Presidente também
enviou ao Congresso proposta de recriação da CPMF.
O governo federal publicou, em edição extra
do Diário Oficial da União nesta terça-feira, parte das medidas de ajuste
fiscal de 2016, entre elas a medida provisória que eleva o Imposto de Renda
sobre ganho de capital.
Na edição, também foram publicadas quatro
mensagens da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, mas sem muitos
detalhes. Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, uma delas é a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a CPMF. O aumento do tributo
deve atingir sobretudo a venda de imóveis. Para quem lucra até R$ 1 milhão, o
imposto continua o mesmo, 15%. Na faixa que exceder R$ 1 milhão e for até R$ 5
milhões, a alíquota é de 20% e, de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, 25%. Para
ganhos de capital acima de R$ 20 milhões, o tributo proposta é de 30%. As novas
alíquotas valerão em 2016.
PEC DA CPMF
O governo também enviou ao Congresso, nesta
terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a CPMF com
alíquota de 0,20% sobre as movimentações financeiras, com validade até 31 de
dezembro de 2019. Os recursos serão destinados ao "custeio da previdência
social e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida",
segundo texto divulgado pelo Ministério da Fazenda. Também foi encaminhada ao
Congresso a PEC que elimina o abono de permanência de servidores prestes a se
aposentarem. Com a retirada do benefício, o governo calcula economia de gastos
de R$ 1,2 bilhão. Outra medida do pacote publicada no DOU é o projeto de lei
trata da garantia de implementação do teto remuneratório do serviço público,
destinada a economizar 800 milhões de reais.
REDUÇÃO DE LITÍGIOS
A publicação desta terça-feira incluiu uma
medida provisória (692) que flexibilizou as condições para a adesão ao
Prorelit, programa anunciado em julho com o objetivo de elevar a arrecadação,
que permite que as empresas que desistirem de litígios com o fisco possam pagar
parte do valor devido em dinheiro e o restante com créditos de prejuízo fiscal.
A MP estende o prazo para a adesão ao programa em um mês para 30 de outubro e
reduz o pagamento em dinheiro de 43% para 30% das dívidas indicadas para
quitação. Além disso, o governo também abriu a possibilidade de parcelamento do
pagamento em espécie, mas com aumento do percentual. Quem optar por parcelar em
duas vezes, terá que pagar 33% em dinheiro e aqueles que desejarem parcelar em
três vezes, terão que arcar com 36%. Apesar da flexibilização das condições, o
coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, João Paulo Martins da
Silva, assinalou que a previsão de arrecadação com o Prorelit permanece por
volta de R$ 10 bilhões para este ano. - A gente acha que vai ampliar um pouco
os interessados, primeiro porque a gente está dividindo a entrada, está dando
prazo maior. Então com isso a possibilidade de adesão é um pouco maior - disse
Silva, acrescentando que, apesar disso, a estimativa de arrecadação "é
mais ou menos a mesma". Restam ainda 12 medidas que devem ser publicas até
o fim desta semana, segundo informou uma fonte da Casa Civil.
Fonte:
O Globo
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