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Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá ao Conselho Nacional de
Justiça a manutenção do peticionamento em papel, de forma concomitante ao
Processo Judicial Eletrônico. De acordo com o presidente da OAB, Marcus
Vinícius Coelho, o objetivo é evitar que a sociedade seja prejudicada por conta
de problemas estruturais do Estado, em menção às falhas no sistema do PJe. A
reivindicação pela aceitação de petições em papel será encaminhada ao CNJ por
uma comitiva com representantes de todos os estados, afirmou Marcus Vinícius. Segundo
ele, a Ordem não é contra o avanço tecnológico ou os avanços causados pelo processo
eletrônico, mas “está comprovado que o sistema vem sendo instalado de maneira açodada”.
O presidente da OAB afirmou que estão sendo deixados de lados aspectos humanos relacionados
à transição, além das necessidades técnicas, e defendeu a segurança jurídica,
que é desrespeitada quando um sistema “com inúmeras falhas” é visto como única
opção para acesso ao Judiciário. A Justiça do Trabalho já se posicionou a favor
de uma adequação de seu Processo Judicial Eletrônico, mas isso não se repetiu
em outros tribunais. (Com informações da OAB)
Fonte: JC
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