Proposta do Colégio Permanente de Presidentes de
Tribunais de Justiça torna obrigatória tentativa de conciliação entre as partes
antes do início do processo.
O
Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça quer que se torne
obrigatória a tentativa de conciliação e mediação entre as partes antes do
ajuizamento da ação. A ideia foi firmada durante a última reunião do órgão, na
semana passada, em Macapá (AP). O presidente do colégio, desembargador Marcus
Faver, disse que fará uma reunião com membros do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ainda este mês, para discutir a proposta. Para a
conciliação fazer parte obrigatória dos trâmites dos litígios que chegam aos
tribunais de Justiça, a determinação deve estar prevista em forma de lei,
aprovada pelo Congresso Federal. Por isso, Faver destacou a importância da
articulação de representantes dos tribunais de Justiça do País para ver a
aceitabilidade da proposta e o seu futuro encaminhamento à Brasília. “A norma
diminuiria o número de processos que chegam nos tribunais, como na Argentina,
onde a conciliação é obrigatória, e tem dado bons resultados”, afirma o
desembargador. Outra discussão da reunião de Macapá foi em torno da proposta de
projeto de lei do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar a
cobrança de custas judiciais pelos tribunais de Justiça brasileiros. O CNJ
alega que, atualmente, não há nenhum critério para definir os valores das custas,
o que estaria gerando discrepâncias entre os tribunais estaduais. Porém, para o
colégio, o CNJ deve se ater apenas ao estabelecimento de normas gerais, e não
as específicas, a cargo dos tribunais de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição
Federal. Faver também destacou que o colégio fará um ato de manifestação de
prestígio ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando sair a decisão sobre a Ação
Penal nº 470, conhecida como mensalão. O objetivo é enaltecer a histórica e
independente atuação do Supremo e promover a ideia na sociedade de que
corrupção sofre punição no País. A Carta de Macapá, como é chamada a ata com as
decisões da reunião do colégio, também estabeleceu a necessidade de incentivar
a criação, no âmbito dos tribunais, “de sistemas de saúde que preservem a
higidez física e mental dos magistrados”. De acordo com Faver, o tratamento
preventivo de doenças mais recorrentes dos juízes, como hipertensão, diabetes e
estresse, pode ser a solução para a diminuição do alto número de licenças
referentes a essas doenças e para aumentar a produtividade do Poder Judiciário.
Fonte:JC
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