Expectativa é de arrecadar R$ 3,6 bilhões neste ano, diz governo. Tesouro
não repassa valores de imediato ao FGTS e 'engorda' primário.
Embora
tenha sido criada em 2001 para cobrir rombo nas contas do FGTS provocado pelos
Planos Verão e Collor 1, que foi completamente financiado em fevereiro deste
ano, a multa adicional de 10% paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa
é "permanente", segundo declarou nesta terça-feira (17) o
secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, a
jornalistas. "O governo não se planejou pensando que a multa ia acabar,
porque não havia previsão de ela acabar. Ela é permanente. A lei complementar
110 está em vigor. Não tem data para deixar de estar em vigor. Tem vigência
indeterminada", afirmou Oliveira, acrescentando que a expectativa de
arrecadação, para este ano, é de R$ 3,6 bilhões com a multa adicional do FGTS. Em
um esforço para manter em vigor a multa adicional para empregadores de 10%
sobre o saldo do FGTS, o governo federal fechou um acordo com líderes da base
governista que vai assegurar compensações para os trabalhadores. O tema está na
pauta desta terça (17) do Congresso, quando deputados e senadores se reúnem
para votar 95 vetos da presidente Dilma Rousseff. Questionado porque o governo,
que anunciou mais de R$ 70 bilhões em desonerações para 2013, não deixa esses
recursos com as empresas, o secretário da Fazenda afirmou que as reduções de
tributos foram feitas para reativar a economia e melhorar a competitividade,
além de melhoras as exportações. "Não são tomadas de maneira
inconsequente", disse.
Valores arrecadados
'engordam' superávit primário
Dyogo
Oliveira confirmou, ainda, que, desde abril deste ano, a portaria do Tesouro
Nacional, de número 278, estabeleceu que o governo não é mais obrigado a
repassar, de imediato, os valores da multa adicional para o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço. Desde então, o Tesouro deixou de repassar R$ 4,4 bilhões
ao FGTS, disse ele, recursos que permanecem no caixa do governo. Segundo o
secretário-executivo-interino do Ministério da Fazenda, os valores da multa
adicional, ao ingressarem no caixa único do Tesouro, entram como receita. Deste
modo, podem ser utilizados para inflar o chamado "superávit primário"
(economia feita para pagar juros da dívida pública). Quando deixarem a conta
única do governo, por sua vez, sairão como despesa primária e impactarão para
baixo o valor economizado para pagar juros da dívida pública. "O recurso é
repassado para o FGTS dentro de um fluxo estabelecido com o Tesouro
Nacional", disse Oliveira. Ao mesmo tempo, ele também confirmou que o
Tesouro Nacional devia, em junho, outros R$ 4 bilhões ao FGTS por conta de sua
parte nos subsídios do Minha Casa Minha Vida. A meta fiscal para este ano é de
cerca de R$ 111 bilhões (2,3% do PIB) para todo o setor público. O governo já
bloqueou R$ 38 bilhões em gastos do orçamento para atingir o objetivo fiscal.
Nova proposta do governo
O
secretário do Ministério da Fazenda lembrou que, pela nova proposta do governo
federal, estes valores arrecadados com a multa adicional irão para Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) "exclusivamente" ao programa
Minha Casa, Minha Vida. Em 2012, porém, o FGTS lucrou quase R$ 14 bilhões,
valor bem superior à arrecadação de R$ 3,2 bilhões da multa adicional. "O
fundo não precisa de fluxo de caixa. Tem R$ 116 bilhões em disponibilidades.
Não precisa ter tão ajustado em relação ao Minha Casa Minha Vida. Mas ele
precisa de resultado [lucro]. A destinação dos recursos é para o subsídio
dentro do Minha Casa Minha Vida. O valor aumenta sensivelmente o resultado do
fundo e a capacidade do fundo de conceder o subsídio. Se você retira isso, a
capacidade do fundo conceder subsídio fica limitada", declarou ele.
Fonte: G1
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