Perito Ubirajara: Sócio retirante tem direito à participação no fundo de comércio

JURISPRUDÊNCIA

AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.147.733 STJ-BA

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

Pagamento dos Haveres

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO.

O estabelecimento empresarial (fundo de comércio) deve ser considerado para fins de apuração dos direitos dos sócioretirantes.
Agravo no recurso especial não provido.

Fonte: COAD

Perfil Profissional

Perito Judicial nas áreas Econômica e Contábil, graduado em Contabilidade, pela faculdade de Economia e Finanças do Rio de Janeiro e em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas; Pós graduado (MBA) em Direito da Economia e da empresa e também em Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas-RJ; Pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá - RJ; Atuação ininterrupta a mais de 30 (Trinta) anos como Perito Judicial no fórum da Capital do Rio de Janeiro e em outros Estados da Federação, membro da Comissão de Perícias Contábeis do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como Presidente do alto Conselho Diretor da APJERJ - Associação dos Peritos Judiciais do Estado do Rio de Janeiro.

Sócio retirante tem direito à participação no fundo de comércio

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