Luiz Fux, do STF, e
Luis Felipe Salomão, do STJ, participam do Quinto Congresso Nacional de
Perícias Judiciais e apostam em avanços com novas normativas.
O novo Código de Processo Civil (CPC - Lei
13.105/2015) também é importante para agilizar as perícias e, consequentemente,
a produção de provas. A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Luiz Fux, que proferiu palestra ontem durante o Quinto Congresso Nacional
de Perícias Judiciais (Conape), realizado no Hotel Rio Othon Palace, em
Copacabana, na Zona Sul do Rio. "O novo código, que passa a valer a partir
de março de 2016, visa contribuir para o cumprimento da garantia constitucional
da razoável duração dos processos e também possibilitará avanços para a perícia
judicial", disse o ministro. Fux, que atuou como presidente da comissão de
juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo CPC, explicou os
impactos que a normativa trará para a categoria. Segundo o ministro, um ponto
inovador do Código se refere à perícia consensual, em que as partes, de comum
acordo, podem escolher o perito e indicá-lo ao juiz por meio de requerimento. A
perícia simplificada, que consiste na substituição da perícia por uma
inquirição a um especialista, em relação a um ponto controvertido da causa e
que demanda conhecimento técnico ou cientifico, e a perícia abrangente, em que
a prova é produzida em conjunto por especialistas de diversas áreas, também
foram destacadas pelo ministro do STF. "Os procedimentos visam facilitar a
produção das provas, assim como evitar impugnações pelas partes no curso do
processo judicial. No campo do processo, facilitará, e muito, o trabalho,
principalmente em relação à perícia simplicada e consensual", afirma.
Simplificação
Fux explicou ainda que no campo extrajudicial existe uma
regulamentação própria, mas que a perícia poderá se basear nas novas regras do
processo civil. O ministro também tem declarado seu otimismo em rela- ção ao
Código, afirmando que ele poderá simplificar e agilizar o andamento de
processos. "Na prática, o texto servirá de aperfeiçoamento para a ordem
jurídica e as decisões acontecerão de forma mais rápida. Os recursos serão em
número menor, para que não seja prolongada a decisão judicial. Este é um código
da sociedade brasileira, que contou com a participação do cidadão e na prática
ele mostrará a sua importância". Para resolver litígios sem congestionar
os tribunais com mais processos foi criada a nova Lei da Arbitragem
(13.129/15). "Esta é uma alternativa para a solução de conflitos sem que
seja preciso iniciar o processo na Justiça, o que evita até mesmo prejuízos
financeiros", explicou durante o encontro o ministro do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão. "Os litígios que exigem conhecimento
técnico ou específico cabem e funcionam melhor na arbitragem. Além de ser mais
ágil, ela também evita prejuízos aos envolvidos", disse o ministro. Ele
cita como exemplo o caso dos grandes contratos de infraestrutura, em que a
arbitragem não prejudicaria o andamento da obra, ou seja, não iria paralisar e
nem dificultar a solução do contrato. Hoje, o Brasil ocupa a terceira posição
no ranking mundial dos países que mais utilizam o procedimento de arbitragem.
Salomão explica que a atualização da Lei de Arbitragem se fez necessária para
regularizar uma série de processos, entre elas a aplicação de medidas
cautelares no procedimento. "O nosso País passa por um momento
extraordinário, a despeito da má fase da economia. Vamos ter aqui eventos que
envolvem grande infraestrutura, como tivemos a Copa do Mundo, agora com a Olimpíada
e a Paraolimpíada. Temos diversos investimentos em obras públicas e isso desafia
o olhar do investidor, faz com que, havendo a possibilidade da arbitragem, se
amplie o campo de trabalho a todos", argumentou Salomão. Outra inovação,
segundo o ministro, foi a permissão para a administração pública aderir ao
procedimento, o que também contribuiu para abrir oportunidade às perícias.
Salomão explicou que o método de solução de conflito está alinhado com o novo
CPC, que entra em vigor em 2016. Segundo o presidente da Comissão Executiva do
Congresso, Jarbas Barsanti, o encontro possibilitará um melhor entendimento por
parte da classe dos peritos sobre os impactos que trarão tanto a nova Lei da
Arbitragem como o novo CPC. "As normativas vêm contribuir para a melhora
do cenário e agilização da prova pericial, e a presença dos ministros do STF e
do STJ mostra a importância da perícia dentro deste contexto", disse
Barsanti. A quinta edição do Conape termina hoje, com debates sobre temas como
A atuação do perito na Lei de Recuperações Judicias e de Falências; e A Visão
da AGU na perícia judicial.
Fonte:
JC
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