O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado
Coêlho entregou ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador
Lindbergh Farias (PT-RJ) e assessores econômicos do Senado, nota técnica sobre
o Projeto de Lei 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna
obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. Com mais
de 9 anos de trâmite, o projeto chegou ao Senado em maio deste ano, recebendo
relatório favorável do senador Jayme Campos, que foi contrário a três emendas
apresentadas e manteve os fundamentos da nota técnica apresentada pelo Conselho
Federal da OAB, sendo então aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no
início de setembro. Após passar pela CAE o projeto deve ser analisado na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Estiveram
presentes à entrega da nota técnica o vice presidente nacional da entidade, Claudio
Lamachia, o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza Neto, o diretor-tesoureiro,
Antonio Oneildo Ferreira, o ex-presidente da entidade, Cezar Britto e o
presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo
Pugliesi.
Fonte: JC
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