O
projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que permite a renúncia da
aposentadoria, para recálculo do benefício, teve aprovação ratificada na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (10). A matéria (PLS
91/2010) precisou ser votada em turno suplementar por ter sido aprovada na
forma de substitutivo, apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN). Aprovado
em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados,
se não houver recurso para votação no Plenário do Senado. A possibilidade de
desaposentadoria, como é chamado informalmente o mecanismo, já é assegurada aos
servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), informou Paulo
Paim. Por isso, ressaltou o autor, é necessário alterar a lei que trata dos
Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para oferecer aos
trabalhadores um “tratamento mais igualitário”. Há milhares de ações judiciais em
andamento com o objetivo de ver reconhecido o direito à desaposentadoria. De
acordo com o substitutivo ao projeto de lei do Senado, o aposentado pelo Regime
Geral de Previdência Social por tempo de contribuição, idade ou aposentadoria
especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo e voltar à atividade.
Quando achar apropriado, o segurado poderá requerer nova aposentadoria. Ainda
de acordo com o texto aprovado, é assegurada a contagem do tempo de
contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo
substitutivo de Davim, ao renunciar à aposentadoria, não é exigida a devolução
dos valores recebidos, já que, conforme explicou o relator, o segurado
contribuiu e fez jus aos proventos recebidos.
Para governo,
'desaposentação' tem impacto fiscal de R$ 49 bilhões.
O
governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá de
suportar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à
"desaposentação", requerido hoje por milhares de ações em tramitação
nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma
despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado
em 480 mil pessoas. O número consta no anexo de riscos fiscais do projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita na Comissão Mista de
Orçamento. O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento do direto,
mas uma projeção do risco potencial às contas públicas. Também não significa um
provisionamento antecipado de recursos. O próprio governo afirma que o impacto
será diluído em mais de um exercício financeiro. Apesar disso, a inclusão do
impacto no projeto mostra que o Executivo já se preocupa com o assunto. O STF
informou, no final do ano passado, que o julgamento do direto à desaposentação
se dará neste ano. Os ministros da corte reconheceram a existência da
repercussão geral do assunto, ou seja, a decisão vai valer para todas as ações,
em todas as instâncias do Judiciário. Daí a necessidade de conhecer o provável
impacto fiscal.
Renúncia
A
desaposentação é um instrumento ainda pouco conhecido pela população. Por meio
desse mecanismo, o aposentado que retornou ao mercado de trabalho renuncia ao
benefício pago pelo INSS e pede o recálculo da aposentadoria, incorporando as
contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. O objetivo é
conseguir uma aposentadoria maior. Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto
3048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem
levado os segurados a procurar a justiça para recalcular o valor do benefício.
As ações são direcionadas contra o INSS. Existem decisões favoráveis aos
segurados até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas elas ainda não criaram
uma jurisprudência. O julgamento pelo Supremo pacificará o direito à
"desaposentação". A corte vai analisar dois recursos extraordinários.
Um deles teve seu julgamento iniciado em setembro de 2010, mas foi suspenso por
pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso é relatado pelo ministro
Marco Aurélio, que já se manifestou favorável à "desaposentação".
Projetos no Congresso
Na
Câmara existem projetos autorizando a "desaposentação". Os dois mais
antigos são de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – os PLs 2682/07 e
3884/08. O segundo é considerado pelo próprio deputado como mais abrangente, e
está puxando o debate na Casa. Além de permitir a renúncia e o recálculo do
benefício, o texto deixa claro que o aposentado não é obrigado a devolver ao
INSS os valores recebidos pela primeira aposentadoria. Há ainda propostas de
autoria dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC),
Dr. Ubiali (PSB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e também do deputado licenciado
Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). No Senado também tramita uma proposta semelhante
(PLS 91/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, o direito à
desaposentação “é um instituto forte no combate ao famigerado fator
previdenciário”. Tanto o senador como Cleber Verde avaliam que a inclusão do
impacto fiscal da desaposentação no projeto da LDO é um sinal de que o governo
conta com uma decisão favorável do STF aos aposentados. O deputado vai mais
longe e diz que o próprio governo reconhece que esse direito é legítimo. “Já é
um prenúncio. Se o governo coloca na LDO, ele também entende que é legítimo
para o aposentado”, afirmou Cleber Verde. Para ele, a manifestação do Executivo
deveria ser usada pela Câmara para avançar na aprovação do PL 3884. “Espero que
Câmara exerça seu papel de legislar. Não faz sentido deixar que o STF faça o
papel que é nosso para um direito que é legítimo”, afirmou. Atualmente, o PL
3884 está na Comissão de Finanças e Tributação, onde recebeu parecer pela
rejeição, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que alegou a
inexistência de fonte de custeio e de cálculo do impacto fiscal da
"desaposentação". Na comissão anterior, de Seguridade Social e
Família, ele foi aprovado. O deputado maranhense rebate, porém, as afirmações
de inadequação orçamentária. Segundo ele, o novo regime de aposentadoria será
custeado pelas próprias contribuições que os aposentados farão ao INSS.
Fonte: Brasil Atual
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