Portaria assinada
pelos presidentes do STF e do TSE diz que contingenciamento anunciado do
Orçamento 'inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico'
Portaria publicada ontem no Diário Oficial,
assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo
Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do STF José
Antonio Dias Toffoli, e por representantes dos demais tribunais superiores,
informou que o contingenciamento do Orçamento deste ano, no valor de R$ 11,2
bilhões, anunciado ontem pelo governo federal “inviabilizará as eleições de
2016 por meio eletrônico”. Mais tarde, em nota, o TSE informou que deverá
deixar de receber R$ 428,7 milhões, "o que prejudicará a aquisição e
manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo
ano". De acordo com a corte, o maior impacto será sobre a licitação já em andamento
para aquisição de urnas eletrônicas, que tem despesa estimada de R$ 200 milhões
e, de acordo com o TSE, prevê a contratação "imprescindível" até o
fim de dezembro. "A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório
causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão
sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção
nos cartórios eleitorais", afirma a nota. "Na espécie, não há dúvida
que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de
grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de
2016." A nota do TSE garante ainda que tanto Toffoli quanto Lewandowski
"irão envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas
devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do
ano que vem". O governo da presidente Dilma Rousseff tinha até ontem para
publicar o decreto sobre o contingenciamento, já que o Congresso Nacional ainda
não votou a alteração da meta de resultado primário para este ano, prevendo
déficit em vez de superávit. Com isso, o Executivo se viu obrigado a indicar
cortes. A votação estava prevista para quarta-feira da semana passada, mas foi
afetada pela prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), ex-líder do governo
no Senado, por suspeita de obstrução no andamento da operação Lava Jato, que
investiga esquema de corrupção na Petrobras. A sessão acabou sendo adiada para
hoje. (Com Agência Reuters)
Fonte:
JC
Nenhum comentário:
Postar um comentário