Especialistas falam em audiência da CCJ sobre três projetos de lei
que mudam Lei da Arbitragem e criam lei para mediação como instrumento para
solução de conflitos.
O
Brasil precisa desenvolver a cultura do não-litígio. A opinião é de
especialistas que participaram de audiência da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na terça-feira. O objetivo era discutir
três projetos de lei da Casa que tratam de mudanças na Lei da Arbitragem e na criação
de uma lei da mediação como instrumento para a solução de conflitos. Para os debatedores,
não adianta criar e aperfeiçoar as leis se não houver uma mudança de
mentalidade dos envolvidos nos processos judiciais. “Nós temos que trazer para o
nosso país a cultura do não litígio. Nas nossas faculdades de direito
aprendemos e ensinamos a processar, a litigar, a recorrer eternamente no
processo, mas não aprendemos a fazer um acordo, chegar a um consenso, buscar
uma arbitragem, buscar uma mediação”, afirmou o representante do Ministério da
Justiça, Flávio Caetano.
Conscientização
Para
ele, o Brasil está atrasado em relação a essa cultura e as mudanças nas leis
são o início dessa conscientização, que passa, também pela inclusão do tema nas
provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de concursos públicos e por uma
estratégia nacional de redução de litígios. Duas das proposições em discussão
na CCJ foram elaboradas pela comissão de juristas que funcionou no Senado até outubro.
As propostas tratam da reforma da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013) e de um marco
legal para a mediação (PLS 405/2013), ainda não existente no País. O outro
projeto (PLS 517/2011), do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é anterior ao
trabalho da comissão. O texto institui e disciplina o uso da mediação como
instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos. Na arbitragem, as
partes em conflito escolhem de comum acordo um juiz privado para tomar a
decisão. Já na mediação não há um juiz, e sim um mediador que, em vez de tomar uma
decisão, estimula as partes em conflito a encontrar, elas próprias, uma solução
consensual. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz
Felipe Salomão, que presidiu a comissão de juristas, a mediação tende a ser
mais utilizada para demandas de massa, enquanto a arbitragem tende a se
concentrar em questões de maior porte, que envolvem valores maiores. Tanto a
arbitragem quando a mediação são apontadas como instrumentos para “desafogar” o
Judiciário, reduzindo a quantidade de disputas judiciais. Números apresentados
por Salomão mostram que, nos últimos 25 anos, a quantidade de processos no
Brasil cresceu 80 vezes, enquanto o número de juízes cresceu quatro vezes. “Os
projetos são um passo substancial, que se dá em direção a tirar, a desafogar do
Judiciário uma boa parcela dos processos que hoje criam esse problema”, afirmou
o jurista, que alertou, no entanto, para a necessidade de outras mudanças na
Justiça, como nas questões processuais.
Ceticismo
O
ministro do STJ Aldir Passarinho Júnior, por sua vez, se diz cético com relação
aos resultados da arbitragem na redução do número de disputas na Justiça. Segundo
o ministro, o número de processos julgados em um ano nas justiças estadual e federal
supera os 23 milhões. Para ele, a arbitragem é uma grande solução para as
partes, mas não para o Judiciário. Outro ponto ressaltado pelos participantes é
o alto custo dessas alternativas às ações judiciais. Para Passarinho, é preciso
enfrentar a questão para que o uso desses instrumentos se propague, opinião semelhante
à do advogado geral da União, Luís Inácio Adams. “Tem que ter muita vantagem
para conciliar. Evidente que esse processo só ganha força se for mais
conveniente, mais barato e mais seguro conciliar do que litigar em juízo”,
disse Adams. Para ele, nas ações que envolvem o setor público, a lei pode
avançar com muito mais firmeza. Embora não seja possível forçar a negociação,
na opinião do advogado-geral, é possível criar “fortes instrumentos” de indução
a esse processo. Presidente da CCJ e relator dos projetos, que tramitam em conjunto,
o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se mostrou otimista com o resultado da audiência
pública e com a convergência sobre muitos dos pontos da discussão. Para ele, há
uma “sede de mudança” que pode gerar bons resultados na comissão. Vital
informou que hoje será realizada outra audiência pública para debater os
projetos, com a presença de representantes do Ministério Público, do Judiciário
e da Confederação Nacional da Indústria, além de especialistas. A intenção de
Vital do Rêgo é apresentar em breve seu relatório, para que o projeto possa ser
votado ainda este ano pelo Senado. (Com Agência Senado)
Fonte: JC
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