Código de Processo Civil passará por reforma

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux vai presidir a Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil (CPC), a ser instalada no Senado. A comissão, criada por ato do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), será composta por dez juristas e terá prazo de 180 dias para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC).Na justificativa para a reforma do código, Sarney argumenta que o atual, em vigor desde 1973, já recebeu 64 normas legais que o alteraram de alguma forma. Sustenta também que, quando o código foi editado, "os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente".O prazo para conclusão dos trabalhos será contado a partir de 1º de novembro. Os membros da comissão não serão remunerados e as despesas com logística serão pagas pelo Senado.PERFIL. O ministro tem diversas publicações na área de Processo Civil. Como representante na comissão para a reforma do Código de Processo Civil, Fux enfrentará questões que vão desde os custos e desigualdades técnicas entre os litigantes, excesso de formalismos, chegando até mesmo à má qualidade da resposta judicial. Magistrado de carreira e professor conferencista em eventos jurídicos nacionais e internacionais, Fux sempre defende técnicas para agilizar a prestação jurisdicional, além de garantia efetiva de acesso ao Judiciário para os mais carentes. Recentemente, o ministro ressaltou o fato de receber entre 80 e 100 processos por mês quando integrava a segunda instância da Justiça fluminense e, atualmente, no STJ, chegar aproximadamente 100 processos diariamente. "Sabemos o quanto é difícil para a parte que seu processo chegue a Brasília, mas é preciso que a parte saiba o quanto é difícil o processo sair daqui também", advertiu. Para ele, o juiz não cria o Direito, mas apenas o aplica cumprindo o rito processual imposto e destaca: a história do processo civil é recheada de constantes reformas, uma hora privilegiando a segurança e em outras, a celeridade. Ele acredita que o processo deve ser sempre uma luta de pessoas iguais com armas iguais na busca por Justiça. "Todos têm direito a um processo justo, decidido por um juiz imparcial num prazo razoável de tempo", destaca.O senador se baseia na bem sucedida experiência da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPC), a qual foi presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, também do STJ, para propor a criação dessa nova comissão. Entre os argumentos apresentados pelo presidente do Senado para a reforma está, ainda, que o acesso à Justiça e a razoável duração do processo adquiriram novo verniz ao serem alçados à condição de garantias fundamentais previstas constitucionalmente, aliada ao fato de que a sistematicidade do CPC tem sofrido comprometimento em razão das inúmeras modificações legislativas aprovadas nos 35 anos de sua vigência, e que a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica à sociedade brasileira.

Fonte: JC