A
presidente Dilma Rousseff recebeu prazo de 30 dias do Tribunal de Contas da
União (TCU) para explicar o que andou fazendo de errado como gestora dos
recursos públicos no ano da reeleição, uma decisão unânime e inédita da Corte, que
põe na berlinda a chefe do Executivo. Em seu parecer, o presidente do TCU, o
ministro Augusto Nardes, relata que técnicos do TCU indicaram 31 “achados”, ou
irregularidades, nas contas de Dilma, dos quais o tribunal pretende pedir
esclarecimentos de 13, número cabalístico para os petistas, diretamente à
Dilma. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, cometeu “crime de
responsabilidade”. Como se sabe, esse é um dos motivos previstos na
Constituição para o impeachment do presidente da República. Dilma se elegeu
graças às “pedaladas fiscais” feitas pelo governo durante o ano passado,
deduz-se das contas da União. Algumas são flagrantes violações da legislação
vigente: omissão de dívidas da União com o Banco do Brasil, BNDES e FGTS nas
estatísticas da dívida pública de 2014; adiantamentos concedidos pela Caixa
Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família,
Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014; adiantamentos
concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida
nos exercícios de 2010 a 2014; adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para
despesas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de
2010 a 2014; pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida
autorização orçamentária no exercício de 2014. Estatais também gastaram mais do
estava previsto no Orçamento de Investimento. Entre elas, a Telebrás; a
Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e Furnas-Centrais Elétricas
S.A, que executaram recursos acima do limite autorizado para a fonte de
financiamento, sejam recursos próprios, recursos para aumento do patrimônio
líquido e operações de crédito. Três estatais ultrapassaram o limite global de dotação,
considerando a soma de todas as fontes de financiamento. São elas: Araucária
Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul
Litorânea de Energia S.A. (TSLE). Além disso, a União deixou de cortar despesas
conforme previsto no Decreto 8.367/2014. A economia deveria ter sido de pelo menos
R$ 28,54 bilhões. Outra denúncia grave é a acusação de que o governo liberou
recursos (na execução orçamentária de 2014) para influir na votação do PLN 36/2014,
que mudou a meta fiscal prevista para o ano passado, exatamente para impedir
que Dilma fosse enquadrada em crime de responsabilidade antes da posse. Com as
contas no vermelho, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para
reduzir a meta de superávit primário (a economia feita para pagar parte dos
juros da dívida pública), que passou de R$ 116 bilhões para R$ 10,1 bilhões. Manobras
Também foi feita uma inscrição irregular em restos a pagar (os valores já
empenhados de anos anteriores e que não foram executados) de R$ 1,367 bilhão no
programa Minha Casa, Minha Vida no exercício de 2014 e houve omissão de
pagamentos da União para o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS nas estatísticas dos
resultados fiscais de 2014. Ou seja, as “pedaladas fiscais” foram feitas para
fraudar os resultados do superávit primário naquele ano. Além disso, o TCU
critica também a existência de distorções em parte significativa das informações
sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015. Durma-se com
o barulho desses. Tradicionalmente, os ministros do TCU lidam com esses assuntos
de forma política, mas desta vez os erros e maquiagens na prestação de contas
são tão grosseiros que não dá para simplesmente ignorar o relatório técnico e o
pedido de rejeição das contas feito pelo procurador da República Júlio Cesar de
Marcelo. A decisão de ontem, convocando Dilma a se explicar, foi salomônica,
mas nem por isso menos desmoralizante. Dificilmente o governo conseguirá
explicar o que não tem explicação, a não ser como evidente abuso de poder
econômico na campanha eleitoral. Se as contas serão rejeitadas ou não pelo TCU
é outra história. Caso fossem votadas ontem, com certeza, o seriam; depois das
explicações, é melhor deixar acontecer do que tentar adivinhar a nova posição
dos ministros. O fato é que Dilma novamente tornou-se refém do PMDB, que
comanda o Senado e a Câmara. Suas relações com os presidentes das duas Casas,
Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vão de mal a pior. As
contas precisam ser aprovadas pelo Congresso, o que não acontece de 2002, mas
não existem precedentes de o TCU tê-las previamente rejeitado. É aí que o tombo
da bicicleta pode resultar numa tremenda crise política.
Fonte:
JC
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