e dos estados, que poderá sugerir mudanças,
como a extinção de tribunais.
Fonte: JC
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