Para ingressar no
regime tributário, empresa deve ter faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.
Empresas com faturamento de até R$ 3,6
milhões por ano têm até esta sexta-feira, 30 de janeiro, para ingressar no
Simples Nacional, regime de tributação que combina oito impostos federais em um
boleto. Após esse prazo, a opção pelo modelo só poderá ser feita no ano que
vem. Neste ano, após a mudança na legislação sancionada pelo governo em agosto
passado, 140 novas atividades poderão aderir ao modelo e a expectativa de
especialistas é que 450 mil companhias estejam aptas a adotar o sistema, por
causa da menor quantidade de restrições. Quem fizer a inscrição já pagará os
impostos referentes a janeiro por meio do regime simplificado. As inscrições
para o Simples estão abertas desde janeiro. Para ingressar, é preciso entrar no
site da Receita, informar CNPJ e o CPF do responsável pela empresa e seguir o
passo a passo. A opção pode ser deferida ou não, de acordo com os critérios do
Fisco. Para as empresas em início de atividade, ou seja, aquelas formalizadas
há menos de 180 dias, o prazo para ingressar no Simples é de 30 dias depois do
deferimento da inscrição. Ou seja, se a empresa foi criada no dia 15 de
janeiro, tem até 15 de fevereiro para fazer a adesão ao Simples Nacional. Os
efeitos são retroativos à abertura do negócio.
SAIBA
TUDO QUE MUDOU NO SIMPLES NACIONAL
Apesar da flexibilização de regras garantida pela
última mudança na legislação, ainda há uma série de restrições que impedem
determinadas empresas de ingressar no regime. A principal delas é o limite de
faturamento, de R$ 3,6 milhões anuais. Negócios com sócios no exterior também
estão proibidos de participar, bem como empresas de cigarro e bebida alcoólica.
A lista completa, com mais de 30 itens, pode ser consultada aqui. Antes de
ingressar no Simples, é importante verificar se o modelo simplificado é
vantajoso. Essa escolha depende de uma série de fatores, como o segmento em que
a empresa atua e os gastos com folha de pagamento — que influenciam diretamente
nas contas, já que os gastos com funcionários são tributados de formas
diferentes em cada regime de tributação. Para facilitar a decisão, o Sebrae
lançou um simulador que permite comparar os gastos no Simples Nacional e no
lucro presumido. A ferramenta está disponível neste link. A recomendação, no
entanto, é que cada empreendedor procure um contador.
COMO
É FEITO O PAGAMENTO
A partir do momento em que a Receita aceita o
pedido de inclusão da empresa, já é possível começar a fazer o pagamento de
oito impostos federais em uma guia única. O ajuste de contas é feito pelo
PGDAS-D, aplicativo de cálculo também disponível no portal do Simples. O documento
de arrecadação vence no dia 20 do mês seguinte. Além do ajuste mensal, a
empresa será obrigada a fornecer informações socioeconômicas e fiscais à
Receita anualmente, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais (Defis), uma espécie de declaração de Imposto de Renda das empresas.
Para as empresas que começarem a participar do Simples em 2015, o prazo para
fazer esse ajuste termina em 31 de março de 2016. Para participar do Simples, a
empresa precisa ter a inscrição municipal e CNPJ. No caso das atividades
sujeitas a cobrança de ICMS, a inscrição estadual também é obrigatória. A
Receita lembra que optar pelo Simples não interfere no número do CNPJ.
GOLPE
DO BOLETO
Na semana passada, a Receita Federal divulgou
um alerta para um boleto para um suposto pagamento da renovação da inscrição no
Simples Nacional, que vinha sendo distribuído para alguns empresários. O falso
documento, reproduzido no site do órgão, cobrava uma taxa de R$ 219,75 para
renovar a inscrição no sistema. O Fisco destacou, no entanto, que não há
qualquer cobrança para permanecer no regime tributário. “Alertamos às empresas
optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Aliás, não
existe nem renovação do Simples Nacional. Uma vez optante pelo Simples
Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por
opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício”, informou o órgão, em
comunicado.
Fonte:
O Globo
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