Imposto do cheque
rende ao governo R$ 2 bilhões para reforçar contas mesmo depois de ser
derrubado pelo Congresso.
Quase sete anos depois de ser derrubada pelo
Congresso, a CPMF — conhecida como o imposto do cheque — continua ajudando o
governo a fechar suas contas. Dados da Receita Federal mostram que desde
janeiro de 2008, quando a contribuição deixou de ser cobrada, a arrecadação
federal já recebeu um reforço de quase R$ 2 bilhões com o recolhimento do
tributo. Esses valores vêm caindo gradualmente, mas ainda são relevantes. Em
2011, por exemplo, a contribuição rendeu R$ 145 milhões ao governo. Em 2012, o
valor foi ainda maior: R$ 193,2 milhões. Em 2013, caiu para R$ 94 milhões. Este
ano, o tributo já rendeu R$ 5,6 milhões à União até agosto. Segundo os técnicos
da Receita, dos R$ 2 bilhões arrecadados, R$ 875 milhões são relativos a
valores devidos na última semana de 2007. Esse recolhimento só ocorreu em janeiro
de 2008. No entanto, o restante do dinheiro vem de ações judiciais que envolvem
a CPMF, mas que só foram concluídas posteriormente. De acordo com o Fisco, em
novembro de 2009, por exemplo, a Justiça concluiu um grupo de processos que
envolviam a contribuição, o que rendeu à União R$ 96 milhões. — Os processos são os mais variados. Houve
contribuinte, por exemplo, que entendeu que a CPMF não poderia ser cobrada
sobre determinada operação. Por isso, recorreu da cobrança e brigou na Justiça
— explicou um técnico, lembrando que, normalmente, ações judiciais envolvendo
tributos levam, em média, cinco anos para serem concluídas. Para o tributarista
Ives Gandra Martins, o caso da CPMF ilustra bem o quanto o sistema tributário
brasileiro é complexo e quanto a Justiça é demorada para concluir processos: —
O sistema é muito complexo. Muitas vezes os contribuintes deixam de recolher um
tributo porque não entendem a regra tributária — afirmou. O tributarista lembra
que o Brasil é um dos países onde mais tempo se gasta com as chamadas obrigações
acessórias, ou seja, com a burocracia exigida das empresas pela Receita. —
Enquanto as empresas brasileiras gastam 2.600 horas com as obrigações
acessórias, nos Estados Unidos e na Alemanha esse tempo é de 100 horas a 300
horas — compara. Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, o
maior problema está na morosidade da Justiça. Ele afirma que alguns dos casos
que envolvem a CPMF se referem a entidades que alegam ter imunidade tributária
e por isso não recolheram a contribuição. — Isso só vai se resolver quando a
Justiça julgar a imunidade tributária. Não é um caso específico sobre a CPMF —
disse Maciel. Para Martins, o governo precisa dar prioridade a uma agenda de
desburocratização e simplificação tributária. No entanto, isso sempre é adiado
pelo temor de que a mudança provoque uma perda de arrecadação: — Muitas vezes a
falta de pagamento de um tributo pelo contribuinte decorre de uma falta de
compreensão da lei. O governo sabe disso. O empresário sabe disso. Todo mundo
sabe. Mas o governo não muda, porque teme perder receita.Ele lembrou que quando
o governo mudou o PIS/Cofins, acabando com a cobrança cumulativa dos dois
tributos para diversos setores, as alíquotas foram calibradas para cima, o que
acabou resultando num aumento de cerca de 50% na arrecadação. Na época, a
equipe econômica havia prometido que o efeito da medida seria neutro.No
momento, o governo Dilma Rousseff trabalha na unificação do PIS/Cofins e
justifica que esta é uma mudança importante para simplificar a cobrança dos
tributos. A medida é considerada prioritária para o Palácio do Planalto.
Segundo os técnicos, a ideia é que todos os insumos adquiridos por uma empresa
gerem crédito de PIS/Cofins. Segundo Martins, é pouco provável que o governo
faça essa mudança sem elevar a carga tributária, especialmente considerando a
atual dificuldade das contas públicas, onde falta receita para o pagamento das
despesas da União. No momento atual, qualquer recurso que ingresse nos cofres
do Tesouro faz diferença. Entre janeiro e setembro, o setor público consolidado
registrou um déficit de R$ 15,3 bilhões, sendo que o compromisso para o ano é
de um superávit de R$ 99 bilhões.
Fonte:
O Globo
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