IMPOSTO SOBRE LUCRO - Até oito anos para pagamento.

As empresas brasileiras terão até oito anos para pagar impostos sobre lucros obtidos no exterior. A nova regra é fruto de discussão do governo com o setor privado, que durou cerca de dois anos, para tentar acabar com as disputas judiciais bilionárias em torno do tema. As múltis brasileiras também terão prazo de 15 anos para regularizar a situação com a Receita Federal em relação às dívidas referentes a tributos que deixaram de ser pagos nos últimos anos. O governo preparou um modelo que representa uma flexibilização em comparação à regra atual e se aproxima das normas internacionais. Nesta semana, será enviada ao Congresso Nacional a medida provisória com as novas regras tributárias e de parcelamento das dívidas. O governo espera aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, estimular os investimentos das empresas brasileiras fora do País. A ideia é que as companhias possam abater do imposto a ser pago no Brasil aquilo que já foi alvo de tributação no exterior, desde que não sejam considerados paraísos fiscais. No Brasil, a tributação sobre o lucro das empresas é de 34%, o que inclui Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O recolhimento da maior parte do tributo (82,5%) será feito no oitavo ano. O restante será pago em sete parcelas anuais de 2,5%. Os valores serão corrigidos pela variação cambial e por juros (Libor). “Buscamos um prazo razoável, do ponto de vista dos investimentos das empresas, e, ao longo do tempo, também vamos ter uma boa arrecadação”, afirmou o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. A última mudança nessa legislação foi em 2000 e, desde então, empresas e governo brigam na Justiça. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que esse modelo não é eficiente para a arrecadação. “O Estado não obtinha arrecadação e nem as empresas tinham segurança jurídica necessária para expandir.” O governo também ampliou as fontes que podem gerar créditos a serem abatidos pelas empresas. Além do lucro, haverá compensação do imposto pago sobre dividendos, juros, royalties e serviços. Outra possibilidade que a nova lei vai trazer é a chamada consolidação vertical, um pleito antigo do setor privado. O sistema permite consolidar resultados obtidos em países diferentes e usar lucros para compensar prejuízos. Isso poderá ser feito nos cinco anos seguintes ao ano em que foi verificado o resultado negativo. Essa regra, no entanto, será reavaliada quatro anos após a aprovação da lei. 

Refis

O governo estima uma arrecadação entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões neste ano com o programa de pagamento parcelado das dívidas relativas à tributação dos ganhos das empresas brasileiras no exterior. A proposta do executivo é que as companhias desistam das ações e paguem os valores devidos em até 180 meses. As empresas também poderão abater prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2011 para pagamento à vista, limitado a 30% do valor da dívida. O passivo estimado pela Receita é de um valor entre R$ 70 bilhões e R$ 100 bilhões.

Fonte: JC