Medida permitirá que trabalhador saiba se
desconto mensal é repassado à Previdência
Trabalhadores
formais ganharam mais uma proteção para a aposentadoria. A presidenta
Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.692, que determina que as empresas comprovem,
por meio de comunicado mensal, que os descontos referentes ao INSS no
contracheque foram repassados à Previdência Social. Para começar a valer, no
entanto, será preciso ainda que o governo defina, por meio de decreto, de que
forma as companhias vão informar seus empregados que as contribuições ao INSS
foram recolhidas corretamente. Segundo o Ministério da Previdência
Social, ainda não há previsão de quando a regulamentação será publicada. Por
meio do acompanhamento do repasse das contribuições ao INSS, o trabalhador terá
condições evitar demora na liberação da aposentadoria ou auxílio-doença e, até
mesmo, a negativa do benefício por falta de comprovação de
contribuições. Segundo o gerente Executivo da Gerência Centro do INSS,
Glauco Wanburg, 90% das pendências no INSS se relacionam a problemas no
cadastro de vínculos empregatícios dos trabalhadores. Entre os principais casos
está o de empresas que
não repassaram as contribuições descontadas do empregado ao INSS e firmas que
fazem pagamentos em atraso, o que vira motivo de investigação. “O
trabalhador também pode acompanhar se o empregador está descontando as
alíquotas do INSS e repassando as contribuições à Previdência Social por meio
da Internet. Basta agendar pela Central 135 visita à agência do INSS e requerer
senha, a Cadsenha. Se for constatado que não houve contribuições, apesar do
desconto no contracheque, ele deve procurar o RH da empresa”,
orienta Wanburg.
Acordo para 17 milhões pode
sair na sexta
O ministro
da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, prometeu ir, pessoalmente,
negociar com o Sindicato dos Aposentados da Força Sindical e o Ministério
Público Federal de São Paulo o acordo para revisão de benefícios e pagamento de
atrasados de 17,6 milhões de segurados por incapacidade. O encontro foi
agendado para amanhã à tarde na Advocacia Geral da União (AGU). Da reunião deve
sair calendário para correção de benefícios de segurados com benefícios por
invalidez concedidos a partir de 29 de novembro de 1999. O INSS calculou os
benefícios de forma errada, com base em 100% dos salários de contribuição — em
vez de 80% excluindo os 20% menores ganhos.
COMO FISCALIZAR
O trabalhador pode acompanhar se o empregador está
descontando as alíquotas do INSS e repassa as contribuições à Previdência.
Basta agendar pela Central 135 visita à agência do INSS e requerer uma senha,
denominada de Cadsenha. Com o código em mãos, será possível ter acesso ao
extrato de recolhimentos das contribuições em www.previdenciasocial.gov.br. O Banco do Brasil e a Caixa
também mantêm convênios com a Previdência. As instituições disponibilizam o
extrato de contribuições ao INSS aos correntistas, nos terminais de
auto-atendimento das agências. Sempre que o segurado consultar o extrato de
recolhimento do INSS e verificar que não houve contribuições, apesar do
desconto no contracheque, ele deverá procurar o Recursos Humanos da empresa e
pedir que seja feita a correção. Caso os atrasos sejam corriqueiros e haja a
suspeita de apropriação indébita, o trabalhador deve denunciar o fato aos
fiscais do Ministério do Trabalho ou à Receita Federal.
Fonte: O Dia
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