Projeto de lei será encaminhado ao Congresso; empresas estrangeiras
também estão na mira do Fisco
A
Receita Federal quer tornar mais rigorosa a punição para quem sonega impostos
no país. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano um projeto de lei
que acaba com a regra pela qual o crime de sonegação se extingue a partir do
momento em que a pessoa física ou empresa paga o que deixou de recolher em
impostos. Segundo o coordenador-substituto de Assuntos Estratégicos da
Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita, Jorge
Caetano, a regra atual beneficia o sonegador, pois ele sabe que, se pagar o que
deve, tudo se resolve e ele não enfrenta outras consequências. Por isso, a
ideia do Fisco é equiparar o crime de sonegação ao de corrupção, que pode
resultar em prisão de até oito anos.
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Queremos poder oferecer a denúncia contra o contribuinte mesmo se ele devolver
os recursos aos cofres públicos. Isso seria possível se houvesse uma
equiparação da sonegação às penas existentes para o crime de corrupção. Afinal,
ambos resultam em danos para a sociedade — explicou Caetano.
Outra
iniciativa da Receita que deve ser encaminhada ao Legislativo em 2014 é tornar
mais ágil o trabalho de combate ao crimes fiscais, permitindo que a Receita
possa solicitar diretamente à Justiça mandados de busca e apreensão em suas
investigações. Hoje, os auditores fiscais só conseguem esses mandados por meio
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela abertura de inquérito na
Polícia Federal ou por um pedido feito ao Ministério Público.
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Como o processo hoje é mais lento, você dá margem a uma rota de fuga para que
está sendo investigado — disse o coordenador-substituto.
Outra
proposta para o ano é tentar obter mais informações sobre empresa estrangeiras
que fazem negócios no Brasil. Hoje, uma companhia de outro país podem obter um
CNPJ para atuar no mercado brasileiro por meio de um procurador e não precisa
informar quem são os seus sócios. Segundo o Fisco, essa falta de transparência
pode acabar favorecendo crimes como lavagem de dinheiro e sonegação. Neste
caso, no entanto, a mudança da lei é mais delicada, pois existe um temor por
parte do governo de que um controle maior sobre essas empresas possa afetar o
fluxo de investimentos estrangeiros diretos para o Brasil.
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Queremos discutir isso com calma com o Banco Central e outras autoridades do
sistema financeiro — disse Caetano.
Ele
explicou que as três iniciativas foram discutidas e aprovadas na última Reunião
Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro (ENCCLA), grupo composto por vários órgãos como Receita, Coaf,
Ministério da Justiça, Polícia Federal, além do Tribunal de Contas da União
(TCU) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Todos os anos a ENCCLA define as
prioridades para o seguinte e se compromete a dar andamento às propostas
aprovadas pelos órgãos que fazem parte do grupo.
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No caso da Receita, essas foram as três ações que ganharam apoio na ENCCLA de
2013. Por isso, acreditamos que elas têm chance de avançar em 2014 — disse Caetano.
No
ano passado, as ações de inteligência realizadas pela Copei resultaram em
autuações de R$ 6,5 bilhões para pessoas físicas e jurídicas. A maior parte
dessas ações foi resultado de 28 operações feitas pelo Fisco em parceria com a
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público Federal.
Entre
essas operações está a Protocolo Fantasma que desarticulou uma organização
criminosa que atuava em 19 estados e inseria informações falsas em declarações
do Imposto de Renda para reduzir ou eliminar ilegalmente dívidas tributárias. A
operação Hidra, por sua vez, descobriu uma organização que usava documentos
falsos para obter inscrições no CPF, constituir e alterar quadros societários
de empresas, abrir contas em bancos e obter empréstimos bancários.
Fonte: O Globo
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